Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 434, de 4 de junho de 2008
MPV 434
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Âmbito de Abrangência
Art. 1.
Esta Medida Provisória dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência -ABIN e sobre a criação das Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, no âmbito do Quadro de Pessoal da ABIN.
Carreiras e Cargos da ABIN
Art. 2.
Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, composto pelas seguintes carreiras e cargos:
Ide nível superior:
a)Carreira de Oficial de Inteligência, composta pelo cargo de Oficial de Inteligência; e
b)Carreira de Oficial Técnico de Inteligência, composta pelo cargo de Oficial Técnico de Inteligência;
IIde nível intermediário:
a)Carreira de Agente de Inteligência, composta pelo cargo de Agente de Inteligência; e
b)Carreira de Agente Técnico de Inteligência, composta pelo cargo de Agente Técnico de Inteligência;
IIIcargos de provimento efetivo, de níveis superior e intermediário do Grupo Informações, de que trata o inciso I do art. 2o da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, do Quadro de Pessoal da ABIN; e
IVcargos de provimento efetivo, de níveis superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio, de que trata o inciso II do art. 2º da Lei nº 10.862, de 2004, do Quadro de Pessoal da ABIN.
Parágrafo únicoOs cargos a que se refere o caput são de provimento efetivo e regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3.
Os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN são agrupados em classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo I.
§ 1ºOs atuais cargos, ocupados e vagos, de Analista de Informações, de que trata a Lei nº 10.862, de 2004, passam a denominar-se Oficial de Inteligência e a integrar a carreira de que trata a alínea a do inciso I do art. 2o.
§ 2ºOs atuais cargos, ocupados e vagos, de Assistente de Informações, de que trata a Lei nº 10.862, de 2004, passam a denominar-se Agente de Inteligência e a integrar a carreira de que trata a alínea a do inciso II do art. 2o.
§ 3ºA alteração de denominação dos cargos referidos nos §§ 1o e 2o não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às atribuições desenvolvidas pelos seus titulares.
§ 4ºOs cargos de nível superior do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN, vagos em 5 de junho de 2008, são transformados em cargos de Oficial Técnico de Inteligência, e os cargos de nível intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da ABIN, vagos em 5 de junho de 2008, são transformados em cargos de Agente Técnico de Inteligência.
§ 5ºOs cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio do Quadro de Pessoal da ABIN serão extintos quando vagos.
Art. 4.
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da ABIN, duzentos e quarenta cargos de Oficial Técnico de Inteligência e duzentos cargos de Agente Técnico de Inteligência.
Art. 5.
As carreiras e os cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN destinam-se ao exercício das respectivas atribuições em diferentes níveis de complexidade e responsabilidade, bem como ao exercício de atividades de natureza técnica, administrativa e de gestão relativas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos.
Art. 6.
É de quarenta horas semanais a carga horária de trabalho dos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, ressalvadas as hipóteses amparadas em legislação específica.
§ 1ºAos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam as alíneas a dos incisos I e II do art. 2o aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada.
§ 2ºNo regime de dedicação exclusiva, permitir-se-á a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pelo Diretor-Geral da ABIN, para cada situação específica, observados os termos do regulamento.
§ 3ºNos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, escala ou regime de turnos alternados por revezamento, é de no máximo cento e noventa e duas horas mensais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos referidos no caput.
§ 4ºO plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão regulamentados em ato do Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação vigente.
Art. 7.
Os servidores da ABIN, no exercício de suas funções, ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ética do profissional de inteligência, editado pelo Diretor-Geral da ABIN.
Art. 8.
São atribuições do cargo de Oficial de Inteligência:
Iplanejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar:
a)produção de conhecimentos de inteligência;
b)ações de salvaguarda de assuntos sensíveis;
c)operações de inteligência;
d)atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação; e
e)o desenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência; e
IIdesenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários à atividade de inteligência.
Art. 9.
É atribuição do cargo de Agente de Inteligência oferecer suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições definidas no art. 8o.
Art. 10.
s titulares dos cargos de Oficial de Inteligência e de Agente de Inteligência poderão ser designados para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, e legislação correlata, conforme dispuser ato do Poder Executivo.
Art. 11.
São atribuições do cargo de Oficial Técnico de Inteligência:
Iplanejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de gestão técnico-administrativa e apoio logístico:
a)produção de conhecimentos de inteligência;
b)ações de salvaguarda de assuntos sensíveis;
c)operações de inteligência;
d)atividades de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, direcionadas à obtenção e análise de dados e à segurança da informação; e
e)atividades de construção e manutenção de prédios e outras instalações;
IIdesenvolver recursos humanos para a gestão técnico-administrativa e apoio logístico da atividade de inteligência; e
IIIdesenvolver e operar máquinas, veículos, aparelhos, dispositivos, instrumentos, equipamentos e sistemas necessários às atividades técnico-administrativas e de apoio logístico da atividade de inteligência.
Art. 12.
É atribuição do cargo de Agente Técnico de Inteligência dar suporte especializado às atividades decorrentes das atribuições definidas no art. 11.
Concurso Público
Art. 13.
São requisitos para ingresso na classe inicial dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN:
Iaprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
IIdiploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior; e
IIIcertificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, fornecido por instituição de ensino oficialmente autorizada, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível intermediário.
