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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 10885, de 10 de agosto de 1998

Nº 10885/1998

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Nesta página

Art. 1. CAPÍTULO I – DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO II – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV – DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO V – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
61 artigos

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e estabelece outras providências.

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1.
Em cumprimento ao disposto no artigo 120, § 3º, da Constituição Estadual, esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro de 1999, compreendendo:
Imetas e prioridades da administração pública estadual;
IIdiretrizes para a elaboração dos orçamentos e suas alterações;
IIIorganização e estrutura dos orçamentos;
IVdisposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
Vpolítica de aplicação de recursos das instituições financeiras oficiais de fomento;
VIdisposições relativas às políticas de recursos humanos da administração pública estadual;
VIIdisposições finais.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2.
Constituem princípios e estratégias básicas da administração pública estadual a serem contemplados na programação orçamentária:
Iconstrução de um Estado moderno e de qualidade;
IIalocação eficiente dos recursos públicos;
IIIuniversalidade na prestação de serviços públicos;
IVbusca da elevação do padrão de vida da população.
Art. 3.
A programação contemplada na lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 1999 deverá ser compatível com o Plano Plurianual 1996/1999 e conterá as metas e prioridades que se relacionam com o detalhamento constante do anexo único desta Lei.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 4.
Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Estado relativas ao exercício financeiro de 1999.
Art. 5.
Na lei orçamentária anual, os valores das receitas e das despesas serão orçados segundo os preços vigentes em junho de 1998.
§ 1ºOs valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de junho de 1998.
§ 2ºA lei orçamentária poderá conter dispositivo que autorize o Poder Executivo a efetuar a atualização monetária das dotações constantes dos orçamentos do Estado.
Art. 6.
Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 7.
As obras ou prestação de serviços priorizadas em audiências públicas regionais, na forma definida pela Lei Complementar nº 157, de 09 de setembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 165, de 07 de abril de 1998, terão prioridade na alocação de recursos.
Art. 8.
VETADO.
Art. 9.
A lei orçamentária para o exercício financeiro de 1999 deverá considerar os efeitos, sobre a receita e a despesa, das reformas constitucionais em andamento.
Art. 10.
Fica estabelecido o conceito de receita líquida disponível como sendo o total das receitas correntes, deduzidos os valores das receitas provenientes de convênios, ajustes e acordos administrativos, de transferências por participações, constitucionais e legais, dos municípios na arrecadação de tributos de competência do Estado e de Cotas-Partes da Contribuição do Salário-Educação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados-Estados Exportadores-Municípios.
Parágrafo únicoVETADO.
Art. 11.
Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
Iaquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional, exceto para as ocupadas pelo Governador e pelo Vice-Governador do Estado;
IIinício de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais de representação;
IIIinvestimentos em regime de execução especial;
IVpagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado, exceto para os casos de acumulação lícita constitucionalmente previstos.
Art. 12.
As receitas próprias de autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, serão programadas para atender, preferencialmente, respeitadas as peculiaridades de cada um, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartidas de financiamentos e outros necessários à sua manutenção.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 13.
s orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão os três poderes, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações.
Parágrafo únicoO orçamento da seguridade social compreenderá as ações de saúde, previdência e assistência social e contará com recursos provenientes:
Ido orçamento da seguridade social;
IIde transferências de receitas do orçamento fiscal;
IIIde receitas próprias de entidades e fundos que integram exclusivamente o orçamento da seguridade social;
IVde outras fontes previstas na legislação.
Art. 14.
A emissão de títulos públicos estaduais será limitada à necessidade de recursos para atender a rolagem da dívida mobiliária existente.
Parágrafo únicoA emissão dos títulos de que trata este artigo está condicionada à aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Art. 15.
As despesas de custeio realizadas à conta de recursos do Tesouro Estadual, exceto com pessoal e encargos sociais, não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes no orçamento de 1998, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1998 ou no decorrer de 1999.
Art. 16.
A distribuição dos recursos mencionados no artigo 170 da Constituição do Estado entre as fundações educacionais de ensino superior instituídas em virtude de lei municipal, se fará de acordo com os seguintes critérios:
I20% (vinte por cento) em partes iguais;
II80% (oitenta por cento) proporcionalmente ao número de alunos matriculados em agosto de 1998 em seus cursos de graduação e pós-graduação.
§ 1ºDos percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo, 60% (sessenta por cento) serão destinados, exclusivamente, para à concessão de bolsas de estudo, bolsas de trabalho e monitoramento, aos estudantes considerados economicamente carentes, matriculados na instituição de ensino.
§ 2ºAs fundações educacionais de ensino superior remeterão relatório de prestação de contas, ao Tribunal de Contas do Estado, referente a utilização dos recursos mencionados no “caput” deste artigo.
§ 3ºVETADO.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 17.
orçamento de investimento será integrado pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1ºConsidera-se investimento nas empresas a aquisição de direitos do ativo imobilizado.
§ 2ºAplica-se ao orçamento das empresas o regime contábil previsto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e, no que couber, o disposto pelos artigos 109 e 110 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.
Art. 18.
s recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para a constituição ou aumento de capital serão programados de acordo com as dotações previstas nos respectivos orçamentos.

SEÇÃO IV

DAS DIRETRIZES PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Art. 19.
Na elaboração dos orçamentos da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça do Estado, do Ministério Público e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à receita líquida disponível, incluídas todas as despesas de custeio, de investimento, de pessoal ativo e inativo, encargos sociais e pagamento da dívida com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC:
IAssembléia Legislativa do Estado - 3,6% (três vírgula seis por cento);
IITribunal de Contas do Estado - 1,2% (um vírgula dois por cento);
IIITribunal de Justiça do Estado - 6,0% (seis vírgula zero por cento), mais os recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça e ao pagamento da folha dos inativos das categorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça, extrajudiciais, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994;
IVMinistério Público - 2,0% (dois vírgula zero por cento);
VFundação Universidade do Estado de Santa Catarina - 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento).
§ 1ºOs repasses dos recursos financeiros para atender as despesas de que trata este artigo serão efetuados de acordo com o seguinte critério:
Iaté o dia 20 de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente serão repassados 100% (cem por cento) do valor atribuído, tomando-se por base a receita líquida disponível do mês anterior;
IIaté o dia 15 do mês seguinte ou no primeiro dia útil subseqüente será repassada a diferença apurada entre a receita líquida disponível do mês de competência e a do mês imediatamente anterior.
§ 2ºAs propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário serão encaminhadas à Secretaria de Estado da Fazenda, na forma e prazo estabelecidos para o Poder Executivo.
§ 3ºVETADO.

SEÇÃO V

DAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 20.
As propostas de emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas em conformidade com o estabelecido nas Constituições Federal e Estadual, nas Leis nºs 4.320, de 17 de março de 1964 e 10.057, de 29 de dezembro de 1995 e na forma e detalhamento descritos nesta Lei.
§ 1ºSerão rejeitadas pela Comissão de Finanças e Tributação e perderão o direito a destaque em plenário as emendas que:
Icontrariarem o estabelecido no “caput” deste artigo;
IIno somatório total reduzirem o projeto ou a atividade em valor superior ao programado;
IIInão apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, projeto ou atividade, esfera orçamentária, grupo de despesa e fonte de recursos;
IVanularem dotações consignadas às atividades transferidoras de recursos;
Vanularem o valor de dotações orçamentárias provenientes de:
a)recursos destinados a pessoal e encargos sociais;
b)recursos para o atendimento de serviços da dívida;
c)recursos para precatórios judiciais;
d)receitas vinculadas;
e)receitas próprias de entidades da administração indireta e fundos;
f)contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado.
§ 2ºA emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo aspecto da lei orçamentária.
Art. 21.
Nas emendas ao projeto de lei orçamentária, relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou atividades com as dotações deduzidas e concluídas nos projetos ou atividades com as dotações acrescidas.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 22.
A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa do Estado, em disquetes no padrão disco flexível 3,5” (três e meia polegadas), no formato TXT, colunas, será constituído de:
Imensagem;
IIprojeto de lei;
IIIconsolidação dos quadros orçamentários;
IVanexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo objetivos, metas e custos;
Vanexo do orçamento de investimento, contendo objetivos, metas e custos.
§ 1ºVETADO.
§ 2ºA consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreende:
Idemonstrativo da evolução da receita;
IIdemonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IIIsumário geral da receita por fontes;
IVdemonstrativo da receita por fontes;
Vdesdobramento da receita;
VIreceita líquida disponível;
VIIconsolidação das fontes de recursos;
VIIIdemonstrativo da evolução da despesa;
IXsumário geral da despesa por sua natureza;
Xconsolidação da despesa por sua natureza;
XIdemonstrativo da despesa por função;
XIIdemonstrativo da despesa por programa;
XIIIdemonstrativo da despesa por subprograma;
XIVdemonstrativo da despesa por órgãos e funções;
XVdemonstrativo da despesa por Poder e órgão;
XVIdemonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 167 da Constituição do Estado e da Lei federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no artigo 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”.
§ 3ºA consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso III deste artigo, no orçamento de investimento, compreende os seguintes demonstrativos:
Idas fontes de financiamento dos investimentos;
IIdos investimentos por órgão/empresa estatal;
IIIdos investimentos por função;
IVdos investimentos por programa;
Vdos investimentos por subprograma.
Art. 23.
A programação dos orçamentos obedecerá à seguinte classificação:
Iorçamento fiscal;
IIorçamento da seguridade social;
IIIorçamento de investimento.
Art. 24.
s orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a programação obedecendo à classificação funcional-programática, expressa em seu menor nível, por projeto ou atividade e indicando para cada um o grupo de despesa a que pertence:
Ipessoal e encargos sociais;
IIjuros e encargos da dívida;
IIIoutras despesas correntes;
IVinvestimentos;
Vamortização da dívida;
VIoutras despesas de capital.
Art. 25.
VETADO.
Art. 26.
s órgãos do Poder Judiciário encaminharão à Diretoria de Orçamento, da Secretaria de Estado da Fazenda, até 20 de julho de 1998, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 1999, conforme determina os §§ 2º, 3º e 4º do art. 81 da Constituição do Estado, discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e por grupo de despesas, conforme definido no art. 24, originárias da ação, especificando:
Inúmero do processo;
IInúmero do precatório;
IIIdata da expedição do precatório;
IVnome do beneficiário;
Vvalor do precatório a ser pago.
Art. 27.
VETADO.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 28.
Na estimativa das receitas, serão considerados todos os efeitos produzidos pelas alterações na legislação tributária.
§ 1ºAs alterações na legislação tributária levarão em conta a função social dos tributos e a capacidade econômica dos contribuintes.
§ 2ºOs projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembléia Legislativa, no mesmo exercício financeiro, se encaminhados até noventa dias antes de seu encerramento.
§ 3ºExcetuam-se do disposto no parágrafo anterior os projetos de lei:
Iem que a iniciativa do processo legislativo decorra do advento de emenda à Constituição Federal ou do Estado, de lei complementar federal, de resolução do Senado Federal ou de convênios firmados na forma da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975;
IIque visem à implementação do princípio da seletividade da carga tributária dos tributos estaduais;
IIIem função de efeitos supervenientes, tais como comoção ou calamidade pública.

CAPÍTULO V

DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 29.
As instituições financeiras oficiais de fomento atuarão de forma planejada, em consonância com outros órgãos do governo do Estado, mediante a realização de estudos e diagnósticos setoriais e regionais a fim de propor programas concretos de recuperação e dinamização de empreendimentos considerados importantes dentro do contexto econômico-social do Estado, especialmente os que visem:
Ibuscar a melhoria dos níveis de competitividade do parque produtivo;
IIgerar empregos a nível local, mediante o apoio às microempresas, os pequenos produtores rurais e cooperativas;
IIIgerar infra-estrutura regional e municipal de responsabilidade do setor público;
IVproporcionar apoio ao processo de parceirização implementado pelo Governo Estadual;
Vreduzir as desigualdades intra e inter-regionais;
VIatração de novos projetos;
§ 1ºOs financiamentos das instituições financeiras oficiais de fomento serão concedidos de forma a, pelo menos, preservar-lhes o valor e garantir a cobertura dos custos de captação e de operação.
§ 2ºSem prejuízo das demais normas regulamentares, as instituições financeiras oficiais de fomento somente poderão conceder empréstimos e financiamentos a municípios que atenderem às condições previstas no artigo 36 desta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 30.
As políticas de recursos humanos da administração pública estadual compreendem:
Icontinuidade do programa de erradicação do analfabetismo no serviço público estadual;
IIaprimoramento e modernização dos instrumentos de gestão na área de recursos humanos;
IIIadequação da legislação, em decorrência da reforma administrativa e da previdência;
IVvalorização, capacitação e profissionalização do servidor;
Vmaior integração com os órgãos vinculados ao Sistema Estadual de Administração de Recursos Humanos.
Art. 31.
As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas, respeitando-se os termos da Lei Complementar federal nº 82, de 27 de março de 1995 e os seguintes princípios:
Iequilíbrio remuneratório entre os diversos quadros de pessoal, inclusive os de autarquias e fundações públicas;
IIa realização de concurso público, consoante o disposto no artigo 21 da Constituição Estadual, para preenchimento de cargos ou empregos das classes iniciais, bem como de processos seletivos específicos para inclusão de servidores nas carreiras;
IIIvalorização, capacitação e profissionalização do servidor;
IVVETADO.
Parágrafo únicoA lei orçamentária consignará os recursos necessários para atender as despesas com a correção das eventuais distorções nos planos de carreira previstos no inciso II do artigo 26 da Constituição Estadual.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 32.
VETADO.
Art. 33.
VETADO.
Art. 34.
VETADO.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35.
As despesas com transferências de recursos para os municípios, mediante convênios, contratos, ajustes, acordos administrativos ou auxílios financeiros, ressalvadas as destinadas a atender calamidade pública, só poderão ser concretizadas se o município beneficiado comprovar que:
Imantém atualizado seus compromissos financeiros com pagamento de pessoal e encargos sociais, bem como aqueles assumidos com instituições de ensino superior, criadas por lei municipal;
IIinstituiu e regulamentou todos os tributos de sua competência previstos nas Constituições Federal e Estadual;
IIIarrecada e mantém atualizados todos os impostos que lhes cabem, previstos no artigo 156 da Constituição Federal e no artigo 132 da Constituição Estadual;
IVatende ao disposto no artigo 123, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 14 e Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
§ 1ºPara efeito do disposto no inciso II, são ressalvados os impostos a que se refere o artigo 156, incisos II, III e IV da Constituição Federal, quando comprovada a ausência dos respectivos fatos geradores.
§ 2ºA concessão de empréstimos do Tesouro do Estado aos municípios fica condicionada à comprovação do disposto neste artigo.
§ 3ºNo caso do disposto no “caput” deste artigo, a contrapartida financeira do município será de até 30% (trinta por cento) do valor da contribuição do Estado.
Art. 36.
VETADO.
Art. 37.
VETADO.
Art. 38.
VETADO.
Art. 39.
Tribunal de Contas do Estado enviará à Comissão Técnica Permanente prevista no § 1º, do art. 122 da Constituição do Estado, até 30 de setembro de 1998, relação das obras em execução com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado, nas quais tenham sido identificados indícios de irregularidades em sua gestão ainda que os processos se encontrem em tramitação, incluídas ou não na proposta orçamentária, indicando a classificação institucional e funcional programática do subprojeto ou subatividade correspondente, o órgão executante, a localização da obra, os indícios verificados e outros dados julgados relevantes para sua apreciação pela Comissão.
Art. 40.
s Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Presidente do Tribunal de Contas e o Procurador Geral da Justiça, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, aprovarão, divulgarão e remeterão à Assembléia Legislativa às suas Comissões Técnicas Permanentes e à Coordenadoria do Orçamento Estadual Regionalizado, o quadro de detalhamento da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, dos órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como de seus fundos.
§ 1ºO quadro de detalhamento da despesa discriminará a despesa por órgão, unidade orçamentária, função, programa, subprograma, projeto e/ou atividade, elemento, subelemento de despesa e fonte de recursos.
§ 2ºAté 60 (sessenta) dias após a sanção da lei orçamentária serão indicados e totalizados com os respectivos valores orçamentários, para cada órgão e entidade, a nível de elemento e subelemento de despesa, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 1998 e reabertos na forma do disposto no § 1º do art. 123 da Constituição Estadual.
Art. 41.
Caso a lei orçamentária não seja sancionada até 1º de janeiro de 1999, a programação constante do projeto de lei orçamentária, referente às despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio, poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, até que seja aprovada pela Assembléia Legislativa.
Parágrafo únicoSerá considerado antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no "caput" deste artigo.
Art. 42.
VETADO.
Art. 43.
A dotação consignará à reserva de contingência, na lei orçamentária, será fixada em montante não superior a 2,0% (dois vírgula zero por cento) da receita líquida disponível.
Art. 44.
A Secretaria de Estado da Fazenda deverá implementar programas de esforço fiscal para atender as metas e compromissos constantes do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de longo prazo, instituído pela Lei federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que permitiu ao Estado de Santa Catarina o refinanciamento de dívidas junto à União pelo prazo de 30 (trinta) anos.
§ 1ºPara viabilizar a implementação e manutenção de programas de esforço fiscal, as multas de origem tributária, exceto as de mora, serão destinadas à Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2ºO esforço fiscal a ser implementado pela Secretaria de Estado da Fazenda deverá priorizar o controle dos gastos públicos e o aumento da arrecadação tributária, através da redução da inadimplência e da sonegação fiscal.
Art. 45.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46.
Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de agosto de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Metas e prioridades dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento para o exercício financeiro de 1999, referentes aos órgãos, entidades e fundos da administração pública do Estado de Santa Catarina.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

