Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 10986, de 5 de novembro de 2019
Nº 10986/2019
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAPÍTULO X – DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO DE – substituição tributária a 14% (quatorze 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar por cento) nas operações internas com álcool (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 Redução da base etílico hidratado combustível - AEHC, e Lei Complementar 631/2019 ICMS Indústria de cálculo produzido em Mato Grosso, a partir de matéria prima de origem mato-grossense. Revogado pela Lei Complementar 631/2019 a partir de 01/01/2020).Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
Dos Conceitos Gerais
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XVIII - poupança pública: resultado obtido quando a despesa corrente, acrescida dos restos a pagar de exercícios anteriores sem a respectiva disponibilidade financeira, for inferior à receita corrente líquida.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais
SEÇÃO III
Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020
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CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
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SEÇÃO II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações
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SEÇÃO III
Das Emendas Parlamentares
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
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art. 20, inciso II, no art. 21 e no art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como os estabelecidos nos incisos I e II do § 1º do art. 51 e as condições estabelecidas nos arts. 54 e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
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maio de 2000, e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
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XVIII - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração Pública federal, estadual e municipal;
XXIII - instituição e operacionalização de linha de crédito específica destinada ao empreendedorismo feminino;
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
CAPÍTULO X
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
SEÇÃO I
Das Subvenções Sociais
SEÇÃO II
Dos Auxílios
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SEÇÃO III
Das Contribuições Correntes e de Capital
SEÇÃO IV
Das Disposições Gerais
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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SEPLAG, de acordo com os ciclos de monitoramento para o exercício, conforme divulgado pela mesma.
art. 7º desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2019.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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ANEXO I METAS FISCAIS
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira. A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e deverá conter os demonstrativos:
das metas anuais; da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; da evolução do patrimônio líquido; da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Além dos demonstrativos disciplinados pela LRF, compõe este anexo o demonstrativo:
demonstrativo da projeção de estoque da dívida consolidada interna e externa; metas fiscais atuais comparadas com as fixada em três exercícios anteriores; demonstrativo de origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos; projeção atuarial do regime próprio da previdência dos servidores; Almejando manter uma política fiscal responsável, a determinação das metas fiscais para a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2020, 2021 e 2022 deve considerar o cenário macroeconômico interno e externo, analisando-se os resultados alcançados nos últimos exercícios, bem como as perspectivas de desenvolvimento da economia para os próximos anos. Neste sentido, preocupa muito o avanço das despesas de caráter obrigatório, bem como o orçamento deficitário no corrente exercício, que alcançou R$ 1.685.901.157,00 bilhão. Diante disso, da conjuntura na qual se inseriu a elaboração das diretrizes orçamentárias para 2020 emerge o grande desafio no âmbito da gestão pública, que congrega, por um lado, a promoção do ajuste fiscal, imprescindível à contenção do déficit público e convergente ao cumprimento dos preceitos legais e que, ao mesmo tempo, possibilite ao Estado cumprir com sua função social, atendendo a demanda por serviços públicos de qualidade, compatíveis com as necessidades e anseios da população. É necessário considerar que o grande marco regulatório instituído para controlar as despesas primárias foi a implementação da Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017, que estabeleceu o Teto de Gastos permitido para todos os Poderes do Estado de Mato Grosso para os próximos 5 (cinco) anos, bem como a renegociação de parte da dívida pública com a União e recursos do BNDES, que impôs contrapartidas de ajuste fiscal, principalmente no controle das despesas primárias correntes. O descumprimento do Teto de Gastos estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 156/2016 ensejará a revogação dos aditivos de alongamento das dívidas supracitadas, o que geraria um aumento substancial nos pagamentos dos encargos da dívida pública já em 2019. Outra importante medida orientada à melhoria da gestão das finanças estaduais, a Lei Complementar 614, de 05 de fevereiro de 2019, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que, nos termos da referida lei, pressupõe a ação planejada e transparente de todos os órgãos e instituições do Estado, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita,
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geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Ainda em 2019, a Lei Complementar 612, de 28 de janeiro de 2019, instituiu a Reforma Administrativa e, dentre outras providências, promoveu a extinção de órgãos e cargos públicos e instituiu, em caráter permanente, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, responsável por articular a cooperação entre órgãos e entidades, com o objetivo de assegurar a efetividade na reparação do patrimônio público atingido por atos de sonegação fiscal, fraude e corrupção. Também merece destaque a publicação do Decreto 08, de 17 de janeiro de 2019, que, diante da situação calamitosa das despesas públicas, sobretudo as de natureza corrente, consistiu em uma iniciativa para promover a qualificação do gasto público, primando pelos princípios da economicidade e eficiência. Esse decreto estabeleceu diretrizes para o controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas efetivadas no âmbito do Poder Executivo, com o objetivo de reequilibrar as finanças públicas, destacando-se, entre diversas medidas, a reavaliação de licitações em curso, contratos em vigor e redução de despesas de consumo.
Indicadores Macroeconômicos de Referência para a Elaboração dos Cenários
Tanto no cenário interno como externo, os indicadores macroeconômicos apontam para uma estabilização da crise com retomada do crescimento nos próximos anos, e, neste sentido Mato Grosso apresenta uma recuperação mais vigorosa em relação ao país, conforme tabela abaixo: Quadro 1- Detalhamento dos Indicadores Econômicos utilizados, 2019-2023
CENÁRIO CONSERVADOR CENÁRIO MODERADO INDICADORES ECONÔMICOS 2019 2020 2021 2022 2023 2019 2020 2021 2022 2023 PIB BR (crescimento real % a.a.) 1,80 1,50 1,50 1,50 1,50 2,50 2,50 2,50 2,50 2,50 PIB Mato Grosso (crescimento real % 3,78 3,40 3,50 3,50 3,50 4,28 3,90 4,00 4,00 4,00 a.a.) SELIC Média (% a.a.) 7,78 9,86 12,44 12,97 14,17 7,00 7,02 7,46 6,50 5,97 IGP-DI (% anual) 2,47 3,00 3,51 3,25 3,25 4,04 4,00 4,00 4,00 4,00 IPCA (% anual) 7,76 8,73 9,52 8,78 8,75 4,13 4,40 4,84 4,50 4,50 IGP-M (% anual) 11,79 12,75 13,63 12,65 12,65 3,17 8,38 8,22 8,14 5,84 INPC (% anual) 7,96 8,81 9,71 8,95 8,96 3,89 8,33 6,68 8,45 6,16 TJLP (% a.a.) 17,98 14,84 12,88 9,52 7,53 4,93 9,62 10,25 10,59 8,86 Taxa Referencial (% a.a.) -1,32 -0,22 -0,31 -0,41 -0,49 0,30 0,04 0,05 0,05 0,05 Taxa de Câmbio (R$/US$ - fim de 4,15 4,48 4,80 5,11 5,43 3,85 3,89 4,05 4,20 4,31 período) Vendas no Comércio Varejista MT -8,52 -10,70 -12,20 -14,80 -18,60 1,75 1,00 1,00 0,93 0,88 (crescimento % a.a.) Média LIBOR 1M-USD (% anual) 2,46 1,54 1,36 2,64 2,94 1,55 1,65 1,68 1,70 1,71 Fonte: CEOR, UPTE/SEFAZ-MT. Nota: A previsão do PIB de Mato Grosso para os anos de 2017 e 2018 foi realizada com base na metodologia proposta por Holanda (2011).
