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Lei Estadual do Amazonas nº 2542, de 25 de junho de 1999

Lei nº 2542/1999

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Art. 1. CAPