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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 10986, de 5 de novembro de 2019

Nº 10986/2019

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Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAPÍTULO X – DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO XIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO DE – substituição tributária a 14% (quatorze 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar por cento) nas operações internas com álcool (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 Redução da base etílico hidratado combustível - AEHC, e Lei Complementar 631/2019 ICMS Indústria de cálculo produzido em Mato Grosso, a partir de matéria prima de origem mato-grossense. Revogado pela Lei Complementar 631/2019 a partir de 01/01/2020).
92 artigos

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.
Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
Ias prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
IIa estrutura e a organização dos orçamentos;
IIIas diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IVas disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
Vas disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de crédito;
VIas disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira oficial de fomento;
VIIas disposições sobre as transferências constitucionais e legais;
VIIIas disposições sobre as transferências voluntárias;
IXas transferências ao setor privado;
Xas disposições sobre os precatórios judiciais;
XIas disposições sobre as alterações na legislação tributária;
XIIas disposições finais.
Parágrafo únicoIntegram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais (Anexo I) e o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo II), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.
O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, conforme o art. 162, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 3.
As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício financeiro de 2020 constarão de Anexo do Plano Plurianual para o período de 2020-2023, conforme o § 9º do art. 164 da Constituição Estadual.
Art. 4.
As metas físicas das Metas e Prioridades constantes do Anexo do Plano Plurianual não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Estadual, podendo ser ajustadas no projeto de lei orçamentária.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I

Dos Conceitos Gerais

Art. 5.
Para efeito desta Lei, entende-se por:

1

Iestrutura programática: a ação do Governo estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual, com a seguinte composição:
a)programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b)atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ou mais produto necessário à manutenção da ação de governo;
c)projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um ou mais produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
d)operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
IIclassificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
a)órgãos orçamentários: o maior nível da classificação institucional, correspondendo aos agrupamentos de unidades orçamentárias;
b)unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários;
c)unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inserida na unidade orçamentária;
d)unidade setorial de planejamento: aquela que atende ao funcionamento e ao desenvolvimento gerencial de cada órgão e está inserida na unidade gestora;
IIIclassificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:
a)função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
b)subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
IVesfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I);
Vfonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos recursos para a despesa;
VIcategoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um dos vários níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a estrutura programática desdobrada em regiões de planejamento, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a fonte de recursos, o produto, a unidade de medida e a meta física;
VIIclassificação da despesa orçamentária por natureza, desdobrando-se em:
a)categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b)grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 - Amortização da Dívida;
c)modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades;
d)elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração contábil;
VIIIregiões de planejamento: identificam a localização física da ação nos programas de trabalho;
IXproduto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
Xunidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do produto;
XImeta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XIIdotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para atender determinada despesa;

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XIIItransferências voluntárias: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
XIVconcedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
XVconvenente: o ente da Federação com o qual a Administração Pública Estadual pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;
XVItermo de cooperação: instrumento legal que tem por objeto a execução descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que resultem no aprimoramento das ações de Governo, sem que haja transferência de bens ou recursos financeiros;
XVIIdestaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário e financeiro em que um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe foram dotados.

XVIII - poupança pública: resultado obtido quando a despesa corrente, acrescida dos restos a pagar de exercícios anteriores sem a respectiva disponibilidade financeira, for inferior à receita corrente líquida.

§ 1ºOs conceitos da Seção I do Capítulo III desta Lei estão dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações; nas Instruções Normativas Conjuntas SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 27 de fevereiro de 2015 e nº 001, de 26 de maio de 2017; e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
§ 2ºCada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 3ºA lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.

SEÇÃO II

Das Diretrizes Gerais

Art. 6.
A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2020, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverão observar os objetivos e metas para superação do desequilíbrio fiscal e serão orientadas para:
Iatingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal e a meta de poupança pública;
IIevidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
IIIpromover a eficiência, eficácia, efetividade e transparência da utilização dos recursos públicos e na execução dos seus programas.
Parágrafo únicoAs metas fiscais previstas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas no projeto da lei orçamentária, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.

SEÇÃO III

Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020

Art. 7.
A lei orçamentária compor-se-á de:
Iorçamento fiscal;
IIorçamento da seguridade social;
IIIorçamento de investimento das empresas estatais.
Parágrafo únicoO orçamento de que trata o inciso III do caput deste artigo será apresentado somente se houver recurso suficiente para a execução de despesas de investimento da empresa estatal não dependente.
Art. 8.
A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização, fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.

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Art. 9.
O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 10.
O orçamento da seguridade social, que compreende as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, nos termos do disposto no art. 216 da Constituição Estadual, contará, dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o seu orçamento e destacará a alocação dos recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 11.
O orçamento de investimento das empresas estatais, previsto no art. 162, § 5º, II, da Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 12.
O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:
Iprojeto de lei de orçamento;
IIquadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
a)evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos 05 (cinco) últimos exercícios, bem como a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a proposta;
b)estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
c)estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da receita;
d)estimativa da receita por fonte de recursos;
e)evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos 05 (cinco) últimos exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, e prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
f)resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica;
g)despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h)receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i)despesa por órgão de governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j)despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
k)despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
l)despesa por programa de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
m)descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo, competência e legislação pertinente;
n)descrição da legislação da receita;
IIIanexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IVanexo do orçamento de investimento das empresas estatais;
Vanexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a)da receita corrente líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
b)do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
c)de projeção do serviço da dívida pública;
d)de projeção do estoque da dívida pública;
e)de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar;

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f)da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo únicoO demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de lei orçamentária a que se refere a alínea "b" do inciso V do caput, deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a fornecer consistência aos valores estimados.
Art. 13.
A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
Ia situação econômica e financeira do Estado;
IIo demonstrativo da dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os restos a pagar, por órgão, distinguindo-se os processados dos não processados e outros compromissos exigíveis;
IIIa exposição da receita e da despesa;
IVo resumo da política econômica e social do Governo;
Va programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;
VIa discriminação da receita de cada fundo.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado

Art. 14.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo I, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo II desta Lei.
Parágrafo únicoSerão divulgados pelo Poder Executivo na internet:
Ia Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IIas estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
IIIa proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;
IVa Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;
Vo Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas desses documentos;
VIa execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações por órgão, unidade orçamentária, função e subfunção, mensal e acumulada;
VIIos créditos adicionais e os seus anexos.
Art. 15.
A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, será feita:
Ipor programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das classificações orçamentárias da despesa pública;
IIdiretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade ou operação especial correspondente.
Art. 16.
Na programação da despesa está proibida:
Ia fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
IIa inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 17.
Em cumprimento ao art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos investimentos se:
Ios projetos em andamento tiverem sido contemplados com recursos orçamentários;
IIos novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.

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Parágrafo únicoEntende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo, aquele projeto, inclusive uma de suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física, prevista até o final do exercício de 2019, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
Art. 18.
As despesas orçamentárias deverão ser regionalizadas, sempre que for possível identificar sua localização, quando da elaboração da lei orçamentária anual, visando a tornar transparente a interiorização dos gastos e reduzir as desigualdades.
§ 1ºAs despesas classificadas no grupo 4 - Investimentos - alocadas em ações finalísticas deverão ser obrigatoriamente regionalizadas na elaboração da lei orçamentária anual.
§ 2ºA regionalização das despesas de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada ou incluída diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, pela unidade orçamentária, registrando a efetiva localização da despesa nas regiões do Estado, desde que sejam mantidos os saldos de dotação e os demais níveis da categoria de programação da ação.
§ 3ºA alteração da região de que trata o § 2º deste artigo deverá ser acompanhada do correspondente ajuste na meta física da ação e submetida à análise e aprovação do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER) ou unidade administrativa correspondente, da unidade orçamentária solicitante.
Art. 19.
As propostas dos órgãos dos Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública deverão ser lançadas no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN) até o dia 23 de agosto de 2019, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, observados os demais prazos e disposições estabelecidos no Manual Técnico de Orçamento e nesta Lei.
Parágrafo únicoNa hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente ajustada de acordo com os limites estipulados no art. 20 desta Lei.
Art. 20.
Para o exercício financeiro de 2020, o orçamento do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Procuradoria Geral de Justiça e da Defensoria Pública, contemplando repasses do Tesouro para programação de suas despesas, corresponderá ao crédito inicial autorizado no orçamento do ano imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses, encerrando em junho do exercício anterior a que se refere à lei orçamentária.
§ 1ºNa programação e execução de suas despesas para o exercício de 2020, os Poderes e Órgãos Autônomos do Estado de Mato Grosso deverão observar as metas e compromissos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e pelo Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), estabelecido pela União e coordenado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
§ 2º(VETADO).
Art. 21.
(VETADO).

SEÇÃO II

Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações

Art. 22.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária de 2020 e em créditos adicionais e a sua execução deverão atender o Regime de Recuperação Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Mato Grosso, instituído pelos arts. 50 e 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 23.
A lei orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de créditos adicionais suplementares, que serão abertos por decreto orçamentário do Poder Executivo, com numeração sequencial crescente e anual própria, nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24.
As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados na lei orçamentária anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.

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Parágrafo únicoAs ações orçamentárias que tiverem a dotação alterada por créditos adicionais abertos por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que se referirem a ajustes orçamentários durante a execução ou no encerramento do exercício, poderão ter as metas físicas ajustadas pela unidade orçamentária sempre que necessário.
Art. 25.
As alterações da programação do orçamento de que trata o art. 8º desta Lei, dentro da mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no art. 23 desta Lei, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertas por decreto orçamentário, compreendendo nesse limite os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos.
Parágrafo únicoAs modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, por se constituírem informações gerenciais, poderão ser alteradas e incluídas diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN pela unidade orçamentária, para atender às necessidades de execução, desde que sejam mantidos os saldos das dotações da ação e as demais categorias de programação da despesa.
Art. 26.
Os decretos orçamentários, decorrentes da abertura de créditos adicionais, em anexo único relativo às dotações a suplementar e a anular, quando houver, discriminarão a despesa pelo seguinte detalhamento:
Iunidade orçamentária;
IIfunção;
IIIsubfunção;
IVprograma;
Vação;
VIregião de planejamento;
VIIesfera;
VIIInatureza;
IXfonte de recurso;
Xmeta física.
Art. 27.
As unidades orçamentárias, responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados, especificarão o elemento de despesa somente nos momentos em que processar o empenho da despesa, observados os limites fixados da programação do orçamento.
Art. 28.
Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de despesa em projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo a sua abertura através de decreto orçamentário, na forma do art. 23 desta Lei.
Art. 29.
Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação, conforme definido no art. 5º desta Lei.
Parágrafo únicoA transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste artigo não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2020 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.
Art. 30.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação, à conta de recursos provenientes de convênios, mediante exposição de justificativa prévia e assinatura do competente instrumento, bem como apresentação de extrato da conta bancária, salvo nos casos em que o concedente aporte o recurso mediante medição ou comprovação da execução, acrescida do cronograma de desembolso financeiro.
Art. 31.
Os créditos orçamentários, autorizados na lei orçamentária anual, poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
§ 1ºA descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de termo de cooperação registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, que estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes.
§ 2ºA descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados e manter inalterada a categoria de programação.

