Nas hipóteses previstas no inciso II do caput do art. 20, bem como no art. 21, o remetente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituído, é solidário em relação ao ICMS cujo imposto for diferido ou suspenso para recolhimento pelo destinatário em operação subsequente.§ 1ºA solidariedade prevista neste artigo aplica-se nas seguintes hipóteses:
Iimposto destacado e/ou recolhido a menor, ou ainda, não recolhido, nas hipóteses em que o destinatário estiver com a inscrição estadual suspensa ou cassada;
IIoperação irregular ou inidônea, nos termos definidos no regulamento desta Lei.
§ 2ºA eleição do remetente mato-grossense como devedor principal, na forma do caput deste artigo, não:
Iexclui a responsabilidade solidária do destinatário;
IIrepresenta benefício de ordem em favor do destinatário;
IIIexclui a eventual responsabilidade por infrações do destinatário.
§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se, no que couber, em relação ao ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, alcançada pelo diferimento ou suspensão do imposto para recolhimento pelo destinatário da mercadoria."
VIacrescentada a alínea g ao inciso VI do caput do art. 47-E, ficando alterados os itens 1, 2 e 3 da alínea f do inciso VII, também do caput do referido artigo, como segue: "Art. 47-E (...)
(...) (...) (...)
g)descumprimento de obrigação acessória a que se referem as infrações indicadas no caput deste inciso, não previstas nas alíneas "a" a "e" - multa equivalente a 3 (três) UPF/MT; (...)
VII(...) (...) alterado o § 1° do art. 47-L, ficando acrescentado o § 5° ao referido artigo, com a redação assinalada: "Art. 47-L (...)
(...)
f)(...)
1)falta de prestação de informação - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da renúncia fiscal não informada, limitada a 1.000 (mil) UPF/MT;
2)prestação incorreta da informação - multa equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor que for indevidamente declarado como renúncia fiscal, a maior ou a menor, limitada a 750 (setecentos e cinquenta) UPF/MT;
3)prestação da informação em atraso - multa equivalente a 5% (cinco por cento), aplicado sobre o valor da renúncia fiscal, limitada a 500 (quinhentas) UPF/MT; (...)".
3
§ 1ºConsidera-se como devedor contumaz o sujeito passivo que alternativamente:
Ideixar de recolher o ICMS declarado, por 4 (quatro) meses consecutivos ou 8 (oito) meses intercalados, nos 12 (doze) meses anteriores ao último inadimplemento;
IItiver crédito tributário inscrito em dívida ativa, relativo ao ICMS declarado e não recolhido no prazo legal, abrangendo mais de 4 (quatro) períodos de apuração, em valor e/ou percentual que exceder aos critérios mínimos fixados no regulamento desta Lei. (...)
§ 5ºPara fins de aplicação do disposto neste artigo, o sujeito passivo será notificado previamente de seu enquadramento como devedor contumaz e dos efeitos decorrentes do referido enquadramento."
VIIIalterados o caput do inciso I, a alínea b do inciso II, o caput do inciso IV e a alínea b do inciso V, todos do art. 49, ficando acrescentado ao referido artigo o parágrafo único, como segue: "Art. 49 (...)
Ino período compreendido entre 1° de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2032 somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento: (...)
II(...) (...)
b)a partir de 1° de janeiro de 2033;
IVno período compreendido entre 1° de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2032 somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados no estabelecimento: (...)
V(...) (...)
b)a partir de 1° de janeiro de 2033.
Parágrafo únicoOs termos finais dos prazos previstos no caput do inciso I e no caput do inciso IV, bem como dos termos de início previstos na alínea b do inciso II e na alínea b do inciso V, todos do caput deste artigo, serão atualizados conforme os prazos previstos no artigo 33 da Lei Complementar (Federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e respectivas alterações e/ou atualizações."
IXacrescentado o art. 50-B, nos seguintes termos: "Art. 50-B Na respectiva contagem, os prazos fixados em dias, nesta Lei, no seu regulamento e na legislação complementar relativa ao ICMS, serão computados com exclusão dos sábados, domingos, bem como dos feriados e pontos facultativos estaduais.
§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos prazos relativos ao processo administrativo tributário, de que trata a Lei n° 8.797, de 8 de janeiro de 2008, inclusive aqueles definidos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, ou outro que vier a substituí-lo.
§ 2ºAs disposições do caput e do § 1° deste artigo são de aplicação obrigatória a partir de 1° de julho de 2020."