São diretrizes da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio:Io atendimento de órfãos e órfãs do feminicídio e responsáveis legais, por unidades de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, preferencialmente por Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, para
www.legis.ac.gov.br/detalhar_imprimir/5383 1/2
15/02/2023, 11:38 LEGIS :: Portal da Legislação do Estado do Acre
concessão de benefícios socioassistenciais de provimento alimentar direto em caráter emergencial e auxílio em razão do desabrigo temporário, bem como orientação para preenchimento de formulários para acesso a auxílio-financeiro especificamente destinado aos filhos e filhas menores e previdenciários, como auxílio-reclusão e pensão por morte;
IIa observância em decisões de processos judiciais relativos à guarda de órfãos e órfãs de feminicídio, da perda do poder familiar por quem praticou o feminicídio, nos termos do art. 1.638, Parágrafo único, inciso I, alínea "a", da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; IIIa priorização dos órfãos e órfãs de feminicídio em programas, projetos e ações sociais no âmbito do Estado;
IVquando houver necessidade, a inserção do órfão e órfã de feminicídio e seus familiares ou responsáveis legais em programas de proteção policial do Estado do Acre;
Va implementação de políticas de acompanhamento aos órfãos e órfãs de feminicídio, com atenção especial para as consequências físicas e psicológicas;
VIa realização de escuta especializada de crianças e adolescentes dependentes de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando necessário, visando minimizar a revitimização decorrente de escuta não qualificada e dar celeridade às medidas protetivas, nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 2017; VIIo incentivo à realização de estudos de caso pela rede de atenção para vítimas e familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou de feminicídio tentado, para atuar na prevenção da reincidência e da letalidade da violência de gênero, bem como para garantir a intersetorialidade na proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes;
VIIIa integração operacional de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para o efetivo atendimento multissetorial de crianças e adolescentes filhos de vítimas de feminicídio;
IXa obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, pela delegada ou pelo delegado de Polícia competente, do nome completo de crianças e adolescentes dependentes de vítimas de feminicídio e suas respectivas idades, devidamente identificados ao se lavrarem ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante o art. 12, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.340, de 2006, para que o órgão atue como articulador dos serviços de proteção; Xo atendimento humanizado em qualquer órgão público que oferece serviços de proteção e pelo conselho tutelar, de crianças e adolescentes órfãos de feminicídio, para encaminhamento de denúncias de violações de direitos ao Ministério Público do Estado do Acre - MPE-AC, aplicando-se as medidas protetivas cabíveis e referenciamento na rede de atendimento, nos termos do art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; XIo estabelecimento de estratégias de atendimento médico e de assistência judiciária gratuita, de forma prioritária, à crianças e adolescentes órfãs e órfãs de vítimas de feminicídio;
XIIa garantia do direito à educação dos órfãos e órfãs de feminicídio, mediante a apresentação de documentos comprobatórios da situação de violência, para que seja priorizada a matrícula de dependentes de mulheres vítimas de feminicídio tentados ou consumados, em instituição educacional mais próxima ao domicílio, ou a transferência para a unidade escolar requerida, independentemente da existência de vagas, nos termos do art. 9º, § 7º, da Lei Federal nº 11.340, de 2006; XIIIa garantia, com prioridade, do atendimento psicossocial e psicoterapêutico especializado e por equipe multidisciplinar dos órfãos e órfãs de feminicídio e seus responsáveis legais, preferencialmente em localidade próxima à sua residência, para o acolhimento e a promoção da saúde mental;
XIVa capacitação e o acompanhamento de pessoas que ofertarem lar provisório aos órfãos e órfãs de feminicídio, que foram afastados do convívio familiar por medida protetiva determinada judicialmente ou, para adesão voluntária, de membros da família extensa que passarão a ser seus responsáveis legais, para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
XVo monitoramento e avaliação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio, com expedição anual de relatório, órgão responsável pela coordenação da Política;
XVIpromoção de campanhas permanentes e ações de sensibilização sobre os direitos de familiares de vítimas de feminicídio previstos nesta lei.