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§ 3ºA descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade titular do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade executora.
§ 4ºA descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade orçamentária descentralizadora não caracteriza infringência ao disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal.
§ 5ºA descentralização orçamentária de que trata este artigo será executada no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, através da transação denominada "destaque".
§ 6ºOs relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão apresentar em separado as execuções realizadas via destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou entidade descentralizadora.
Art. 32.
As empresas estatais, sem prejuízo ao disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e ao cumprimento de outras exigências, terão que registrar sua execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
§ 1ºExcetua-se da aplicação do caput deste artigo a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, que terá as suas informações contábeis e patrimoniais consolidadas no Balanço Geral do Estado, através do uso da técnica denominada equivalência patrimonial.
§ 2ºOs demonstrativos contábeis e fiscais do Estado incluirão anexo específico contendo todas as relações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Estado com a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT e a síntese das últimas informações contábeis e patrimoniais consolidadas da mencionada entidade.
Art. 33.
A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, na lei orçamentária, ao limite máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
§ 1ºA reserva de contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 2ºConsideram-se eventos fiscais imprevistos a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual de 2020.
Art. 34.
Durante a execução orçamentária do exercício de 2020, não poderão ser canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo únicoFicam excluídas da proibição prevista no caput deste artigo as alterações que poderão ocorrer no último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que exista cobertura para as despesas totais relativas a pessoal e encargos sociais de cada Poder constituído.
Art. 35.
Ficam vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem o pagamento de despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo únicoA contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo pelo gestor público que lhe der causa.
Art. 36.
Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes procedimentos:
Idefinição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá a cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na lei orçamentária de 2020;
IIcomunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do bimestre, aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;

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IIIlimitação de empenho e movimentação financeira, que será efetuada na seguinte ordem de prioridade:
a)os projetos novos que não estiverem sendo executados e os inclusos no Orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado no Relatório da Ação Governamental do ano anterior;
b)investimentos e inversões financeiras;
c)outras despesas correntes;
d)as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios.
§ 1ºNo âmbito do Poder Executivo, caberá ao Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados (NGER), ou unidade administrativa correspondente, de cada Unidade Orçamentária, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
§ 2ºCaso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 3ºOs Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas, com base na informação a que se refere o inciso II deste artigo, editarão ato, até o 30º (trigésimo) dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que estabeleça os montantes indisponíveis para empenho e movimentação financeira.
§ 4ºA limitação de empenho, em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada e comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, da transação denominada Contingenciamento (CTG).
§ 5ºNos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, nos casos em que, antes mesmo de um bimestre, ficar evidente a inviabilidade de cumprimento das metas de que trata o caput, as medidas nele previstas poderão ser antecipadas por iniciativa do Poder Executivo.
§ 6ºO disposto no parágrafo anterior aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, à Administração Indireta, incluídas autarquias, fundações públicas de personalidade jurídica de direito público e de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes.
Art. 37.
Em cumprimento ao art. 4º, I, "e", da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, denominada Relatório de Ação Governamental, e que compõe a prestação de contas de governo, será entregue pelo Chefe do Poder Executivo à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado em até 60 (sessenta) dias da abertura da Sessão Legislativa, contendo:
Io relatório da execução orçamentária e financeira de todos os programas e o acompanhamento dos indicadores dos programas finalísticos;
IIo relatório dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo a identificação, a execução orçamentária, financeira e o nome dos responsáveis por programas e por ações.
§ 1ºO relatório descrito no inciso II apresentará também a execução física das ações dos programas finalísticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado.
§ 2ºCabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG definir os meios de coleta de informação, prazos e responsáveis pelo preenchimento, por intermédio de normativa própria.

SEÇÃO III

Das Emendas Parlamentares

Art. 38.
As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 164 da Constituição Estadual serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior e os recursos para a sua programação serão incluídos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020 na programação da Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na Ação 8048 - Provisão para Emendas Parlamentares.
Parágrafo únicoA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ deverá encaminhar, junto ao projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, a memória de cálculo do valor presente na Ação 8048 - Provisão para Emendas Parlamentares. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020) (VETADO). (Redação Original)

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Art. 39.
Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
Ianulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a)recursos vinculados;
b)recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade;
c)contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
IIanulem despesas relativas a:
a)dotações para pessoal e encargos sociais;
b)serviço da dívida;
c)pagamento do PIS/PASEP;
d)precatórios e sentenças judiciais;
e)manutenção das atividades essenciais dos órgãos e entidades;
f)reserva de contingência;
IIIincluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Parágrafo únicoAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de 2020 deverão guardar compatibilidade com a programação existente no PPA 2020-2023, em observância ao disposto no inciso I do § 3º do art. 164 da Constituição Estadual.
Art. 40.
Compete à Assembleia Legislativa, após a confecção do autógrafo da lei orçamentária anual, encaminhar à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a relação das emendas individuais aprovadas e seus respectivos programas de trabalho para fins de cadastramento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 41.
As programações orçamentárias previstas no art. 38 desta Lei não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, quando não retificadas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da notificação do autor da emenda. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020) (VETADO). (Redação Original)
Parágrafo únicoApós comunicado oficial do Poder Executivo, o parlamentar terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para as devidas adequações técnicas, conforme caput deste artigo. Ao persistirem os impedimentos, o parlamentar terá novo prazo de 30 (trinta) dias úteis para ajustes. O prazo total não poderá exceder a 60 (sessenta) dias úteis. . (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020)
Art. 42.
O valor destinado às emendas parlamentares de que trata esta Seção deverá ser suficiente para execução do objeto proposto no exercício.
Art. 43.
Quando a transferência de recursos do Estado para a execução da ação orçamentária de que trata esta Seção for destinada a Municípios ou Organizações da Sociedade Civil, obedecerá ao que dispõe o Capítulo IX desta Lei.
Art. 44.
A execução das emendas também deverá observar o que dispõe o art. 164, §§ 15, 16, 18 e 19 da Constituição Estadual e a Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 45.
As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, no exercício de 2020, observarão as normas e os limites legais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial os estabelecidos nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017 e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Parágrafo únicoSuspende-se na totalidade qualquer transferência de despesas primárias correntes do Poder Executivo para o Poder Legislativo no exercício financeiro de 2020. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020) (VETADO). (Redação Original)

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Art. 46.
Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos civis e militares, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, devem observar os limites estabelecidos no

art. 20, inciso II, no art. 21 e no art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como os estabelecidos nos incisos I e II do § 1º do art. 51 e as condições estabelecidas nos arts. 54 e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

Parágrafo únicoNão constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação decorrentes de mudança de sede, e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.
Art. 47.
A revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores e empregados públicos civis e militares do Estado de Mato Grosso, no exercício de 2020, observará o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, bem como as normas legais estaduais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial, a Lei nº 10.819, de 28 de janeiro de 2019 e a Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Parágrafo únicoO percentual de revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será estabelecido por lei específica.
Art. 48.
Os projetos de lei que implicarem aumento de despesas com pessoal e encargos, a que se refere o art. 46 desta Lei, deverão ser acompanhados de:
Ideclaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites disponíveis;
IIdeclaração do ordenador de despesas do órgão proponente de que o aumento tem dotação orçamentária suficiente e compatibilidade com as leis orçamentárias;
IIIestimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, destacando ativos, inativos e pensionistas, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
IVmanifestação da SEPLAG e da SEFAZ, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da propositura no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Vdeclaração de que a despesa não possui parcelas a serem pagas no exercício seguinte ao término do mandato do titular de Poder ou órgão, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este feito, conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Parágrafo únicoOs projetos de lei previstos no caput deste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.
Art. 49.
As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo serão estimadas, para o exercício de 2020, com base nas despesas liquidadas nos meses de janeiro a março de 2019, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções.
Parágrafo únicoNa estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 50.
Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019 ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Estado de Mato Grosso no Programa de Manutenção do Equilíbrio Fiscal do Estado, além da exceção disposta no inciso V do referido parágrafo único, a contratação de horas-extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 51.
As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de

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maio de 2000, e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.

Parágrafo únicoNão serão computados como despesas de pessoal os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros assemelhados.
Art. 52.
Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da Administração Pública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
Art. 53.
Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico necessário, ou quando não atender à demanda do governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos conhecimentos e domínio de novas ferramentas técnicas e de gestão, e estarão disponíveis nos sites oficiais dos órgãos contratantes, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, a identificação do responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o custo total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Parágrafo únicoO instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria, à contratante.
Art. 54.
Ficam os Poderes, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública autorizados a implementar as ações de planejamento e adequações orçamentárias que se fizerem necessárias para a implantação efetiva da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.
Art. 55.
Fica assegurada a reestruturação dos subsídios da carreira de agente penitenciário, respeitada a legislação vigente. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020) (VETADO).(Redação Original)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 56.
A administração da dívida pública estadual interna e externa tem por objetivo principal viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual e administrar os custos e resgate da dívida pública.
Art. 57.
Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Art. 58.
As operações de crédito, internas e externas, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e as condições e limites fixados pelas Resoluções nºs 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal.
Parágrafo únicoO valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, nos termos do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 59.
Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito aprovadas pela Assembleia Legislativa.
Parágrafo únicoAs operações de crédito que forem autorizadas após a aprovação do projeto de lei orçamentária serão incorporadas ao orçamento por meio de créditos adicionais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Art. 60.
A Agência de Fomento de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, na concessão de empréstimos e financiamentos, gestão dos fundos estaduais e na prestação de serviço, em cumprimento as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, observará as seguintes diretrizes:
Irealização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;

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IIpromoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e projetos econômicos de interesse do Estado;
IIIconcessão de financiamentos de capital fixo, de giro e empréstimos;
IVfinanciamentos de empreendedores enquadrados nas formas: individuais, micros, pequenas e médias empresas atuantes em amplos setores da economia estadual, de modo ambiental e socialmente responsável;
Vprestação de garantias, inclusive utilizando-se do Fundo de Aval, na forma da regulamentação em vigor;
VIutilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito industrial e comercial;
VIIprestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e inovação tecnológica;
VIIIcriação de linha de crédito para pequenos e médios produtores rurais, com a finalidade de custeio com a elaboração de projetos, bem como sua implantação ou ampliação, de atividades econômicas voltadas para o turismo, a pesca, o artesanato e o transporte, sendo disponível sua adesão por pessoa física ou jurídica;
IXprestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e viabilização de setores econômicos e de empresas, de modo a devolver-lhes condições de crescimento e competitividade;
Xassistência técnica e financeira, prioritariamente, às microempresas, pequenas empresas e startups, na medida do interesse do Estado;(Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020) (VETADO) Redação Original)
XIoperacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de desenvolvimento do Estado;
XIIconcessão de apoio financeiro aos Municípios, relacionados à infraestrutura de saneamento básico e iluminação pública, observada as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as emitidas pelo Banco Central do Brasil;
XIIIauxílio aos Municípios Mato-grossenses no atendimento ao investidor e no desenvolvimento do ambiente de negócios;
XIVatração de novos investimentos, nacionais ou estrangeiros;
XVpromoção da imagem do Estado de Mato Grosso como destino de investimento;
XVIestabelecimento e manutenção de intercâmbios com organismos de atuação similar, agentes financiadores e outros organismos nacionais e internacionais que concorram para os mesmos objetivos;
XVIIparticipação no capital de empresas, públicas e privadas, inclusive nas sociedades de propósito específico;

XVIII - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração Pública federal, estadual e municipal;

XIXoperacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de captação e interesses do Estado de Mato Grosso, inclusive praticar o mecanismo da equalização de taxas de juros;
XXos empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua sustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica;
XXIapoio com crédito para custeio das despesas de pequenos e médios produtores, com a regularização ambiental da propriedade onde seja desenvolvida a atividade econômica;
XXII(VETADO).