Os indicadores apresentados na Tabela 1 são originários de fontes oficiais do governo federal e de entidades especializadas no estudo de cenários econômicos. Outrossim, as projeções de tais indicadores podem ser comparadas com as metodologias de séries temporais utilizadas em estudos da Secretaria de Estado de Fazenda para análise de riscos relativos às variações da despesa e da receita. As estimativas de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 utilizadas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), câmbio e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional baseiam-se nas projeções de mercado, apresentadas pelo Boletim Focus e Relatório de Inflação,
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ambos do BACEN. Para complementar a série, utilizaram-se as projeções do Itaú BBA e Bradesco Cenário de Longo Prazo.
Especificamente, os valores estimados para o Índice de Preços ao Consumidor (INPC) no período 2019-2023 foram efetuados pelo IBGE e Itaú BBA. As estimativas do crescimento real do PIB de Mato Grosso baseiam-se nos estudos realizados pela SEFAZ, assim como as estimativas de crescimento do índice "Vendas no Comércio Varejista". As estimativas do saláriomínimo foram realizadas considerando as taxas de crescimento do PIB Nacional e os índices de inflação do INPC, consoante o disposto na Lei Federal nº 13.152/2015. Importante destacar que os parâmetros e indicadores apresentados estão em consonância com as metodologias atuais utilizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para projeção das receitas e despesas públicas.
O Demonstrativo de Metas anuais da Administração Pública do Estado de Mato Grosso contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o ano de 2020 da LDO e para 2021 e 2022, em valores corrente e constante, discriminadas a seguir. O resultado primário para o exercício de 2020 estimado é superavitário em R$649.015.491,26 a preços corrente (nominal R$630.112.127,44 a preços de 2020), que corresponde ao valor que o governo possui para pagar as suas dívidas, no entanto, tal resultado se mostra insuficiente para o Estado honrar todas as suas obrigações financeira. O montante da dívida estimado para o ano é de R$838.120.938,00, sem considerar todo o estoque de restos a pagar acumulado em anos anteriores1.
1 A Projeção de Pagamento do exercício a partir da média de pagamentos de 2017 e 2018 dentre o volume empenhado, para o Poder Executivo. O pagamento de restos a pagar foi elaborado a partir da média de execução de 2017 e 2018, tendo em vista a Receita total Líquida realizada, pelo FIP 729; exceto grupo 1 de 2021 e 2022 os quais representam o total não executado no exercício anterior e 2020 acrescido o valor de 30% aos valores projetados.
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Os percentuais do PIB estadual das metas fiscais previstas para o triênio 2020 a 2022 foram obtidos utilizando-se os valores do Produto Interno Bruto do Estado projetado pela Secretaria de Estado de Fazenda, tendo como referência a evolução dos indicadores calculados pelo IBGE. A estimativa da receita do ICMS, principal item na composição da receita pública estadual, foi realizada utilizando-se a metodologia de projeção da receita adotada pela Secretaria de Fazenda, que considera a dinâmica macroeconômica atual e futura da base produtiva do Estado. Assim, a previsão de receita do ICMS parte de informações sobre o potencial de consumo e de estimativas do comportamento do PIB setorial, em agrupamentos denominados SEGMENTOS (Algodão, Arroz, Atacado, Bebidas, Combustíveis, Comunicação, Energia Elétrica, Madeira, Medicamentos, Pecuária, Soja, Supermercados, Transportes, Varejo, Veículos e Outros), que englobam, preferencialmente, todas as atividades referentes à sua cadeia produtiva, pois tal procedimento guarda sintonia com a abordagem adotada pelo Governo do Estado em sua Política de Desenvolvimento Regional. Os critérios para definir produto ou cadeia produtiva como Segmento foram sua representatividade na receita tributária e/ou na economia do Estado, de modo que o conjunto dos Segmentos representasse, no mínimo, 90% da arrecadação total. Como Proxy do PIB considerou-se a estimativa do faturamento de cada Segmento, com base em informações sobre a demanda local, obtida a partir de indicadores de consumo per capita e o volume de produção do Segmento. Essa informação permite identificar a capacidade contributiva potencial dos agentes econômicos. O ICMS potencial, obtido a partir da aplicação da alíquota média do ICMS do segmento no valor do faturamento, refere-se ao valor da arrecadação em uma situação ideal (ausência de externalidades na gestão tributária). A renúncia por segmento foi calculada a partir de levantamento das concessões de incentivos fiscais isolados (redução de base de cálculo, crédito presumido, isenção, crédito outorgado, diferimento) e de programas de incentivos fiscais. O inconverso representa o ICMS potencial menos a renúncia fiscal, o aproveitamento de créditos e o ICMS efetivo. O ICMS efetivo é obtido com base no registro das receitas recolhidas ao erário. Essa metodologia permite identificar um importante indicador de desempenho da receita pública, que é o de eficácia tributária, o qual estabelece a relação entre a receita efetiva e a potencial, revelando o espaço ainda existente para avançar em termos de arrecadação.
Para melhor entendimento, cabe elucidar os seguintes conceitos: 1 - as receitas primárias - correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. 2 - as despesas primárias - correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. 3 - o resultado primário - é o resultado das receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação. 4 - o resultado nominal - representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. 5 - dívida pública consolidada - corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de:
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7- as deduções (ativo disponível e haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados) e os passivos reconhecidos. Para efeito de apuração do resultado nominal e da dívida consolidada líquida para o período 2020- 2022 foram utilizados os percentuais médios dos valores realizados nos anos de 2017 e 2018. As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados primários suficientes para manter o equilíbrio fiscal e assegurar o crescimento sustentado do Estado de Mato Grosso. A previsão para o serviço da dívida pública interna e externa da administração direta e indireta para o triênio 2020-2022 foi elaborada observando-se os critérios de pagamento definidos; os instrumentos contratuais, tais como data de vencimento, sistema de amortização, encargos e outros encargos; os limites de comprometimento da receita líquida real e indicadores econômicos, conforme expectativa do BACEN.
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A receita primária, inicialmente estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 no montante de R$ 17,828 bilhões frustrou em 2,03%, atingindo o valor de R$ 17,467 bilhões. A realização da despesa primária, inicialmente estabelecida na LDO 2018 no montante de R$ 17,5 bilhões, reduziu 3,83%, perfazendo o valor de R$ 16,8 bilhões. Constata-se que a combinação da frustração da receita primária com o redução mais acentuada da despesa primária acima do estabelecido na LDO gerou um superávit primário de R$ 575 milhões, fato que contribuiu melhorar as contas públicas em 2018. A meta do resultado nominal foi superior em 60,32% em relação à orçada na LDO 2018. Tal fato é explicado também pela redução do comprometimento da dívida pública consolidada em relação a Receita Corrente Líquida (de 49,08% para 45,87%), no período e pelo superávit primário apurado. A dívida consolidada bruta totalizou ao final de 2018 R$ 6,984 bilhões, enquanto a dívida consolidada líquida atingiu R$ 5,9 bilhões. As projeções da dívida consolidada para o triênio 2020-2023 apontam para uma trajetória de queda, muito abaixo dos limites permitidos de endividamento autorizados pela LRF e o Senado Federal. No entanto, apesar do baixo grau de endividamento, a capacidade de pagamento de novos encargos está comprometida, uma vez que a nova metodologia da STN para medir a capacidade de pagamento dos entes federados CAPAG apontou um rating "C" em decorrência do item "Poupança Corrente", que alcançou níveis insuficientes para obtenção de uma nota melhor, consequentemente, a obtenção de garantias da União para novas operações de crédito está inviabilizada. Com este resultado o Estado atingiu a meta 1 do Programa de Ajuste Fiscal, nos termos acertados com a União, segundo o refinanciamento de dívidas ao amparo da Lei Federal nº 9.496/97.
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Demonstrativo da Projeção de Estoque Dívida Consolidada Interna e Externa
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Nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as metas da Administração Pública Estadual propostas para o período de 2020-2022 foram definidas considerando-se o cenário macroeconômico atual, bem como os gastos públicos estaduais e o incremento da receita projetada com base na expectativa de evolução da economia mato-grossense. Para 2020, o resultado primário projetado será de R$ 649.015.491,26 (valores correntes), perfazendo em valores reais o montante de R$ 630.112.127,44. As metas projetadas pela Secretaria de Estado de Fazenda para os anos de 2020-2022 contemplam o aumento projetado das despesas públicas, o esforço de arrecadação e a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto. Por sua vez, as demais fontes de receitas (denominadas receitas próprias) das unidades foram projetadas com base no modelo incremental e na expectativa de inflação pelo IGP-DI e validadas pelas unidades arrecadadoras. O modelo adotado baseia-se no histórico de arrecadação do último exercício (ano de 2018) e nos esforços das unidades setoriais para ampliação das receitas. As estimativas das despesas com pessoal e encargos sociais ficaram sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), órgão do Poder Executivo responsável pelo Sistema Estadual de Administração de Pessoas (SEAP). As projeções consideraram como parâmetros eventos e situação que poderão incrementar o valor das despesas com a folha de pagamento para o triênio, dentre os quais destacamos:
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Analisando a tabela anterior, observa-se que no período compreendido entre 2016 a 2018 manteve-se a situação positiva do patrimônio líquido do Governo de Mato Grosso, porém existe uma trajetória de redução patrimonial expressiva a partir de 2017. Quanto à evolução do patrimônio líquido do Regime Previdenciário, observa-se um resultado patrimonial negativo crescendo em proporções geométricas, saltando de R$ 10,7 bilhão em 2016 para R$ 50,3 bilhões em 2018. Conforme consta no Balanço Geral de 2017, o patrimônio do estado foi reduzido no exercício de 2017 em R$ 23.394.076.622,68. Os reflexos mais significativos são decorrente do déficit apurado no exercício no montante de R$ 23,3 bilhões e R$ 17,7 milhões, oriundas de mudanças de critérios que foram utilizados para ajustes nos elementos patrimoniais. Esses registros estão efetuados em várias Unidades Orçamentárias, decorrentes de ajustes de depreciação referentes aos exercícios anteriores a 2017. Para 2018, a variação esteve associada basicamente ao reconhecimento do passivo atuarial, nas unidades orçamentárias 02101 - Tribunal de Contas do Estado, 03101 - Tribunal de Justiça, 08101 - Procuradoria Geral da Justiça e 11305 - MT PREV. Além disso, em atendimento às normas em vigor, e conforme o relatório atuarial, ocorreu a atualização das provisões matemáticas previdenciárias, gerando uma variação patrimonial diminutiva no montante de 13,4 bilhões. Cabe ressaltar, ainda, que o desempenho estrutural do regime próprio de previdência social do Estado de Mato Grosso observado no resultado patrimonial entre 2016 e 2018, explica-se em função das alterações significativas das premissas que são utilizadas para a avaliação atuarial no período de 2016 a 2018, cabendo destacar a queda da meta atuarial de 6,00% em 2016 para 4,50% em 2018, além do aumento estrutural da quantidade de inativos em proporção aos ativos. A relação de ativos em relação aos inativos do poder executivo caiu de 1,79 em 2016 para 1,70 em 2018, quanto menor essa relação menos sustentável é o regime no modelo de repartição simples vigente.
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AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PRIVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES (I) 1.944.128.680,80 1.996.529.609,58 2.762.309.936,20 Receita de Contribuições dos Segurados 540.505.814,18 666.936.744,38 906.737.474,40 Pessoal Civil 447.284.304,43 555.169.811,68 779.492.433,93 Ativo 385.049.893,72 441.267.039,50 502.435.296,54 Inativo 51.712.989,77 97.732.601,80 248.534.891,17 Pensionista 10.521.420,94 16.170.170,38 28.522.246,22 Pessoal Militar 93.221.509,75 111.766.932,70 127.245.040,47 Ativo 81.995.879,78 91.786.013,00 103.287.178,33 Inativo 9.880.340,69 17.527.321,83 20.757.995,68 Pensionista 1.345.289,28 2.453.597,87 3.199.866,46 Receita de Contribuições Patronais 1.179.680.414,66 1.203.754.288,70 1.333.112.464,09 Pessoal Civil 953.007.923,44 983.516.879,64 1.078.819.015,17 Ativo 799.591.068,93 803.192.167,42 937.305.008,39 Inativo 132.080.934,03 157.214.052,95 113.548.882,47 Pensionista 21.335.920,48 23.110.659,27 27.965.124,31 Pessoal Militar 226.672.491,22 220.237.409,06 254.293.448,92 Ativo 193.910.794,20 183.904.745,84 206.574.356,66 Inativo 28.774.309,94 31.882.157,16 41.715.531,62 Pensionista 3.987.387,08 4.450.506,06 6.003.560,64 Receita Patrimonial 11.556.393,83 8.150.973,31 4.430.451,40 Receitas Imobiliárias 110.550,60 111.986,08 101.059,14 Receitas de Valores Mobiliários 11.445.843,23 8.038.987,23 4.329.392,26 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 212.386.058,13 117.687.603,19 518.029.546,31 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 40.276.012,87 18.180.629,88 37.281.071,25 Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS (II)¹ - - Demais Receitas Correntes 172.110.045,26 99.506.973,31 480.748.475,06 RECEITAS CAPITAL (III) 34.027,71 27.777,83 19.686,90 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital 34.027,71 27.777,83 19.686,90 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (IV) = (I + III - II) 1.944.162.708,51 1.996.557.387,41 2.762.329.623,10
DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS 2016 2017 2018 ADMINISTRAÇÃO (V) 19.467.963,04 3.459.124,19 16.107.552,38 Despesas Correntes 19.360.842,14 3.078.426,64 15.998.352,38 Despesas de Capital 107.120,90 380.697,55 109.200,00 PREVIDÊNCIA (VI) 2.752.620.230,06 3.231.853.874,35 3.765.699.979,66 Benefícios Civil 2.348.267.163,84 2.759.691.040,12 3.217.708.473,25 Aposentadorias 1.973.399.179,78 2.340.821.150,41 2.745.284.967,42 Pensões 374.867.984,06 418.869.889,71 472.423.505,83 Outros Benefícios Previdenciários - - - Benefícios Militar 397.418.947,88 467.370.793,90 542.165.411,73 Reformas 326.989.471,03 385.453.883,02 449.179.913,50 Pensões 70.429.476,85 81.916.910,88 92.985.498,23 Outros Benefícios Previdenciários - - - Outras Despesas Previdenciárias 6.934.118,34 4.792.040,33 5.826.094,68 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias 6.934.118,34 4.792.040,33 5.826.094,68 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (VII) = (V + VI) 2.772.088.193,10 3.235.312.998,54 3.781.807.532,04
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII)² (827.925.484,59) (1.238.755.611,13) (1.019.477.908,94)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2018 Valor - - -
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018 Valor - - -
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2017 2018 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - - Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 722.504.305,63 841.356.138,67 1.135.761.952,34
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018 Caixa e Equivalentes de Caixa 324.554.914,49 184.419.307,15 168.245.577,97 Investimentos e Aplicações - - - Outros Bens e Direitos 304.624.602,93 564.562.193,21 321.537.034,43 FONTE: Sistema FIPLAN, Unidade Responsável CNAF, Data da emissão 27/05/2019 16:04
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O atual sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso foi alterado com a criação da MTPREV por meio da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que em seus dispositivos normatizou a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas estaduais. A MTPREV é uma Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo a mesma a Entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso. Sua estrutura funcional prevê Conselho de Previdência, órgão de deliberação superior, composto por 12 membros titulares, sendo seis representados pelos chefes de cada Poder e órgãos constitucionais autônomos e seis representados pelos respectivos segurados, assim como Órgãos de Administração tais como: Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento. Os pagamentos das aposentadorias e pensões devidas aos servidores públicos do Poder Executivo, a partir de 2015, passaram a ser feitos pela MTPREV com participação contributiva do Estado de Mato Grosso como patrocinador e dos servidores ativos, inativos e pensionistas como segurados obrigatórios. Por conseguinte, a contribuição previdenciária dos servidores ativos é de 11% (onze por cento), de acordo com o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004. Outrossim, a contribuição dos inativos e pensionistas segue o disposto no artigo 2º, inciso IV, da lei complementar supracitada. Salienta-se que o Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas no regime próprio de previdência, cujo valor será rateado proporcionalmente entre os Poderes, por intermédio de seus órgãos, fundações, autarquias e universidades, tomando-se por base o valor global das aposentadorias e pensões pago em favor de beneficiários que eram vinculados aos respectivos órgãos, conforme preceitua o artigo 21 da Lei Complementar nº 254/2006.
No quadro a seguir é demonstrada a projeção atuarial do regime próprio de previdências dos servidores públicos do Poder Executivo estadual para o período de 2017 a 2091, elaborada com base no último relatório de avaliação atuarial.
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior)
+ (c) 2017 129.822.784,40 2018 1.563.069.122,60 3.629.739.155,20 (2.066.670.032,60) (1.936.847.248,20) 2019 1.573.765.385,28 3.703.831.616,09 (2.130.066.230,81) (4.066.913.479,01) 2020 1.590.067.106,70 3.783.868.155,38 (2.193.801.048,68) (6.260.714.527,69) 2021 1.605.655.177,48 3.873.156.780,77 (2.267.501.603,29) (8.528.216.130,98) 2022 1.619.283.601,53 3.974.249.292,50 (2.354.965.690,97) (10.883.181.821,95) 2023 1.629.412.113,21 4.089.906.501,20 (2.460.494.387,99) (13.343.676.209,94) 2024 1.635.288.805,85 4.303.171.649,18 (2.667.882.843,33) (16.011.559.053,27) 2025 1.611.950.056,88 4.459.382.118,54 (2.847.432.061,66) (18.858.991.114,93) 2026 1.607.941.275,70 4.578.135.400,12 (2.970.194.124,42) (21.829.185.239,35) 2027 1.612.760.323,10 4.691.862.675,10 (3.079.102.352,00) (24.908.287.591,35) 2028 1.619.954.108,31 4.838.680.550,72 (3.218.726.442,41) (28.127.014.033,76) 2029 1.623.006.903,95 5.105.375.597,83 (3.482.368.693,88) (31.609.382.727,64) 2030 1.584.557.011,20 5.339.022.123,98 (3.754.465.112,78) (35.363.847.840,42) 2031 1.562.663.956,16 5.598.776.916,57 (4.036.112.960,41) (39.399.960.800,83) 2032 1.536.187.467,74 5.815.564.472,53 (4.279.377.004,79) (43.679.337.805,62) 2033 1.518.864.008,55 6.051.819.316,12 (4.532.955.307,57) (48.212.293.113,19) 2034 1.503.262.778,90 6.336.117.284,32 (4.832.854.505,42) (53.045.147.618,61) 2035 1.471.719.243,98 6.666.889.343,14 (5.195.170.099,16) (58.240.317.717,77) 2036 1.424.007.472,25 7.047.936.022,08 (5.623.928.549,83) (63.864.246.267,60) 2037 1.369.913.466,25 7.358.150.401,41 (5.988.236.935,16) (69.852.483.202,76) 2038 1.329.483.060,55 7.659.513.523,14 (6.330.030.462,59) (76.182.513.665,35) 2039 1.289.636.660,42 7.894.559.574,42 (6.604.922.914,00) (82.787.436.579,35) 2040 1.263.628.944,08 8.216.643.385,72 (6.953.014.441,64) (89.740.451.020,99) 2041 1.203.502.913,04 8.504.970.138,08 (7.301.467.225,04) (97.041.918.246,03) 2042 1.159.252.511,90 8.790.224.267,07 (7.630.971.755,17) (104.672.890.001,20) 2043 1.117.651.470,19 9.078.531.020,34 (7.960.879.550,15) (112.633.769.551,35) 2044 1.072.115.869,11 9.302.996.943,30 (8.230.881.074,19) (120.864.650.625,54) 2045 1.034.915.499,18 9.553.526.237,52 (8.518.610.738,34) (129.383.261.363,88) 2046 997.205.062,56 9.747.456.082,01 (8.750.251.019,45) (138.133.512.383,33) 2047 970.714.910,32 9.913.396.416,15 (8.942.681.505,83) (147.076.193.889,16) 2048 951.966.062,18 10.119.416.581,24 (9.167.450.519,06) (156.243.644.408,22) 2049 920.597.786,99 10.307.420.510,22 (9.386.822.723,23) (165.630.467.131,45) 2050 881.872.816,88 10.416.248.444,85 (9.534.375.627,97) (175.164.842.759,42) 2051 863.401.980,77 10.562.139.457,36 (9.698.737.476,59) (184.863.580.236,01) 2052 826.674.680,47 10.565.448.773,20 (9.738.774.092,73) (194.602.354.328,74) 2053 