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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 2045, de 30 de julho de 1998

Nº 2045/1998

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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

TÍTULO ÚNICO – DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 1.
As diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999, em conformidade com o disposto nos arts. 149 e 167 da Lei Orgânica do Distrito Federal, compreenderão:
Ias prioridades e metas da administração pública;
IIa organização e estrutura dos orçamentos;
IIIas diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos e suas alterações;
IVas diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
Vas diretrizes do orçamento de investimento;
VIas disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIIa política de aplicação do agente financeiro oficial de fomento;
VIIIas disposições sobre alterações na legislação tributária;
IXas disposições sobre política tarifária;
Xas disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2.
A programação contida na lei orçamentária anual para o exercício de 1999 será compatível com o plano plurianual para o período de 1996-1999 e conterá as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3.
As prioridades e as metas identificadas no Anexo desta Lei terão precedência sobre as demais, na alocação de recursos na lei orçamentária para o exercício de 1999.
§ 1ºO Poder Executivo identificará, no projeto de lei orçamentária, os subprojetos e subatividades que contemplem as prioridades constantes do Anexo desta Lei.
§ 2ºSerão considerados prioritários, para fins de programação e alocação de recursos na lei orçamentária, os subprojetos relativos a obras não concluídas em exercícios anteriores.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4.
O projeto de lei orçamentária anual, a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso, será constituído de:
Itexto da lei;
IIconsolidação dos quadros orçamentários;
IIIanexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social a que se refere art. 149, § 4º, I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, discriminadas a receita e a despesa na forma estabelecida nesta Lei;
IVanexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 149, § 4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, na forma estabelecida nesta Lei;
Vdiscriminação da legislação da receita referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1ºIntegrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, além dos relacionados no art. 2º, § 1º, I a IV, e no art. 22, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
Ida evolução da receita do Tesouro, nos últimos três anos, segundo a categoria econômica;
IIda evolução da despesa do Tesouro, nos últimos três anos, segundo a categoria econômica e o grupo de despesa;
IIIdo resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IVdo resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
Vdas receitas e das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, evidenciados os resultados correntes de cada orçamento;
VIdas receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação do Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VIIdas despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder e o órgão, por grupo de despesa;
VIIIdas despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão, esfera orçamentária e origem dos recursos;
IXdos recursos do Tesouro diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;
Xda programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 241 da Lei Orgânica do Distrito Federal, por órgão, esfera orçamentária e grupo de despesa;
XIdos recursos destinados a investimentos programados nos três orçamentos, por órgão, eliminadas as duplicidades;
XIIda programação do orçamento de investimento, segundo órgão, função, programa, subprograma e Região Administrativa;
XIIIdo detalhamento das fontes de financiamento do orçamento de investimento, com o desdobramento indicado no art. 27;
XIVdos precatórios judiciais incluídos na proposta orçamentária e as fontes de recursos a serem utilizadas para o seu pagamento;
XVdas despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social por:
a)grupo de despesa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
b)modalidade de aplicação, esfera orçamentária e origem dos recursos;
c)elemento de despesa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
d)função, esfera orçamentária e origem dos recursos;
e)programa, esfera orçamentária e origem dos recursos;
f)subprograma, esfera orçamentária e origem dos recursos;
g)Região Administrativa, esfera orçamentária e origem dos recursos.
§ 2ºA mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual explicitará:
Ia compatibilidade das prioridades constantes do projeto com as aprovadas nesta Lei;
IIa comparação entre o montante das receitas oriundas de operações de crédito previstas para o orçamento de 1999 e o montante estimado para as despesas de capital, à vista do disposto no art. 167, III, da Constituição Federal;
IIIos critérios adotados para estimativa das seguintes receitas, mensal e individualizada, para o exercício de 1999:
a)receita tributária;
b)receita patrimonial;
c)receita industrial;
d)transferências da União para as áreas de educação, saúde e segurança;
e)operações de crédito;
f)alienação de bens móveis e imóveis;
g)receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundações e autarquias;
IVa despesa programada com pessoal e encargos sociais para 1999, com a indicação da participação percentual nas receitas correntes do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
§ 3ºO projeto de lei será acompanhado de demonstrativos com as seguintes informações complementares:
Ia execução orçamentária do Distrito Federal, realizada e registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM - e no Sistema de Acompanhamento Governamental – SAG, até o quarto bimestre de 1998, apresentada nos moldes do Relatório de Desempenho Físico-Financeiro por Programa de Trabalho elaborado pela Secretaria de Fazenda e Planejamento;
IIa despesa efetiva com pessoal e encargos sociais, por unidade orçamentária, executada nos exercícios de 1995, 1996 e 1997, a despesa originariamente autorizada para 1998, a execução até julho de 1998, a projeção da execução para os meses restantes de 1998 e a despesa programada para 1999, com a indicação da representatividade percentual do total da despesa mencionada em relação à receita corrente líquida do Distrito Federal, observado o seguinte:
a)da despesa referida neste inciso serão excluídos e destacados, em demonstrativo à parte, os gastos com pessoal ativo e inativo financiados com transferências, constitucionais ou não, da União;
b)para os fins do disposto neste inciso, a receita corrente líquida do Distrito Federal compreenderá o total das receitas correntes deduzido o valor relativo às transferências, constitucionais ou não, da União, destinadas à cobertura de gastos com pessoal ativo e inativo de órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal;
IIIa situação do endividamento do Distrito Federal e de suas entidades, evidenciados, para cada empréstimo, o saldo devedor e respectivas projeções de pagamento de amortizações e de encargos financeiros correspondentes a cada semestre do ano da proposta orçamentária;
IVa regionalização, por Região Administrativa, da aplicação dos recursos em cada subprojeto e subatividade dos três orçamentos do Distrito Federal, identificadas as despesas por grupo e fonte de recursos;
Va identificação e a quantificação dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditício, em relação à receita e à despesa previstas, discriminada a legislação de que resultam tais efeitos;
VIo valor dos gastos programados com investimentos e demais despesas de capital, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como sua participação no total das despesas de cada unidade orçamentária, eliminada a dupla contagem;
VIIo detalhamento das fontes de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por unidade orçamentária e grupo de despesa.
Art. 5.
Para efeito do disposto no artigo anterior, os órgãos do Poder Legislativo encaminharão suas propostas orçamentárias ao órgão central do sistema de orçamento do Poder Executivo, para fins de consolidação, na forma e no prazo definidos pelo Poder Executivo, vedado o estabelecimento de limites que não os previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e nesta Lei.
§ 1ºAs propostas orçamentárias referidas no caput observarão como limite global o total das dotações consignadas no orçamento de 1998, incluídos os créditos adicionais, acrescido dos efeitos decorrentes do disposto no art. 34.
§ 2ºO Poder Executivo estabelecerá metodologia de atualização monetária do limite referido no parágrafo anterior, a ser observada pelos Poderes do Distrito Federal na elaboração da proposta orçamentária, bem como a sistemática de conversão em real dos compromissos em moeda estrangeira.
Art. 6.
Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa, por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicado, para cada uma, o grupo a que se refere e observada a seguinte classificação:
Ipessoal e encargos sociais;
IIjuros e encargos da dívida;
IIIoutras despesas correntes;
IVinvestimentos;
Vinversões financeiras;
VIamortização da dívida;
VIIoutras despesas de capital.
§ 1ºAs categorias de programação de que trata o caput serão identificadas por subprojetos ou subatividades, com indicação das respectivas metas, que serão devidamente quantificadas.
§ 2ºOs subprojetos e subatividades serão agrupados em projetos e atividades, com a descrição sucinta dos respectivos objetivos.
§ 3ºOs recursos alocados aos subprojetos e às subatividades serão compatíveis com a quantificação das respectivas metas.
§ 4ºO enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação funcional-programática observará os objetivos dos projetos e atividades, subprogramas, programas e funções, independentemente da unidade executora.