Parágrafo únicoA comprovação do requisito de escolaridade previsto neste artigo será feita quando da convocação para a posse, decorrente da aprovação em concurso público, sendo eliminado o candidato que deixar de apresentar o correspondente documento comprobatório na forma da legislação vigente.
Art. 14.
concurso público referido no inciso I do art. 13 poderá ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observado o seguinte:
Ia primeira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constituir-se-á de provas objetivas e provas discursivas de conhecimentos gerais e específicos;
IIa segunda etapa, de caráter eliminatório, observadas as exigências do cargo e conforme definido em edital, poderá constituir-se de:
a)procedimento de investigação social e, se necessário, funcional do candidato;
b)avaliação médica, inclusive com a exigência de exames laboratoriais iniciais e, se necessário, complementares;
c)avaliação psicológica; e
d)prova de capacidade física; e
IIIa terceira etapa, de caráter eliminatório e classificatório, consistirá na realização de curso de formação, com duração e regras gerais definidas em ato do Diretor-Geral da ABIN.
§ 1ºA avaliação de títulos, quando prevista, terá caráter classificatório.
§ 2ºCaberá ao Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação pertinente, emitir os atos normativos necessários para regulamentar a execução do concurso referido no inciso I do art. 13.
§ 3ºA investigação social e, se necessário, funcional, de que trata a alínea a do inciso II, poderá ocorrer durante todo o processo seletivo, incluído o período do curso de formação previsto no inciso III.
§ 4ºDurante a investigação a que se refere o § 3o, a ABIN poderá obter elementos informativos de quem os possa fornecer, inclusive convocando o candidato para ser ouvido ou entrevistado, assegurada a tramitação sigilosa e o direito de defesa.
§ 5ºAto do Diretor-Geral da ABIN definirá regimento escolar aplicável ao curso de formação de que trata o inciso III, contendo direitos e deveres do aluno, inclusive com normas e critérios sobre avaliação da aprendizagem, regime disciplinar e de conduta, freqüência às aulas e situações de desligamento do curso e exclusão do processo seletivo.
§ 6ºO Diretor-Geral da ABIN poderá designar o servidor para ter lotação em qualquer parte do território nacional.
Art. 15.
A lotação ideal da ABIN será fixada periodicamente pelo seu Diretor-Geral, inclusive para fins de remoção de pessoal.
Progressão e Promoções
Art. 16.
desenvolvimento do servidor nas carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1ºPara os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
§ 2ºAto do Poder Executivo regulamentará os critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o caput.
Art. 17.
desenvolvimento do servidor nas carreiras e cargos que integram o Plano de Carreiras e Cargos da ABIN obedecerá às seguintes regras:
Iinterstício mínimo de dezoito meses entre cada progressão;
IIhabilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão; e
IIIcompetência e qualificação profissional.
§ 1ºO interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput, será:
Icomputado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
IIsuspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.
§ 2ºEnquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, as progressões funcionais e promoções de que trata o art. 16 serão concedidas observando-se as normas vigentes em 4 de junho de 2008.
§ 3ºNa contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado até 4 de junho de 2008.
Art. 18.
São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior de que tratam os incisos I e III do art. 2o:
Ipara a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e sessenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de sete anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;
IIpara a Primeira Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentos e quarenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de dezesseis anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e
IIIpara a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica equivalente a, no mínimo, trezentas e sessenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de vinte e cinco anos e meio, ambos no campo específico de atuação de cada cargo.
Art. 19.
São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível superior de que trata o inciso IV do art. 2o:
Ipara a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, oitenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de sete anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;
IIpara a Primeira Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, e qualificação profissional com experiência mínima de dezesseis anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e
IIIpara a Classe Especial, ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização ou de formação específica equivalente a, no mínimo, cento e oitenta horas, e qualificação profissional com experiência mínima de vinte e cinco anos e meio, ambos no campo específico de atuação de cada cargo.
Art. 20.
São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário de que tratam os incisos II e III do art. 2o:
Ipara a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de sete anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;
IIpara a Primeira Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentas horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de dezesseis anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e
IIIpara a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, duzentos e oitenta horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de vinte e cinco anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.
Art. 21.
São pré-requisitos mínimos para promoção às classes dos cargos de nível intermediário de que trata o inciso IV do art. 2o:
Ipara a Segunda Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, quarenta horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de sete anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo;
IIpara a Primeira Classe, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, oitenta horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de dezesseis anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo; e
IIIpara a Classe Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com experiência mínima de vinte e cinco anos e meio, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.
Art. 22.
Cabe à ABIN implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionalização dos titulares dos cargos integrantes do seu Plano de Carreiras e Cargos.
§ 1ºOs eventos de capacitação a que se referem os incisos I, II e III dos arts. 18 a 21 poderão ser organizados e realizados no âmbito interno ou mediante treinamento externo, a serem disciplinados em ato do Diretor-Geral da ABIN.
§ 2ºQuando realizado em âmbito externo, os eventos de capacitação a que se refere o § 1o deverão ser executados por instituição ou estabelecimento de ensino devidamente reconhecido no âmbito da administração pública.
