Amapá
Lei Estadual do Amapá nº 2871, de 23 de junho de 2023
Nº 2871/2023
31/07/2023, 12:13 0060/23-AL - Projeto de Lei Ordinária - Assembleia Legislativa do Amapá
Referente ao PLO Nº 0060/23-AL
Autor: Deputado LORRAN BARRETO
Altera a Lei n° 2214, de 12 de julho de 2017, para incluir o artigo 6°-A, dispondo sobre a prioridade, nas vagas constantes no Programa Amapá Jovem, para os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
"Art. 6°A - Das vagas constantes no Programa Amapá Jovem terão prioridade na seleção os adolescentes dependentes de mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou de flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015 - Lei do Feminicídio.
Macapá, 23 de junho de 2023
CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA
Governador
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=122234&op=imprimir 1/1