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Mato Grosso

Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 666, de 9 de julho de 2020

Nº 666/2020

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos
Art. 1.
Em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19), fica o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT autorizado, até 15 de julho de 2020, a definir e/ou alterar, com início de vigência neste ano, os percentuais de fruição de benefícios fiscais nas operações interestaduais fixados para os submódulos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, dispensada a observância do disposto na alínea b do inciso III do art. 19, bem como no inciso I do § 1º do art. 27, ambos da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.
Parágrafo únicoA autorização prevista no caput deste artigo aplica-se exclusivamente às seguintes hipóteses:
Iinclusão de produtos na Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019 de:
a)milho beneficiado, branco, amarelo e vermelho;
b)ovo;
IIalteração de percentuais para os produtos constantes da:
a)Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019 para:
1)ração para cães e gatos;
2)carne processada;
3)carne processada compactada;
b)Resolução CONDEPRODEMAT nº 034/2019 para tubos e objetos de plástico;
c)Resolução CONDEPRODEMAT nº 041/2019 para biodiesel;
IIIantecipação da aplicação do percentual de 58,3333% para as operações interestaduais com etanol previsto no art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 040/2019 para 1º de julho de 2020;
IVinclusão dos produtos com a aprovação de Resolução CONDEPRODEMAT - PRODER para:
a)gado em pé especificamente para os Municípios de Aripuanã, Colniza e Rondolândia e;
b)amendoim.

SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Autor: Lideranças Partidárias

Em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo coronavírus (covid-19), autoriza que sejam efetuadas alterações nos percentuais de benefícios fiscais, nas hipóteses, nas condições e no período que especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que

dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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