São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43794, de 8 de janeiro de 1999
Nº 43794/1999
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a conjuntura econômica do País e seus reflexos no setor público e privado exigem a priorização da realização de despesas, especialmente para atender os aspectos sociais; e
Considerando a necessidade de assegurar à execução orçamentária o equilíbrio entre os dispêndios e as receitas, objetivando o cumprimento das Constituições Federal e Estadual e da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, e a estabilidade financeira do Tesouro do Estado,
Decreta:
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1999.
GERALDO ALCKMIN FILHO
Fernando Gomez Carmona, Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público
Yoshiaki Nakano, Secretário da Fazenda
André Franco Montoro Filho, Secretário de Economia e Planejamento
José Luiz Ricca, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Fernando Leça, Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 8 de janeiro de 1999.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.