O projeto de lei orçamentária anual, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso, será constituído de:Itexto da lei;
IIconsolidação dos quadros orçamentários;
IIIanexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social a que se refere art. 149, § 4º, I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, discriminadas a receita e a despesa na forma estabelecida nesta Lei;
IVanexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 149, § 4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, na forma estabelecida nesta Lei;
Vdiscriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1ºIntegrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, além dos relacionados no art. 2º, § 1º, I a IV, e no art. 22, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos: Ida evolução da receita do Tesouro, nos últimos três anos, segundo a categoria econômica;
IIda evolução da despesa do Tesouro, nos últimos três anos, segundo a categoria econômica e o grupo de despesa;
IIIdo resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IVdo resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
Vdas receitas e das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, evidenciados os resultados correntes de cada orçamento;
VIdas receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação do Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VIIdas despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder e o órgão, por grupo de despesa;
VIIIdas despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão, esfera orçamentária e origem dos recursos;
IXdos recursos do Tesouro diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;
Xda programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 241 da Lei Orgânica do Distrito Federal, por órgão, esfera orçamentária e grupo de despesa;
XIdos recursos destinados a investimentos programados nos três orçamentos, por órgão, eliminadas as duplicidades;
XIIda programação do orçamento de investimento, segundo órgão, função, programa, subprograma e Região Administrativa;
XIIIdo detalhamento das fontes de financiamento do orçamento de investimento, com o desdobramento indicado no art. 27;
XIVdos precatórios judiciais incluídos na proposta orçamentária e as fontes de recursos a serem utilizadas para o seu pagamento;
XVdas despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social por:
a)grupo de despesa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
b)modalidade de aplicação, esfera orçamentária e origem dos recursos;
c)elemento de despesa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
d)função, esfera orçamentária e origem dos recursos;
e)programa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
f)subprograma, esfera orçamentária e origem dos recursos;
g)Região Administrativa, esfera orçamentária e origem dos recursos.
§ 2ºA mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual explicitará:
Ia compatibilidade das prioridades constantes do projeto com as aprovadas nesta Lei;
IIa comparação entre o montante das receitas oriundas de operações de crédito previstas para o orçamento de 1999 e o montante estimado para as despesas de capital, à vista do disposto no art. 167, III, da Constituição Federal; IIIos critérios adotados para estimativa das seguintes receitas, mensal e individualizada, para o exercício de 1999:
a)receita tributária;
b)receita patrimonial;
c)receita industrial;
d)transferências da União para as áreas de educação, saúde e segurança;
e)operações de crédito;
f)alienação de bens móveis e imóveis;
g)receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundações e autarquias;
§ 3ºO projeto de lei será acompanhado de demonstrativos com as seguintes informações complementares:
Ia execução orçamentária do Distrito Federal, realizada e registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM - e no Sistema de Acompanhamento Governamental – SAG, até o quarto bimestre de 1998, apresentada nos moldes do Relatório de Desempenho Físico-Financeiro por Programa de Trabalho elaborado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento;
IIa despesa efetiva com pessoal e encargos sociais, por unidade orçamentária, executada nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, a despesa originariamente autorizada para 1998, a execução até julho de 1998, a projeção da execução para os meses restantes de 1998 e a despesa programada para 1999, com a indicação da representatividade percentual do total da despesa mencionada em relação à receita corrente líquida do Distrito Federal, observado o seguinte:
a)da despesa referida neste inciso serão excluídos e destacados, em demonstrativo à parte, os gastos com pessoal ativo e inativo financiados com transferências, constitucionais ou não, da União;
b)para os fins do disposto neste inciso, a receita corrente líquida do Distrito Federal compreenderá o total das receitas correntes deduzido o valor relativo às transferências, constitucionais ou não, da União, destinadas à cobertura de gastos com pessoal ativo e inativo de órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal;
IIIa situação do endividamento do Distrito Federal e de suas entidades, evidenciados, para cada empréstimo, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e de encargos financeiros correspondentes a cada semestre do ano da proposta orçamentária;
IVa regionalização, por Região Administrativa, da aplicação dos recursos em cada subprojeto e subatividade dos três orçamentos do Distrito Federal, identificadas as despesas por grupo e fonte de recursos;
Va identificação e a quantificação dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditício, em relação à receita e à despesa previstas, discriminada a legislação de que resultam tais efeitos;
VIo valor dos gastos programados com investimentos e demais despesas de capital, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como sua participação no total das despesas de cada unidade orçamentária, eliminada a dupla contagem;
VIIo detalhamento das fontes de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por unidade orçamentária e grupo de despesa.