Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5689, de 6 de dezembro de 1990
Nº 5689
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Mesa Diretora
Retroagem os efeitos do art. 4º da Lei nº 5.631, de 06 de julho de 1990, a 1º de fevereiro de 1990, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Os efeitos do art. 4º da Lei nº 5.631, de 05 de julho de 1990, retroagem-se a 1º de fevereiro de 1990.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 1990.
as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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