XXIII - instituição e operacionalização de linha de crédito específica destinada ao empreendedorismo feminino;

XXIVinstituição e operacionalização de fundo de aval destinado ao atendimento das operações urbanas executadas no âmbito dos programas de interesse social, nos termos do definido pelo art. 314 da Constituição Estadual.
Parágrafo únicoA Agência fomentará programas e projetos alinhados com o Planejamento Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no Plano Plurianual de 2020-2023, que visem a:
Iapoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Mato Grosso;
IIreduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do desenvolvimento de micro empreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com reflexos positivos na retomada da autoestima da população;
IIIfortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e renda;
IVfortalecer cooperativas e associações de produção;

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Vapoiar com projetos de fomento, crédito e empreendedorismo para o desenvolvimento do Estado, em conformidade com o Plano Plurianual 2020-2023;
VIaquisição e/ou instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica e/ou eólica;
VIIincentivar a adoção e o investimento em micro e mini geração distribuída de energia de fontes renováveis.
Art. 61.
A aplicação dos recursos da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - DESENVOLVE MT, de que trata o Capítulo VII desta Lei, deverá ser realizada no território do Estado ou, conforme autoriza a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, do Banco Central do Brasil, excepcionalmente, nos Estados limítrofes, quando o empreendimento visar benefícios de interesse comum.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Art. 62.
O. Poder Executivo adotará mecanismos de transferências constitucionais e legais aos Municípios, mediante a contabilização por dedução da receita ou como despesa orçamentária.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 63.
As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, consignados na lei orçamentária, serão realizadas mediante convênio, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 11 e 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais e legais e as destinadas a atender estado de calamidade pública e situações emergenciais, legalmente reconhecidas.
Art. 64.
O disposto no art. 63 aplica-se aos consórcios públicos de saúde, legalmente instituídos, à exceção da contrapartida atendida por meio de recursos financeiros que será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor previsto nos convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 65.
As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43 - Subvenções Sociais".
Art. 66.
A entrega de recursos aos Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva do Estado, especialmente quando resulte na preservação ou acréscimo no valor de bens públicos estaduais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.

CAPÍTULO X

DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO

SEÇÃO I

Das Subvenções Sociais

Art. 67.
A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às Organizações da Sociedade Civil que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, que prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoFica vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, a associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

SEÇÃO II

Dos Auxílios

Art. 68.
A transferência de recursos a título de auxílios, prevista no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para Organizações da Sociedade Civil, definidas no art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c" da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016 e desde que:
Isejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial ou sejam representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;

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IIprestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
IIIprestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;
IVprestem atendimento a pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas de combate ao tráfico de drogas e à pobreza, ou de tratamento de dependentes químicos, ou de geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a OSC tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificados pelo órgão concedente responsável;
Vsejam consórcios públicos legalmente instituídos.
§ 1ºO Poder Executivo, por intermédio de suas respectivas Secretarias responsáveis, tornará disponível no Portal Transparência, anualmente, a relação completa das entidades sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos.
§ 2ºA transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

SEÇÃO III

Das Contribuições Correntes e de Capital

Art. 69.
A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a Organizações da Sociedade Civil que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 67 desta Lei e que preencham uma das seguintes condições:
Isejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
IIestejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
IIIestejam nominalmente identificadas na lei orçamentária de 2020.
Parágrafo únicoA transferência de recursos a título de contribuição corrente, autorizada nos termos do inciso I do caput deste artigo, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 70.
A alocação de recursos para Organizações da Sociedade Civil, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei específica anterior, nos termos do art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

SEÇÃO IV

Das Disposições Gerais

Art. 71.
A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes ou de capital será permitida a entidades que atendam as disposições contidas na Instrução Normativa Conjunta nº 001/2016 SEPLAN/SEFAZ/CGE, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, ou outra normativa que vier a substituí-la.
Art. 72.
Os recursos de capital transferidos pelo Estado para Organizações da Sociedade Civil, desde que estas demonstrem capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades, serão aplicados exclusivamente para:
Iaquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
IIaquisição de material permanente.
Art. 73.
Os recursos destinados para as associações de entes federativos somente poderão ser aplicados para a capacitação, assistência técnica ou aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições de empregados incidentes sobre a folha de pagamento.
Art. 74.
(VETADO).

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CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Art. 75.
A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na lei orçamentária de 2020 obedecerá ao plano de pagamentos elaborado pelo Poder Executivo e homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 76.
A lei orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.
Art. 77.
(VETADO).

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 78.
As alterações relativas à legislação tributária estadual, que cuida da instituição de tributos, bem como das respectivas desonerações, isenções e benefícios fiscais, serão encaminhadas à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo.
§ 1ºCabe ao Poder Executivo emitir orientações relativas a procedimentos específicos sobre:
Iadequação e ajustes da legislação tributária estadual decorrentes de alterações da legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
IIrevisão e simplificação da legislação tributária estadual e de contribuições a fundos estaduais conformadas em matéria tributária, de sua competência;
IIIaperfeiçoamento dos instrumentos de proteção do crédito tributário;
IVinstituição e regulamentação de contribuição de melhoria, que será acompanhada de demonstração devidamente justificada de sua necessidade.
§ 2ºOs recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e quando decorrentes de projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à geração de receita própria das entidades da Administração Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 79.
A concessão de subsídios, isenções, anistias, remissões, redução de base de cálculo e crédito presumido de qualquer tributo deve ser efetuada por lei específica, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal, observadas ainda as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como as vedações do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e os limites do art. 13 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, sem prejuízo da observância do previsto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
§ 1ºOs recursos renunciados dos programas citados abaixo estarão garantidos nos exercícios orçamentários de 2020, independente das demais renúncias em vigor: (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020)
IPRODEIC, criado pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003;
IVPROALMAT, criado pela Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997;
VPRODER, criado pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003;
VIVOE MT, criado pela Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016;
VIIrecintos alfandegados, criado pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003;
VIIImateriais de construção, criado pela Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010;
IXoutros tratamentos relativos a Programas de Desenvolvimento Estadual.
§ 2ºNo prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei, fica o Governo do Estado obrigado a enviar à Assembleia Legislativa mensagem referente ao Adendo denominado Renúncia Fiscal, separando os benefícios programáticos dos outros benefícios não programáticos, além das renúncias concedidas por Secretarias. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020)
§ 1º(VETADO). (Redação Original)
§ 2º(VETADO). (Redação Original)

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Art. 80.
O. Poder Executivo deve instituir mecanismos para o controle de resultados decorrentes dos incentivos fiscais programáticos.

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 81.
Fica assegurado à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, conforme previsto no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, e aos demais Deputados Estaduais, o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, para fins de consulta durante todo o exercício financeiro.
Art. 82.
A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de modo a evidenciar a transparência da gestão orçamentária e observando o princípio da publicidade, disponibilizará em seu site, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, os programas de trabalho das unidades orçamentárias que compõem os orçamentos fiscal e da seguridade social, com as especificações da categoria de programação, da fonte de recursos, da categoria econômica, do grupo de despesa, da modalidade de aplicação e da regionalização.
Art. 83.
O. Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de recursos e grupo de despesa, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, e nas metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.
Art. 84.
O. Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2020, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
Art. 85.
Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 86.
Os órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela execução de obras encaminharão diretamente à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, até 30 de maio, em atendimento ao parágrafo único do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a relação dos projetos cujas obras se encontram paralisadas e em andamento, a fase que se encontram e o montante dos recursos necessários para sua conclusão, utilizando formulário próprio, disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 87.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, de modo a evidenciar a transparência de gestão orçamentária e observando o princípio da publicidade, disponibilizará em seu site as metas físicas:
Idas ações prioritárias finalísticas incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual, que para o exercício de 2020 serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2020-2023;
IIde todas as ações finalísticas das áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura e logística.
§ 1ºA evolução das metas físicas das ações a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo será apresentada semestralmente perante a Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, em datas a serem definidas pela própria comissão.
§ 2ºA apresentação a que se refere o § 1º deste artigo será realizada pela Secretaria de Estado responsável pela respectiva ação governamental, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, contendo especificação quanto aos resultados regionais, quando houver detalhamento por região de planejamento.
§ 3ºOs responsáveis pelas ações referidas nos incisos I e II deste artigo ficam obrigados a preencher o sistema informatizado de monitoramento, instituído pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -

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SEPLAG, de acordo com os ciclos de monitoramento para o exercício, conforme divulgado pela mesma.

Art. 88.
Será encaminhado aos Deputados Estaduais um relatório com os investimentos previstos para infraestrutura, educação e saúde, especificando o objeto e a localização da ação, na ocasião do envio para Assembleia Legislativa do projeto de lei orçamentária. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020) (VETADO). (Redação Original)
Art. 89.
O projeto de lei orçamentária para 2020, aprovado pelo Poder Legislativo, será encaminhado à sanção até o encerramento do período legislativo.
Art. 90.
Até 10 (dez) dias após o encaminhamento para sanção governamental dos autógrafos do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:
Iem relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;
IIas novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no

art. 7º desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.

Art. 91.
Se o projeto de Lei Orçamentária de 2020 não for sancionado pelo Governador do Estado até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
Ipessoal e encargos sociais;
IItransferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição de receitas;
IIIserviço da dívida pública;
IVPIS/PASEP;
Vsentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
VIdespesas relativas às áreas de atuação das Secretarias de Estado de Saúde, de Educação e de Segurança Pública;
VIIas ações elencadas no Anexo de Metas e Prioridades constante no Plano Plurianual para o período de 2020-2023; e
VIIIdemais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo únicoConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2020 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 92.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO I METAS FISCAIS

As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira. A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e deverá conter os demonstrativos:

das metas anuais; da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; da evolução do patrimônio líquido; da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS; demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Além dos demonstrativos disciplinados pela LRF, compõe este anexo o demonstrativo:

demonstrativo da projeção de estoque da dívida consolidada interna e externa; metas fiscais atuais comparadas com as fixada em três exercícios anteriores; demonstrativo de origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos; projeção atuarial do regime próprio da previdência dos servidores; Almejando manter uma política fiscal responsável, a determinação das metas fiscais para a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2020, 2021 e 2022 deve considerar o cenário macroeconômico interno e externo, analisando-se os resultados alcançados nos últimos exercícios, bem como as perspectivas de desenvolvimento da economia para os próximos anos. Neste sentido, preocupa muito o avanço das despesas de caráter obrigatório, bem como o orçamento deficitário no corrente exercício, que alcançou R$ 1.685.901.157,00 bilhão. Diante disso, da conjuntura na qual se inseriu a elaboração das diretrizes orçamentárias para 2020 emerge o grande desafio no âmbito da gestão pública, que congrega, por um lado, a promoção do ajuste fiscal, imprescindível à contenção do déficit público e convergente ao cumprimento dos preceitos legais e que, ao mesmo tempo, possibilite ao Estado cumprir com sua função social, atendendo a demanda por serviços públicos de qualidade, compatíveis com as necessidades e anseios da população. É necessário considerar que o grande marco regulatório instituído para controlar as despesas primárias foi a implementação da Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017, que estabeleceu o Teto de Gastos permitido para todos os Poderes do Estado de Mato Grosso para os próximos 5 (cinco) anos, bem como a renegociação de parte da dívida pública com a União e recursos do BNDES, que impôs contrapartidas de ajuste fiscal, principalmente no controle das despesas primárias correntes. O descumprimento do Teto de Gastos estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 156/2016 ensejará a revogação dos aditivos de alongamento das dívidas supracitadas, o que geraria um aumento substancial nos pagamentos dos encargos da dívida pública já em 2019. Outra importante medida orientada à melhoria da gestão das finanças estaduais, a Lei Complementar 614, de 05 de fevereiro de 2019, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, que, nos termos da referida lei, pressupõe a ação planejada e transparente de todos os órgãos e instituições do Estado, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita,

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geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Ainda em 2019, a Lei Complementar 612, de 28 de janeiro de 2019, instituiu a Reforma Administrativa e, dentre outras providências, promoveu a extinção de órgãos e cargos públicos e instituiu, em caráter permanente, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, responsável por articular a cooperação entre órgãos e entidades, com o objetivo de assegurar a efetividade na reparação do patrimônio público atingido por atos de sonegação fiscal, fraude e corrupção. Também merece destaque a publicação do Decreto 08, de 17 de janeiro de 2019, que, diante da situação calamitosa das despesas públicas, sobretudo as de natureza corrente, consistiu em uma iniciativa para promover a qualificação do gasto público, primando pelos princípios da economicidade e eficiência. Esse decreto estabeleceu diretrizes para o controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas efetivadas no âmbito do Poder Executivo, com o objetivo de reequilibrar as finanças públicas, destacando-se, entre diversas medidas, a reavaliação de licitações em curso, contratos em vigor e redução de despesas de consumo.

