Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 798, de 11 de outubro de 2024
Nº 798/2024
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CAPÍTULO – | REVOGAÇÕES CAPÍTULO II – MEDIDAS PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, NÃO-TRIBUTÁRIAS E CORRELATAS Texto Compilado - Atualizado até a data 28/12/2024 Páuina 2 de 13 Horário de compilação: 23/01/2025 23:33 agina 2 de CAPÍTULO III – MEDIDAS RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS CAPÍTULO IV – MEDIDAS RELATIVAS AO IPVA CAPÍTULO V – AJUSTES DA LEI DO ITCD CAPÍTULO VI – AJUSTES DA LEI DO FETHAB CAPÍTULO VIL – AJUSTES DA LEI DO ICMS CAPÍTULO VIII – SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ASSINATURA ELETRÔNICA E UNIFORMIZAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS CAPÍTULO IX – AJUSTES NO PROGRAMA REGULARIZE CAPÍTULO X – DISPOSIÇÃO COMUM CAPÍTULO XI – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISAssembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos LEI COMPLEMENTAR Nº 798, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 - D.O. 11.10.2024, Autor: Poder Executivo Revoga, altera e acresce dispositivos às Leis e Leis Complementares que indica, que tratam sobre tributos, contribuições a Fundos Estaduais e matéria não-tributária; dispõe sobre medidas para solução das respectivas pendências, bem como sobre benefícios fiscais e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO – | REVOGAÇÕES
SEÇÃO – | Revogação da Exigência de Taxas Estaduais e de Contribuições a Fundos Estaduais
SUBSEÇÃO – | Revogação de Taxas Exigidas no Âmbito do DETRAN/MT
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SUBSEÇÃO II – Revogação da Exigência da Contribuição ao FETHAB-Gás Natural e FETHAB-Energia
SEÇÃO II
Revogação de Alíquotas do ICMS nas Operações com Combustíveis e de Procedimentos relativos ao Regime de Tributação Monofásica
IH - as Subseções Il a V da Seção | e as Seções Il a VIl do Capítulo XIV-I|, com os arts. 47-Q a 47-Z2-13 que as integram, que dispõem sobre procedimentos relativos ao regime de tributação monofásica em operações com combustíveis.
SEÇÃO III
Revogação de Disposição que Impede Hipótese de Compensação em Decorrência de Indébito do IPVA
SEÇÃO IV
Revogação de Procedimentos relativos à Fruição de Benefícios Fiscais
CAPÍTULO II
MEDIDAS PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, NÃO-TRIBUTÁRIAS E CORRELATAS Texto Compilado - Atualizado até a data 28/12/2024 Páuina 2 de 13 Horário de compilação: 23/01/2025 23:33 agina 2 de
SEÇÃO – | Regularização pela Falta de Recolhimento da Contribuição ao FETHAB
| - efetivar, caso ainda não tenha recolhido após o início da ação fiscal para exigência do ICMS incidente sobre a operação, o recolhimento da contribuição ao FETHAB com os acréscimos legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.263/2000 e com o art. 1º da Lei nº 12.358, de 15 de dezembro de 2023, calculados na forma da legislação tributária vigente, sem qualquer redução;
Il - efetuar, em qualquer caso, o recolhimento de um adicional equivalente a 100% (cem por cento) do valor da contribuição ao FETHAB devido nos termos do inciso | deste parágrafo, convertida em moeda corrente pelo valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT vigente na forma da Lei nº 7.263/2000, na data do pagamento;
Ill - comprovar a desistência e/ou renúncia:
$2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que houver inquérito policial instaurado. $2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que houver inquérito policial instaurado. 83º Mediante edição de decreto regulamentar, o Poder Executivo disporá sobre:
|- a forma e o prazo máximo para adesão ao tratamento previsto neste artigo, bem como sobre o prazo para efetivação do pagamento da contribuição ao FETHAB, nas hipóteses dos incisos | e Il do $ 1º deste artigo;
Il - “as condições para pagamento parcelado, limitado a 60 (sessenta) parcelas, com os acréscimos legais em conformidade com a Lei nº 7.263/2000 e com o art. 1º da Lei nº 12.358/2023, calculados na forma da legislação tributária vigente, sem qualquer redução;
Il - a possibilidade de autorizar o tratamento previsto neste artigo em relação a operações efetuadas após a edição desta Lei Complementar;
$4º O atendimento das condições previstas neste artigo afasta a exigência do ICMS diferido na respectiva operação.