§ 3ºA capacitação a que se referem os incisos I, II e III dos arts. 18 a 21 deverá ser orientada para o desempenho vinculado às atribuições do cargo.
§ 4ºO programa dos cursos e dos demais eventos de capacitação, que integrarão o programa a que se refere o caput, quando ministrados pela ABIN, será definido em ato do Diretor-Geral e terá conformidade com as características e necessidades específicas de cada carreira ou cargo do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, sem prejuízo da possibilidade de turmas mistas em disciplinas comuns.
§ 5ºPara fins de promoção, cada evento de capacitação deverá ser computado uma única vez.
§ 6ºAto do Diretor-Geral da ABIN estabelecerá, quando necessário, as equivalências entre cursos realizados pela extinta Escola Nacional de Informações, pelo extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos e pela Escola de Inteligência, incluídos os novos cursos que venham a integrar o programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento referido no caput, tendo em vista as disposições desta Medida Provisória.
Art. 23.
s titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN ficam obrigados a ressarcir ao Erário os custos decorrentes da participação em cursos ou estágios de capacitação realizados no Brasil ou no exterior, nas hipóteses de exoneração a pedido ou demissão antes de decorrido período igual ao de duração do afastamento.
§ 1ºAto do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fixará os valores das indenizações referidas no caput, respeitado o limite de despesas realizadas pelo poder público.
§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo aos demais agentes públicos do Quadro de Pessoal da ABIN, inclusive aos servidores titulares de cargos das Carreiras de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, em exercício no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações - CEPESC/ABIN.
Remuneração dos Servidores da ABIN
Art. 24.
s titulares dos cargos integrantes das carreiras a que se referem os incisos I e II do art. 2o passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo únicoOs valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput são os fixados no Anexo II, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Art. 25.
Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se referem os incisos I e II do art. 2o, a partir de 5 de junho de 2008, as seguintes parcelas remuneratórias:
IVencimento Básico;
IIGratificação de Desempenho de Atividade de Informações - GDAI, de que trata o art. 11 da Lei no 10.862, de 2004;
IIIGratificação de Habilitação e Qualificação - GHQ, de que trata o § 3º do art. 9º da Lei nº 10.862, de 2004; e
IVVantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.
Parágrafo únicoConsiderando o disposto no art. 24, aos titulares dos cargos a que se refere o caput não se aplica o disposto no art. 14 da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991, além de não fazerem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:
IGratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de que trata o art. 2o da Lei no 9.651, de 27 de maio de 1998;
IIGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;
IIIGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002;
IVas referentes à conclusão do Curso de Formação em Inteligência, do Curso de Formação Básica em Inteligência I, do Curso de Formação Básica em Inteligência II, do Curso de Especialização em Inteligência, do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência e do Curso Avançado de Inteligência, referidos na Lei nº 10.862, de 2004; e
VGratificação de Desempenho de Atividades de Informação e Inteligência - GDAIN e Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN - GDACABIN de que trata o art. 29, inciso II.
Art. 26.
Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 25, não são devidas aos titulares dos cargos a que se referem os incisos I e II do art. 2o, a partir de 5 de junho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:
Ivantagens pessoais e vantagens pessoais nominalmente identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza;
IIdiferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza;
IIIvalores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo de provimento em comissão;
IVvalores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos;
Vvalores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;
VIvantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 1990;
VIIabonos;
VIIIvalores pagos a título de representação;
IXadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
Xadicional noturno;
XIadicional pela prestação de serviço extraordinário; e
XIIoutras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 28.
Art. 27.
s servidores integrantes das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 2o não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 28.
subsídio dos integrantes das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 2o não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes espécies remuneratórias:
Igratificação natalina;
IIadicional de férias;
IIIabono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição, o § 5o do art. 2o e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
IVretribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; e
Vparcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 29.
A estrutura remuneratória dos titulares dos cargos de níveis superior e intermediário a que se refere o inciso III do art. 2o e dos titulares dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar a que se refere o inciso IV do art. 2o, a partir de 5 de junho de 2008, terá a seguinte composição:
IVencimento Básico; e
IIGratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência GDAIN ou Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN - GDACABIN, conforme o caso, observado o disposto nos arts. 34 a 41.
§ 1ºOs padrões de vencimento básico dos cargos referidos no caput são os constantes dos Anexos III e IV, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.
§ 2ºOs titulares dos cargos a que se refere o caput não farão jus, a partir de 5 de junho de 2008, à percepção das seguintes gratificações e vantagens:
IGratificação de Desempenho de Atividade de Informações - GDAI, de que trata o art. 11 da Lei no 10.862, de 2004;
IIGratificação de Habilitação e Qualificação - GHQ, de que trata o § 3º do art. 9º da Lei no 10.862, de 2004;
IIIVantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2003;
IVGratificação de Desempenho de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de que trata o art. 2o da Lei no 9.651, de 1998;
VGratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992;
VIGratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 2002;
VIIas referentes à conclusão do Curso de Formação em Inteligência, do Curso de Formação Básica em Inteligência I, do Curso de Formação Básica em Inteligência II, do Curso de Especialização em Inteligência, do Curso de Aperfeiçoamento em Inteligência e do Curso Avançado de Inteligência, referidos na Lei nº 10.862, de 2004; e
VIIIas referentes à aplicação do disposto no art. 14 da Lei no 8.162, de 1991.