- modernização e reaparelhamento do Poder Legislativo;

- recuperação das instalações do Palácio Barriga-Verde;

- contribuições financeiras à instituições privadas;

- criar condições para a efetiva participação da sociedade no acompanhamento dos trabalhos do Poder Legislativo, bem como, no auxílio ao acompanhamento das ações do Poder Executivo;

- dotar os gabinetes parlamentares, comissões permanentes e temporárias da Assembléia Legislativa de condições financeiras, técnicas e administrativas que assegurem seu regular funcionamento, para o cumprimento de sua destinação constitucional e legal, com aparelhamento, treinamento e capacitação das Assessorias Legislativas, de orçamento e de fiscalização financeira;

- VETADO

- implantar órgão de controle interno na forma do artigo 62 da Constituição do Estado.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

- fiscalização e controle da arrecadação e da aplicação dos recursos públicos nos municípios catarinenses;

- fiscalização e controle de obras públicas do Estado e dos municípios de Santa Catarina;

- ações de auditoria especial;

- instruções de consultas e recursos das esferas estadual e municipal;

- controle externo da administração estadual.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

- construção, ampliação e reforma de fóruns;

- melhoria no atendimento ao usuário da justiça.

MINISTÉRIO PÚBLICO

- desenvolvimento de pesquisas e implementação de políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento na área da infância e da juventude;

- manutenção da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

- defesa da moralidade administrativa no serviço público e a regularização da conduta dos contribuintes;

- preservação do erário e do incremento da receita pública;

- sustentação dos padrões de cidadania e da defesa sistemática dos direitos sociais e coletivos;

- desenvolvimento de ações integradas com organismos afins, especialmente com os órgãos de polícia administrativa;

- desenvolvimento de ações específicas na área da infância e adolescência;

- intensificação ao combate e à prevenção da criminalidade, em especial ao crime organizado, narcotráfico, extorsão, seqüestro e crime com envolvimento de agente público;

- defesa do patrimônio público, do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio histórico-paisagístico.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

- exame, registro e publicação de decretos, leis e medidas provisórias do Poder Executivo;

- representação político-administrativa do governo estadual na capital federal;

- assessoria técnica ao programa de qualidade e acompanhamento do plano de governo;

- coordenação e supervisão do programa de qualidade e produtividade;

- acompanhamento dos projetos e ações de governo;

- desenvolvimento de ações voltadas à qualidade da defesa civil no Estado.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

- pagamento de sentenças judiciais;

- centralização dos setores visando à melhoria de comunicação e eficiência do serviço prestado;

- manutenção e melhoria do sistema jurídico do Estado.

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO

- representação governamental.

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

- promoção da defesa dos interesses do erário;

- zelo pelo efetivo respeito da execução orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

- emissão de parecer em processos sujeitos a julgamento no Tribunal de Contas;

- promoção de diligências.

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA

- implementação do Projeto Microbacias II;

- elaboração e distribuição de Síntese Anual da Agricultura de Santa Catarina;

- monitoramento de safras e mercados;

- desenvolvimento de estudos e projetos especiais;

- planejamento do setor público agrícola;

- coleta de preços de produtos e insumos agropecuários;

- apoiar as ações de reforma agrária garantindo infra-estrutura física e serviços de assistência a todos os projetos de assentamento no Estado de Santa Catarina;

- regularização fundiária;

- elaboração e execução de projetos de infra-estrutura de suporte aos projetos de irrigação, drenagem e de captação e adução de água;

- participação em projetos de apoio ao desenvolvimento rural;

- aquisição e distribuição de formicida, ferramentas e sementes de hortaliças;

- participação na aquisição de fatores de produção agrícola;

- integração de ações entre órgãos do setor agrícola;

- elaboração de calendários de eventos;

- reestruturação e fortalecimento da pesquisa e extensão rural;

- fortalecimento e ampliação das patrulhas mecanizadas agrícolas;

- elaboração do Plano Diretor da propriedade rural;

- programa de preservação ambiental e despoluição por dejetos suínos;

- concretização do seguro agrícola;

- continuar desenvolvendo e adaptando novas tecnologias para aplicação nas atividades de produção agrícola e agropecuária, priorizando a pequena e a mini propriedade rural;

- desenvolver o setor pesqueiro artesanal, industrial e o de cultivo de espécies marinhas, através da concessão de financiamentos, da difusão de tecnologias e assistência técnica;

- desenvolver a piscicultura e carcinicultura em águas interiores através da difusão de tecnologias em aqüicultura e pesca, integrando as ações às comunidades pesqueiras;

- fomentar a implantação de cooperativa de produção e beneficiamento de pescado, junto as colônias de pescadores, com apoio técnico e creditício.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

- construção, ampliação, reforma, melhoria e substituição de unidades escolares;

- construção de quadras e ginásios de esporte junto às unidades escolares;

- reforma e melhoria de ginásios e quadras de esporte;

- desenvolvimento do Programa Magister;

- desenvolvimento do Programa de Formação do Jovem para o Trabalho e a Cidadania - PROFORT;

- atendimento a alunos dos ensinos fundamental e médio com transporte escolar;

- repasse de recursos financeiros às escolas, através de subvenção social e auxílios para despesas de capital;

- manutenção e melhoria de atividades pedagógicas dos ensinos pré-escolar, fundamental, médio e supletivo;

- modernização de escolas com a aquisição de equipamentos em geral, mobiliário, acervo bibliográfico e telefones;

- implantação do novo plano de carreira e remuneração do magistério;

- realização de concurso público de ingresso para o magistério;

- implantação de escolas com excelentes níveis de qualidade a partir de um amplo programa de capacitação, aperfeiçoamento e valorização dos trabalhadores, compreendendo aí a oferta ou garantia de participação em seminários, cursos de especialização, pós-graduação e congressos;

- implantação de salas de recursos com equipamentos específicos para a educação especial e de apoio pedagógico na rede pública estadual de ensino.