834.458.132,27 10.543.387.418,05 (9.708.929.285,78) (204.311.283.614,52) 2054 846.975.004,26 10.511.811.250,92 (9.664.836.246,66) (213.976.119.861,18) 2055 859.679.629,32 10.470.018.507,43 (9.610.338.878,11) (223.586.458.739,29) 2056 872.574.823,76 10.417.508.644,83 (9.544.933.821,07) (233.131.392.560,36) 2057 885.663.446,12 10.353.831.333,86 (9.468.167.887,74) (242.599.560.448,10) 2058 898.948.397,81 10.278.389.910,01 (9.379.441.512,20) (251.979.001.960,30) 2059 912.432.623,78 10.190.577.253,08 (9.278.144.629,30) (261.257.146.589,60) 2060 926.119.113,13 10.089.891.172,00 (9.163.772.058,87) (270.420.918.648,47) 2061 940.010.899,83 9.976.068.492,21 (9.036.057.592,38) (279.456.976.240,85) 2062 954.111.063,32 9.848.954.919,75 (8.894.843.856,43) (288.351.820.097,28) 2063 968.422.729,28 9.708.324.597,46 (8.739.901.868,18) (297.091.721.965,46) 2064 982.949.070,22 9.553.990.075,35 (8.571.041.005,13) (305.662.762.970,59) 2065 997.693.306,27 9.385.905.981,04 (8.388.212.674,77) (314.050.975.645,36) 2066 1.012.658.705,86 9.205.546.266,66 (8.192.887.560,80) (322.243.863.206,16) 2067 1.027.848.586,45 9.013.498.801,70 (7.985.650.215,25) (330.229.513.421,41) 2068 1.043.266.315,25 8.810.408.021,41 (7.767.141.706,16) (337.996.655.127,57) 2069 1.058.915.309,98 8.596.955.622,49 (7.538.040.312,51) (345.534.695.440,08) 2070 1.074.799.039,62 8.373.842.413,31 (7.299.043.373,69) (352.833.738.813,77) 2071 1.090.921.025,22 8.141.794.089,52 (7.050.873.064,30) (359.884.611.878,07) 2072 1.107.284.840,60 7.912.943.802,13 (6.805.658.961,53) (366.690.270.839,60) 2073 1.123.894.113,21 7.686.122.800,80 (6.562.228.687,59) (373.252.499.527,19) 2074 1.140.752.524,90 7.460.351.257,78 (6.319.598.732,88) (379.572.098.260,07) 2075 1.157.863.812,78 7.234.818.446,89 (6.076.954.634,11) (385.649.052.894,18) 2076 1.175.231.769,97 7.008.892.399,71 (5.833.660.629,74) (391.482.713.523,92) 2077 1.192.860.246,53 6.782.166.378,67 (5.589.306.132,14) (397.072.019.656,06) 2078 1.210.753.150,22 6.554.691.123,03 (5.343.937.972,81) (402.415.957.628,87) 2079 1.228.914.447,47 6.326.382.981,01 (5.097.468.533,54) (407.513.426.162,41) 2080 1.247.348.164,19 6.097.089.497,35 (4.849.741.333,16) (412.363.167.495,57) 2081 1.266.058.386,64 5.866.728.035,92 (4.600.669.649,28) (416.963.837.144,85) 2082 1.285.049.262,45 5.635.431.571,32 (4.350.382.308,87) (421.314.219.453,72) 2083 1.304.325.001,38 5.403.849.566,06 (4.099.524.564,68) (425.413.744.018,40) 2084 1.323.889.876,41 5.172.567.582,50 (3.848.677.706,09) (429.262.421.724,49) 2085 1.343.748.224,55 4.942.235.014,92 (3.598.486.790,37) (432.860.908.514,86) 2086 1.363.904.447,92 4.713.358.366,18 (3.349.453.918,26) (436.210.362.433,12) 2087 1.384.363.014,64 4.486.535.570,97 (3.102.172.556,33) (439.312.534.989,45) 2088 1.405.128.459,86 4.262.593.250,43 (2.857.464.790,57) (442.169.999.780,02) 2089 1.426.205.386,75 4.042.477.774,96 (2.616.272.388,21) (444.786.272.168,23) 2090 1.447.598.467,55 3.827.251.977,55 (2.379.653.510,00) (447.165.925.678,23) 2091 1.469.312.444,57 3.617.651.693,96 (2.148.339.249,39) (449.314.264.927,62) FONTE: CNAF, Relatório de Avaliação Atuarial Data Base: Dezembro de 2017, Republicação de 08/03/2019 RREO 6º Bimestre de 2018 - Anexo 10 DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
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Notas:
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AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$1,00
MODALIRENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃ TRIBUTO SETORES PROGRAMAS / SETORES LEGISLAÇÃO 2019 DADE 2020 2021 2022 O
Redução de base de cálculo de 100% (cem por 1) Art. 55 do anexo V do RICMS/MT c/c art. Redução da base cento) nas saídas internas de briquetes, lenha e 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar ICMS Agropecuária 3.927.031,22 4.182.366,79 4.480.688,74 4.788.232,01 ¹ de cálculo resíduos de madeira. (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
Crédito presumido saída interestaduais - gado 1) Art. 4º da Lei n° 10.568/17. Lei Crédito ICMS Agropecuária em pé - 41,667%. Complementar (federal) 160/2017, Convênio 53.689.973,91 57.180.896,01 61.259.523,55 65.464.224,10 ¹ Presumido
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Crédito presumido saída interestadual de 1) Art. 10 do anexo VI do RICMS/MT c/c madeira in natura, de lenha, resíduos de art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar madeira, cavaco de madeira e briquete de (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 Crédito qualquer espécie e, ainda, de aparas de madeira e Lei Complementar 631/2019 ICMS Agropecuária 161.965,05 172.496,02 184.799,90 197.484,10 ¹ Presumido (maravalhas), quando destinadas à formação de pisos de aviários - 25% (vinte e cinco por cento) - carga tributária final interestadual, sem direito a crédito equivalente a 9% (nove por cento). Programa de Desenvolvimento Rural - 1) Art. 12 a 14 da Lei n° 7.958/03. Lei Redução da base PRODER - concessão de redução de base de Complementar (federal) 160/2017, Convênio de cálculo e ICMS Agropecuária cálculo, crédito presumido ou diferimento do ICMS 190/17. Reinstituído e alterado pela 4.849.655,02 21.948.072,34 23.513.595,42 25.127.509,82 ¹ Crédito ICMS. Lei Complementar 631/2019 a partir de Presumido 01/01/2020. PROLEITE - Produtor rural - concessão de 1) Art. 3° da Lei n° 7.608/01. Lei Incentivo ICMS Agropecuária incentivo financeiro de até 60%. Complementar (federal) 160/2017, Convênio 281.133,31 299.412,60 320.769,25 342.786,05 ¹ Financeiro ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Programa de Incentivo ao Algodão de Mato 1) Art. 3°, I e II, da Lei n° 6.883/97. Lei Grosso - PROALMAT - Produtores de algodão Complementar (federal) 160/2017, Convênio - operações interestaduais tributadas; ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 operações internas destinadas a cooperativa Redução da base cadastrada no PROALMAT; prestação de de cálculo e ICMS Agropecuária serviço de transporte, nos casos de vendas com 313.205.094,60 333.569.689,85 357.362.715,48 381.891.198,86 ¹ Crédito cláusula CIF - concessão de redução de base de Presumido cálculo e crédito presumido. Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019 fixando o benefício em até 75% de crédito presumido, a partir de 01/01/2020.