SEÇÃO II
Regularização de Débitos Decorrentes de ITCD, IPVA e Contribuições a Fundos Estaduais Vinculados a Tratamentos Tributários do ICMS
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IlImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
Hlcontribuições a Fundos Estaduais, estabelecidas como condição para fruição de benefício fiscal, de aplicação de diferimento, de regime especial ou de qualquer outro tratamento tributário diferenciado, os benefícios eventualmente aplicáveis em programas de recuperação de créditos de ICMS.
81º Ficam excluídas das disposições do caput deste artigo:
I|- as contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, exigidas nos termos da Lei nº 7.263/2000;
Ilas contribuições a Fundos, quando objeto de programa de recuperação de crédito específico.
$2º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, definindo as hipóteses e condições específicas para aplicação dos benefícios.
“Art. 29 Para efeito do disposto no artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento seu neste Estado, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.
(..)
SEÇÃO III
Regularização de Dívidas Contraídas junto à Agência Desenvolve MT e ao Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT
|- desconto de até 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e das multas, além de isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento à vista;
IH - desconto de até 70% (setenta por cento) do valor dos juros de mora e das multas, variável de acordo com o disposto no decreto regulamentar, e isenção de honorários advocatícios, mediante pagamento à vista de percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do débito, admitido o parcelamento do saldo remanescente em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas;
Hldesconto de até 30% (trinta por cento) do valor dos juros de mora e das multas, variável de acordo com o disposto no decreto regulamentar, e isenção de honorários advocatícios, mediante pagamento à vista de percentual não inferior a 30% (trinta por cento) do débito, admitido o parcelamento do saldo remanescente em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
$2º Nas hipóteses de que tratam os incisos Il e Ill do 1º deste artigo, o número de parcelas fica reduzido a 12 (doze) quando houver a inclusão do valor de custas processuais no valor total do débito.
$3º Quando o débito estiver vinculado a operação avalizada por fundo garantidor, será exigida a Comissão de Concessão de Aval. 8 4º A aplicação dos benefícios autorizados nos termos deste artigo fica, ainda, condicionada à aprovação pelo Conselho de Administração da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - Desenvolve MT.
$4º A aplicação dos benefícios autorizados nos termos deste artigo fica, ainda, condicionada à aprovação pelo Conselho de Administração da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - Desenvolve MT.
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“Art. 15 O prazo de validade para efetivar as renegociações com base nas disposições desta Lei findará em 1º de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.”
SEÇÃO IV
Aplicação do Instituto da Autorregularização aos Tributos e Contribuições a Fundos Estaduais Administrados pela SEFAZ
“Art. 47-M (...)
(...) 8 9º Efetuadas as adequações pertinentes a cada hipótese, o disposto neste artigo aplica-se também em relação aos demais tributos e contribuições a Fundos Estaduais cuja arrecadação seja administrada pela Secretaria de Estado de Fazenda.”
CAPÍTULO III
MEDIDAS RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS
SEÇÃO – | Redução de Base de Cálculo do ICMS nas Operações Internas com Material de Construção
$1º Fica vedada a ampliação do benefício ao qual se adere, admitida a respectiva redução, nos termos do
S 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017.
82º Os benefícios fiscais tratados neste artigo aplicam-se a partir da data fixada no respectivo regulamento
editado mediante decreto do Poder Executivo.
$3º Para os fins deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de cálculo do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme o caso, a: |- 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do respectivo valor, nas operações internas com:
$5º Para fruição dos benefícios fiscais tratados neste artigo, ficam estabelecidas as seguintes condições:
| - os benefícios não alcançam as operações já contempladas com qualquer outro benefício fiscal, sendo facultada a opção pelo tratamento mais favorável; Texto Compilado - Atualizado até a data 28/12/2024 == Horário de compilação: 23/01/2025 23:33 Página 5 de 13
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos IH - fica assegurado o crédito fiscal, limitado a 7% (sete por cento) do valor da respectiva aquisição e/ou da aquisição de insumos empregados na respectiva produção.
86º A fruição dos benefícios fiscais tratados neste artigo fica, ainda, condicionada ao recolhimento de
contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, no percentual de 5% (cinco por cento), aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do respectivo benefício.
87º Na hipótese de extinção do Fundo mencionado no $ 6º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a indicar, por decreto governamental, o Fundo ao qual deverá ser recolhido o valor da contrapartida prevista no referido 8 6º.