Indicadores Macroeconômicos de Referência para a Elaboração dos Cenários

Tanto no cenário interno como externo, os indicadores macroeconômicos apontam para uma estabilização da crise com retomada do crescimento nos próximos anos, e, neste sentido Mato Grosso apresenta uma recuperação mais vigorosa em relação ao país, conforme tabela abaixo: Quadro 1- Detalhamento dos Indicadores Econômicos utilizados, 2019-2023

CENÁRIO CONSERVADOR CENÁRIO MODERADO INDICADORES ECONÔMICOS 2019 2020 2021 2022 2023 2019 2020 2021 2022 2023 PIB BR (crescimento real % a.a.) 1,80 1,50 1,50 1,50 1,50 2,50 2,50 2,50 2,50 2,50 PIB Mato Grosso (crescimento real % 3,78 3,40 3,50 3,50 3,50 4,28 3,90 4,00 4,00 4,00 a.a.) SELIC Média (% a.a.) 7,78 9,86 12,44 12,97 14,17 7,00 7,02 7,46 6,50 5,97 IGP-DI (% anual) 2,47 3,00 3,51 3,25 3,25 4,04 4,00 4,00 4,00 4,00 IPCA (% anual) 7,76 8,73 9,52 8,78 8,75 4,13 4,40 4,84 4,50 4,50 IGP-M (% anual) 11,79 12,75 13,63 12,65 12,65 3,17 8,38 8,22 8,14 5,84 INPC (% anual) 7,96 8,81 9,71 8,95 8,96 3,89 8,33 6,68 8,45 6,16 TJLP (% a.a.) 17,98 14,84 12,88 9,52 7,53 4,93 9,62 10,25 10,59 8,86 Taxa Referencial (% a.a.) -1,32 -0,22 -0,31 -0,41 -0,49 0,30 0,04 0,05 0,05 0,05 Taxa de Câmbio (R$/US$ - fim de 4,15 4,48 4,80 5,11 5,43 3,85 3,89 4,05 4,20 4,31 período) Vendas no Comércio Varejista MT -8,52 -10,70 -12,20 -14,80 -18,60 1,75 1,00 1,00 0,93 0,88 (crescimento % a.a.) Média LIBOR 1M-USD (% anual) 2,46 1,54 1,36 2,64 2,94 1,55 1,65 1,68 1,70 1,71 Fonte: CEOR, UPTE/SEFAZ-MT. Nota: A previsão do PIB de Mato Grosso para os anos de 2017 e 2018 foi realizada com base na metodologia proposta por Holanda (2011).

Os indicadores apresentados na Tabela 1 são originários de fontes oficiais do governo federal e de entidades especializadas no estudo de cenários econômicos. Outrossim, as projeções de tais indicadores podem ser comparadas com as metodologias de séries temporais utilizadas em estudos da Secretaria de Estado de Fazenda para análise de riscos relativos às variações da despesa e da receita. As estimativas de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 utilizadas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), câmbio e crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional baseiam-se nas projeções de mercado, apresentadas pelo Boletim Focus e Relatório de Inflação,

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ambos do BACEN. Para complementar a série, utilizaram-se as projeções do Itaú BBA e Bradesco Cenário de Longo Prazo.

Especificamente, os valores estimados para o Índice de Preços ao Consumidor (INPC) no período 2019-2023 foram efetuados pelo IBGE e Itaú BBA. As estimativas do crescimento real do PIB de Mato Grosso baseiam-se nos estudos realizados pela SEFAZ, assim como as estimativas de crescimento do índice "Vendas no Comércio Varejista". As estimativas do saláriomínimo foram realizadas considerando as taxas de crescimento do PIB Nacional e os índices de inflação do INPC, consoante o disposto na Lei Federal nº 13.152/2015. Importante destacar que os parâmetros e indicadores apresentados estão em consonância com as metodologias atuais utilizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para projeção das receitas e despesas públicas.

IDemonstrativo das Metas Anuais

O Demonstrativo de Metas anuais da Administração Pública do Estado de Mato Grosso contempla as informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida para o ano de 2020 da LDO e para 2021 e 2022, em valores corrente e constante, discriminadas a seguir. O resultado primário para o exercício de 2020 estimado é superavitário em R$649.015.491,26 a preços corrente (nominal R$630.112.127,44 a preços de 2020), que corresponde ao valor que o governo possui para pagar as suas dívidas, no entanto, tal resultado se mostra insuficiente para o Estado honrar todas as suas obrigações financeira. O montante da dívida estimado para o ano é de R$838.120.938,00, sem considerar todo o estoque de restos a pagar acumulado em anos anteriores1.

1 A Projeção de Pagamento do exercício a partir da média de pagamentos de 2017 e 2018 dentre o volume empenhado, para o Poder Executivo. O pagamento de restos a pagar foi elaborado a partir da média de execução de 2017 e 2018, tendo em vista a Receita total Líquida realizada, pelo FIP 729; exceto grupo 1 de 2021 e 2022 os quais representam o total não executado no exercício anterior e 2020 acrescido o valor de 30% aos valores projetados.

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Os percentuais do PIB estadual das metas fiscais previstas para o triênio 2020 a 2022 foram obtidos utilizando-se os valores do Produto Interno Bruto do Estado projetado pela Secretaria de Estado de Fazenda, tendo como referência a evolução dos indicadores calculados pelo IBGE. A estimativa da receita do ICMS, principal item na composição da receita pública estadual, foi realizada utilizando-se a metodologia de projeção da receita adotada pela Secretaria de Fazenda, que considera a dinâmica macroeconômica atual e futura da base produtiva do Estado. Assim, a previsão de receita do ICMS parte de informações sobre o potencial de consumo e de estimativas do comportamento do PIB setorial, em agrupamentos denominados SEGMENTOS (Algodão, Arroz, Atacado, Bebidas, Combustíveis, Comunicação, Energia Elétrica, Madeira, Medicamentos, Pecuária, Soja, Supermercados, Transportes, Varejo, Veículos e Outros), que englobam, preferencialmente, todas as atividades referentes à sua cadeia produtiva, pois tal procedimento guarda sintonia com a abordagem adotada pelo Governo do Estado em sua Política de Desenvolvimento Regional. Os critérios para definir produto ou cadeia produtiva como Segmento foram sua representatividade na receita tributária e/ou na economia do Estado, de modo que o conjunto dos Segmentos representasse, no mínimo, 90% da arrecadação total. Como Proxy do PIB considerou-se a estimativa do faturamento de cada Segmento, com base em informações sobre a demanda local, obtida a partir de indicadores de consumo per capita e o volume de produção do Segmento. Essa informação permite identificar a capacidade contributiva potencial dos agentes econômicos. O ICMS potencial, obtido a partir da aplicação da alíquota média do ICMS do segmento no valor do faturamento, refere-se ao valor da arrecadação em uma situação ideal (ausência de externalidades na gestão tributária). A renúncia por segmento foi calculada a partir de levantamento das concessões de incentivos fiscais isolados (redução de base de cálculo, crédito presumido, isenção, crédito outorgado, diferimento) e de programas de incentivos fiscais. O inconverso representa o ICMS potencial menos a renúncia fiscal, o aproveitamento de créditos e o ICMS efetivo. O ICMS efetivo é obtido com base no registro das receitas recolhidas ao erário. Essa metodologia permite identificar um importante indicador de desempenho da receita pública, que é o de eficácia tributária, o qual estabelece a relação entre a receita efetiva e a potencial, revelando o espaço ainda existente para avançar em termos de arrecadação.

Para melhor entendimento, cabe elucidar os seguintes conceitos: 1 - as receitas primárias - correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. 2 - as despesas primárias - correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. 3 - o resultado primário - é o resultado das receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação. 4 - o resultado nominal - representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. 5 - dívida pública consolidada - corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de:

a)emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
b)realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
c)precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. 6 - dívida consolidada líquida - DCL - corresponde à dívida pública consolidada deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados.

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7- as deduções (ativo disponível e haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados) e os passivos reconhecidos. Para efeito de apuração do resultado nominal e da dívida consolidada líquida para o período 2020- 2022 foram utilizados os percentuais médios dos valores realizados nos anos de 2017 e 2018. As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados primários suficientes para manter o equilíbrio fiscal e assegurar o crescimento sustentado do Estado de Mato Grosso. A previsão para o serviço da dívida pública interna e externa da administração direta e indireta para o triênio 2020-2022 foi elaborada observando-se os critérios de pagamento definidos; os instrumentos contratuais, tais como data de vencimento, sistema de amortização, encargos e outros encargos; os limites de comprometimento da receita líquida real e indicadores econômicos, conforme expectativa do BACEN.

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IIAvaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

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A receita primária, inicialmente estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 no montante de R$ 17,828 bilhões frustrou em 2,03%, atingindo o valor de R$ 17,467 bilhões. A realização da despesa primária, inicialmente estabelecida na LDO 2018 no montante de R$ 17,5 bilhões, reduziu 3,83%, perfazendo o valor de R$ 16,8 bilhões. Constata-se que a combinação da frustração da receita primária com o redução mais acentuada da despesa primária acima do estabelecido na LDO gerou um superávit primário de R$ 575 milhões, fato que contribuiu melhorar as contas públicas em 2018. A meta do resultado nominal foi superior em 60,32% em relação à orçada na LDO 2018. Tal fato é explicado também pela redução do comprometimento da dívida pública consolidada em relação a Receita Corrente Líquida (de 49,08% para 45,87%), no período e pelo superávit primário apurado. A dívida consolidada bruta totalizou ao final de 2018 R$ 6,984 bilhões, enquanto a dívida consolidada líquida atingiu R$ 5,9 bilhões. As projeções da dívida consolidada para o triênio 2020-2023 apontam para uma trajetória de queda, muito abaixo dos limites permitidos de endividamento autorizados pela LRF e o Senado Federal. No entanto, apesar do baixo grau de endividamento, a capacidade de pagamento de novos encargos está comprometida, uma vez que a nova metodologia da STN para medir a capacidade de pagamento dos entes federados CAPAG apontou um rating "C" em decorrência do item "Poupança Corrente", que alcançou níveis insuficientes para obtenção de uma nota melhor, consequentemente, a obtenção de garantias da União para novas operações de crédito está inviabilizada. Com este resultado o Estado atingiu a meta 1 do Programa de Ajuste Fiscal, nos termos acertados com a União, segundo o refinanciamento de dívidas ao amparo da Lei Federal nº 9.496/97.