Art. 7.
O orçamento de investimento, previsto no art. 149, § 4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, será apresentado por empresa e terá as despesas de capital discriminadas segundo a classificação funcional-programática, expressas por categoria de programação em seu menor nível, na forma do art. 6º, e a receita, de acordo com o detalhamento definido no art. 27.
Art. 8.
Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados, sob pena de nulidade, com os detalhamentos estabelecidos nesta Lei.
§ 1ºOs projetos de créditos adicionais, bem como suas modificações serão acompanhados de demonstrativos contendo, por subprojeto ou subatividades, a dotação inicial, os cancelamentos e suplementações efetuados, a dotação empenhada, a despesa realizada, a repercussão nas metas e a justificação das alterações propostas.
§ 2ºOs decretos de crédito suplementar, quando autorizados na lei orçamentária anual, serão publicados com demonstrativos das informações necessárias e suficientes para a avaliação dos acréscimos e cancelamentos das dotações neles contidas, das fontes de recursos que os atenderão e das metas a serem atingidas.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementações orçamentárias, mediante decreto, nos seguintes casos:
Iinsuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de vinte por cento do valor global de cada unidade orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes:
a)da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, desde que limitada a vinte por cento do valor total de cada unidade orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
b)de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
c)da reserva de contingência;
IIinsuficiência de recursos relativa aos grupos de despesas outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras e outras despesas de capital, constantes do subprojeto ou subatividade objeto da suplementação, até o limite de cinqüenta por cento, desde que os recursos para esse fim sejam oriundos de anulação de dotações destinadas aos mencionados grupos de despesa, no âmbito da mesma unidade orçamentária;
IIIdo superávit financeiro dos fundos e das entidades da administração indireta apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, desde que limitado a vinte por cento do valor de cada unidade orçamentária.
Art. 10.
Para efeito de informação ao Poder Legislativo, os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais conterão, por categoria de programação, a identificação das fontes de recursos, as quais não constarão das leis deles decorrentes.
Art. 11.
Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo os dados e informações constantes dos projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como os detalhamentos utilizados na sua consolidação.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12.
Na programação de despesa, são vedadas:
Ia fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
IIa inclusão de despesas a título de investimento - regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública e comoção interna, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal;
IIIa inclusão de subprojetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, devendo cada um daqueles possuir, além de descrição e codificação próprias e distintas, objeto singular;
IVa classificação como subatividades de dotações para o desenvolvimento de ações limitadas no tempo;
Va inclusão de subprojetos novos, cujo valor seja superior a oitocentos mil reais, em detrimento de subprojetos relativos a obras não concluídas em exercícios anteriores, cabendo ao Poder Executivo identificar, no projeto de lei orçamentária, os subprojetos em andamento;
VIVETADO
Art. 13.
Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
Iinício de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais de representação;
IIaquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional;
IIIaquisição de veículos de representação ressalvadas as aquisições para a substituição de veículos com mais de cinco anos de uso para o atendimento ao Governador, ao Vice-Governador, ao Presidente da Câmara Legislativa, aos Secretários de Governo, ao Chefe da Casa Militar, ao Procurador-Geral, ao Consultor Jurídico, ao Diretor da Polícia Civil e aos Conselheiros e Procurador-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
IVaquisição de aeronaves, salvo para atendimento das necessidades dos órgãos de segurança pública;
Vcelebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação pessoal salvo como opção à aquisição realizável nos termos do inciso III;
VIpagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
VIIclubes e associações de servidores ou outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar.
Art. 14.
As receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que o Distrito Federal, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, somente poderão ser programadas para investimentos e inversões financeiras depois de integralmente atendidas suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional inclusive pessoal e encargos sociais, bem como a pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e a destinação de contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo únicoOs órgãos e entidades a que se refere este artigo encaminharão ao órgão central do sistema de orçamento do Poder Executivo o método de cálculo das estimativas de suas receitas diretamente arrecadadas, em prazo a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 15.
Fica obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de convênios, empréstimos internos e externos e para o pagamento de amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações.
Art. 16.
Fica vedada a inclusão, na lei orçamentária anual ou em seus créditos adicionais, de dotação a título de:
Isubvenções sociais;
IIauxílio a entidades privadas.
§ 1ºA vedação de que trata este artigo não atinge as subvenções sociais destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que tenham atualizadas e devidamente aprovadas as prestações de contas dos recursos recebidos do Distrito Federal e se enquadrem em uma das seguintes hipóteses:
Iestejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social;
IIatendam ao disposto no art. 243 da Lei Orgânica do Distrito Federal;
IIIsejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial.
§ 2ºPara habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade apresentará declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 1999 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 17.
As entidades integrantes da lei orçamentária anual só poderão repassar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações nos municípios da Região do Entorno do Distrito Federal, se observadas as prioridades constantes do plano plurianual para o período 1996-1999 e se houver contrapartida desses municípios ou dos governos estaduais.
Art. 18.
Serão admitidas emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que a modifiquem, desde que:
Isejam compatíveis com o plano plurianual e com esta Lei;
IIindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a)dotações para pessoal e seus encargos;
b)serviço da dívida;
c)transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, vinculados a programações específicas;
IIIestejam relacionadas:
a)com a correção de erros ou omissões;
b)com os dispositivos do texto do projeto de lei;
c)com a anulação de receita.
Parágrafo únicoNão serão admitidas emendas ao projeto de lei orçamentária anual e aos projetos que modifiquem a lei orçamentária que transfiram dotações cobertas com receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, para atender programação a ser desenvolvida por outra entidade que não a geradora do recurso.
Art. 19.
s recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 20.
s orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades que recebam recursos do Tesouro.
Parágrafo únicoExclui-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do Distrito Federal apenas sob a forma de:
Iparticipação acionária;
IIpagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços;
IIIpagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.
Art. 21.
Serão objeto de subatividade específica em quaisquer órgãos da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, as despesas relacionadas com:
Ipublicidade e propaganda;
IIações vinculadas ao programa de eficiência energética;
IIIprecatórios judiciais.
§ 1ºAs despesas com publicidade e propaganda, em qualquer órgão ou entidade do Distrito Federal, só poderão ser suplementadas por meio de lei específica e serão classificadas de acordo com elemento de despesa específico.
§ 2ºOs recursos destinados a precatórios judiciais, até que sejam extintos, não poderão ser cancelados para abertura de crédito adicional com outra finalidade.
Art. 22.
As atividades de manutenção, conservação e recuperação de bens públicos terão prioridade sobre as ações de expansão e implantação de novas obras.
Art. 23.
Da receita do Tesouro será destinada, em 1999, à reserva de contingência parcela não superior a três por cento.
Art. 24.
Serão destinados ao setor de saúde, no mínimo, trinta por cento do orçamento da seguridade social.
Art. 25.
orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes de:
Ireceitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;
IIrecursos oriundos do Tesouro;
IIItransferências da União para esse fim;
IVconvênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integrem o orçamento da seguridade social;
Vcontribuição dos servidores públicos de que trata o art. 231 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, que será utilizada, prioritariamente, para atender a despesas com encargos previdenciários do Distrito Federal.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 26.
orçamento de investimento, previsto no art. 149, § 4º, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal, compreenderá o de cada empresa pública, sociedade de economia mista e demais entidades em que o Distrito Federal detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo únicoAs empresas cujas programações constem integralmente do orçamento fiscal ou do orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento.
Art. 27.
detalhamento das fontes de financiamento do orçamento de investimento será feito para cada uma das entidades referidas no artigo anterior, de modo a identificar os recursos:
Igerados pela própria empresa;
IIoriundos de transferências dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IIIdecorrentes da participação acionária do Distrito Federal;
IVoriundos de operações de crédito externo;
Voriundos de operações de crédito interno;
VIoriundos de outras fontes, desde que não ultrapassem a dez por cento do total da receita, casos em que serão individualmente especificados.
