Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5704, de 20 de dezembro de 1990
Nº 5704
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Roberto França
Mantém cargos na Administração Pública Estadual direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Ficam mantidos, a partir de 16 (dezesseis) de março de 1991, os cargos da Administração Pública Estadual direta e indireta do Poder Executivo correspondente aos ocupados por servidores considerados não estáveis e declarados extintos, de acordo com o Artigo 39 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.
Art. 2.
O provimento dos cargos referidos no Artigo 1º dar-se-á de conformidade com o que dispõe o Artigo 129, VI, da Constituição do Estado, pelos seus ocupantes à data da extinção.
§ 1ºA permanência dos servidores públicos mencionados no caput deste artigo será mantida até a conclusão dos respectivos concursos públicos, que se realizarão até 15 de março de 1992.
§ 2ºA não-rea1ização do concurso publico até a data acima mencionada implicará na vacância e extinção dos cargos de que trata esta lei.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor a partir de 16 (dezesseis) de março de 1991.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 1990
as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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