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Demonstrativo da Projeção de Estoque Dívida Consolidada Interna e Externa

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IIIDemonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

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Nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as metas da Administração Pública Estadual propostas para o período de 2020-2022 foram definidas considerando-se o cenário macroeconômico atual, bem como os gastos públicos estaduais e o incremento da receita projetada com base na expectativa de evolução da economia mato-grossense. Para 2020, o resultado primário projetado será de R$ 649.015.491,26 (valores correntes), perfazendo em valores reais o montante de R$ 630.112.127,44. As metas projetadas pela Secretaria de Estado de Fazenda para os anos de 2020-2022 contemplam o aumento projetado das despesas públicas, o esforço de arrecadação e a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto. Por sua vez, as demais fontes de receitas (denominadas receitas próprias) das unidades foram projetadas com base no modelo incremental e na expectativa de inflação pelo IGP-DI e validadas pelas unidades arrecadadoras. O modelo adotado baseia-se no histórico de arrecadação do último exercício (ano de 2018) e nos esforços das unidades setoriais para ampliação das receitas. As estimativas das despesas com pessoal e encargos sociais ficaram sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), órgão do Poder Executivo responsável pelo Sistema Estadual de Administração de Pessoas (SEAP). As projeções consideraram como parâmetros eventos e situação que poderão incrementar o valor das despesas com a folha de pagamento para o triênio, dentre os quais destacamos:

a)a projeção dos encargos (INSS, FUNPREV e FGTS); e
b)a projeção do crescimento vegetativo da folha, no que concerne às promoções e progressões dos servidores de carreiras. A previsão de desembolso com o serviço e estoque da dívida consolidada para o período de 2020- 2022 foi elaborada pela SEFAZ observando os critérios de cada contrato, e indicadores econômicos vigentes projetados pela SAOR/SEFAZ e Relatório Focus do Banco Central do Brasil (BACEN), para Taxa Referencial, Taxa de Juros de Longo Prazo, IGP-M e taxa de câmbio ao final do período.

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IVEvolução do Patrimônio Líquido

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Analisando a tabela anterior, observa-se que no período compreendido entre 2016 a 2018 manteve-se a situação positiva do patrimônio líquido do Governo de Mato Grosso, porém existe uma trajetória de redução patrimonial expressiva a partir de 2017. Quanto à evolução do patrimônio líquido do Regime Previdenciário, observa-se um resultado patrimonial negativo crescendo em proporções geométricas, saltando de R$ 10,7 bilhão em 2016 para R$ 50,3 bilhões em 2018. Conforme consta no Balanço Geral de 2017, o patrimônio do estado foi reduzido no exercício de 2017 em R$ 23.394.076.622,68. Os reflexos mais significativos são decorrente do déficit apurado no exercício no montante de R$ 23,3 bilhões e R$ 17,7 milhões, oriundas de mudanças de critérios que foram utilizados para ajustes nos elementos patrimoniais. Esses registros estão efetuados em várias Unidades Orçamentárias, decorrentes de ajustes de depreciação referentes aos exercícios anteriores a 2017. Para 2018, a variação esteve associada basicamente ao reconhecimento do passivo atuarial, nas unidades orçamentárias 02101 - Tribunal de Contas do Estado, 03101 - Tribunal de Justiça, 08101 - Procuradoria Geral da Justiça e 11305 - MT PREV. Além disso, em atendimento às normas em vigor, e conforme o relatório atuarial, ocorreu a atualização das provisões matemáticas previdenciárias, gerando uma variação patrimonial diminutiva no montante de 13,4 bilhões. Cabe ressaltar, ainda, que o desempenho estrutural do regime próprio de previdência social do Estado de Mato Grosso observado no resultado patrimonial entre 2016 e 2018, explica-se em função das alterações significativas das premissas que são utilizadas para a avaliação atuarial no período de 2016 a 2018, cabendo destacar a queda da meta atuarial de 6,00% em 2016 para 4,50% em 2018, além do aumento estrutural da quantidade de inativos em proporção aos ativos. A relação de ativos em relação aos inativos do poder executivo caiu de 1,79 em 2016 para 1,70 em 2018, quanto menor essa relação menos sustentável é o regime no modelo de repartição simples vigente.

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VOrigem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

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VIAvaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência dos Servidores Públicos

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2020

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PRIVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018 RECEITAS CORRENTES (I) 1.944.128.680,80 1.996.529.609,58 2.762.309.936,20 Receita de Contribuições dos Segurados 540.505.814,18 666.936.744,38 906.737.474,40 Pessoal Civil 447.284.304,43 555.169.811,68 779.492.433,93 Ativo 385.049.893,72 441.267.039,50 502.435.296,54 Inativo 51.712.989,77 97.732.601,80 248.534.891,17 Pensionista 10.521.420,94 16.170.170,38 28.522.246,22 Pessoal Militar 93.221.509,75 111.766.932,70 127.245.040,47 Ativo 81.995.879,78 91.786.013,00 103.287.178,33 Inativo 9.880.340,69 17.527.321,83 20.757.995,68 Pensionista 1.345.289,28 2.453.597,87 3.199.866,46 Receita de Contribuições Patronais 1.179.680.414,66 1.203.754.288,70 1.333.112.464,09 Pessoal Civil 953.007.923,44 983.516.879,64 1.078.819.015,17 Ativo 799.591.068,93 803.192.167,42 937.305.008,39 Inativo 132.080.934,03 157.214.052,95 113.548.882,47 Pensionista 21.335.920,48 23.110.659,27 27.965.124,31 Pessoal Militar 226.672.491,22 220.237.409,06 254.293.448,92 Ativo 193.910.794,20 183.904.745,84 206.574.356,66 Inativo 28.774.309,94 31.882.157,16 41.715.531,62 Pensionista 3.987.387,08 4.450.506,06 6.003.560,64 Receita Patrimonial 11.556.393,83 8.150.973,31 4.430.451,40 Receitas Imobiliárias 110.550,60 111.986,08 101.059,14 Receitas de Valores Mobiliários 11.445.843,23 8.038.987,23 4.329.392,26 Outras Receitas Patrimoniais - - - Receita de Serviços - - - Outras Receitas Correntes 212.386.058,13 117.687.603,19 518.029.546,31 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 40.276.012,87 18.180.629,88 37.281.071,25 Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS (II)¹ - - Demais Receitas Correntes 172.110.045,26 99.506.973,31 480.748.475,06 RECEITAS CAPITAL (III) 34.027,71 27.777,83 19.686,90 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - Amortização de Empréstimos - - - Outras Receitas de Capital 34.027,71 27.777,83 19.686,90 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (IV) = (I + III - II) 1.944.162.708,51 1.996.557.387,41 2.762.329.623,10

DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS 2016 2017 2018 ADMINISTRAÇÃO (V) 19.467.963,04 3.459.124,19 16.107.552,38 Despesas Correntes 19.360.842,14 3.078.426,64 15.998.352,38 Despesas de Capital 107.120,90 380.697,55 109.200,00 PREVIDÊNCIA (VI) 2.752.620.230,06 3.231.853.874,35 3.765.699.979,66 Benefícios Civil 2.348.267.163,84 2.759.691.040,12 3.217.708.473,25 Aposentadorias 1.973.399.179,78 2.340.821.150,41 2.745.284.967,42 Pensões 374.867.984,06 418.869.889,71 472.423.505,83 Outros Benefícios Previdenciários - - - Benefícios Militar 397.418.947,88 467.370.793,90 542.165.411,73 Reformas 326.989.471,03 385.453.883,02 449.179.913,50 Pensões 70.429.476,85 81.916.910,88 92.985.498,23 Outros Benefícios Previdenciários - - - Outras Despesas Previdenciárias 6.934.118,34 4.792.040,33 5.826.094,68 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS - - - Demais Despesas Previdenciárias 6.934.118,34 4.792.040,33 5.826.094,68 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (VII) = (V + VI) 2.772.088.193,10 3.235.312.998,54 3.781.807.532,04

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII)² (827.925.484,59) (1.238.755.611,13) (1.019.477.908,94)

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2018 Valor - - -

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018 Valor - - -

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2017 2018 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar - - - Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos - - - Outros Aportes para o RPPS - - - Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 722.504.305,63 841.356.138,67 1.135.761.952,34

BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018 Caixa e Equivalentes de Caixa 324.554.914,49 184.419.307,15 168.245.577,97 Investimentos e Aplicações - - - Outros Bens e Direitos 304.624.602,93 564.562.193,21 321.537.034,43 FONTE: Sistema FIPLAN, Unidade Responsável CNAF, Data da emissão 27/05/2019 16:04

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O atual sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso foi alterado com a criação da MTPREV por meio da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que em seus dispositivos normatizou a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas estaduais. A MTPREV é uma Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo a mesma a Entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso. Sua estrutura funcional prevê Conselho de Previdência, órgão de deliberação superior, composto por 12 membros titulares, sendo seis representados pelos chefes de cada Poder e órgãos constitucionais autônomos e seis representados pelos respectivos segurados, assim como Órgãos de Administração tais como: Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Comitê de Investimento. Os pagamentos das aposentadorias e pensões devidas aos servidores públicos do Poder Executivo, a partir de 2015, passaram a ser feitos pela MTPREV com participação contributiva do Estado de Mato Grosso como patrocinador e dos servidores ativos, inativos e pensionistas como segurados obrigatórios. Por conseguinte, a contribuição previdenciária dos servidores ativos é de 11% (onze por cento), de acordo com o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004. Outrossim, a contribuição dos inativos e pensionistas segue o disposto no artigo 2º, inciso IV, da lei complementar supracitada. Salienta-se que o Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas no regime próprio de previdência, cujo valor será rateado proporcionalmente entre os Poderes, por intermédio de seus órgãos, fundações, autarquias e universidades, tomando-se por base o valor global das aposentadorias e pensões pago em favor de beneficiários que eram vinculados aos respectivos órgãos, conforme preceitua o artigo 21 da Lei Complementar nº 254/2006.

VIIProjeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

No quadro a seguir é demonstrada a projeção atuarial do regime próprio de previdências dos servidores públicos do Poder Executivo estadual para o período de 2017 a 2091, elaborada com base no último relatório de avaliação atuarial.

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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2020

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00

EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO

PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO

(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior)