Art. 28.
A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a destinação constantes nos referidos orçamentos.
Art. 29.
Não se aplica às empresas integrantes do orçamento de investimento o disposto no art. 35 e no Título VI da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo únicoAs despesas com aquisição de direitos do ativo imobilizado serão consideradas como investimento, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 30.
bservado o limite estabelecido na Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, somente poderão ser admitidos servidores, a qualquer título, se:
Iestiverem previstos cargos vagos na tabela de cargos de provimento efetivo;
IIhouver vacância dos cargos ocupados constantes na tabela de cargos de provimento efetivo;
IIIhouver dotação orçamentária suficiente e específica para o atendimento da despesa.
Art. 31.
A criação de cargos, a alteração da estrutura de carreiras, a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração somente serão admitidos se:
Ihouver prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
IIrespeitado o limite de gastos com pessoal de que trata a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
Parágrafo únicoFica vedado o reajuste do valor da remuneração referente a cargos em comissão ou funções de confiança em percentual superior ao aplicável à remuneração dos cargos de provimento efetivo.
Art. 32.
s órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo farão publicar no Diário Oficial do Distrito Federal, até 31 de agosto de 1998, discriminadas por órgão da administração direta, autarquias e fundações, as seguintes informações:
Iquantitativo dos cargos de provimento efetivo, discriminados:
a)o número de cargos ocupados e vagos;
b)o número de servidores efetivos que ocupam cargos comissionados ou que exerçam funções de confiança;
c)o número de servidores efetivos em exercício em outros órgãos ou entidades da administração pública distrital, federal, estadual ou municipal, relacionados os casos em que o ônus remuneratório houver sido atribuído ao órgão ou entidade cedente;
d)o número de servidores requisitados de outros órgãos ou entidades da administração pública distrital, federal, estadual ou municipal cujo ônus remuneratório houver sido atribuído ao órgão requisitante;
IIo quantitativo de inativos, incluídos os reformados e os pensionistas;
IIIo quantitativo de cargos ou funções de confiança existentes, com o número de cargos ocupados ou funções exercidas por servidores sem vínculo com o serviço público, excluídos os conveniados;
IVo quantitativo de servidores conveniados, destacados os comissionados e os não comissionados;
Vo quantitativo de servidores contratados temporariamente.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam ou venham a receber recursos do Tesouro do Distrito Federal para atender parcial ou totalmente às despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 33.
s Poderes Legislativo e Executivo, este mediante a designação de órgão competente, apurarão mensalmente as despesas com pessoal e encargos sociais de todos os seus órgãos e entidades, incluídas as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista cujas despesas com pessoal sejam pagas, parcial ou totalmente, com receitas correntes do Distrito Federal, para subsidiar decisões relativas a:
Iadmissão de servidores ou empregados a qualquer título;
IIcriação de cargos;
IIIalteração de estrutura de carreiras;
IVconcessão de vantagens;
Vrevisões, reajustes ou adequações de remuneração.
§ 1ºA apuração das despesas mencionadas no caput serão associadas as seguintes informações:
Ia participação relativa nas receitas correntes do Distrito Federal;
IIo total de recursos autorizados na lei orçamentária anual e a sua adequação às despesas previstas.
§ 2ºAs disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões que venham a ser tomadas pelo Poder Legislativo relativas às ações enumeradas nos incisos I a V.
Art. 34.
As dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária anual contemplarão os efeitos sobre as despesas decorrentes de revisões, reajustes ou adequações de remuneração, alterações na política de pessoal dos órgãos e entidades dos Poderes do Distrito Federal, incluídas as alterações na estrutura de carreiras e contratações a qualquer título, realizadas em 1998 e previstas para 1999.

CAPÍTULO VII

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL DE FOMENTO

Art. 35.
agente financeiro oficial de fomento observará, na concessão de empréstimos e financiamentos, respeitadas suas especificidades, as prioridades previstas em Anexo.
