Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 389, de 5 de setembro de 2007
MPV 389
Art. 1.
Ficam criados, no âmbito da administração pública federal direta, a seguinte Carreira e cargos isolados de provimento efetivo:
ICarreira de Analista de Infra-Estrutura, estruturada nas Classes A, B e Especial, composta do cargo de Analista de Infra-Estrutura, de nível superior, com atribuições voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de infra-estrutura de grande porte; e
IIcargo isolado de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, de nível superior, estruturado em classe única, com atribuições de alto nível de complexidade voltadas às atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de grande porte na área de infra-estrutura.
§ 1ºOs cargos de que trata este artigo estão estruturados na forma do Anexo I.
§ 2ºAs atribuições específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto.
§ 3ºOs ocupantes dos cargos de que trata este artigo somente serão lotados em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infra-estrutura viária, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano.
§ 4ºCompete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, respeitado o § 3o, definir a lotação dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 2.
O quantitativo total de cargos da carreira e do cargo isolado de que trata o art. 1o é de:
Ioitenta e quatro cargos de Especialista em Infra-Estrutura Sênior; e
IIduzentos e dezesseis cargos de Analista de Infra-Estrutura.
Art. 3.
O ingresso nos cargos dar-se-á por meio de concurso público de provas e títulos para o cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior e de provas ou de provas e títulos para o cargo de Analista de Infra-Estrutura, respeitada a legislação específica.
§ 1ºO concurso público referido no caput poderá, quando couber, ser realizado por áreas de especialização e organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de convocação do certame, observada a legislação pertinente.
§ 2ºO edital definirá as características de cada etapa do concurso público, a formação especializada e a experiência profissional, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios.
§ 3ºO ingresso nos cargos referidos no caput exige diploma de graduação em nível superior e conhecimentos em nível de pós-graduação.
§ 4ºÉ pré-requisito para ingresso no cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior doze anos de experiência no exercício de atividades de nível superior, correspondentes ao exercício de atribuições equivalentes à do cargo, na área de atuação específica estabelecida no edital do concurso.
§ 5ºO concurso público para os cargos referidos no caput será realizado para provimento efetivo de pessoal no padrão inicial da classe inicial da Carreira de Analista de Infra-Estrutura e na classe única do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
§ 6ºA prova de títulos integrante do concurso para o ingresso no cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior poderá incluir a defesa, em ato público, de memorial baseado no curriculum vitae, nos termos do respectivo edital.
Art. 4.
Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o art. 1o constituem-se de:
Ivencimento básico, conforme o Anexo II;
IIGratificação de Desempenho de Atividade em Infra-Estrutura - GDAIE; e
IIIvantagem pecuniária individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.
Art. 5.
Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade em Infra-Estrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1o, quando em exercício das atividades inerentes às suas atribuições, observando-se os seguintes limites:
Imáximo de cem pontos por servidor; e
IImínimo de dez pontos por servidor.
§ 1ºA pontuação a que se refere a GDAIE está assim distribuída:
Iaté setenta pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional; e
IIaté trinta pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual.
§ 2ºOs ocupantes dos cargos referidos no art. 1o somente farão jus à GDAIE se em exercício de atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta.
§ 3ºA avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do órgão no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as suas atividades.
§ 4ºA avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual para o alcance das metas organizacionais.
Art. 6.
Decreto disporá sobre os critérios gerais a serem observados na realização das avaliações de desempenho institucional e individual para fins de concessão da GDAIE.
§ 1ºA avaliação individual terá efeito financeiro apenas se o servidor tiver permanecido em exercício de atividades inerentes ao respectivo cargo por, no mínimo, dois terços de um período completo de avaliação.
§ 2ºO servidor ativo beneficiário da GDAIE que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior a quarenta por cento do limite máximo de pontos destinado à avaliação individual não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no período.
Art. 7.
Os critérios e procedimentos específicos de avaliação institucional e individual e de concessão da GDAIE serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do órgão de lotação, observada a legislação vigente.
Art. 8.
As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do dirigente máximo do órgão de lotação, elaboradas em consonância com as diretrizes e metas governamentais fixadas no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
§ 1ºAs metas referidas no caput devem ser objetivamente mensuráveis e diretamente relacionadas à atividade fim do órgão de lotação, levando-se em conta, no momento de sua fixação, os índices alcançados nos exercícios anteriores.
§ 2ºA avaliação de desempenho institucional referir-se-á ao desempenho do órgão na área de atuação dos cargos de que trata o art. 1o.
§ 3ºAs metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada período serão amplamente divulgados pelo órgão de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico.
§ 4ºAs metas poderão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução, desde que o próprio órgão não tenha dado causa a tais fatores.
§ 5ºO ato a que se refere o caput definirá o percentual mínimo de alcance das metas abaixo do qual a parcela da GDAIE correspondente à avaliação institucional será igual a zero, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente no intervalo entre esse limite e o índice máximo de alcance das metas.
Art. 9.