+ (c) 2017 129.822.784,40 2018 1.563.069.122,60 3.629.739.155,20 (2.066.670.032,60) (1.936.847.248,20) 2019 1.573.765.385,28 3.703.831.616,09 (2.130.066.230,81) (4.066.913.479,01) 2020 1.590.067.106,70 3.783.868.155,38 (2.193.801.048,68) (6.260.714.527,69) 2021 1.605.655.177,48 3.873.156.780,77 (2.267.501.603,29) (8.528.216.130,98) 2022 1.619.283.601,53 3.974.249.292,50 (2.354.965.690,97) (10.883.181.821,95) 2023 1.629.412.113,21 4.089.906.501,20 (2.460.494.387,99) (13.343.676.209,94) 2024 1.635.288.805,85 4.303.171.649,18 (2.667.882.843,33) (16.011.559.053,27) 2025 1.611.950.056,88 4.459.382.118,54 (2.847.432.061,66) (18.858.991.114,93) 2026 1.607.941.275,70 4.578.135.400,12 (2.970.194.124,42) (21.829.185.239,35) 2027 1.612.760.323,10 4.691.862.675,10 (3.079.102.352,00) (24.908.287.591,35) 2028 1.619.954.108,31 4.838.680.550,72 (3.218.726.442,41) (28.127.014.033,76) 2029 1.623.006.903,95 5.105.375.597,83 (3.482.368.693,88) (31.609.382.727,64) 2030 1.584.557.011,20 5.339.022.123,98 (3.754.465.112,78) (35.363.847.840,42) 2031 1.562.663.956,16 5.598.776.916,57 (4.036.112.960,41) (39.399.960.800,83) 2032 1.536.187.467,74 5.815.564.472,53 (4.279.377.004,79) (43.679.337.805,62) 2033 1.518.864.008,55 6.051.819.316,12 (4.532.955.307,57) (48.212.293.113,19) 2034 1.503.262.778,90 6.336.117.284,32 (4.832.854.505,42) (53.045.147.618,61) 2035 1.471.719.243,98 6.666.889.343,14 (5.195.170.099,16) (58.240.317.717,77) 2036 1.424.007.472,25 7.047.936.022,08 (5.623.928.549,83) (63.864.246.267,60) 2037 1.369.913.466,25 7.358.150.401,41 (5.988.236.935,16) (69.852.483.202,76) 2038 1.329.483.060,55 7.659.513.523,14 (6.330.030.462,59) (76.182.513.665,35) 2039 1.289.636.660,42 7.894.559.574,42 (6.604.922.914,00) (82.787.436.579,35) 2040 1.263.628.944,08 8.216.643.385,72 (6.953.014.441,64) (89.740.451.020,99) 2041 1.203.502.913,04 8.504.970.138,08 (7.301.467.225,04) (97.041.918.246,03) 2042 1.159.252.511,90 8.790.224.267,07 (7.630.971.755,17) (104.672.890.001,20) 2043 1.117.651.470,19 9.078.531.020,34 (7.960.879.550,15) (112.633.769.551,35) 2044 1.072.115.869,11 9.302.996.943,30 (8.230.881.074,19) (120.864.650.625,54) 2045 1.034.915.499,18 9.553.526.237,52 (8.518.610.738,34) (129.383.261.363,88) 2046 997.205.062,56 9.747.456.082,01 (8.750.251.019,45) (138.133.512.383,33) 2047 970.714.910,32 9.913.396.416,15 (8.942.681.505,83) (147.076.193.889,16) 2048 951.966.062,18 10.119.416.581,24 (9.167.450.519,06) (156.243.644.408,22) 2049 920.597.786,99 10.307.420.510,22 (9.386.822.723,23) (165.630.467.131,45) 2050 881.872.816,88 10.416.248.444,85 (9.534.375.627,97) (175.164.842.759,42) 2051 863.401.980,77 10.562.139.457,36 (9.698.737.476,59) (184.863.580.236,01) 2052 826.674.680,47 10.565.448.773,20 (9.738.774.092,73) (194.602.354.328,74) 2053 834.458.132,27 10.543.387.418,05 (9.708.929.285,78) (204.311.283.614,52) 2054 846.975.004,26 10.511.811.250,92 (9.664.836.246,66) (213.976.119.861,18) 2055 859.679.629,32 10.470.018.507,43 (9.610.338.878,11) (223.586.458.739,29) 2056 872.574.823,76 10.417.508.644,83 (9.544.933.821,07) (233.131.392.560,36) 2057 885.663.446,12 10.353.831.333,86 (9.468.167.887,74) (242.599.560.448,10) 2058 898.948.397,81 10.278.389.910,01 (9.379.441.512,20) (251.979.001.960,30) 2059 912.432.623,78 10.190.577.253,08 (9.278.144.629,30) (261.257.146.589,60) 2060 926.119.113,13 10.089.891.172,00 (9.163.772.058,87) (270.420.918.648,47) 2061 940.010.899,83 9.976.068.492,21 (9.036.057.592,38) (279.456.976.240,85) 2062 954.111.063,32 9.848.954.919,75 (8.894.843.856,43) (288.351.820.097,28) 2063 968.422.729,28 9.708.324.597,46 (8.739.901.868,18) (297.091.721.965,46) 2064 982.949.070,22 9.553.990.075,35 (8.571.041.005,13) (305.662.762.970,59) 2065 997.693.306,27 9.385.905.981,04 (8.388.212.674,77) (314.050.975.645,36) 2066 1.012.658.705,86 9.205.546.266,66 (8.192.887.560,80) (322.243.863.206,16) 2067 1.027.848.586,45 9.013.498.801,70 (7.985.650.215,25) (330.229.513.421,41) 2068 1.043.266.315,25 8.810.408.021,41 (7.767.141.706,16) (337.996.655.127,57) 2069 1.058.915.309,98 8.596.955.622,49 (7.538.040.312,51) (345.534.695.440,08) 2070 1.074.799.039,62 8.373.842.413,31 (7.299.043.373,69) (352.833.738.813,77) 2071 1.090.921.025,22 8.141.794.089,52 (7.050.873.064,30) (359.884.611.878,07) 2072 1.107.284.840,60 7.912.943.802,13 (6.805.658.961,53) (366.690.270.839,60) 2073 1.123.894.113,21 7.686.122.800,80 (6.562.228.687,59) (373.252.499.527,19) 2074 1.140.752.524,90 7.460.351.257,78 (6.319.598.732,88) (379.572.098.260,07) 2075 1.157.863.812,78 7.234.818.446,89 (6.076.954.634,11) (385.649.052.894,18) 2076 1.175.231.769,97 7.008.892.399,71 (5.833.660.629,74) (391.482.713.523,92) 2077 1.192.860.246,53 6.782.166.378,67 (5.589.306.132,14) (397.072.019.656,06) 2078 1.210.753.150,22 6.554.691.123,03 (5.343.937.972,81) (402.415.957.628,87) 2079 1.228.914.447,47 6.326.382.981,01 (5.097.468.533,54) (407.513.426.162,41) 2080 1.247.348.164,19 6.097.089.497,35 (4.849.741.333,16) (412.363.167.495,57) 2081 1.266.058.386,64 5.866.728.035,92 (4.600.669.649,28) (416.963.837.144,85) 2082 1.285.049.262,45 5.635.431.571,32 (4.350.382.308,87) (421.314.219.453,72) 2083 1.304.325.001,38 5.403.849.566,06 (4.099.524.564,68) (425.413.744.018,40) 2084 1.323.889.876,41 5.172.567.582,50 (3.848.677.706,09) (429.262.421.724,49) 2085 1.343.748.224,55 4.942.235.014,92 (3.598.486.790,37) (432.860.908.514,86) 2086 1.363.904.447,92 4.713.358.366,18 (3.349.453.918,26) (436.210.362.433,12) 2087 1.384.363.014,64 4.486.535.570,97 (3.102.172.556,33) (439.312.534.989,45) 2088 1.405.128.459,86 4.262.593.250,43 (2.857.464.790,57) (442.169.999.780,02) 2089 1.426.205.386,75 4.042.477.774,96 (2.616.272.388,21) (444.786.272.168,23) 2090 1.447.598.467,55 3.827.251.977,55 (2.379.653.510,00) (447.165.925.678,23) 2091 1.469.312.444,57 3.617.651.693,96 (2.148.339.249,39) (449.314.264.927,62) FONTE: CNAF, Relatório de Avaliação Atuarial Data Base: Dezembro de 2017, Republicação de 08/03/2019 RREO 6º Bimestre de 2018 - Anexo 10 DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

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Notas:

1)Projeção atuarial elaborada em 17/08/2018 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF).
2)Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
a)Taxa de Juros Real (a.a.): 4,5 %;
b)Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito (a.a.): 1,0 %;
c)Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade (a.a.): 0,0 %;
d)Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano (a.a.): 0,0 %;
e)Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos Salários (a.a.): 100,0 %;
f)Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos Benefícios (a.a.): 100,0 %;
g)Novos Entrados: Não Utilizada;
h)Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte): IBGE-2015;
i)Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência): IBGE-2015;
j)Tábua de Mortalidade de Inválido: IBGE-2015;
k)Tábua de Entrada em Invalidez: ÁlvaroVindas;
l)Composição Familiar: Base de dados;
3)Massa salarial mensal: R$ 326.946.152,15
4)Idade média da população analisada (em anos):
a)Idade média - Ativos*: 44;
b)Idade média - Inativos*: 66;
c)Idade média - Pensionistas*: 62; *Fonte: Base de Dados do MTPREV - MT

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VIIIEstimativa e Compensação da Renúncia de Receita

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$1,00

MODALIRENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃ TRIBUTO SETORES PROGRAMAS / SETORES LEGISLAÇÃO 2019 DADE 2020 2021 2022 O

Redução de base de cálculo de 100% (cem por 1) Art. 55 do anexo V do RICMS/MT c/c art. Redução da base cento) nas saídas internas de briquetes, lenha e 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar ICMS Agropecuária 3.927.031,22 4.182.366,79 4.480.688,74 4.788.232,01 ¹ de cálculo resíduos de madeira. (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17

Crédito presumido saída interestaduais - gado 1) Art. 4º da Lei n° 10.568/17. Lei Crédito ICMS Agropecuária em pé - 41,667%. Complementar (federal) 160/2017, Convênio 53.689.973,91 57.180.896,01 61.259.523,55 65.464.224,10 ¹ Presumido

ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Crédito presumido saída interestadual de 1) Art. 10 do anexo VI do RICMS/MT c/c madeira in natura, de lenha, resíduos de art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar madeira, cavaco de madeira e briquete de (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 Crédito qualquer espécie e, ainda, de aparas de madeira e Lei Complementar 631/2019 ICMS Agropecuária 161.965,05 172.496,02 184.799,90 197.484,10 ¹ Presumido (maravalhas), quando destinadas à formação de pisos de aviários - 25% (vinte e cinco por cento) - carga tributária final interestadual, sem direito a crédito equivalente a 9% (nove por cento). Programa de Desenvolvimento Rural - 1) Art. 12 a 14 da Lei n° 7.958/03. Lei Redução da base PRODER - concessão de redução de base de Complementar (federal) 160/2017, Convênio de cálculo e ICMS Agropecuária cálculo, crédito presumido ou diferimento do ICMS 190/17. Reinstituído e alterado pela 4.849.655,02 21.948.072,34 23.513.595,42 25.127.509,82 ¹ Crédito ICMS. Lei Complementar 631/2019 a partir de Presumido 01/01/2020. PROLEITE - Produtor rural - concessão de 1) Art. 3° da Lei n° 7.608/01. Lei Incentivo ICMS Agropecuária incentivo financeiro de até 60%. Complementar (federal) 160/2017, Convênio 281.133,31 299.412,60 320.769,25 342.786,05 ¹ Financeiro ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 Programa de Incentivo ao Algodão de Mato 1) Art. 3°, I e II, da Lei n° 6.883/97. Lei Grosso - PROALMAT - Produtores de algodão Complementar (federal) 160/2017, Convênio - operações interestaduais tributadas; ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 operações internas destinadas a cooperativa Redução da base cadastrada no PROALMAT; prestação de de cálculo e ICMS Agropecuária serviço de transporte, nos casos de vendas com 313.205.094,60 333.569.689,85 357.362.715,48 381.891.198,86 ¹ Crédito cláusula CIF - concessão de redução de base de Presumido cálculo e crédito presumido. Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019 fixando o benefício em até 75% de crédito presumido, a partir de 01/01/2020.