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA

- ampliação do atendimento à criança e ao adolescente abandonados em situação de risco pessoal ou social e suas famílias em centros educacionais;

- incentivo à formação profissional do adolescente;

- valorização e integração do idoso à família e à sociedade;

- defesa dos direitos do idoso através da divulgação e promoção institucional e apoio a instituições asilares e centros de convivência;

- valorização das associações comunitárias através da construção, reforma e ampliação de equipamentos comunitários;

- apoio técnico e financeiro para a execução de ações de desenvolvimento comunitário e de novas tecnologias;

- treinamento de lideranças comunitárias;

- promoção e participação em eventos de desenvolvimento comunitário e assistência social;

- formulação e implantação da política de atendimento, proteção e defesa dos direitos da família, criança e adolescente através da implantação e implementação de conselhos tutelares e conselhos municipais;

- apoio técnico e financeiro a organizações governamentais e não governamentais para a execução de obras, aquisição de equipamentos, programas abrigo e orientação e apoio sócio-familiar;

- realização de encontros regionais de conselhos tutelares e municipais;

- orientação técnica visando à regulamentação dos fundos municipais para a infância e adolescência;

- orientação e capacitação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente na área da criança e do adolescente;

- promoção de medidas necessárias à intermediação de mão-de-obra visando à pronta recolocação do trabalhador no mercado de trabalho;

- execução das políticas de emprego e renda descentralizadas para o atendimento das necessidades locais e regionais;

- promoção da qualificação profissional com objetivo de aprimoramento ou reintegração do trabalhador ao mercado de trabalho;

- assistência financeira ao trabalhador desempregado, proporcionando sua absorção e integração ao mercado de trabalho.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

- administração organizacional;

- pesquisa, registro e divulgação da jurisprudência estadual;

- administração de recursos humanos;

- administração do patrimônio;

- profissionalização do servidor público estadual;

- construção de sede administrativa microrregional;

- construção do centro administrativo do Estado;

- implantação de sede administrativa microrregional e do centro administrativo do Estado;

- aquisição de máquinas, motores e equipamentos;

- desenvolver um amplo programa de capacitação profissional e estabelecer um plano de remuneração uniforme e justa, procedendo uma reclassificação geral do funcionalismo estadual, objetivando a motivação do servidor público.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

- execução da política de saúde no Estado de Santa Catarina;

- implantação de um sistema de informações de saúde, que integre e dê suporte ao planejamento e acompanhamento da realidade epidemiológica e das ações e serviços em todas as esferas de governo;

- implementação da descentralização das ações de vigilância sanitária apoiando as iniciativas municipais;

- fortalecer e capacitar o Conselho Estadual de Saúde, bem como capacitar e fortalecer os Conselhos Municipais de Saúde para o pleno exercício de sua função de controle social do Sistema Único de Saúde - SUS;

- iniciar um processo de reformulação da assistência psiquiátrica em nosso Estado, através da substituição progressiva dos leitos nos hospitais psiquiátricos por rede integrada de serviços de atenção sanitária e social, estimulando a sua municipalização e/ou regionalização, tais como: leitos psiquiátricos em hospitais gerais, hospitais-dia, hospitais-noite, ambulatórios, emergências, centros de convivência, centros e núcleos de atenção psicossocial, lares abrigados, cooperativas e oficinas terapêuticas;

- a política estadual de saúde, em suas ações e serviços, será norteada pelos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme está na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica da Saúde e de legislação complementar;

- implementar junto aos municípios a notificação compulsória de casos de subnutrição infantil às autoridades da área da Saúde Pública, para detectação precoce e tratamento da mesma através de programas para esta finalidade.

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

- aquisição de veículos, aeronaves, embarcações e equipamentos visando à manutenção da segurança pública;

- regulamentação de atividades comerciais, industriais e prestadoras de serviços;

- concessão à população de serviços para a defesa de seus direitos mediante certidões e atestados;

- regularização do uso de armas e munições;

- apreensão de armas;

- identificação do pessoal civil através da expedição de carteira de identidade;

- controle e fiscalização de tráfico de entorpecentes;

- controle e investigação de veículos furtados;

- prevenção da marginalização da criança e do adolescente;

- atendimento e acompanhamento de ocorrências policiais;

- registro de acidentes;

- serviços de perícia criminal através da realização de exames médico-legais, laboratoriais e criminalísticos;

- instauração de procedimentos relativos a inquéritos policiais, autos de prisão em flagrante e mandados de prisão;

- realização de registros nacional de habilitação e de veículos;

- prestação de serviços de vistoria em veículos;

- educação sobre legislação e normas de trânsito;

- formação de instrutores de auto-escolas;

- reabilitação a condutores envolvidos em acidentes de trânsito;

- credenciamento de auto-escolas.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

- coordenação do processo orçamentário, financeiro, contábil e auditorial do Estado;

- integração fisco-contribuintes através de campanhas educativas, visitas periódicas a empresas e de atendimento em plantões fiscais;

- atualização do cadastro de contribuintes;

- acompanhamento da substituição tributária;

- acompanhamento da cobrança do imposto em atraso;

- atualização da legislação tributária;

- julgamento de processos no contencioso;

- controle e acompanhamento da arrecadação de tributos;

- acompanhamento da safra agrícola - Operação Safra;

- acompanhamento da arrecadação do ICMS no litoral - Operação Veraneio;

- acompanhamento da arrecadação do ICMS por ramo de atividade econômica – monitoramento setorial;

- implementação e manutenção de programas de esforço fiscal.

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

- apoio financeiro para a execução de obras rodoviárias;

- recuperação de aeroportos;

- desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos;

- recuperação e implantação de ferrovias;

- apoio financeiro para o planejamento e execução de obras em aeroportos na região sul catarinense.

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

- elaboração do plano das bacias hidrográficas do Estado;

- elaboração do plano estadual de recursos hídricos;

- operacionalização dos mecanismos de gestão da política estadual de recursos hídricos;

- implantação de comitês de bacias hidrográficas;

- caracterização e análise geral das bacias hidrográficas;

- levantamento e análise de informações por bacias;

- implantação de banco de dados das bacias hidrográficas;

- elaboração de diagnóstico por bacias hidrográficas;

- regulamentação do direito de uso dos rios de domínio do Estado;

- criação e atualização de cadastro de usuários de água;

- criação de colegiados costeiros estadual e municipais;

- coordenação da gestão ambiental do gerenciamento costeiro;

- implantação do plano de gestão da zona costeira de Santa Catarina;

- elaboração de projeto de lei do plano estadual de gerenciamento costeiro;

- implantação do zoneamento ecológico-econômico costeiro;

- implantação de sistema de informações do gerenciamento costeiro;

- implantação do sistema de monitoramento ambiental da zona costeira;

- implementação do zoneamento ecológico-econômico das regiões hidrográficas;

- educação ambiental para o desenvolvimento sustentável;

- recuperação de áreas degradadas da região sul;

- modernização organizacional dos municípios e das associações de municípios;

- avaliação econômico-social e financeira dos municípios;

- apoio financeiro para obras e prestação de serviços e outras aplicações a prefeituras e outras entidades;

- emissão de laudos diagnósticos para parcelamento do solo;

- coordenação de ações especiais - serviços de atendimento ao cidadão - Projeto SACI;

- elaboração de planos diretores urbanísticos de localidades de fronteiras;

- apoio financeiro para execução de obras de sistemas de esgotamento sanitário e de abastecimento de água;

- sistemas de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos;

- apoio financeiro para a execução de obras de sistemas de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos;

- monitoramento do sistema de drenagem;

- educação sanitária e ambiental para a implantação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos;

- promover a regularização de terras desapropriadas da Reserva Florestal da Serra do Tabuleiro;

- promover, em parceria com os municípios, ações visando a construção de obras pluviométricas, objetivando o controle das enchentes;

- apoiar técnica e financeiramente os municípios na implementação de programas de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos.