As avaliações referentes aos desempenhos individual e institucional serão apuradas semestralmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.
§ 1ºA periodicidade das avaliações de desempenho individual e institucional poderá ser reduzida em função das peculiaridades do órgão de lotação, mediante ato do respectivo Ministro de Estado.
§ 2ºOs valores a serem pagos a título de GDAIE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III para os cargos de Especialista em Infra-Estrutura Sênior e Analista de Infra-Estrutura.
§ 3ºAs avaliações serão processadas no mês subseqüente ao término do período avaliativo e seus efeitos financeiros iniciarão no mês seguinte ao de processamento das avaliações.
Art. 10.
Até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho, a GDAIE será paga no valor correspondente a quarenta pontos.
§ 1ºO resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se ao ocupante de cargo de Natureza Especial e de cargos em comissão.
Art. 11.
Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAIE no decurso do ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a vinte pontos.
Art. 12.
titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior em efetivo exercício em seu órgão de lotação, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 ou equivalente, fará jus à GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.
Art. 13.
ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior que não se encontre desenvolvendo atividades no órgão de lotação somente fará jus à GDAIE:
Iquando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República, situação na qual perceberá a GDAIE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício no órgão de origem; e
IIquando cedido para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I, desde que investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, situação em que perceberá a GDAIE calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período.
Parágrafo únicoA avaliação institucional do servidor referido nos incisos I e II será a do órgão de lotação.
Art. 14.
A GDAIE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.
Art. 15.
É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.
Art. 16.
desenvolvimento do servidor no cargo de Analista de Infra-Estrutura ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1ºPara fins deste artigo, progressão funcional é a passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:
Ipara fins de progressão funcional:
a)cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício em cada padrão; e
b)resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4o do art. 5o no interstício considerado para a progressão;
IIpara fins de promoção:
a)cumprimento do interstício de dezoito meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe;
b)resultado médio superior a noventa por cento do limite máximo da pontuação nas avaliações de desempenho individual de que trata o § 4o do art. 5o no interstício considerado para a promoção; e
c)participação em eventos de capacitação com carga horária mínima estabelecida em regulamento.
§ 2ºO interstício de dezoito meses de efetivo exercício para a progressão funcional e para a promoção, conforme estabelecido nas alíneas a dos incisos I e II do § 1o, será:
Icomputado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 17;
IIcomputado em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
IIIinterrompido, nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.
Art. 17.
s critérios de concessão de progressão funcional e promoção de que trata o art. 16 serão objeto de regulamento.
Art. 18.
Para fins de incorporação da GDAIE aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:
Iquando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, a GDAIE será correspondente a cinqüenta por cento do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão, ou da classe única, conforme o respectivo cargo efetivo que lhe deu origem; e
IInos demais casos aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 19.
s servidores integrantes da Carreira de Analista de Infra-Estrutura ou ocupantes do cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992.
Art. 20.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Pulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2007
ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS
a)cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior
| NÍVEL | CARGO | CLASSE |
| Superior | Especialista em Infra-Estrutura Sênior | Única |
b)Cargo de Analista de Infra-Estrutura
| NÍVEL | CARGO | CLASSE | PADRÃO |
| Superior | Analista de Infra-Estrutura | Especial | III |
II
I
| B | V |
IV
III
II
I
| A | V |
IV
III
II
I
ANEXO II
VENCIMENTO BÁSICO
a)cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior
| NÍVEL | CARGO | CLASSE | VENCIMENTO BÁSICO (R$) |
| Superior | Especialista em Infra-Estrutura Sênior | Única | 5.632,61 |
b)Cargo de Analista de Infra-Estrutura
| NÍVEL | CARGO | CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO (R$) |
| Superior | Analista de Infra-Estrutura | Especial | III | 5.151,00 |
| II | 4.949,11 | |||
| I | 4.755,13 | |||
| B | V | 4.362,51 | ||
| IV | 4.191,52 | |||
| III | 4.027,24 | |||
| II | 3.869,40 | |||
| I | 3.717,74 | |||
| A | V | 3.410,77 | ||
| IV | 3.277,09 | |||
| III | 3.148,64 | |||
| II | 3.025,24 | |||
| I | 2.906,66 |
ANEXO III
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
EM INFRA-ESTRUTURA - GDAIE
a)cargo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior
| NÍVEL | CARGO | CLASSE | VALOR DO PONTO R$ |
| Superior | Especialista em Infra-Estrutura Sênior | Única | 50,00 |
b)Cargo de Analista de Infra-Estrutura
| CLASSE | PADRÃO | VALOR DO PONTO R$ |
| Especial | III | 50,00 |
| II | 47,92 | |
| I | 45,84 | |
| B | V | 43,76 |
| IV | 41,68 | |
| III | 39,60 | |
| II | 37,52 | |
| I | 35,44 | |
| A | V | 33,36 |
| IV | 31,28 | |
| III | 29,20 | |
| II | 27,12 | |
| I | 25,00 |