$8º Os benefícios fiscais tratados neste artigo aplicam-se apenas ao contribuinte que atender as seguintes
condições: | - ser usuário de Escrituração Fiscal Digital - EFD e atender os requisitos pertinentes previstos na legislação tributária para a transmissão dos respectivos arquivos; IH - utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e/ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e para acobertar as respectivas operações;
Ill - obter credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda para fruição do (s) benefício (s), na forma disposta em regulamento e em normas complementares editadas no âmbito da referida Secretaria;
SEÇÃO II
Ajustes dos Benefícios Fiscais do Programa Voe MT
| - base de cálculo do ICMS reduzida a 80% (oitenta por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 2 (dois) municípios deste Estado;
Il - base de cálculo do ICMS reduzida a 73,53% (setenta e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território matogrossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 4 (quatro) municípios deste Estado;
Ill - base de cálculo do ICMS reduzida a 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território matogrossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 5 (cinco) municípios deste Estado;
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos municípios deste Estado;
(.)
SEÇÃO III
Ajuste da Redução de Base de Cálculo nas Operações Internas com Etanol Hidratado Combustível - EHC
SEÇÃO IV
Ajuste na Definição de Critérios e Quantificação dos Percentuais de Benefício Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
(..)
$ 5º Fica o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, com o objetivo de fomentar a atratividade de estabelecimento industrial em municípios que tenham baixo índice de desenvolvimento social e/ou econômico, autorizado a definir, por meio de resolução, em periodicidade anual, critérios e limites máximos de benefícios fiscais que atendam a esta finalidade, nos seguintes termos:
| - nas operações internas, alternativamente:
Il - nas operações interestaduais: crédito outorgado no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), aplicado na forma indicada no inciso | do 8 1º do art. 11.”
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
SEÇÃO V
Aprovação de Convênios ICMS relativos a Benefícios Fiscais
| - Convênio ICMS 103/2023, de 4 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023: autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21;
IlConvênio ICMS 195/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 52/2023, de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023: autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose;
Ill - Convênio ICMS 203/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 52/2023, de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023: altera o Convênio ICMS nº 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante;
VIllConvênio ICMS 59/2024, de 17 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 16/2024, de 21 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024: autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária;
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos parágrafo, os quais, igualmente, afetam o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso:
| - Convênio ICMS 80/95, de 26 de outubro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 1995 e ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS nº 7/95, de 20 de novembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1995: autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica;
Il - Convênio ICMS 42/2016, de 3 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2016 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 7/2016, de 23 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2016: autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante;
Ill - Convênio ICMS 17/2017, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2017, de 2 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2017: altera o Convênio ICMS nº 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
CAPÍTULO IV
MEDIDAS RELATIVAS AO IPVA
SEÇÃO – | Ajustes dos Procedimentos Referentes à Compensação de Indébito Tributário relativo ao IPVA
I|- fica alterado o caput do art. 16-A, conforme segue:
“Art. 16-A Observado o disposto no regulamento desta Lei, as importâncias recolhidas a maior ou em duplicidade a título de IPVA, referente a determinado veículo, poderão ser compensadas, automaticamente, com o imposto devido pelo sujeito passivo, em relação ao mesmo veículo, nos exercícios seguintes, até a extinção do excesso, desde que não alterado o município do respectivo registro.
(9
HIl -fica acrescentado, com a redação adiante indicada, o art. 16-B-1, conforme segue:
“Art. 16-B-1 Mediante decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 16-A, poderá ser estendida a outro veículo pertencente ao mesmo titular a compensação do valor do IPVA recolhido a maior ou em duplicidade, desde que registrado e licenciado para o mesmo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda, dentro do mesmo município mato-grossense em que estiver registrado e licenciado o veículo em relação ao qual ocorreu o recolhimento do imposto a maior ou em duplicidade.
SEÇÃO II
Ajuste do Tratamento Conferido na Aplicação de Alíquota Minorada relativa a Veículos Automotores Destinados à Locação
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos diretamente ou com a interveniência, na forma disciplinada em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de concessionária instalada no território mato-grossense e inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.”
SEÇÃO III
Ajuste do Tratamento Conferido na Transferência para Outra Unidade Federada de Veículo Automotor, Registrado em Mato Grosso com Desoneração do IPVA
“Art. 1º (...)
(..)
S 2º Ocorrendo a transferência para outra unidade da Federação, antes do prazo estabelecido no $ 1º deste artigo, será considerado devido o valor do IPVA que deixou de ser recolhido, desde a aquisição ou transferência, devendo seu valor ser pago com o acréscimo dos juros moratórios, calculados na forma prevista na legislação tributária vigente, até a data do efetivo pagamento, dispensada a exigência de multas.
(.)”
