Lei Estadual da Bahia nº 7350, de 15 de julho de 1998

I. as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;

II. as diretrizes, orientações e critérios para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas;

III. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

IV. as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual e medidas para incremento da receita;

V. a política de aplicação de recursos das agências financeiras estaduais de fomento;

VI. a organização e estrutura dos orçamentos.

I. desenvolvimento de uma política social voltada à elevação da qualidade de vida da população, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e à redução das disparidades sociais, com ênfase em:

II. a ampliação e modernização da infra-estrutura econômica e reestruturação e modernização da base produtiva do Estado, com destaque para:

III. a promoção do desenvolvimento tecnológico para ampliação das vantagens competitivas do Estado, voltado à consolidação e ampliação da capacidade científica e tecnológica e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação ambiental, com ênfase para a pesquisa, na forma expressa no art. 267, da Constituição do Estado ;

IV. desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional e sustentável dos recursos naturais, e na garantia da qualidade do patrimônio natural do Estado;

V. a integração do espaço baiano buscando o equilíbrio no processo de crescimento do Estado e conseqüente melhoria na distribuição das suas riquezas, para o que se prevê a interligação física e econômica do semi-árido; o desenvolvimento integrado da Região Metropolitana de Salvador e do seu entorno; e a reorganização urbana e do meio rural, prioritariamente no semi-árido;

VI. desenvolvimento institucional mediante a modernização e o fortalecimento das instituições públicas, o pleno uso da informática para melhoria do atendimento ao público e a profissionalização na Administração Pública Estadual;

VII. o desenvolvimento de uma política tributária e fiscal de crescimento e desenvolvimento das atividades das pequenas e microempresas do comércio, de serviços e da indústria no Estado, voltada ao estímulo de geração de empregos.

I. pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar no 82, de 27 de março de 1995;

II. juros, encargos e amortizações das dívidas internas e externas;

III. contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;

IV. outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.

I. a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, neste caso, se sua duração compreender mais de um exercício;

II. a alocação de recursos no elemento de despesa Regime de Execução Especial, no Orçamento Analítico previsto no art. 27, da Lei no 2.322, de 11 de abril de 1966 , será limitada:

I. atende ao disposto no art. 212, da Constituição Federal;

II. atende ao disposto no art. 258, da Constituição Estadual ;

III. atende ao limite para despesa de pessoal, estabelecido na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995;

IV. não se encontra inadimplente com relação a prestação de contas referente a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Estadual.

I. verificar a implementação das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação de documento que ateste o seu cumprimento, inclusive dos balanços contábeis de 1997 e 1998, da lei orçamentária para o exercício de 1999 e outros documentos comprobatórios;

II. acompanhar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos;

III. proceder ao empenho, até a data de publicação do respectivo convênio ou instrumento congênere, e demais registros pertinentes no Sistema de Informações Contábeis e Financeiras - SICOF.

I. prioritariamente, ao atendimento de suas necessidades referentes a pessoal e encargos sociais, pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e a contrapartidas previstas em contratos e convênios;

II. aos custeios administrativo e operacional, assim como à programação com investimentos e inversões financeiras, após atendidas integralmente as despesas referidas no inciso anterior.

I. como limite, para o montante de suas despesas globais, a participação média de cada Poder na execução orçamentária do Estado, apurada nos balanços dos 5 (cinco) últimos exercícios financeiros e definida em relação ao montante da receita arrecadada, proveniente dos tributos de competência estadual;

II. a metodologia estabelecida pelo Órgão Central do Sistema Estadual de Planejamento.

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I. limite de que trata a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, para as despesas com pessoal ativo e inativo;

II. quadro de pessoal referido no art. 24, § 1º, inciso V, desta Lei .

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I. segurança pública;

II. educação;

III. saúde;

IV. meio ambiente e recursos hídricos;

V. fiscalização fazendária;

VI. serviços técnico-administrativos;

VII. assistência à criança e ao adolescente;

VIII. serviços legislativos;

IX. serviços judiciários.

I. adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;

II. revisões e simplificações da legislação tributária estadual e de contribuições sociais;

III. aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;

IV. geração de receita própria pelas entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

I. a defesa e preservação do meio ambiente;

II. o atendimento aos mini, pequenos e médios produtores agropecuários e suas cooperativas, e as associações comunitárias nas áreas urbanas e rurais;

III. o estímulo a micro, pequenas e médias empresas;

IV. a promoção do desenvolvimento da indústria, com ênfase ao fomento, à capacitação tecnológica, à melhoria da competitividade da economia baiana e à geração de renda e emprego;

V. o apoio a empreendimentos culturais e turísticos;

VI. o fomento à agroindústria, agricultura irrigada, produção de insumos agrícolas e de bens de consumo final;

VII. o estímulo à pesquisa tecnológica, aplicada à agropecuária.

I. anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

II. anexo do orçamento de investimento das empresas estaduais;

III. informações complementares.

I. da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo I, da Lei nº 4.320/64, observadas as alterações posteriores e suas discriminações;

II. da receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos pertinentes, na forma do Anexo II, da Lei nº 4.320/64, observadas as alterações posteriores da discriminação da receita orçamentária;

III. da despesa, segundo as classificações institucional, funcional-programática, econômica e de natureza da despesa, adotadas na elaboração do orçamento;

IV. da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212, da Constituição Federal;

V. do quadro de pessoal, por órgão de cada Poder, em cumprimento ao disposto no § 6º, do art. 159, da Constituição Estadual ;

VI. da previsão de gastos com promoção e divulgação das ações do Estado, por órgão de cada Poder, de modo a cumprir o estabelecido no § 6º, do art. 159, da Constituição Estadual ;

VII. do quadro da dívida fundada e flutuante do Estado, conforme dispositivo da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

I. demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/64;

II. relação da legislação referente à receita prevista nos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive das leis autorizativas das operações de créditos incluídas na proposta orçamentária;

III. esquema das classificações orçamentárias da receita e da despesa, utilizadas na elaboração dos orçamentos anuais;

IV. demonstrativo dos recursos oriundos de operações de crédito internas e externas com indicação da lei autorizativa e do montante alocado como contrapartida;

V. demonstrativo consolidado dos investimentos programados nos 3 (três) orçamentos do Estado, eliminadas as duplicidades;

VI. demonstrativo da compatibilidade das metas programáticas, apropriadas na Proposta Orçamentária, com as constantes do Plano Plurianual vigente;

VII. descrição sucinta das principais finalidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, com a indicação da respectiva legislação básica.

I. o orçamento a que pertence;

II. a categoria econômica e o grupo de despesa a que se refere, obedecidos os seguintes títulos:

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas

Amortização da Dívida

Outras Despesas de Capital.

I. Assessoria de Planejamento - ASPLAN;

II. Serviço de Administração Geral - SAG;

III. Órgão em Regime Especial de Administração Direta, respeitadas as características definidas em lei.

I. na forma e com o detalhamento estabelecido no §3º, do art. 160, da Constituição do Estado ;

II. acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 1998.

CÉSAR BORGES

Governador

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Carlos Roberto da Cunha

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Geraldo Magalhães Machado

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Ridalva Correa de Melo Figueiredo

Secretária do Trabalho e Ação Social

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo