Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 11886, de 8 de setembro de 2022
Nº 11886/2022
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Aprova o Convênio ICMS nº 116/2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como dispõe sobre a concessão de crédito outorgado aos produtores de etanol hidratado combustível - EHC, localizados no território matogrossense, nos termos estabelecidos pela Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
irregular, permanecerem disponíveis para o Estado de Mato Grosso, será admitida a comprovação da respectiva regularização, restabelecendo-se o direito à fruição do crédito outorgado pertinente.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de setembro de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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