CAPÍTULO V
AJUSTES DA LEI DO ITCD
“Art. 17 No caso de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades comerciais ou civis de objetivos econômicos, o valor patrimonial da ação será obtido do balanço patrimonial e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo na data de transmissão, facultado ao Fisco efetuar o levantamento de bens, direitos e obrigações considerando o valor contábil. Parágrafo único A previsão contida no caput aplica-se as sociedades controladas ou subsidiárias, hipótese em que, para fins de incidência do ITCMD, deverá ser somado na base de cálculo o valor do patrimônio contábil, sendo exclusivamente nestas hipóteses facultado ao fisco o levantamento de bens, direitos e obrigações.” (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 07/01/2025)
CAPÍTULO VI
AJUSTES DA LEI DO FETHAB
“Art. 14-1 (...)
(..)
$ 5º Os recursos e fluxos financeiros previstos no inciso | deste artigo poderão ser utilizados como garantia ou contragarantia de obrigações contidas em contrato de financiamento a ser firmado, até 10/02/2025, para aplicação nas obras de infraestrutura de responsabilidade da Concessionária Rota do Oeste S/A na BR 163/364/070, empresa sob controle acionário da MT PAR”
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CAPÍTULO VI
L – AJUSTES DA LEI DO ICMS
SEÇÃO – | Ajustes relativos ao Regime de Tributação Monofásica Aplicado em Operações com Combustíveis
“CAPÍTULO XIV-I
DAS DISPOSIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA APLICADO EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS
| - operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural;
Il - operações com gasolina e etanol anidro combustível.
$ 1º Nas operações com os produtos arrolados nos incisos do caput deste artigo, aplica-se o regime de tributação monofásica do ICMS.
S 2º Nos termos deste capítulo, o ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior,
com os produtos mencionados nos incisos do caput deste artigo. -1 As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações com os produtos mencionados nos incisos do caput do art. 47-P são definidas nos termos do inciso IV do 8 4º do art. 155 da Constituição Federal, considerando-se
internalizadas no ordenamento tributário estadual, para todos os fins, a partir do termo de início da eficácia do instrumento resultante da deliberação dos Estados e do Distrito Federal. -2 Ainda nos termos do inciso IV do 8 4º e do 8 5º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da tributação monofásica do ICMS, nas operações com os produtos arrolados nos incisos | e Il do caput do art.
47-P, serão aplicadas as regras que disciplinam a matéria, estabelecidas em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, inclusive as relativas à apuração e à destinação
do imposto, respeitadas as datas definidas, em cada caso, como termo de início da respectiva eficácia.”
SEÇÃO I
L – Demais Ajustes da Lei do ICMS
“
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Il - fica acrescentado o $ 3º-B ao art. 11, com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
(...)
$ 3º-B Nas hipóteses em que a operação ou prestação tributada, não registrada, resultar de presunção apurada, nos termos deste artigo, a partir de auditoria contábil realizada em escrituração centralizada da empresa, sem que seja possível a identificação do estabelecimento onde ocorreu o fato gerador correspondente, o valor da operação ou prestação presumida deverá ser:
| - atribuído ao Estado de Mato Grosso, na proporção da soma do faturamento de todos os estabelecimentos deste Estado em relação ao faturamento total da empresa no período; Il - atribuído a cada estabelecimento mato-grossense, na proporção do respectivo faturamento em relação à soma do faturamento de todos os estabelecimentos localizados neste Estado.
(.)”
Hlfica acrescentado o art. 38-A, conferindo-lhe a seguinte redação:
“Art. 38-A A autoridade fiscal poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos definidos no regulamento desta Lei.
CAPÍTULO VIII
SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ASSINATURA ELETRÔNICA E UNIFORMIZAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS
“Art. 1º (...)
81º(.,)
(..)
(o)
H - fica alterado o $ 3º do art. 4º, conferindo-lhe a redação assinalada:
“Art. 4º (...)
(..)
S$ 3º A comunicação será considerada realizada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for enviada ao DT-e.”
CAPÍTULO IX
AJUSTES NO PROGRAMA REGULARIZE
“Art. 13-A Os débitos de que tratam os arts. 8º, 9º, 10 e 12 desta Lei, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, poderão ser:
| - pagos em parcela única, com redução e/ou remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas;
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Il - pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução e/ ou remissão de 40%
(quarenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas.
| - pagos em parcela única, com redução e/ou remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas;
Il - pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução e/ ou remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas.”
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÃO COMUM
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República. MAURO MENDES Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial. Texto Compilado - Atualizado até a data 28/12/2024 Páuina 13 de 13 Horário de compilação: 23/01/2025 23:33 agina tá de