Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5676, de 3 de dezembro de 1990
Nº 5676
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação técnica com o Estado de São Paulo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Justiça do Estado e com a interveniência do Sistema Estadual de Proteção do Consumidor - Grupo Executivo de Proteção do Consumidor, autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Defesa do Consumidor daquela Unidade Federada.
Art. 2.
O objeto do Convênio a que se refere o artigo anterior é o estabelecimento de cooperação técnico-jurídica entre os convenentes, para instituir intercâmbio de informações e atividades com a finalidade de ampliar e aperfeiçoar o nível técnico da prestação dos serviços de defesa do consumidor.
Art. 3.
As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de verbas próprias existentes nas entidades envolvidas no Convênio.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 1990.
as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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