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Programa de Incentivo ao Algodão de Mato 1) Art. 3°, § 1°, da Lei n° 6.883/97. Lei Grosso - PROALMAT - Cooperativas Complementar (federal) 160/2017, Convênio adquirente do algodão em pluma ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 comercializado com o benefício do Crédito ICMS Agropecuária PROALMAT poderá creditar-se do imposto Presumido destacado no documento fiscal. Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019 fixando o benefício em até 75% de crédito presumido, a partir de 01/01/2020. ICMS Conta dedutora Agropecuária Fethab Algodão (111.185.026,87) (118.816.489,16) (126.971.755,93) (135.686.779,83) ¹ Isenção nas saídas, internas ou interestaduais, Art. 4° do Anexo IV do RICMS. e Convênio dos produtos arrolados no art. 4° do anexo IV ICM 44/75 e alterações. ICMS Isenção Agropecuária do RICMS/MT, (hortifrutigranjeiros) em estado 86.086.684,53 91.684.040,76 98.223.725,86 104.965.556,84 ¹ natural, exceto quando destinados à industrialização. Isenção na saída interna de mudas de plantas, Art. 114 do Anexo IV do RICMS. e ICMS Isenção Agropecuária 367.352,96 391.238,25 419.144,68 447.913,73 ¹ exceto as ornamentais. Convênio ICMS 54/91. Isenção nas operações internas realizadas com Art. 115 do Anexo IV do RICMS. e os insumos agropecuários relacionados no art. Convênio ICMS 100/97 e alterações. 115 do Anexo IV do RICMS/MT. O benefício, outorgado às saídas dos produtos ICMS Isenção Agropecuária 721.547.925,00 751.925.093,00 783.581.139,41 837.364.189,87 ¹ destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a: apicultura; aquicultura; avicultura; cunicultura; ranicultura; e, sericicultura. Dedução relativa a créditos de insumos ao ICMS Conta dedutora Agropecuária Lei 7.098/98 (401.922.694,02) (418.843.639,43) (436.476.956,66) (466.435.643,77) longo da cadeia produtiva Isenção na entrada decorrente de importação do Art. 117 do Anexo IV do RICMS. e exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e Convênio ICMS 77/93 e alterações. de colheitadeiras mecânicas de algodão, sem similar produzido no país, desde que o ICMS Isenção Agropecuária 14.105.525,54 15.022.666,81 16.094.211,10 17.198.877,51 ¹ desembaraço aduaneiro ocorra em recinto de Porto Seco, localizado no território matogrossense nas condições estabelecidas no art. 117 do anexo IV do RICMS/MT. Isenção nas aquisições interestaduais de Art. 118 do Anexo IV do RICMS. e tratores, de até 75CV, por pequenos Convênio ICMS 103/2008 e alterações. agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo ICMS Isenção Agropecuária 1.509.178,40 1.607.305,18 1.721.951,85 1.840.142,32 ¹ Federal para incentivar a agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas.
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Isenção nas operações internas com os produtos Art. 123 do Anexo IV do RICMS. e nativos de origem vegetal arrolados no art. 123 Convênio ICMS 58/2005 e alterações. do anexo IV do RICMS/MT. Aplicando-se ICMS Isenção Agropecuária 19.713.484,75 20.995.255,53 22.492.815,62 24.036.666,25 ¹ somente à pessoa física que exerça atividade de extração, à cooperativa ou associação que a represente. Redução da base de cálculo do ICMS incidente Art. 25 do Anexo V do RICMS. e Convênio nas operações com máquinas, aparelhos e ICMS 52/91 e alterações. Redução da base equipamentos industriais, ou com máquinas e ICMS Agropecuária 284.040.608,74 302.508.929,12 324.086.437,27 346.330.920,11 ¹ de cálculo implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91.
Isenção nas operações internas e interestaduais 1) Lei n° 8.684/07. Lei Complementar de peixes in natura, manufaturados, (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17. semiprocessados ou industrializadas criados em Reinstituído pelo art. 33 da LC 631/2019 a ICMS Isenção Agropecuária cativeiro localizado no território matopartir de 01/01/2020. 783.082,62 833.998,66 893.486,53 954.813,21 ¹ grossense. Aplica-se também à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro localizado no Estado. Redução em 100% da base de cálculo nas 1) Art. 2° do anexo V do RICMS/MT c/c art. saídas internas dos seguintes produtos de 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar origem mato-grossense: crisálidas ou pupa de (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 borboletas; frutas frescas; mel e seus derivados; e Lei Complementar 631/2019 Redução da base ICMS Agropecuária carnes ovinas e caprinas e miudezas; peixes e 3.439.041,08 3.662.647,53 3.923.898,68 4.193.225,28 ¹ de cálculo rãs; jacaré criado em cativeiro. A partir de 01/01/2020 não se aplica aos seguintes itens: Carnes ovinas e caprinas; Peixes e rãs; Jacarés criados em cativeiro. Isenção nas saídas internas e interestaduais de Art. 6° do Anexo IV do RICMS. e Convênio pirarucu e tambaqui criados em cativeiro. ICMS 76/98 e alterações. Aplica-se, também, ao pirarucu capturado em ICMS Isenção Agropecuária reservas ambientais autossustentáveis, desde 100.197,80 106.712,67 114.324,32 122.171,26 ¹ que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Crédito outorgado correspondente a 7% do Art. 2° da Lei n° 10.708/2018. Decreto valor da respectiva operação ao estabelecimento 1.562/2018 Crédito que efetuar operações interestaduais com feijão, ICMS Agropecuária 32.998.730,70 35.144.308,17 37.651.098,96 40.235.376,26 ¹ Outorgado de produção mato-grossense, nos termos do art. Art. 2°-B do Anexo VI do RICMS. 2°-B do Anexo VI do RICMS/MT. e Convênio ICMS 190/17
Dedução relativa a contribuição ao ICMS Conta dedutora Agropecuária Lei n° 10.708/2018 e Lei 7.263/2000 (2.932.786,34) (6.246.952,23) (6.692.510,16) (7.151.828,15) FETHAB/FUNDEIC/ FEEF (15%)
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Dispensa de pagamento do ICMS incidente em Art. 1° da Lei n° 10.632/2017. razão da interrupção do diferimento concedido Art. 584-B das Disposições Permanentes do nos termos do artigo 10 do Anexo VII do RICMS. RICMS (saída de madeira in natura, extraída A Lei 10.632/2017 foi revogada pela LC no território mato-grossense, bem como nas 631/2019. saídas de lenha, resíduos de madeira, cavaco de Suspensa fruição pelo TCE - Dispositivo do madeira e briquete de qualquer espécie, para RICMS com efeitos suspensos, a partir de 19 Dispensa de utilização em processo de combustão, bem de fevereiro de 2019, pelo Decreto n° ICMS Agropecuária 54.136.237,90 - - - ¹ pagamento como de aparas de madeira - maravalhas, 50/2019. quando destinadas à formação de pisos de aviários), nas operações internas de aquisição de madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas, realizadas pelas indústrias da madeira localizadas no território mato-grossense, enquadradas no Simples Nacional.
Suspensa fruição pelo TCE - Dispositivo do RICMS com efeitos suspensos, a partir ICMS Conta dedutora Agropecuária Benefício com eficácia suspensa (54.136.237,90) - - - de 19 de fevereiro de 2019, pelo Decreto n° 50/2019. Aprovação de adesão de Mato Grosso ao Convênio ICMS 16/2010 e Convênio ICMS Convênio ICMS 16/2010, por meio do 117/2019 Convênio ICMS 117/2019, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de, no mínimo, 3% Redução da base ICMS Agropecuária (três por cento) sobre o valor da operação - 47.481.556,78 50.868.345,00 54.359.821,03 ¹ de cálculo interna com madeira produzida em regime de reflorestamento, Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Plano de Exploração Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização como lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal.
