Leis Ordinárias
Lei nº 13104, de 9 de março de 2015
Lei 13104
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Homicídio simples
.............................................................................................
Homicídio qualificado
.............................................................................................
Feminicídio -A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:
.............................................................................................
..............................................................................................
Aumento de pena
..............................................................................................
“Art. 1º .........................................................................
...................................................................................” (NR)
Brasília, 9 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Eleonora Menicucci de Oliveira
Ideli Salvatti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2015
*
Citada por 52 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STJ nº 855
- Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 · 6 menções
- Código Penal
- Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12833, de 10 de julho de 2026
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 11231, de 19 de junho de 2026
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16498, de 24 de abril de 2026
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16491, de 9 de abril de 2026
- Lei Estadual de Pernambuco nº 18931, de 8 de outubro de 2025
- Lei Estadual do Amapá nº 3311, de 29 de setembro de 2025
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16261, de 25 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Espírito Santo nº 12314, de 18 de dezembro de 2024
- Lei Estadual do Piauí nº 8483, de 23 de agosto de 2024
- Lei Estadual da Bahia nº 14682, de 2 de maio de 2024
- Lei Estadual do Ceará nº 18690, de 16 de janeiro de 2024
- Lei Estadual da Paraíba nº 12984, de 14 de dezembro de 2023
- Lei Estadual do Amapá nº 2891, de 19 de setembro de 2023
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 44744, de 18 de julho de 2023
- Lei Estadual do Alagoas nº 8905, de 17 de julho de 2023 · 2 menções
- Lei Estadual da Paraíba nº 12712, de 29 de junho de 2023
- Lei Estadual do Amapá nº 2871, de 23 de junho de 2023
- Lei Estadual do Alagoas nº 8872, de 16 de junho de 2023
- Lei Estadual da Bahia nº 14574, de 31 de maio de 2023
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7265, de 15 de maio de 2023
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 12025, de 13 de março de 2023
- Lei Estadual de São Paulo nº 17638, de 17 de fevereiro de 2023
- Lei Estadual de Roraima nº 1780, de 16 de janeiro de 2023
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15950, de 9 de janeiro de 2023 · 2 menções
- Lei Estadual do Amazonas nº 6189, de 3 de janeiro de 2023
- Lei Estadual de Rondônia nº 5507, de 21 de dezembro de 2022
- Lei Estadual do Acre nº 4065, de 15 de dezembro de 2022