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

- promoção da justiça dativa;

- apoio a programas de cidadania;

- manutenção de centros educacionais;

- administração e manutenção do Conselho Penitenciário do Estado e do Conselho Estadual de Entorpecentes;

- execução do Programa Estadual de Defesa ao Consumidor.

POLÍCIA MILITAR

- policiamento ostensivo ordinário;

- atuação em situações de sinistro, busca e salvamento;

- realização da Operação Veraneio;

- realização da Operação Alegria.

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

- implantação de programa de relações públicas;

- promoção de eventos ligados à comunicação social;

- serviço de informações governamentais ao cidadão;

- elaboração de calendários promocionais integrados;

- produção e distribuição de matéria noticiosa através de resenha, boletim de rádio e divulgação de linha de crédito para o meio rural;

- promoção de campanhas publicitárias e pesquisa de opinião pública;

- cobertura jornalística de eventos oficiais na capital, no interior e fora do Estado;

- coordenação das ações de imprensa do governo;

- elaboração e distribuição de materiais promocionais e institucionais.

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL

- estímulo ao desenvolvimento sócio-econômico através do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC;

- manutenção da central de informações para o MERCOSUL;

- implantação do banco de dados relacional;

- manutenção de banco de dados e cadastro de empresas exportadoras de Santa Catarina;

- implantação da mapoteca topográfica digital;

- publicação do informe MERCOSUL;

- participação em eventos para divulgação da ação governamental voltada à expansão industrial e comercial de Santa Catarina;

- revisão e consolidação das divisas intermunicipais;

- promoção de eventos ligados ao comércio exterior;

- atualização da base cartográfica estadual a partir de imagens estereoscópicas geradas por satélite;

- elaboração, atualização e publicação de estudos geográficos, cartográficos e análises espaciais;

- elaboração de diagnóstico na área de comércio exterior;

- estimular o desenvolvimento da produção artesanal, apoiando técnica e financeiramente o intercâmbio através de feiras e exposições estaduais, nacionais e nos países integrantes do MERCOSUL.

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

- pagamento de amortização e encargos de financiamentos internos e externos;

- apoio financeiro para a execução de obras de prefeituras e outras entidades;

- apoio financeiro para a prestação de serviços e outras aplicações de prefeituras e associações de municípios;

- pagamento de obrigações patronais, auxílio funeral e de assistência médico-cirúrgica;

- restituição de tributos;

- apoio financeiro para a prestação de serviços (subvenção social ao corpo de bombeiros voluntários);

- operacionalização da LOTESC;

- integralização e participação no capital social de empresas;

- elaboração e análise de projetos especiais;

- dívida ativa - processos de adjudicação e dação em pagamento;

- programa de investimentos da administração pública;

- apoio financeiro a entidades assistenciais.

AUTARQUIAS

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL

- reforma de berços de atracação;

- pavimentação de área portuária;

- realização de obras e serviços de tratamento de resíduos sólidos e de acesso ao porto;

- construção e reforma de prédios e armazéns;

- aquisição de área de terra e construção de novo prédio administrativo;

- aquisição de balança rodoviária;

- elaboração de projetos e estudos para arrendamentos portuários;

- manutenção preventiva e corretiva nos rebocadores e demais embarcações.

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

- conservação de rodovias e pontes, pavimentadas e não pavimentadas;

- sinalização de rodovias;

- proteção vegetal e paisagismo em rodovias;

- desenvolvimento de estudos e projetos de restauração rodoviária;

- desenvolvimento de estudos e projetos de engenharia rodoviária;

- desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos no setor rodoviário;

- desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos sobre concessões;

- desenvolvimento de estudos e de relatórios de impacto ao meio ambiente;

- construção, restauração e melhoramento de rodovias, pontes e viadutos;

- implantação e pavimentação de rodovias;

- terraplenagem complementar e pavimentação de rodovias;

- controle de erosão em estradas rurais;

- duplicação de rodovia;

- desapropriação de áreas;

- recuperação de acidentes geológicos;

- capeamento de rodovias;

- construção de postos da Polícia Rodoviária Estadual.

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS

- implantação de abrigos de passageiros;

- construção, ampliação e reforma de terminais rodoviários de passageiros;

- construção, ampliação e reforma de terminais de integração;

- aquisição de balsas e rebocadores;

- construção de atracadouros para balsas e de terminais de cargas;

- construção de centro de treinamento e convivência;

- plano de desenvolvimento sustentável da bacia do rio Uruguai.

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS HIDRÁULICAS

- execução de serviços e elaboração de projetos hidráulicos;

- manutenção de barragens;

- realização de dragagens;

- realização de serviços de enrocamento e derrocagem;

- desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos de melhoria das cadeias e penitenciárias.

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

- aquisição de máquinas, motores e equipamentos de oficina e de escritório;

- ampliação do parque gráfico;

- realização de publicações;

- produção de obras culturais.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

- concessão de benefícios de prestação continuada (pensões) e de prestação única (auxílio natalidade e funeral);

- assistência médica e farmacêutica;

- assistência patronal a ativos e inativos;

- assistência e promoção social.

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

- controle e fiscalização da atividade empresarial;

- execução contínua do registro do comércio;

- promoção do assentamento dos usos e práticas mercantis.

FUNDAÇÕES

FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

- expansão da Rede Catarinense de Ciência e Tecnologia;

- apoio ao aperfeiçoamento tecnológico da micro e pequena empresa;

- apoio à participação em congressos, feiras e simpósios;

- organização de congressos, feiras e simpósios;

- estudo para a implantação de incubadoras tecnológicas;

- apoio a projetos de pesquisa nas áreas prioritárias definidas pelo conselho superior;

- patrocínio de eventos, congressos, feiras e simpósios.

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

- confecção e adaptação de recursos e equipamentos específicos para pessoas com necessidades especiais;

- pesquisa e produção de recursos pedagógicos adaptados para educandos com necessidades especiais matriculados nas escolas regulares e especiais do Estado;

- pesquisa e produção de materiais pedagógicos adaptados em relevo para educação de portadores de deficiência visual ;

- capacitação de recursos humanos voltada à educação especial;

- atendimento a educandos com necessidades especiais na rede regular de ensino;

- atendimento a educandos com necessidades em escolas especiais;

- distribuição de recursos pedagógicos específicos para as salas de recursos Deficiente Auditivo e Deficiente Visual da rede regular de ensino;

- elaboração de estudos e pesquisas sobre educação especial;

- reabilitação de pessoas portadoras de baixa visão;

- educação para o trabalho de pessoas portadoras de deficiência;

- elaboração, reprodução, distribuição e divulgação do livro "Levantamento de Língua de Sinais Utilizados pelos Surdos no Estado de Santa Catarina";

- atendimento ocupacional para pessoas portadoras de deficiência;

- educação de pessoas com distúrbio global de desenvolvimento;

- construção, ampliação e reforma de espaços para a educação especial;

- contribuições financeiras a instituições de educação especial do Estado;

- emissão de laudos de identificação de elegibilidade do cliente para recebimento de pensão;

- realização de campanhas de conscientização da sociedade;

- implementação do setor de audiometria.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

- realização do concurso vestibular;

- administração e manutenção dos cursos de graduação e de pós-graduação;

- realização de pesquisas;

- ampliação e aquisição de equipamentos para centros de ensino;

- construção de ginásios de esporte;

- construção de quadras de esporte;

- implantação e desenvolvimento de banco de dados;

- apoio ao desenvolvimento empresarial.