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Aprovação de Convênio ICMS 58/2019 que Convênio ICMS 58/2019 e art. 57, do autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder ADCT, da Constituição Estadual. remissão e anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, constituídos ou não, devidos em razão da interrupção do diferimento, exclusivamente nas operações internas com madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas e destinadas às indústrias da madeira localizadas no território mato-grossense, em decorrência do enquadramento da destinatária no regime especial unificado de que trata a Lei Remissão/ ICMS Agropecuária Complementar nº 123, de 14 de dezembro de - 36.430.000,00 - - ¹ Anistia 2006, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 5 de maio de 2016 a 19 de fevereiro de 2019. Obs. Conforme art. 57 do ADCT da Constituição Estadual, combinado com o Convênio ICMS 58/2019, a remissão e a anistia, caso aprovada a lei pertinente em 2020, somente poderão ser concedidas a créditos tributários cujos fatos geradores sejam correspondentes ao período de 05/05/2016 a 31/12/2016. SUBTOTAL AGROPECUÁRIA 1.024.766.158,01 1.181.239.605,25 1.217.051.448,87 1.300.586.856,87 Regime de Estimativa por Operação 1) Art. 157 a 171 do RICMS/MT c/c o anexo Simplificado (Regime de Estimativa XIII do mesmo Regulamento e o art. 30, Simplificado): percentuais de carga média inciso V da Lei n° 7.098/98, redação dada Alteração de ICMS Comércio fixados. pela Lei n° 9.226/09 (redação original dada 1.016.781.903,49 - - - ¹ alíquota Revogado pela Lei Complementar 631/2019. pela Lei n° 9.050/08). Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
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Redução a 41,17% da base de cálculo da 1) Art. 8° do anexo V do RICMS/MT c/c art. operação interna realizada por estabelecimento 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 de Mato Grosso, com atividade de comércio e Lei Complementar 631/2019 atacadista de produtos alimentícios e mercadorias em geral, correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637- Redução da base 1/07, desde que localizado no território deste ICMS Comércio 114.607.030,04 - - - ¹ de cálculo Estado. 631/2019. Benefícios do setor atacadista nas operações internas estão previstos no artigo 40 da Lei 2020. Redução da base de cálculo nas operações 1) Lei n° 9.855/12. Lei Complementar subsequentes a ocorrerem no território mato- (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 grossense com mercadorias adquiridas para e Lei Complementar 631/2019 revenda, em operações interestaduais, por contribuintes do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e de secos e molhados em geral - carga tributária final corresponda a 8,10% do valor total da Nota Redução da base ICMS Comércio Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. 55.967.509,31 - - - ¹ de cálculo 631/2019.
Benefícios do setor atacadista nas operações internas estão previstos no artigo 40 da Lei 2020. Dedução relativa a contribuição ao FEEF, ICMS Conta dedutora Comércio nos termos da Lei 9.480/10 e Lei 9.855/2012, (43.730.366,04) - - - incidente nos itens 29 e 30 Redução de base de cálculo nas operações 1) Lei n° 9.480/10. Lei Complementar subsequentes a ocorrerem no território mato- (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 grossense por estabelecimentos com atividades e Lei Complementar 631/2019 Redução da base de comércio de materiais de construção - carga ICMS Comércio 177.039.189,90 - - - ¹ de cálculo tributária 10,15% do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. 631/2019.
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Benefícios do setor de materiais de construção nas operações internas estão previstos no artigo 40 da Lei Complementar 631/2019. 2020.
Regime de Tributação nas Operações Lei Complementar 631/2019, art. 39 a 42. Realizadas por Estabelecimentos Comerciais Lei Complementar (federal) 160/2017, Atacadistas e Varejistas: Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar
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similares.
A base de cálculo do ICMS, nas operações Art. 44 do anexo V do RICMS/MT c/c art. 2° Redução da base internas e de importação com cerveja e chope, da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar ICMS Comércio fica reduzida a 72,97%. (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 73.402.695,13 78.175.338,37 83.751.467,99 89.499.959,37 ¹ de cálculo Crédito outorgado de 3% ao Setor Atacadista Lei Complementar (federal) 160/2017, em operações interestaduais. Adesão do Estado Convênio ICMS 190/17. Lei Complementar de Mato Grosso a benefício fiscal previsto no 631/2019.Adesão do Estado de Mato Grosso
artigo 11, inciso III, do Anexo IX do Decreto nº a benefício fiscal previsto no artigo 11, inciso 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado III, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 Crédito ICMS Comércio de Goiás, com as alterações coligidas pelo de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, - 8.370.988,63 8.968.078,69 9.583.625,19 ¹ Outorgado Decreto nº 5.349, de 29 de dezembro de 2000, com as alterações coligidas pelo Decreto nº pelo Decreto nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e 5.349, de 29 de dezembro de 2000, pelo pelo Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de Decreto nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e 1993. pelo Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de
1993. Crédito presumido saídas interestaduais - 1) Art. 12 do anexo VI do RICMS/MT c/c Crédito comércio atacadista de produtos alimentícios - art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar ICMS Comércio 41,67%. Revogado pela Lei Complementar (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 7.859.935,61 - - - ¹ Presumido 631/2019. e Lei Complementar 631/2019
SUBTOTAL COMÉRCIO 1.444.111.724,26 1.312.556.577,36 1.406.179.269,18 1.502.695.898,77
Benefícios diversos referentes ao ICMS em 1) Art. 3° da Lei n° 10.199/14. Lei favor das Operadoras de serviço móvel celular Complementar 160/2017 e Convênio ICMS ICMS Renúncia Comunicação no âmbito do Programa Estadual de Parcerias 190/17 36.015.453,13 - - - ¹ Público-Privadas envolvendo o Governo do Estado de Mato Grosso. Dedução decorrente da não regulamentação ICMS Conta dedutora Comunicação (36.015.453,13) - - - da Lei - sem implementação Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 68 do Anexo V do RICMS. e Convênio 16,666% do valor da respectiva prestação de ICMS 139/2006. Redução da base ICMS Comunicação serviço, na prestação onerosa de serviço de 19.642.561,66 20.919.721,02 22.411.893,35 23.950.189,68 ¹ de cálculo comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.
