Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5706, de 20 de dezembro de 1990
Nº 5706
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Roberto França
Mantém cargos no Poder Judiciário do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam mantidos, a partir de 16 (dezesseis) de março de 1991, os cargos do Poder Judiciário do Estado correspondente aos ocupados por servidores considerados não estáveis e declarados extintos, de acordo com o Artigo 39 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.
Art. 2.
O provimento dos cargos referidos no Artigo 1º dar-se-á de conformidade com o que dispõe o Artigo 129, VI, da Constituição do Estado, pelos seus ocupantes à data da extinção.
§ 1ºA permanência dos servidores públicos mencionados no caput deste artigo será mantida até a conclusão dos respectivos concursos públicos, que se realizarão até 15 de março de 1992, improrrogavelmente.
§ 2ºA não-realização do concurso publico até a data acima mencionada implicará na vacância e extinção dos cargos de que trata esta lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor a partir de 16 (dezesseis) de março de 1991.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 1990.
as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 14:17