Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5687, de 6 de dezembro de 1990
Nº 5687
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Tribunal de Justiça
Eleva a Comarca de Várzea Grande à categoria de entrância especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica elevada à categoria de Entrância Especial a Comarca de Várzea Grande.
Art. 2.
O inciso I do § 1º do Artigo 10 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, fica com a seguinte redação:
"I - Comarca de Entrância Especial de Cuiabá e Várzea Grande."
Art. 3.
As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de verba orçamentária própria.
Art. 4.
Os efeitos financeiros decorrentes do disposto na presente lei vigorarão a partir da data de sua publicação.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 1990.
as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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