Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11824, de 18 de julho de 2022
Nº 11824/2022
art. 48 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, em combinação com o item 56 do Anexo do Decreto n° 1.420, de 28 de março de 2018, fica condicionada, no que se refere exclusivamente ao consumo industrial, à efetivação de recolhimento de contribuição ao Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso - FUS/MT, instituído pela Lei n° 10.932, de 23 de agosto de 2019.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Condiciona a fruição do benefício relativo ao gás natural, nas hipóteses que especifica, ao recolhimento de contribuição ao FUS/MT e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art . 4º Os recolhimentos da contribuição ao FUS/MT, devidos nas hipóteses tratadas nesta Lei, quando efetuados extemporaneamente, estão sujeitos aos seguintes acréscimos legais:
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
contribuição exigida nesta Lei para fruição da redução de base de cálculo prevista no art. 38 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de julho de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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