Art. 30.
s servidores titulares dos cargos de níveis superior e intermediário do Grupo Informações e os servidores titulares dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio do Quadro de Pessoal da ABIN (art. 2º da Lei nº 10.862, de 2004) serão enquadrados nos cargos do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, nos termos do Anexo VII.
§ 1ºÉ vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto no caput.
§ 2ºO posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias, constantes dos Anexos III, IV, V e VI, será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.
Art. 31.
A aplicação das disposições desta Medida Provisória aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1ºNa hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da aplicação do disposto nesta Medida Provisória, eventual diferença será paga:
Iaos servidores integrantes das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 2o, a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos e das carreiras ou das remunerações previstas nesta Medida Provisória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do Anexo II; e
IIaos servidores de que tratam os incisos III e IV do art. 2o, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Medida Provisória, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes dos Anexos III, IV, V e VI.
§ 2ºA parcela complementar de subsídio e a vantagem pessoal nominalmente identificada referidas nos incisos I e II do § 1o estarão sujeitas exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.
Art. 32.
Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN de que trata o art. 1o e às pensões, ressalvadas as aposentadorias e pensões reguladas pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nesta Medida Provisória em relação aos servidores que se encontram em atividade.
Art. 33.
Ficam instituídas:
Ia Gratificação de Desempenho de Atividades de Informações e Inteligência - GDAIN, devida exclusivamente aos servidores de níveis superior e intermediário do Grupo Informações, de que trata o inciso III do art. 2o, quando em exercício de atividades nas unidades da ABIN; e
IIa Gratificação de Desempenho de Atividades Complementares na ABIN - GDACABIN, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar do Grupo Apoio do Plano Especial de Cargos, de que trata o inciso IV do art. 2o, quando em exercício de atividades nas unidades da ABIN.
Art. 34.
A GDAIN e a GDACABIN serão atribuídas em função do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional da ABIN.
§ 1ºA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.
§ 2ºA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais.
§ 3ºA GDAIN e a GDACABIN serão pagas com observância dos seguintes limites:
Imáximo, cem pontos por servidor; e
IImínimo, trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo V, para a GDAIN, e no Anexo VI, para a GDACABIN.
§ 4ºConsiderando o disposto nos §§ 1o e 2o, a pontuação referente à GDAIN e à GDACABIN terá a seguinte distribuição:
Iaté vinte pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
IIaté oitenta pontos percentuais de seu limite máximo serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.
§ 5ºOs critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDAIN e da GDACABIN serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da ABIN, observada a legislação vigente.
Art. 35.
Até que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, todos os servidores que a ela fizerem jus perceberão a GDAIN e a GDACABIN em valor correspondente a oitenta por cento de seu valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, conforme estabelecido nos Anexos V e VI.
§ 1ºO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2ºA data de publicação do ato de fixação das metas de desempenho institucional, tendo em vista o pagamento da GDAIN e da GDACABIN, constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.
§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDAIN e da GDACABIN.
Art. 36.
A GDAIN e a GDACABIN não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
Art. 37.
titular de cargo efetivo de que tratam os incisos III e IV do art. 2o, em exercício nas unidades da ABIN, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAIN ou à GDACABIN da seguinte forma:
Ios investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no art. 34; e
IIos investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.
Art. 38.
titular de cargo efetivo de que tratam os incisos III e IV do art. 2o, quando não se encontrar em exercício nas unidades da ABIN, somente fará jus à GDAIN ou à GDACABIN, conforme o caso:
Iquando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou quando requisitados pela Justiça Eleitoral, situação na qual perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício na ABIN; e
IIquando cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo únicoA avaliação institucional dos servidores referidos neste artigo será a da ABIN.
Art. 39.
servidor ativo beneficiário da GDAIN ou da GDACABIN que obtiver pontuação inferior a cinqüenta por cento do seu valor máximo será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da ABIN.
Parágrafo únicoA análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
Art. 40.
correndo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, os servidores que façam jus à GDAIN ou à GDACABIN continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 41.
Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente ao último percentual obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.
Art. 42.
Para fins de incorporação da GDAIN e da GDACABIN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
Ipara as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e
IIpara as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a)quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante no inciso I; e
b)aos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei n° 10.887, de 2004.
Art. 43.
s valores devidos ao servidor em razão da estrutura remuneratória proposta pela Lei nº 10.862, de 2004, quanto ao vencimento básico, gratificação de desempenho de qualquer natureza e gratificação de habilitação e qualificação, não podem ser percebidos cumulativamente com os valores de subsídio, vencimento básico e gratificação de desempenho de que tratam os arts. 24 e 29.
§ 1ºOs valores percebidos pelos servidores de que tratam as alíneas a dos incisos I e II do art. 2o a título de remuneração de 1o de abril até 4 de junho de 2008 deverão ser deduzidos do valor devido ao servidor a título de subsídio a partir 1o de abril de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a menor.