Parágrafo únicoOs encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelo agente financeiro oficial de fomento não poderão ser inferiores aos respectivos custos de captação, exceto com relação às operações do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE, para financiamento a pequenos produtores e miniprodutores rurais e a microempresas e a empresas de pequeno porte.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 36.
correndo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara Legislativa, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no exercício de 1999.
Art. 37.
Fica autorizada, nos termos do art. 128, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a apreciação de projeto de lei que vise a alterar a legislação relativa à Taxa de Limpeza Pública - TLP - ou a sua incorporação aos valores calculados a título de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 38.
A concessão ou a ampliação de incentivos ou de benefícios de natureza tributária ou financeira, inclusive subsídio ou isenção, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito outorgado ou presumido, anistia ou remissão, somente poderão ser aprovadas caso:
Iindiquem a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que serão anuladas;
IIdefinam os limites de prazo e valor;
IIItenham período de vigência igual ao da lei que aprovar o plano plurianual.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA

Art. 39.
A política tarifária dos serviços públicos, de responsabilidade exclusiva do Distrito Federal, compatibilizará os princípios de:
Icobertura dos custos com justa remuneração do capital investido;
IIcapacidade de pagamento em relação a cada segmento sócio-econômico de usuários;
IIIconcentração de esforços no aumento da eficiência com redução de custos.
Parágrafo únicoQuaisquer subsídios tarifários incluídos no orçamento ficarão expressamente vinculados às categorias específicas de usuários de baixa renda, ressalvados os casos previstos em lei específica.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40.
Poder Executivo organizará consultas à população e adotará mecanismos de participação popular para a indicação de prioridades na elaboração da proposta orçamentária.
§ 1ºAs ações indicadas como prioritárias pela população farão parte do programa de trabalho da unidade orçamentária responsável por sua execução, devidamente identificadas.
§ 2ºAcompanhará o projeto de lei orçamentária anual demonstrativo que organizará as ações indicadas como prioritárias pela população, da seguinte forma:
Iserá observada a classificação funcional-programática;
IIas ações serão regionalizadas;
IIIas metas das ações propostas serão quantificadas física e financeiramente;
IVas ações serão associadas às unidades orçamentárias responsáveis por sua execução.
Art. 41.
Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não ser devolvido para sanção até 31 de dezembro de 1998, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta encaminhada à Câmara Legislativa, até a promulgação da lei.
§ 1ºConsiderar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2ºFicam excluídas do previsto no caput as dotações relativas a subprojetos e subatividades que não estavam em execução em 1998.
§ 3ºFicam excluídas do limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais e com o pagamento do serviço da dívida.
§ 4ºOs eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto neste artigo serão ajustados, após a promulgação da lei orçamentária anual, pela abertura de créditos adicionais, com base no remanejamento de dotações cujos atos serão publicados antes da divulgação dos quadros de detalhamento da despesa a que se refere o artigo 42.
Art. 42.
A Secretaria de Fazenda e Planejamento, no prazo de vinte dias após a publicação da lei orçamentária anual, divulgará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Poder Executivo, os quadros de detalhamento da despesa, especificados, para cada categoria de programação, a natureza da despesa por categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, bem como a respectiva fonte de recurso.
§ 1ºAs alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
§ 2ºO detalhamento da lei orçamentária anual relativo aos órgãos do Poder Legislativo, assim como suas alterações no decorrer do exercício financeiro, serão aprovados por atos dos respectivos presidentes, observado o disposto no art. 6º, e encaminhados à Secretaria de Fazenda e Planejamento para fins de processamento até dez dias da sua publicação.
§ 3ºAté sessenta dias após a publicação do balanço geral do Distrito Federal, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada órgão e suas entidades, por subprojeto e subatividade, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 1998, e reabertos na forma do disposto no art. 151, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 43.
As contas anuais do Governador do Distrito Federal incluirão relatório de execução, com os detalhamentos apresentados na lei orçamentária anual.
Art. 44.