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOS

- realização dos Jogos Abertos de Santa Catarina;

- realização dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina;

- realização dos Jogos Escolares;

- realização do Campeonato Catarinense Escolar de Futebol de Campo;

- realização do Prêmio Recriar;

- realização do Festival de Danças;

- realização da Corrida de Santa Catarina;

- realização da Travessia da Lagoa da Conceição;

- realização dos Jogos do Professor;

- realização dos Jogos da Juventude;

- realização dos Jogos Abertos Brasileiros;

- apoio financeiro para realização de eventos;

- ampliação, reforma e melhoria de ginásio de esportes;

- reforma de complexo esportivo;

- apoio financeiro para prestação de serviços e outras aplicações para prefeituras.

FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

- controle da poluição;

- avaliação de postos de gasolina e riscos ambientais;

- prevenção e atendimento de acidentes ecológicos;

- cadastramento e licenciamento das atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental;

- monitoramento ambiental;

- proteção e recuperação ambientais;

- controle da poluição de fontes móveis e estacionárias;

- implantação e manutenção das unidades de preservação ecológica;

- fiscalização da fauna e flora;

- parcelamento e uso do solo;

- licenciamento para transporte de produtos perigosos;

- certificação sobre destino final de dejetos de animais confinados;

- controle e fiscalização do uso de agrotóxicos;

- certificação de produção isenta de agrotóxicos;

- seleção de áreas e alternativas tecnológicas para a implantação de centrais de tratamento de efluentes;

- recuperação da bacia hidrográfica do Rio Tubarão e complexo lagunar;

- execução de obras hidráulicas fluviais;

- melhoramento fluvial;

- prestação de serviços de terraplenagem e monitoramentos ambiental e de bacias;

- gerenciamento de recursos hídricos em Santa Catarina;

- normatização do transporte, acondicionamento e destino final dos resíduos sólidos;

- construção, ampliação e reforma e instalação de laboratórios ambientais;

- ampliação e reforma de laboratório ambiental;

- recuperação, conservação e manejo de recursos naturais de microbacias hidrográficas;

- educação sanitária e ambiental;

- implantação e manutenção das unidades de preservação ecológica;

- aplicação da legislação ambiental;

- assessoria técnica para a criação de unidade de preservação ecológica;

- educação sanitária e ambiental informal junto a prefeituras e entidades;

- levantamento e controle da cobertura florestal de Santa Catarina.

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

- restauração do patrimônio histórico;

- resgate e preservação do patrimônio e da memória artístico-cultural;

- assessoria a iniciativas artístico-culturais;

- apoio à produção cultural;

- ações voltadas ao tombamento do patrimônio histórico e cultural;

- realização de concursos literários e dramaturgos;

- desenvolvimento de aptidões artísticas através de oficinas de dança, artes plásticas, arte infantil, arte circense e literatura;

- divulgação de valores culturais;

- edição e co-edição de livros.

FUNDOS

FUNDO PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS

- recuperação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico decorrentes de responsabilidade apurada em ação civil pública.

FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E DE REAPARELHAMENTO

- capacitação de procuradores regionais na cobrança da dívida ativa do Estado;

- implantação e manutenção do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas.

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL

- execução de atividades de atendimento imediato às populações atingidas por eventos adversos.

FUNDO DE TERRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

- concessão de financiamento para assentamento de agricultores sem terras e implantação de infra-estrutura na propriedade;

- aquisição de terras para repasse.

FUNDO ROTATIVO DE ESTÍMULO À PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

- apoio financeiro para o desenvolvimento de pesquisas agropecuárias.

FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

- incentivo para aquisição ou construção de equipamentos visando à conservação do solo ou controle da poluição, aquisição de sementes de adubo verde, reflorestamento, construção de esterqueira e instalações sanitárias e proteção de fontes;

- implantação de florestas e instalação de viveiros florestais;

- acompanhamento na implantação do seguro agrícola;

- elaboração de estatutos e normas operacionais do seguro;

- concessão de financiamento para pesca, maricultura e piscicultura;

- fomento agropecuário a produtores individuais, prefeituras, cooperativas e associações de produtores e aquisição de fatores de produção para revenda;

- concessão de financiamento para produtores rurais e prefeituras;

- fomento à implantação de patrulhas agrícolas comunitárias.

FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR

- redução do déficit habitacional do Estado através do Projeto Viva Casa;

- concretização da participação do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. no programa de financiamento habitacional;

- ampliação e melhoria de habitações através da implantação de unidades sanitárias, equipamentos comunitários e lotes urbanizados;

- construção de conjuntos habitacionais e moradias populares;

- aquisição, regularização e urbanização de áreas para fins habitacionais;

- apoio ao desenvolvimento de novas tecnologias para a construção de habitação popular de baixo custo;

- elaboração e execução de projetos de equipamentos sociais;

- atenção e orientação às prefeituras municipais na área habitacional;

- apoio financeiro à construção de unidades habitacionais no meio rural, urbano e nas reservas indígenas;

- alocação de no mínimo 15% (quinze por cento) do total dos projetos habitacionais para o meio rural.

FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

- incentivo à formação profissional do adolescente;

- formulação e implantação da política de atendimento, proteção e defesa dos direitos da família, criança e adolescente através de conselhos tutelares e municipais;

- prestação de apoio técnico e financeiro a organizações governamentais e não governamentais para a execução de obras, aquisição de equipamentos, programas abrigo e orientação e apoio sócio-familiar;

- orientação técnica para a regulamentação dos fundos municipais para a infância e adolescência;

- orientação e capacitação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente na área da criança e do adolescente.

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

- incentivo à formação profissional do adolescente;

- promoção da valorização e da integração do idoso à família e à sociedade;

- defesa dos direitos do idoso através da divulgação e promoção institucional e apoio a instituições asilares e centros de convivência;

- apoio técnico e financeiro para a execução de ações de desenvolvimento comunitário;

- realização de treinamentos de lideranças comunitárias;

- prestação de apoio técnico e financeiro a organizações governamentais e não governamentais para a execução de obras, aquisição de equipamentos, programas abrigo e orientação e apoio sócio-familiar;

- orientação e capacitação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente na área da criança e do adolescente.

FUNDO ROTATIVO DE MATERIAL

- controle das licitações, contratos, material e materiais adjudicados.

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

- construção, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para postos e centros de saúde;

- construção e aquisição de equipamentos e reforma de policlínicas;

- construção e aquisição de equipamentos de policlínica de referência regional;

- aquisição de equipamentos de laboratório regional;

- aquisição de equipamentos de unidade mista de saúde;

- aquisição de veículos, aeronaves, embarcações e veículos especiais visando à manutenção da saúde pública;

- aquisição de equipamentos de unidades hospitalar regional e local;

- construção de unidade mista de saúde;

- construção de laboratório regional;

- construção, ampliação e reforma de hospital local.

FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

- construção de delegacias de polícia;

- construção de muros de segurança;

- aquisição de veículos, aeronaves e embarcações visando à manutenção da segurança pública.

FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE SANTA CATARINA

- participação no capital social de empresas financeiras;

- concessão de financiamentos para o desenvolvimento da empresa catarinense.

FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE

- elaboração e implantação de projetos visando à melhoria das condições dos sistemas viários.

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

- controle da poluição;

- desenvolvimento de estudos e pesquisas visando à proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente.

FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA DE CURITIBANOS

- profissionalização de detentos na Penitenciária de Curitibanos.

FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS

- profissionalização de detentos na Penitenciária de Florianópolis.

FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA DE CHAPECÓ

- profissionalização de detentos na Penitenciária de Chapecó.

FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

- aquisição de máquinas, motores e equipamentos agrícolas, de oficina, do tipo doméstico, de escritório e de comunicação;

- aquisição de veículos especiais;

- construção, ampliação e reforma das penitenciárias, custódia, presídios e centros educacionais.