§ 2ºOs valores percebidos pelos servidores de que tratam os incisos III e IV do art. 2o a título de vencimento básico, gratificação de desempenho de qualquer natureza e gratificação de habilitação e qualificação, de 1o de abril até 4 de junho de 2008, com base na estrutura remuneratória constante da Lei nº 10.862, de 2004, deverão ser deduzidos do montante devido ao servidor a título de vencimento básico e gratificação de desempenho, conforme disposto no art. 29, a partir de 1o de abril de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a menor.
Cessão de Servidores
Art. 44.
Fica vedada a cessão dos titulares de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN, exceto para os casos previstos em legislação específica ou investidura em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,níveis 4, 5, 6 ou equivalentes.
Parágrafo únicoAs cessões em desconformidade com o disposto no caput serão regularizadas até 6 de outubro de 2008.
Avaliação de Desempenho
Art. 45.
s titulares de cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro de Pessoal da ABIN serão submetidos, periodicamente, a avaliação de desempenho, conforme disposto na legislação em vigor aplicável aos servidores públicos federais e em normas específicas a serem estabelecidas em ato do Diretor-Geral da ABIN, que permitam avaliar a atuação do servidor no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade.
Propriedade Intelectual
Art. 46.
A propriedade intelectual criada por qualquer agente público em decorrência do exercício de suas atribuições ou na condição de representante da ABIN pertence exclusivamente à União, a quem caberá exercer a eventual proteção ou a divulgação do seu conteúdo, conforme disposto em ato do Diretor-Geral da ABIN.
Parágrafo únicoO disposto no caput aplica-se aos alunos de cursos ministrados pela ABIN, inclusive aos do curso de formação integrante do concurso público para ingresso nos cargos de que tratam os incisos I e II do art. 2o.
Revogações
Art. 47.
Ficam revogados:
Ios arts. 2o e 16 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998;
IIa Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004;
IIIos arts. 12 e 13 da Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005;
IVo art. 7o da Lei no 11.292, de 26 de abril de 2006; e
Va Lei no 11.362, de 19 de outubro de 2006.
Vigência
Art. 48.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.2008 e Retificada no DOU de 6.6.2008
ANEXO I
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DO
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN
Tabela I
Cargos de nível superior e intermediário
| Carreiras/Cargos | Classe | Padrão |
| Carreira de Oficial de Inteligência Carreira de Oficial Técnico de Inteligência Carreira de Agente de Inteligência Carreira de Agente Técnico de Inteligência Cargos de níveis superior e intermediário do Grupo Informações e do Grupo Apoio do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN | Especial | III |
II
I
| Primeira | VI |
V
IV
III
II
I
| Segunda | VI |
V
IV
III
II
I
| Terceira | V |
IV
III
II
I
Tabela II
Cargos de nível auxiliar
| Cargo | Classe | Padrão |
| Cargos de nível auxiliar do Grupo Apoio do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN | Especial | III |
II
I
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS
DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA,
AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA
a)Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS | |
| A partir de 1° de abril de 2008 | A partir de 1° de outubro de 2008 | ||
| Especial | III | 10.277,57 | 13.468,76 |
| II | 10.125,69 | 13.269,71 | |
| I | 9.976,05 | 13.073,61 | |
| Primeira | VI | 9.685,48 | 12.692,83 |
| V | 9.542,35 | 12.505,25 | |
| IV | 9.401,33 | 12.320,44 | |
| III | 9.262,39 | 12.138,36 | |
| II | 9.125,51 | 11.958,98 | |
| I | 8.990,65 | 11.782,25 | |
| Segunda | VI | 8.728,79 | 11.439,07 |
| V | 8.599,79 | 11.270,02 | |
| IV | 8.472,70 | 11.103,47 | |
| III | 8.347,49 | 10.939,38 | |
| II | 8.224,12 | 10.777,72 | |
| I | 8.102,59 | 10.618,44 | |
| Terceira | V | 7.866,59 | 10.309,16 |
| IV | 7.750,33 | 10.156,81 | |
| III | 7.635,80 | 10.006,71 | |
| II | 7.522,95 | 9.858,83 | |
| I | 7.411,78 | 9.713,13 | |
b)Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS | |
| A partir de 1° de abril de 2008 | A partir de 1° de outubro de 2008 | ||