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Prestações de serviço de televisão por Art. 65 do Anexo V do RICMS. e Convênio assinatura base de cálculo reduzida a 75% ICMS 78/15 e alterações. Redução da base (setenta e cinco por cento) do valor da ICMS Comunicação 19.758.816,95 10.521.767,61 11.272.269,51 12.045.969,91 ¹ de cálculo prestação, a partir de 01/01/2020. Até 31/12/2019 a base de cálculo do imposto fica reduzida a 50,00% do valor da prestação. SUBTOTAL COMUNICAÇÃO 39.401.378,61 31.441.488,64 33.684.162,86 35.996.159,59 Alíquota de zero por cento no consumo mensal 1) Art. 14, alínea a, item 1 do inciso VII do de até 100 (cem) kwh de energia elétrica. caput do da Lei n° 7.098/98, acrescentado A partir de 01/01/2020, foi transformado para: pela Lei n° 7.272/00 e alterada pela Lei n° ICMS Isenção Energia isenção do ICMS o fornecimento de energia 9.362/10. Lei Complementar (federal) 10.254.785,37 10.921.551,52 11.700.569,41 12.503.667,24 ¹ elétrica (classe residencial), cujo consumo 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Art. 36 mensal seja de até 100 (cem) Kwh, com da LC 631/2019. alteração de alíquota. Art. 36 da LC 631/2019. Alíquota de 10 % (dez por cento) no consumo 1) Art. 14, alínea a, item 2 do inciso VII do mensal de 100 (cem) até 150 (cento e caput da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela cinquenta) kwh de energia elétrica. Lei n° 7.272/00 e alterada pela Lei n° A partir de 01/01/2020 foi transformado para: 9.362/10. Lei Complementar (federal) redução de base de cálculo do ICMS incidente 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Art. 36 Redução da base no fornecimento de energia elétrica (classe da LC 631/2019. ICMS Energia 9.618.331,33 10.243.715,23 10.974.384,07 11.727.638,36 ¹ de cálculo residencial), cujo consumo mensal seja acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta) Kwh, fica reduzida a 83,333% (oitenta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação. Art. 36 da LC 631/2019. Isenção na operação de fornecimento de energia 1) Lei n° 7.491/01. Lei Complementar ICMS Isenção Energia elétrica utilizada na iluminação de vias e praças (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 60.603.053,03 64.543.463,54 69.147.251,98 73.893.346,48 ¹ públicas. e Lei Complementar 631/2019 Isenção no fornecimento de energia elétrica a 1) Lei n° 8.233/04. Lei Complementar consumidores enquadrados na "Subclasse (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 Residencial Baixa Renda", assim considerados e Lei Complementar 631/2019 ICMS Isenção Energia 7.108.726,77 7.570.936,18 8.110.959,70 8.667.675,70 ¹ aqueles que atendam as condições fixadas em resolução editada pela Agência de Energia Elétrica - ANEEL.
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Fornecimento de energia elétrica, classe rural, 1) Art. 40 do anexo V do RICMS/MT c/c art. no Estado de Mato Grosso, carga tributária 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar fixada a: (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 - até 50KWh - isenção e Lei Complementar 631/2019. - de 50 Kwh a 500 Kwh - 3% Carga tributária alterada pela Lei Alteração de - de 500 Kwh a 1000 Kwh - 12% Complementar 631/2019, a partir de ICMS Energia 160.174.339,45 156.299.941,12 167.448.581,47 178.941.833,49 ¹ alíquota - acima de 1000 Kwh - 20% 01/01/2020, com alteração no art. 14, da Lei Em 2019: redução da base de cálculo do ICMS 7098/98, incidente no fornecimento de energia elétrica, classe rural, no Estado de Mato Grosso, nos percentuais definidos no artigo 40 do Anexo V do RICMS/MT, vigência até 31/12/2019. Isenção ICMS sobre o consumo de energia 1) Lei n° 10.006/13. Lei Complementar ICMS Isenção Energia elétrica Hospital de Câncer de Mato Grosso. (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 754.361,73 803.410,33 860.716,38 919.793,80 ¹ Isenção na saída de estabelecimento de Art. 126 do Anexo IV do RICMS. e concessionária de serviços públicos de energia Convênio AE 5/72. ICMS Isenção Energia elétrica de bens destinados à utilização em suas 765,67 815,46 873,62 933,58 ¹ próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. Isenção nas aquisições e respectivas saídas Art. 128 do Anexo IV do RICMS. e internas de geladeiras e lâmpadas, referentes a Convênio ICMS 95/2007. doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A - CEMAT, bem como o ICMS Isenção Energia retorno das sucatas aos fabricantes, promovidos 891.944,27 949.938,49 1.017.696,18 1.087.548,30 ¹ no âmbito do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda, condicionada ao estorno do crédito do imposto destacado na respectiva entrada. Isenção no fornecimento de energia elétrica pela Art. 130-A do Anexo IV do RICMS. e distribuidora à unidade consumidora, na Convênio ICMS 16/2015. Lei Complementar quantidade correspondente à soma da energia 631/2019. elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses ICMS Isenção Energia anteriores ou em outra unidade consumidora do 13.622.583,38 24.873.262,32 36.222.982,00 42.201.281,30 ¹ mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sem exigência do estorno do crédito, nos termos do Convênio ICMS 16/2015.
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Reinstituído até 31/12/2027 pela Lei
Isenta do ICMS o fornecimento de energia Convênio ICMS 19/2016 ICMS Isenção Energia elétrica para os hospitais filantrópicos que 714.325,90 760.771,37 815.036,05 870.978,09 ¹ especifica e dá outras providências. SUBTOTAL ENERGIA 263.743.216,90 276.967.805,56 306.299.050,87 330.814.696,34 Dispensa de pagamento do imposto diferido na 1) § 2° do art. 581 do RICMS/MT. Lei saída não tributada ou isenta de farelo de soja, Complementar (federal) 160/2017, Convênio Dispensa de ICMS Indústria nas saídas internas, quando destinados à ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 218.697.028,24 232.916.709,01 249.530.308,49 266.657.445,04 ¹ pagamento alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. Dedução relativa ao aproveitamento dos Lei 7.098/98 ICMS Conta dedutora Indústria créditos de insumo ao longo da cadeira (218.697.028,24) (232.916.709,01) (249.530.308,49) (266.657.445,04) produtiva. Redução da base de cálculo a: 20,60% - 1) Art. 11 do anexo V do RICMS/MT c/c art. Redução da base garrafão de 20 litros e outra forma de 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar ICMS Indústria envasamento com estorno proporcional do (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 41.826.541,12 44.546.102,82 47.723.509,52 50.999.131,90 ¹ de cálculo crédito. e Lei Complementar 631/2019 Redução de base de cálculo a 50% do PMPF - 1) Art. 35 do anexo V do RICMS/MT c/c art. álcool etílico hidratado combustível - AEHC 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar produzido em Mato Grosso, a partir de matéria (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 prima de origem mato-grossense (carga e Lei Complementar 631/2019. Artigo 35 da tributária de 12,5% nas operações internas com Lei Complementar 631/2019. Redução da base ICMS Indústria etanol hidratado). Vigência a partir de de cálculo 01/01/2020.Até 2019 redução da base de cálculo a 28% na operação interna - álcool etílico hidratado combustível - AEHC produzido em Mato Grosso, a partir de matéria 355.259.129,00 323.741.286,18 346.833.266,52 370.639.034,85 ¹ prima de origem mato-grossense. Redução da base de cálculo do ICMS devido a 1) Art. 36 do anexo V do RICMS/MT c/c art.
TÍTULO DE – substituição tributária a 14% (quatorze 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar por cento) nas operações internas com álcool (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 Redução da base etílico hidratado combustível - AEHC, e Lei Complementar 631/2019 ICMS Indústria de cálculo produzido em Mato Grosso, a partir de matéria prima de origem mato-grossense. Revogado pela Lei Complementar 631/2019 a partir de 01/01/2020).
IX
I
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.