FUNDO DE MELHORIA DA POLÍCIA MILITAR

- policiamento ostensivo ordinário;

- atuação em situações de sinistro, busca e salvamento;

- realização da Operação Veraneio;

- realização da Operação Alegria;

- atuação na área de saúde e promoção social da corporação;

- aquisição de veículos, aeronaves e embarcações visando à manutenção da segurança da população;

- instalação de Centros de Operações da Polícia Militar;

- reforma, ampliação e construção de quartéis.

EMPRESAS

BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC

- capitalização do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC;

- implantação de cartão de crédito BESC;

- ampliação de agências e postos de serviços;

- reforma de agências e postos de serviços;

- captação de poupança no Estado;

- estabelecimento de linha de crédito para micro e pequena empresa, para correção do solo e para micro e pequenos produtores;

- operacionalização do BESC S.A. Arrendamento Mercantil;

- melhoria dos serviços prestados ao cliente através de instalação de terminais da bolsa de valores;

- modernização de instalações e postos automatizados;

- modernização e reestruturação da carteira de câmbio.

CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC

- expansão do parque gerador através de construção e ampliação de usinas;

- melhoria da integração do sistema de transmissão estadual com o sistema interligado;

- melhoria e expansão do sistema de transmissão de energia elétrica, através da construção, ampliação e melhoria de subestações e linhas de transmissão;

- implantação do sistema de supervisão e automação do sistema de transmissão;

- melhoramento e expansão do sistema de distribuição de energia elétrica urbano e rural;

- modernização do sistema de distribuição de energia elétrica, através da automação da rede e do atendimento ao cliente;

- implantação da gerência de rede, da automação da operação e manutenção da distribuição;

- promoção e conservação de energia elétrica, através de treinamento em escolas e no meio rural;

- desenvolvimento e implantação de fontes alternativas de energia elétrica, eólica e solar que preservem o meio ambiente;

- viabilização da implantação de pequenas centrais hidrelétricas.

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - CASAN

- ampliação de sistemas de abastecimento de água;

- implantação de sistemas de esgoto sanitário;

- desenvolvimento institucional visando à concessão de tarifa social de água e distribuição de água tratada;

- coleta e tratamento de esgoto sanitário e fluoretação de água.

COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA S.A. - CIDASC

- recuperação e conservação de microbacias;

- assistência técnica para produção de mudas;

- construção de bebedouros;

- construção de esterqueiras e bacias;

- construção de silo trincheira;

- realização de macrodrenagem, dragagem, destoca e limpeza, perfuração de poços, abertura de açudes e terraplenagem;

- apoio comercial à produção agrícola;

- geração de oportunidades de trabalho no meio rural;

- assistência técnica a pequenas e médias agro-indústrias;

- profissionalização de agricultores;

- fortificação da política ambiental;

- desenvolvimento da produção animal e pesqueira;

- controle de qualidade e inspeção de produtos agrícolas e agroindustriais;

- fortalecimento do programa de calcário.

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S.A. - EPAGRI

- construção, ampliação e reforma de unidades de pesquisa agropecuária e difusão de tecnologia;

- recuperação, conservação e manejo de recursos naturais em microbacias hidrográficas;

- difusão de tecnologia em aqüicultura e pesca;

- assistência técnica a pescadores, maricultores e piscicultores;

- profissionalização de agricultores;

- desenvolvimento e pesquisa agropecuária;

- monitoramento e estudo do clima e dos recursos naturais;

- assistência técnica e extensão rural.

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - CEASA

- pavimentação asfáltica em unidades da CEASA;

- organização do abastecimento;

- equipamento e reequipamento.

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC

- elaboração de estudos e projetos de habitação e infra-estrutura;

- implantação de lotes urbanizados;

- regularização e urbanização de áreas;

- construção de moradias populares através do FEHAP;

- implantação de unidades sanitárias;

- construção de moradias populares através da CEF;

- realização de obras de infra-estrutura em conjuntos habitacionais;

- ampliação e melhoria de habitações;

- implantação e ampliação de equipamentos comunitários;

- prestação de assistência a conjuntos habitacionais;

- apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento de novas tecnologias;

- apoio à realização de treinamento e capacitação da mão-de-obra de construção civil.

CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - CIASC

- aquisição de hardware;

- aquisição de software;

- desenvolvimento de sistemas de informática.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - CODESC

- concepção e viabilização dos Projetos Região Metropolitana, Balança Comercial do Estado, Bi-Nacional, Sistema Exportador Integrado e Complexo Natural, Histórico e Turístico da Caldas da Imperatriz;

- controle de bingo;

- operacionalização e comercialização de produtos lotéricos da Loteria do Estado de Santa Catarina;

- operacionalização da campanha do ICMS;

- prestação de serviços de administração de aeronaves.

IMBITUBA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO S.A. - IAZPE

- administração da zona de processamento de exportação em Imbituba.

SANTA CATARINA TURISMO S.A - SANTUR

- implementação do projeto escola-parque de Balneário Camboriú;

- fomento, apoio e divulgação da atividade turística;

- campanha de divulgação e promoção do turismo;

- elaboração e distribuição de material promocional.

COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA S.A - SC GÁS

- distribuição e comercialização, com exclusividade, dos serviços públicos de gás canalizado, para o atendimento dos segmentos industrial, comercial, residencial, transporte e institucional;

- realização de estudos de viabilidade e promoção de projetos para a implantação dos serviços locais de gás canalizado;

- construção e operacionalização da infra-estrutura necessária aos serviços de gás diretamente ou através de terceiros;

- realização de estudos e providências para a redução temporária, ou mesmo a isenção de incidência de ICMS e IVVC sobre o gás natural, como forma de incentivo, viabilização e expansão de seu uso;

- adequação de infra-estrutura para o desenvolvimento eficiente das ações que concorrem direta ou indiretamente para a administração e distribuição do gás natural.

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 10.885, de 10 de agosto de 1998

Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Projeto que se transformou na Lei nº 10.885, de 10 de agosto de 1998, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1999 e estabelece outras providências”.

Eu, Deputado Neodi Saretta, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nos termos do § 7º, do artigo 54 da Constituição do Estado e § 1º, do artigo 217 do Regimento Interno, promulgo as seguintes partes da Lei:

Art. 8.
Destinação de 10% (dez por cento) da receita líquida disponível, em dotações específicas, aos programas de desenvolvimento da agricultura.

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Art. 10.
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Parágrafo únicoPara efeitos de cálculo da receita conceituada no “caput”, não serão deduzidas as receitas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do magistério – FUNDEF, e a receita proveniente do Imposto de Renda retido na fonte, sob todas as formas.

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Art. 16.
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§ 3ºOs repasses dos recursos financeiros para atender as despesas de que trata este artigo serão efetuados de acordo com o critério estabelecido nos incisos I e II, § 1º, do artigo 19 da Lei.

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Art. 19.
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§ 3ºDa proposta orçamentária dos órgãos e entidades da Administração Pública dos Três Poderes, constará dotações destinadas ao pagamento das respectivas dívidas para com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IEPSC.

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Art. 22.
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§ 1ºA mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá relação das unidades/medidas utilizadas na programação constante dos anexos referidos nos incisos IV e V, com os respectivos custos unitários.

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Art. 25.
As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em subatividades específicas, nas programações a cargo das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Parágrafo únicoOs recursos alocados na lei orçamentária, com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

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Art. 27.
s projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecidos para o projeto de lei orçamentária anual.
§ 1ºAcompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos, circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução dos subprojetos ou subatividades correspondentes.
§ 2ºOs decretos de abertura de créditos suplementares, autorizados na lei orçamentária anual, serão publicados com exposição de motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução dos subprojetos ou subatividades atingidos e das correspondentes metas.
§ 3ºCada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
§ 4ºOs créditos adicionais destinados a despesas com pessoal e encargos sociais serão encaminhados à Assembléia Legislativa por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

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Art. 31.
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IVgarantia de repasse aos Poderes e Órgãos os recursos necessários à provisão mensal do 13º salário dos respectivos servidores, vinculando-se em conta bancária específica.