| Especial | III | 9.249,81 | 12.121,88 |
| II | 9.113,12 | 11.942,74 | |
| I | 8.978,45 | 11.766,25 | |
| Primeira | VI | 8.716,93 | 11.423,55 |
| V | 8.588,12 | 11.254,73 | |
| IV | 8.461,20 | 11.088,40 | |
| III | 8.336,15 | 10.924,52 | |
| II | 8.212,96 | 10.763,08 | |
| I | 8.091,59 | 10.604,03 | |
| Segunda | VI | 7.855,91 | 10.295,16 |
| V | 7.739,81 | 10.143,02 | |
| IV | 7.625,43 | 9.993,12 | |
| III | 7.512,74 | 9.845,44 | |
| II | 7.401,71 | 9.699,95 | |
| I | 7.292,33 | 9.556,60 | |
| Terceira | V | 7.079,93 | 9.278,24 |
| IV | 6.975,30 | 9.141,13 | |
| III | 6.872,22 | 9.006,04 | |
| II | 6.770,66 | 8.872,95 | |
| I | 6.670,60 | 8.741,82 | |
c)Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS | |
| A partir de 1° de abril de 2008 | A partir de 1° de outubro de 2008 | ||
| Especial | III | 4.542,08 | 6.182,23 |
| II | 4.474,96 | 6.090,87 | |
| I | 4.408,83 | 6.000,85 | |
| Primeira | VI | 4.280,41 | 5.826,07 |
| V | 4.217,16 | 5.739,97 | |
| IV | 4.154,83 | 5.655,15 | |
| III | 4.093,43 | 5.571,57 | |
| II | 4.032,94 | 5.489,23 | |
| I | 3.973,34 | 5.408,11 | |
| Segunda | VI | 3.857,61 | 5.250,59 |
| V | 3.800,60 | 5.173,00 | |
| IV | 3.744,43 | 5.096,55 | |
| III | 3.689,10 | 5.021,23 | |
| II | 3.634,58 | 4.947,03 | |
| I | 3.580,87 | 4.873,92 | |
| Terceira | V | 3.476,57 | 4.731,96 |
| IV | 3.425,19 | 4.662,03 | |
| III | 3.374,57 | 4.593,13 | |
| II | 3.324,70 | 4.525,25 | |
| I | 3.275,57 | 4.458,38 | |
d)Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS | |
| A partir de 1° de abril de 2008 | A partir de 1° de outubro de 2008 | ||
| Especial | III | 4.087,87 | 5.564,01 |
| II | 4.027,46 | 5.481,78 | |
| I | 3.967,95 | 5.400,77 | |
| Primeira | VI | 3.852,37 | 5.243,46 |
| V | 3.795,44 | 5.165,97 | |
| IV | 3.739,35 | 5.089,64 | |
| III | 3.684,09 | 5.014,41 | |
| II | 3.629,65 | 4.940,31 | |
| I | 3.576,01 | 4.867,30 | |
| Segunda | VI | 3.471,85 | 4.725,53 |
| V | 3.420,54 | 4.655,70 | |
| IV | 3.369,99 | 4.586,90 | |
| III | 3.320,19 | 4.519,11 | |
| II | 3.271,12 | 4.452,33 | |
| I | 3.222,78 | 4.386,53 | |
| Terceira | V | 3.128,91 | 4.258,76 |
| IV | 3.082,67 | 4.195,83 | |
| III | 3.037,11 | 4.133,82 | |
| II | 2.992,23 | 4.072,73 | |
| I | 2.948,01 | 4.012,54 | |
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO GRUPO INFORMAÇÕES
(Inciso III do art. 2o)
a)Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações do Grupo Informações
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS | |
| A partir de 1o de abril de 2008 | A partir de 1o de outubro de 2008 | ||
| Especial | III | 4.459,81 | 5.181,88 |
| II | 4.393,90 | 5.105,30 | |
| I | 4.328,97 | 5.029,85 | |
| Primeira | VI | 4.202,88 | 4.883,36 |
| V | 4.140,77 | 4.811,19 | |
| IV | 4.079,58 | 4.740,09 | |
| III | 4.019,28 | 4.670,03 | |
| II | 3.959,89 | 4.601,02 | |
| I | 3.901,37 | 4.533,03 | |
| Segunda | VI | 3.787,73 | 4.400,99 |
| V | 3.731,76 | 4.335,95 | |
| IV | 3.676,61 | 4.271,87 | |
| III | 3.622,28 | 4.208,74 | |
| II | 3.568,75 | 4.146,55 | |
| I | 3.516,01 | 4.085,27 | |
| Terceira | V | 3.413,59 | 3.966,28 |
| IV | 3.363,15 | 3.907,66 | |
| III | 3.313,45 | 3.849,92 | |
| II | 3.264,48 | 3.793,02 | |
| I | 3.216,24 | 3.736,97 | |
b)Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS | |
| A partir de 1o de abril de 2008 | A partir de 1o de outubro de 2008 | ||
| Especial | III | 3.748,43 | 4.377,42 |
| II | 3.705,06 | 4.326,77 | |
| I | 3.683,27 | 4.301,32 | |
| Primeira | VI | 3.515,42 | 4.105,31 |
| V | 3.474,78 | 4.057,85 | |
| IV | 3.434,63 | 4.010,96 | |
| III | 3.394,94 | 3.964,61 | |
| II | 3.355,71 | 3.918,80 | |
| I | 3.316,96 | 3.873,55 | |
| Segunda | VI | 3.147,44 | 3.675,58 |
| V | 3.111,13 | 3.633,18 | |
| IV | 3.075,25 | 3.591,28 | |
| III | 3.039,78 | 3.549,86 | |
| II | 3.004,74 | 3.508,94 | |
| I | 2.970,11 | 3.468,49 | |
| Terceira | V | 2.818,57 | 3.291,53 |
| IV | 2.786,13 | 3.253,64 | |
| III | 2.754,07 | 3.216,20 | |
| II | 2.722,39 | 3.179,21 | |
| I | 2.691,08 | 3.142,64 | |
c)Vencimento básico do cargo de nível intermediário de Monitor de Informações do Grupo Informações
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS |
A partir de 1o de abril de 2008
| Especial | III | 2.428,57 |
| II | 2.420,36 | |
| I | 2.411,95 | |
| Primeira | VI | 2.380,37 |