Poder Executivo publicará, até o trigésimo dia do encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária, do qual constarão as seguintes informações:
Ias receitas, despesas e evolução da dívida pública da administração direta e indireta em seus valores mensais;
IIos valores realizados desde o início do exercício até o último mês da análise financeira;
IIIrelatório detalhado dos recursos transferidos pela União para as áreas de segurança, educação e saúde, por grupo de despesa;
IVrelatório da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
Vo demonstrativo previsto no art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
Art. 45.
relatório de desempenho físico-financeiro previsto no art. 153 da Lei Orgânica será publicado até o trigésimo dia após o encerramento de cada bimestre e apresentará a execução dos projetos e subprojetos e das atividades e subatividades constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificados segundo o grupo de despesas a que se refere o art. 6º, por:
Iórgão;
IIunidade orçamentária;
IIIfunção;
IVprograma;
Vsubprograma.
Parágrafo únicoO demonstrativo a que se refere este artigo conterá ainda:
Io valor constante da lei orçamentária anual;
IIo valor autorizado, considerados a lei orçamentária anual, os créditos adicionais e os cancelamentos aprovados;
IIIo valor empenhado no bimestre e até o bimestre;
IVo valor realizado no bimestre e até o bimestre;
Vindicação sucinta das realizações no período.
Art. 46.
Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução do orçamento da educação e seus programas suplementares de material didático e escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 47.
empenho de despesas e a liberação de recursos previstos na lei orçamentária anual para obras e serviços públicos de grande impacto ambiental, sob pena de nulidade, serão precedidos de comprovação da existência de projeto técnico que atenda às exigências de proteção ao meio ambiente, comprovadas estas pela prévia outorga de licença pelo órgão ou entidade governamental competente.
Art. 48.
Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, para fins de consulta, mediante senha de acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM - e ao Sistema Integrado de Orçamento Público - SIOP, todos os dados, informações e demonstrativos disponíveis nesses sistemas, especialmente os relativos à execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do Distrito Federal, créditos adicionais e controle dos limites da lei orçamentária, bem como todos os subsistemas e programas de pesquisa desses dados e informações.
Art. 49.
Simultaneamente ao encaminhamento à sanção dos autógrafos do projeto de lei orçamentária anual e dos de créditos adicionais, o Poder Legislativo enviará relatório das alterações efetuadas nos projetos originais, indicados:
Io total dos acréscimos e o total dos decréscimos por fonte realizados pela Câmara Legislativa, em relação a cada categoria de programação dos projetos originais;
IIas novas categorias de programação, com os detalhamentos fixados no art. 6º, as fontes, as denominações atribuídas e as categorias de programação canceladas para a inclusão.
Art. 50.
s recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, de acordo com os seguintes critérios:
Ios recursos destinados às despesas de capital serão repassados ao Poder Legislativo segundo cronograma financeiro mensal acordado até o final do primeiro trimestre do exercício;
IIos recursos destinados às demais despesas serão repassados na proporção de um doze avos do total das dotações consignadas no orçamento.
§ 1ºO valor das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Legislativo ficará integralmente disponível para empenho a partir do primeiro dia útil do exercício de 1999.
§ 2ºAlém dos recursos previstos no inciso II, serão repassados aos órgãos do Poder Legislativo, mediante requerimento deste, os recursos necessários ao pagamento de despesas decorrentes de férias e de gratificação natalina.
§ 3ºOs recursos adiantados na forma do parágrafo anterior serão descontados dos duodécimos a repassar, segundo cronograma financeiro acordado.
Art. 51.
Poder Executivo, por meio dos órgãos centrais dos sistemas de planejamento e de orçamento, atenderá, no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data do seu recebimento, às solicitações encaminhadas pelo Poder Legislativo relativas a qualquer subprojeto ou subatividade e item da receita sobre aspectos quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores orçados e evidenciem a ação governamental e o cumprimento desta Lei.
Art. 52.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de julho de 1998

110º da República e 39º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 144, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1998 p. 1, col. 2

Os anexos constam no DODF.

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