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Art. 32.
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração publicará até 31 de agosto de 1998, tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos, ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, dentre estes, aqueles que não serão preenchidos no exercício de 1999.

LEI 10.971/98 (Art. 1º) – (DO. 16.059 de 07/12/98)

“O prazo a que alude os artigos 32, ... da Lei nº 10.885, de 10 de agosto de 1998, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999, e estabelece outras providências”, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1998.”

Parágrafo únicoOs Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério Público, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, mediante atos prórpios dos dirigentes máximos de cada órgão, inclusive, as entidades vinculadas da Administração Indireta.
Art. 33.
Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração, os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão publicar no Diário Oficial do Estado, até 31 de agosto de 1998, os seguintes conjuntos de quadros demonstrativos de pessoal, destacando cada órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação.

LEI 10.971/98 (Art. 1º) – (DO. 16.059 de 07/12/98) Prorroga prazos

“O prazo a que alude os artigos ... 33 e .... da Lei nº 10.885, de 10 de agosto de 1998, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999, e estabelece outras providências”, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1998.”

Io contingente de servidores efetivos, contendo:
a)quantitativos de servidores civis ativos, destacando estáveis e não estáveis, aposentados e instituidores de pensões, por cargo, emprego e carreira;
b)quantitativos de servidores civis ativos estáveis e não estáveis, distribuídos, em termos de exercício, por Município do Estado;
c)quantitativos de servidores civis ativos, destacando estáveis e não estáveis, distribuídos por faixa etária, com intervalo de 5 em 5 anos iniciando em 15-20 anos, e por sexo;
d)quantitativos de servidores civis ativos, destacando estáveis e não estáveis, distribuídos por nível de escolaridade do cargo (nível superior, nível médio e nível básico);
IIa lotação efetiva, contendo:
a)quantitativos de servidores civis ativos, distribuídos por cargo/emprego e situação funcional em :
1)efetivos estáveis;
2)efetivos não estáveis;
3)requisitados;
4)cedidos;
5)excedentes de lotação;
6)contratados no regime da CLT;
7)sem vínculo efetivo no serviço público, nomeados para cargo em comissão ou funções de confiança;
b)quantitativos de servidores civis ativos, contratados com base no § 2º do art. 21 da Constituição do Estado, distribuídos por cargo/emprego em:
1)professores substitutos ou ACTs;
2)médicos residentes;
3)outros;
IIIo quantitativo dos servidores civis ativos, em exercício, contendo;
a)integrantes da lotação efetivo, conforme alínea “a” do inciso anterior;
b)afastados em licença para trato de interesses particulares;
d)afastados para cursos no exterior;
e)afastados para cursos em outros Estados do País;
IVos quantitativos de servidores nomeados para exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, destacando-se, para cada um de seus níveis:
a)os do quadro efetivo;
b)os requisitados de outros órgãos do mesmo Poder do Estado;
c)os requisitos dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações de outros Poderes do Estado;
d)os requisitados dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações da União, do Distrito Federal ou dos municípios;
e)os requisitados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, da União do Distrito Federal e dos municípios;
f)os aposentados;
g)sem vínculo efetivo com o serviço público;
Vos quantitativos dos cargos ocupados e vagos por órgão ou entidade da Administração Direta, Autarquia e Fundação, distribuídos por nível de escolaridade exigido (nível superior, nível médio e nível básico);
VIo quadro comparativo entre o nível de escolaridade funcional exigida de cada cargo e a respectiva distribuição de servidores, por nível de escolaridade pessoal de seus titulares.
Art. 34.
As empresas públicas e as sociedade de economia mista que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado para atender, parcial ou totalmente, às suas despesas com a folha de pagamentos de 1999 deverão publicar no Diário Oficial do Estado, até 31 de agosto de 1998, os seguinte demonstrativos:

LEI 10.971/98 (Art. 1º) – (DO. 16.059 de 07/12/98) Prorroga prazos

“O prazo a que alude os artigos ... 34, da Lei nº 10.885, de 10 de agosto de 1998, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1999, e estabelece outras providências”, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1998.”

Idemonstrativos de empregos por cargo;
IIquantitativos de empregos por cargo, cedidos para exercício em outros órgãos públicos, por órgão ou entidade requisitante.

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Art. 36.
Até 30 (trinta) dias após a sanção da lei orçamentária anual, o Poder Executivo colocará à disposição da Assembléia Legislativa os dados relativos à execução orçamentária, por categoria de programação detalhada por fontes de recursos, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, mediante acesso amplo ao Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S. A. – CIASC.
§ 1ºO relatório de que trata este artigo conterá a execução mensal dos orçamentos fiscal e da seguridade social, classificada segundo:
Igrupo de despesa;
IIfonte;
IIIórgão;
IVunidade orçamentária;
Vfunção;
VIprograma;
VIIsubprograma;
VIIIprojetos correspondentes às ações prioritárias constantes do Anexo desta Lei.
§ 2ºIntegrará o relatório de execução orçamentária quadro comparativo, discriminado para cada um dos níveis referidos no parágrafo anterior:
Io valor constante da lei orçamentária anual;
IIo valor orçado, considerando-se a lei orçamentária anual e os créditos adicionais aprovados;
IIIo valor empenhado no mês;
IVo valor empenhado até o mês.
§ 3ºO relatório de execução orçamentária não conterá duplicidades, eliminado-se os valores correspondentes às transferências intra-governamentais.
§ 4ºO relatório discriminará as despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os quantitativos despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais para as seguintes categorias:
Ipessoal civil da Administração Direta;
IIpessoal militar;
IIIservidores das Autarquias;
IVservidores das Fundações;
Vempregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 5ºOs valores a que se refere o § 2º, não considerarão as despesas autorizadas ou executadas relativas ao refinanciamento da dívida do Estado, as quais deverão ser apresentadas separadamente.
§ 6ºAlém da parte relativa à despesa, o relatório de que trata este artigo conterá demonstrativo da execução da receita, por rubrica e por fonte de recursos, de acordo com a classificação constante do Anexo II da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, incluindo o valor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem como informações sobre eventuais reestimativas.
Art. 37.
Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Fazenda, deverá atender, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contando da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa, relativas os aspectos quantitativos e qualitativos de qualquer subprojeto, subatividade ou item de receita, incluindo eventuais desvios com relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.
Parágrafo únicoOs órgãos setoriais, quando solicitados pela Comissão Técnica Permanente prevista no § 1º do art. 122 da Constituição do Estado, fornecerão, no prazo mencionado neste artigo, informações acerca dos processos licitatórios relativos às obras relacionadas às propostas colhidas em audiências públicas regionais na forma definida pela Lei Complementar nº 157, de 09 de setembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 165, de 07 de abril de 1998.
Art. 38.
A prestação de constas anual do Governador do Estado incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela lei orçamentária anual.
Parágrafo únicoDa prestação de contas anual constará necessariamente informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na lei orçamentária anual.

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Art. 42.
Poder Executivo publicará e remeterá ao Poder Legislativo, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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ANEXO ÚNICO

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

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- promover ações com vistas à modernização institucional do processo legislativo, especialmente no que se refere à implantação de sistemas de processamento de dados e de telecomunicações, integrados aos Poderes Executivo e Judiciário, ao Tribunal de Constas do Estado e especialmente e principalmente ao Centro de Informação e Automação do Estado de Santa Catarina – CIASC, visando garantir o acompanhamento da execução orçamentária;

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PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de setembro de 1998.

DEPUTADO NEODI SARETTA

Presidente

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

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