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Programa de Incentivo ao Algodão de Mato 1) Art. 3°, § 1°, da Lei n° 6.883/97. Lei Grosso - PROALMAT - Cooperativas Complementar (federal) 160/2017, Convênio adquirente do algodão em pluma ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 comercializado com o benefício do Crédito ICMS Agropecuária PROALMAT poderá creditar-se do imposto Presumido destacado no documento fiscal. Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019 fixando o benefício em até 75% de crédito presumido, a partir de 01/01/2020. ICMS Conta dedutora Agropecuária Fethab Algodão (111.185.026,87) (118.816.489,16) (126.971.755,93) (135.686.779,83) ¹ Isenção nas saídas, internas ou interestaduais, Art. 4° do Anexo IV do RICMS. e Convênio dos produtos arrolados no art. 4° do anexo IV ICM 44/75 e alterações. ICMS Isenção Agropecuária do RICMS/MT, (hortifrutigranjeiros) em estado 86.086.684,53 91.684.040,76 98.223.725,86 104.965.556,84 ¹ natural, exceto quando destinados à industrialização. Isenção na saída interna de mudas de plantas, Art. 114 do Anexo IV do RICMS. e ICMS Isenção Agropecuária 367.352,96 391.238,25 419.144,68 447.913,73 ¹ exceto as ornamentais. Convênio ICMS 54/91. Isenção nas operações internas realizadas com Art. 115 do Anexo IV do RICMS. e os insumos agropecuários relacionados no art. Convênio ICMS 100/97 e alterações. 115 do Anexo IV do RICMS/MT. O benefício, outorgado às saídas dos produtos ICMS Isenção Agropecuária 721.547.925,00 751.925.093,00 783.581.139,41 837.364.189,87 ¹ destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino a: apicultura; aquicultura; avicultura; cunicultura; ranicultura; e, sericicultura. Dedução relativa a créditos de insumos ao ICMS Conta dedutora Agropecuária Lei 7.098/98 (401.922.694,02) (418.843.639,43) (436.476.956,66) (466.435.643,77) longo da cadeia produtiva Isenção na entrada decorrente de importação do Art. 117 do Anexo IV do RICMS. e exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e Convênio ICMS 77/93 e alterações. de colheitadeiras mecânicas de algodão, sem similar produzido no país, desde que o ICMS Isenção Agropecuária 14.105.525,54 15.022.666,81 16.094.211,10 17.198.877,51 ¹ desembaraço aduaneiro ocorra em recinto de Porto Seco, localizado no território matogrossense nas condições estabelecidas no art. 117 do anexo IV do RICMS/MT. Isenção nas aquisições interestaduais de Art. 118 do Anexo IV do RICMS. e tratores, de até 75CV, por pequenos Convênio ICMS 103/2008 e alterações. agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo ICMS Isenção Agropecuária 1.509.178,40 1.607.305,18 1.721.951,85 1.840.142,32 ¹ Federal para incentivar a agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos, em relação ao ICMS devido a título de diferencial de alíquotas.

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Isenção nas operações internas com os produtos Art. 123 do Anexo IV do RICMS. e nativos de origem vegetal arrolados no art. 123 Convênio ICMS 58/2005 e alterações. do anexo IV do RICMS/MT. Aplicando-se ICMS Isenção Agropecuária 19.713.484,75 20.995.255,53 22.492.815,62 24.036.666,25 ¹ somente à pessoa física que exerça atividade de extração, à cooperativa ou associação que a represente. Redução da base de cálculo do ICMS incidente Art. 25 do Anexo V do RICMS. e Convênio nas operações com máquinas, aparelhos e ICMS 52/91 e alterações. Redução da base equipamentos industriais, ou com máquinas e ICMS Agropecuária 284.040.608,74 302.508.929,12 324.086.437,27 346.330.920,11 ¹ de cálculo implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91.

Isenção nas operações internas e interestaduais 1) Lei n° 8.684/07. Lei Complementar de peixes in natura, manufaturados, (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17. semiprocessados ou industrializadas criados em Reinstituído pelo art. 33 da LC 631/2019 a ICMS Isenção Agropecuária cativeiro localizado no território matopartir de 01/01/2020. 783.082,62 833.998,66 893.486,53 954.813,21 ¹ grossense. Aplica-se também à carne e à pele de jacaré criado em cativeiro localizado no Estado. Redução em 100% da base de cálculo nas 1) Art. 2° do anexo V do RICMS/MT c/c art. saídas internas dos seguintes produtos de 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar origem mato-grossense: crisálidas ou pupa de (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 borboletas; frutas frescas; mel e seus derivados; e Lei Complementar 631/2019 Redução da base ICMS Agropecuária carnes ovinas e caprinas e miudezas; peixes e 3.439.041,08 3.662.647,53 3.923.898,68 4.193.225,28 ¹ de cálculo rãs; jacaré criado em cativeiro. A partir de 01/01/2020 não se aplica aos seguintes itens: Carnes ovinas e caprinas; Peixes e rãs; Jacarés criados em cativeiro. Isenção nas saídas internas e interestaduais de Art. 6° do Anexo IV do RICMS. e Convênio pirarucu e tambaqui criados em cativeiro. ICMS 76/98 e alterações. Aplica-se, também, ao pirarucu capturado em ICMS Isenção Agropecuária reservas ambientais autossustentáveis, desde 100.197,80 106.712,67 114.324,32 122.171,26 ¹ que a atividade esteja autorizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Crédito outorgado correspondente a 7% do Art. 2° da Lei n° 10.708/2018. Decreto valor da respectiva operação ao estabelecimento 1.562/2018 Crédito que efetuar operações interestaduais com feijão, ICMS Agropecuária 32.998.730,70 35.144.308,17 37.651.098,96 40.235.376,26 ¹ Outorgado de produção mato-grossense, nos termos do art. Art. 2°-B do Anexo VI do RICMS. 2°-B do Anexo VI do RICMS/MT. e Convênio ICMS 190/17

Dedução relativa a contribuição ao ICMS Conta dedutora Agropecuária Lei n° 10.708/2018 e Lei 7.263/2000 (2.932.786,34) (6.246.952,23) (6.692.510,16) (7.151.828,15) FETHAB/FUNDEIC/ FEEF (15%)

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Dispensa de pagamento do ICMS incidente em Art. 1° da Lei n° 10.632/2017. razão da interrupção do diferimento concedido Art. 584-B das Disposições Permanentes do nos termos do artigo 10 do Anexo VII do RICMS. RICMS (saída de madeira in natura, extraída A Lei 10.632/2017 foi revogada pela LC no território mato-grossense, bem como nas 631/2019. saídas de lenha, resíduos de madeira, cavaco de Suspensa fruição pelo TCE - Dispositivo do madeira e briquete de qualquer espécie, para RICMS com efeitos suspensos, a partir de 19 Dispensa de utilização em processo de combustão, bem de fevereiro de 2019, pelo Decreto n° ICMS Agropecuária 54.136.237,90 - - - ¹ pagamento como de aparas de madeira - maravalhas, 50/2019. quando destinadas à formação de pisos de aviários), nas operações internas de aquisição de madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas, realizadas pelas indústrias da madeira localizadas no território mato-grossense, enquadradas no Simples Nacional.

Suspensa fruição pelo TCE - Dispositivo do RICMS com efeitos suspensos, a partir ICMS Conta dedutora Agropecuária Benefício com eficácia suspensa (54.136.237,90) - - - de 19 de fevereiro de 2019, pelo Decreto n° 50/2019. Aprovação de adesão de Mato Grosso ao Convênio ICMS 16/2010 e Convênio ICMS Convênio ICMS 16/2010, por meio do 117/2019 Convênio ICMS 117/2019, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de, no mínimo, 3% Redução da base ICMS Agropecuária (três por cento) sobre o valor da operação - 47.481.556,78 50.868.345,00 54.359.821,03 ¹ de cálculo interna com madeira produzida em regime de reflorestamento, Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Plano de Exploração Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização como lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal.

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Aprovação de Convênio ICMS 58/2019 que Convênio ICMS 58/2019 e art. 57, do autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder ADCT, da Constituição Estadual. remissão e anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, constituídos ou não, devidos em razão da interrupção do diferimento, exclusivamente nas operações internas com madeira em tora, originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas e destinadas às indústrias da madeira localizadas no território mato-grossense, em decorrência do enquadramento da destinatária no regime especial unificado de que trata a Lei Remissão/ ICMS Agropecuária Complementar nº 123, de 14 de dezembro de - 36.430.000,00 - - ¹ Anistia 2006, referentes a fatos geradores ocorridos no período de 5 de maio de 2016 a 19 de fevereiro de 2019. Obs. Conforme art. 57 do ADCT da Constituição Estadual, combinado com o Convênio ICMS 58/2019, a remissão e a anistia, caso aprovada a lei pertinente em 2020, somente poderão ser concedidas a créditos tributários cujos fatos geradores sejam correspondentes ao período de 05/05/2016 a 31/12/2016. SUBTOTAL AGROPECUÁRIA 1.024.766.158,01 1.181.239.605,25 1.217.051.448,87 1.300.586.856,87 Regime de Estimativa por Operação 1) Art. 157 a 171 do RICMS/MT c/c o anexo Simplificado (Regime de Estimativa XIII do mesmo Regulamento e o art. 30, Simplificado): percentuais de carga média inciso V da Lei n° 7.098/98, redação dada Alteração de ICMS Comércio fixados. pela Lei n° 9.226/09 (redação original dada 1.016.781.903,49 - - - ¹ alíquota Revogado pela Lei Complementar 631/2019. pela Lei n° 9.050/08). Lei Complementar

(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17

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Redução a 41,17% da base de cálculo da 1) Art. 8° do anexo V do RICMS/MT c/c art. operação interna realizada por estabelecimento 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 de Mato Grosso, com atividade de comércio e Lei Complementar 631/2019 atacadista de produtos alimentícios e mercadorias em geral, correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 4637- Redução da base 1/07, desde que localizado no território deste ICMS Comércio 114.607.030,04 - - - ¹ de cálculo Estado. 631/2019. Benefícios do setor atacadista nas operações internas estão previstos no artigo 40 da Lei 2020. Redução da base de cálculo nas operações 1) Lei n° 9.855/12. Lei Complementar subsequentes a ocorrerem no território mato- (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 grossense com mercadorias adquiridas para e Lei Complementar 631/2019 revenda, em operações interestaduais, por contribuintes do setor atacadista de gêneros alimentícios industrializados e de secos e molhados em geral - carga tributária final corresponda a 8,10% do valor total da Nota Redução da base ICMS Comércio Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. 55.967.509,31 - - - ¹ de cálculo 631/2019.

Benefícios do setor atacadista nas operações internas estão previstos no artigo 40 da Lei 2020. Dedução relativa a contribuição ao FEEF, ICMS Conta dedutora Comércio nos termos da Lei 9.480/10 e Lei 9.855/2012, (43.730.366,04) - - - incidente nos itens 29 e 30 Redução de base de cálculo nas operações 1) Lei n° 9.480/10. Lei Complementar subsequentes a ocorrerem no território mato- (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 grossense por estabelecimentos com atividades e Lei Complementar 631/2019 Redução da base de comércio de materiais de construção - carga ICMS Comércio 177.039.189,90 - - - ¹ de cálculo tributária 10,15% do valor total da Nota Fiscal que acobertar a respectiva aquisição. 631/2019.

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Benefícios do setor de materiais de construção nas operações internas estão previstos no artigo 40 da Lei Complementar 631/2019. 2020.

Regime de Tributação nas Operações Lei Complementar 631/2019, art. 39 a 42. Realizadas por Estabelecimentos Comerciais Lei Complementar (federal) 160/2017, Atacadistas e Varejistas: Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar

Iestabelecimento comercial varejista: crédito 631/2019. outorgado correspondente entre 12% (doze por cento) e 15% (quinze por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no período de referência, nos termos do regulamento.
IIestabelecimento comercial atacadista: nas operações internas, crédito outorgado correspondente a até 22% (vinte e dois por Crédito cento) do débito do ICMS apurado sobre as Presumido e ICMS Comércio operações de saídas realizadas no período de - ¹ Redução da base 1.172.393.727,24 1.256.018.813,22 1.342.228.804,51 referência, nos termos do regulamento, limitado de cálculo ao saldo devedor do ICMS apurado no período;
IIIProdutos listados como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), cf. NCM de estabelecimentos situados no Estado de Mato Grosso (alteração nos termos da LC 631/2019, art. 45): operações internas: redução da base de cálculo em até 58,83%, com limitação dos créditos nas entradas a 7% do valor da operação. Incorpora a partir de 2020 a renúncia dos Itens 22, 23 e 24. Redução a 41,18% da base de cálculo no 1) Art. 7° do anexo V do RICMS/MT c/c art. fornecimento de refeição promovido por bares, 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar restaurantes e estabelecimentos similares, assim (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 Redução da base ICMS Comércio como na saída efetuada por empresas e Lei Complementar 631/2019 42.183.826,82 44.926.619,24 48.131.167,60 51.434.770,62 ¹ de cálculo preparadoras de refeições coletivas, excetuado, em qualquer hipótese, o fornecimento ou a saída de bebidas. Regime de tributação previsto no Projeto de Lei Lei Complementar (federal) 160/2017, Alteração de 569/2019, que dispõe sobre a adesão do Estado Convênio ICMS 190/17. PL 569/2019. ICMS Comércio de Mato Grosso a benefício fiscal do Distrito 8.689.903,88 9.309.741,69 9.948.739,08 ¹ alíquota Federal, para o setor de bares, restaurantes e

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similares.

A base de cálculo do ICMS, nas operações Art. 44 do anexo V do RICMS/MT c/c art. 2° Redução da base internas e de importação com cerveja e chope, da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar ICMS Comércio fica reduzida a 72,97%. (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 73.402.695,13 78.175.338,37 83.751.467,99 89.499.959,37 ¹ de cálculo Crédito outorgado de 3% ao Setor Atacadista Lei Complementar (federal) 160/2017, em operações interestaduais. Adesão do Estado Convênio ICMS 190/17. Lei Complementar de Mato Grosso a benefício fiscal previsto no 631/2019.Adesão do Estado de Mato Grosso

artigo 11, inciso III, do Anexo IX do Decreto nº a benefício fiscal previsto no artigo 11, inciso 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado III, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 Crédito ICMS Comércio de Goiás, com as alterações coligidas pelo de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, - 8.370.988,63 8.968.078,69 9.583.625,19 ¹ Outorgado Decreto nº 5.349, de 29 de dezembro de 2000, com as alterações coligidas pelo Decreto nº pelo Decreto nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e 5.349, de 29 de dezembro de 2000, pelo pelo Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de Decreto nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e 1993. pelo Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de

1993. Crédito presumido saídas interestaduais - 1) Art. 12 do anexo VI do RICMS/MT c/c Crédito comércio atacadista de produtos alimentícios - art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar ICMS Comércio 41,67%. Revogado pela Lei Complementar (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 7.859.935,61 - - - ¹ Presumido 631/2019. e Lei Complementar 631/2019

SUBTOTAL COMÉRCIO 1.444.111.724,26 1.312.556.577,36 1.406.179.269,18 1.502.695.898,77

Benefícios diversos referentes ao ICMS em 1) Art. 3° da Lei n° 10.199/14. Lei favor das Operadoras de serviço móvel celular Complementar 160/2017 e Convênio ICMS ICMS Renúncia Comunicação no âmbito do Programa Estadual de Parcerias 190/17 36.015.453,13 - - - ¹ Público-Privadas envolvendo o Governo do Estado de Mato Grosso. Dedução decorrente da não regulamentação ICMS Conta dedutora Comunicação (36.015.453,13) - - - da Lei - sem implementação Redução da base de cálculo do ICMS a Art. 68 do Anexo V do RICMS. e Convênio 16,666% do valor da respectiva prestação de ICMS 139/2006. Redução da base ICMS Comunicação serviço, na prestação onerosa de serviço de 19.642.561,66 20.919.721,02 22.411.893,35 23.950.189,68 ¹ de cálculo comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.

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Prestações de serviço de televisão por Art. 65 do Anexo V do RICMS. e Convênio assinatura base de cálculo reduzida a 75% ICMS 78/15 e alterações. Redução da base (setenta e cinco por cento) do valor da ICMS Comunicação 19.758.816,95 10.521.767,61 11.272.269,51 12.045.969,91 ¹ de cálculo prestação, a partir de 01/01/2020. Até 31/12/2019 a base de cálculo do imposto fica reduzida a 50,00% do valor da prestação. SUBTOTAL COMUNICAÇÃO 39.401.378,61 31.441.488,64 33.684.162,86 35.996.159,59 Alíquota de zero por cento no consumo mensal 1) Art. 14, alínea a, item 1 do inciso VII do de até 100 (cem) kwh de energia elétrica. caput do da Lei n° 7.098/98, acrescentado A partir de 01/01/2020, foi transformado para: pela Lei n° 7.272/00 e alterada pela Lei n° ICMS Isenção Energia isenção do ICMS o fornecimento de energia 9.362/10. Lei Complementar (federal) 10.254.785,37 10.921.551,52 11.700.569,41 12.503.667,24 ¹ elétrica (classe residencial), cujo consumo 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Art. 36 mensal seja de até 100 (cem) Kwh, com da LC 631/2019. alteração de alíquota. Art. 36 da LC 631/2019. Alíquota de 10 % (dez por cento) no consumo 1) Art. 14, alínea a, item 2 do inciso VII do mensal de 100 (cem) até 150 (cento e caput da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela cinquenta) kwh de energia elétrica. Lei n° 7.272/00 e alterada pela Lei n° A partir de 01/01/2020 foi transformado para: 9.362/10. Lei Complementar (federal) redução de base de cálculo do ICMS incidente 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Art. 36 Redução da base no fornecimento de energia elétrica (classe da LC 631/2019. ICMS Energia 9.618.331,33 10.243.715,23 10.974.384,07 11.727.638,36 ¹ de cálculo residencial), cujo consumo mensal seja acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta) Kwh, fica reduzida a 83,333% (oitenta e três inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento) do valor da operação. Art. 36 da LC 631/2019. Isenção na operação de fornecimento de energia 1) Lei n° 7.491/01. Lei Complementar ICMS Isenção Energia elétrica utilizada na iluminação de vias e praças (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 60.603.053,03 64.543.463,54 69.147.251,98 73.893.346,48 ¹ públicas. e Lei Complementar 631/2019 Isenção no fornecimento de energia elétrica a 1) Lei n° 8.233/04. Lei Complementar consumidores enquadrados na "Subclasse (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 Residencial Baixa Renda", assim considerados e Lei Complementar 631/2019 ICMS Isenção Energia 7.108.726,77 7.570.936,18 8.110.959,70 8.667.675,70 ¹ aqueles que atendam as condições fixadas em resolução editada pela Agência de Energia Elétrica - ANEEL.

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Fornecimento de energia elétrica, classe rural, 1) Art. 40 do anexo V do RICMS/MT c/c art. no Estado de Mato Grosso, carga tributária 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar fixada a: (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 - até 50KWh - isenção e Lei Complementar 631/2019. - de 50 Kwh a 500 Kwh - 3% Carga tributária alterada pela Lei Alteração de - de 500 Kwh a 1000 Kwh - 12% Complementar 631/2019, a partir de ICMS Energia 160.174.339,45 156.299.941,12 167.448.581,47 178.941.833,49 ¹ alíquota - acima de 1000 Kwh - 20% 01/01/2020, com alteração no art. 14, da Lei Em 2019: redução da base de cálculo do ICMS 7098/98, incidente no fornecimento de energia elétrica, classe rural, no Estado de Mato Grosso, nos percentuais definidos no artigo 40 do Anexo V do RICMS/MT, vigência até 31/12/2019. Isenção ICMS sobre o consumo de energia 1) Lei n° 10.006/13. Lei Complementar ICMS Isenção Energia elétrica Hospital de Câncer de Mato Grosso. (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 754.361,73 803.410,33 860.716,38 919.793,80 ¹ Isenção na saída de estabelecimento de Art. 126 do Anexo IV do RICMS. e concessionária de serviços públicos de energia Convênio AE 5/72. ICMS Isenção Energia elétrica de bens destinados à utilização em suas 765,67 815,46 873,62 933,58 ¹ próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa. Isenção nas aquisições e respectivas saídas Art. 128 do Anexo IV do RICMS. e internas de geladeiras e lâmpadas, referentes a Convênio ICMS 95/2007. doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A - CEMAT, bem como o ICMS Isenção Energia retorno das sucatas aos fabricantes, promovidos 891.944,27 949.938,49 1.017.696,18 1.087.548,30 ¹ no âmbito do Projeto de Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda, condicionada ao estorno do crédito do imposto destacado na respectiva entrada. Isenção no fornecimento de energia elétrica pela Art. 130-A do Anexo IV do RICMS. e distribuidora à unidade consumidora, na Convênio ICMS 16/2015. Lei Complementar quantidade correspondente à soma da energia 631/2019. elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses ICMS Isenção Energia anteriores ou em outra unidade consumidora do 13.622.583,38 24.873.262,32 36.222.982,00 42.201.281,30 ¹ mesmo titular, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sem exigência do estorno do crédito, nos termos do Convênio ICMS 16/2015.

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Reinstituído até 31/12/2027 pela Lei

Isenta do ICMS o fornecimento de energia Convênio ICMS 19/2016 ICMS Isenção Energia elétrica para os hospitais filantrópicos que 714.325,90 760.771,37 815.036,05 870.978,09 ¹ especifica e dá outras providências. SUBTOTAL ENERGIA 263.743.216,90 276.967.805,56 306.299.050,87 330.814.696,34 Dispensa de pagamento do imposto diferido na 1) § 2° do art. 581 do RICMS/MT. Lei saída não tributada ou isenta de farelo de soja, Complementar (federal) 160/2017, Convênio Dispensa de ICMS Indústria nas saídas internas, quando destinados à ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019 218.697.028,24 232.916.709,01 249.530.308,49 266.657.445,04 ¹ pagamento alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal. Dedução relativa ao aproveitamento dos Lei 7.098/98 ICMS Conta dedutora Indústria créditos de insumo ao longo da cadeira (218.697.028,24) (232.916.709,01) (249.530.308,49) (266.657.445,04) produtiva. Redução da base de cálculo a: 20,60% - 1) Art. 11 do anexo V do RICMS/MT c/c art. Redução da base garrafão de 20 litros e outra forma de 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar ICMS Indústria envasamento com estorno proporcional do (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 41.826.541,12 44.546.102,82 47.723.509,52 50.999.131,90 ¹ de cálculo crédito. e Lei Complementar 631/2019 Redução de base de cálculo a 50% do PMPF - 1) Art. 35 do anexo V do RICMS/MT c/c art. álcool etílico hidratado combustível - AEHC 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar produzido em Mato Grosso, a partir de matéria (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 prima de origem mato-grossense (carga e Lei Complementar 631/2019. Artigo 35 da tributária de 12,5% nas operações internas com Lei Complementar 631/2019. Redução da base ICMS Indústria etanol hidratado). Vigência a partir de de cálculo 01/01/2020.Até 2019 redução da base de cálculo a 28% na operação interna - álcool etílico hidratado combustível - AEHC produzido em Mato Grosso, a partir de matéria 355.259.129,00 323.741.286,18 346.833.266,52 370.639.034,85 ¹ prima de origem mato-grossense. Redução da base de cálculo do ICMS devido a 1) Art. 36 do anexo V do RICMS/MT c/c art.

TÍTULO DE – substituição tributária a 14% (quatorze 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar por cento) nas operações internas com álcool (federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 Redução da base etílico hidratado combustível - AEHC, e Lei Complementar 631/2019 ICMS Indústria de cálculo produzido em Mato Grosso, a partir de matéria prima de origem mato-grossense. Revogado pela Lei Complementar 631/2019 a partir de 01/01/2020).

IX

I

II

III

IV

unico

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1

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

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Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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