| V | 2.372,54 | |
| IV | 2.365,25 | |
| III | 2.357,39 | |
| II | 2.349,15 | |
| I | 2.341,31 | |
| Segunda | VI | 2.312,15 |
| V | 2.304,84 | |
| IV | 2.297,89 | |
| III | 2.290,39 | |
| II | 2.283,42 | |
| I | 2.275,88 | |
| Terceira | V | 2.249,51 |
| IV | 2.242,27 | |
| III | 2.235,41 | |
| II | 2.228,93 | |
| I | 2.221,91 |
d)Vencimento básico dos demais cargos de nível intermediário do Grupo Informações
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS |
A partir de 1o de abril de 2008
| Especial | III | 2.148,00 |
| II | 2.143,46 | |
| I | 2.139,18 | |
| Primeira | VI | 2.126,42 |
| V | 2.122,18 | |
| IV | 2.117,94 | |
| III | 2.113,71 | |
| II | 2.109,49 | |
| I | 2.105,28 | |
| Segunda | VI | 2.092,72 |
| V | 2.088,54 | |
| IV | 2.084,37 | |
| III | 2.080,21 | |
| II | 2.076,06 | |
| I | 2.071,92 | |
| Terceira | V | 2.059,56 |
| IV | 2.055,45 | |
| III | 2.051,35 | |
| II | 2.047,26 | |
| I | 2.043,17 |
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
DOS CARGOS DO GRUPO APOIO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN
EFEITOS FINANCEIROS: a partir de 1o de abril de 2008
Em R$
| Classe | Padrão | Cargos | ||
| Nível Superior | Nível Intermediário | Nível Auxiliar | ||
| Especial | III | 3.748,70 | 2.148,00 | 1.660,84 |
| II | 3.705,43 | 2.143,46 | 1.657,64 | |
| I | 3.683,64 | 2.139,18 | 1.654,45 | |
| C | VI | 3.515,77 | 2.126,42 | |
| V | 3.475,13 | 2.122,18 | ||
| IV | 3.434,97 | 2.117,94 | ||
| III | 3.395,28 | 2.113,71 | ||
| II | 3.356,05 | 2.109,49 | ||
| I | 3.317,29 | 2.105,28 | ||
| B | VI | 3.147,75 | 2.092,72 | |
| V | 3.111,44 | 2.088,54 | ||
| IV | 3.075,56 | 2.084,37 | ||
| III | 3.040,08 | 2.080,21 | ||
| II | 3.005,04 | 2.076,06 | ||
| I | 2.970,41 | 2.071,92 | ||
| A | V | 2.818,85 | 2.059,56 | |
| IV | 2.786,41 | 2.055,45 | ||
| III | 2.754,35 | 2.051,35 | ||
| II | 2.722,66 | 2.047,26 | ||
| I | 2.691,35 | 2.043,17 | ||
ANEXO V
TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES
DE INFORMAÇÕES E INTELIGÊNCIA - GDAIN
a)Valores da GDAIN para os cargos de nível superior do Grupo Informações
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS | |
| A partir de 1o de abril de 2008 | A partir de 1o de outubro de 2008 | ||
| Especial | III | 47,800 | 69,360 |
| II | 47,240 | 68,550 | |
| I | 46,970 | 68,150 | |
| Primeira | VI | 44,830 | 65,050 |
| V | 44,310 | 64,290 | |
| IV | 43,800 | 63,550 | |
| III | 43,290 | 62,820 | |
| II | 42,790 | 62,090 | |
| I | 42,300 | 61,370 | |
| Segunda | VI | 40,130 | 58,240 |
| V | 39,670 | 57,570 | |
| IV | 39,210 | 56,900 | |
| III | 38,760 | 56,240 | |
| II | 38,310 | 55,600 | |
| I | 37,870 | 54,960 | |
| Terceira | V | 35,940 | 52,150 |
| IV | 35,530 | 51,550 | |
| III | 35,120 | 50,960 | |
| II | 34,710 | 50,370 | |
| I | 34,310 | 49,790 | |
b)Valores da GDAIN para os cargos de nível intermediário do Grupo Informações
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS | |
| A partir de 1° de abril de 2008 | A partir de 1° de outubro de 2008 | ||
| Especial | III | 16,593 | 30,436 |
| II | 16,071 | 29,705 | |
| I | 15,560 | 28,995 | |
| Primeira | VI | 14,720 | 27,655 |
| V | 14,229 | 26,978 | |
| IV | 13,741 | 26,304 | |
| III | 13,267 | 25,645 | |
| II | 12,805 | 25,000 | |
| I | 12,347 | 24,358 | |
| Segunda | VI | 11,597 | 23,162 |
| V | 11,157 | 22,552 | |
| IV | 10,721 | 21,955 | |
| III | 10,298 | 21,362 | |
| II | 9,877 | 20,782 | |
| I | 9,469 | 20,206 | |
| Terceira | V | 8,794 | 19,139 |
| IV | 8,404 | 18,593 | |
| III | 8,017 | 18,050 | |
| II | 7,633 | 17,530 | |
| I | 7,261 | 17,004 | |
ANEXO VI
TABELA DE VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES NA ABIN - GDACABIN
a)Valor dos pontos da GDACABIN para os cargos de nível superior do Grupo Apoio
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS | |
| A partir de 1o de abril de 2008 | A partir de 1o de outubro de 2008 | ||
| Especial | III | 15,44 | 23,16 |
| II | 14,85 | 22,27 | |
| I | 14,13 | 21,20 | |
| Primeira | VI | 14,04 | 21,06 |
| V | 13,49 | 20,24 | |
| IV | 12,96 | 19,44 | |
| III | 12,44 | 18,66 | |
| II | 11,93 | 17,90 | |
| I | 11,56 | 17,34 | |
| Segunda | VI | 11,52 | 17,28 |
| V | 11,06 | 16,59 | |
| IV | 10,61 | 15,91 | |
| III | 10,16 | 15,24 | |
| II | 9,73 | 14,60 | |
| I | 9,45 | 14,18 | |
| Terceira | V | 9,41 | 14,12 |
| IV | 9,02 | 13,53 | |
| III | 8,63 | 12,95 | |
| II | 8,26 | 12,39 | |
| I | 7,89 | 11,84 | |
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS | |
| A partir de 1o de abril de 2008 | A partir de 1o de outubro de 2008 | ||
| Especial | III | 9,75 | 14,62 |
| II | 9,61 | 14,41 | |
| I | 9,47 | 14,20 | |
| Primeira | VI | 9,23 | 13,85 |
| V | 9,10 | 13,65 | |
| IV | 8,97 | 13,45 | |
| III | 8,83 | 13,25 | |
| II | 8,70 | 13,05 | |
| I | 8,57 | 12,86 | |
| Segunda | VI | 8,37 | 12,55 |
| V | 8,24 | 12,36 | |
| IV | 8,12 | 12,18 | |
| III | 8,00 | 12,00 | |
| II | 7,88 | 11,82 | |
| I | 7,77 | 11,65 | |
| Terceira | V | 7,58 | 11,37 |
| IV | 7,47 | 11,20 | |
| III | 7,35 | 11,03 | |
| II | 7,25 | 10,87 | |
| I | 7,14 | 10,71 | |
Em R$
| Classe | Padrão | EFEITOS FINANCEIROS | |
| A partir de 1o de abril de 2008 | A partir de 1o de outubro de 2008 | ||
| Especial | III | 3,65 | 5,48 |
| II | 3,62 | 5,43 | |
| I | 3,59 | 5,38 | |
ANEXO VII
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN Cargos de Analista de Informações e Assistente de Informações do Grupo Informações do Plano Especial de Cargos da ABIN
| Situação Anterior | Carreiras de Inteligência | ||||
| Cargo | Classe | Padrão | Padrão | Classe | Cargo |
| Cargos de nível superior de Analista de Informações do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Cargos de Nível Intermediário de Assistente de Informações do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN | Especial | III | III | Especial | Cargos de nível superior de Oficial de Inteligência do Plano de carreiras e Cargos da ABIN Cargos de nível intermediário de Agente de Inteligência do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN |
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| C | VI | VI | Primeira | ||
| V | V | ||||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| B | VI | VI | Segunda | ||
| V | V | ||||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| A | V | V | Terceira | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
b)Demais cargos de Nível Superior e Intermediário do Grupo Informações do Plano Especial de Cargos da ABIN
| Situação Anterior | Carreiras de Inteligência | ||||
| Cargo | Classe | Padrão | Padrão | Classe | Cargo |
| Cargos de níveis superior e intermediário do Grupo Informações do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN (art. 2o, I, da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004) | Especial | III | III | Especial | Cargos de níveis superior e intermediário do Grupo Informações do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN |
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| C | VI | VI | Primeira | ||
| V | V | ||||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| B | VI | VI | Segunda | ||
| V | V | ||||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| A | V | V | Terceira | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
c)Cargos de nível superior e intermediário do Grupo Apoio do Plano Especial de Cargos da ABIN
| Situação Anterior | Carreiras de Inteligência | ||||
| Cargo | Classe | Padrão | Padrão | Classe | Cargo |
| Cargos de níveis superior e intermediário do Grupo Apoio do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN (art. 2°, II da Lei n° 10.862, de 20 de abril de 2004) | Especial | III | III | Especial | Cargos de níveis superior e intermediário do Grupo Apoio do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN |
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| C | VI | VI | Primeira | ||
| V | V | ||||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| B | VI | VI | Segunda | ||
| V | V | ||||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| A | V | V | Terceira | ||
| IV | IV | ||||
| III | III | ||||
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| Cargos | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | |||
| Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Grupo Apoio do Quadro de Pessoal da ABIN (art. 2°, II da Lei n° 10.862, de 20 de abril de 2004) | Classe | Padrão | Padrão | Classe | Cargos |
| Especial | III | III | Especial | Cargos de provimento efetivo de nível auxiliar do Grupo Apoio do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN | |
| II | II | ||||
| I | I | ||||
| C | VI | ||||
V
IV
III
II
I
| B | VI |
V
IV
III
II
I
| A | V |
IV
III
II
I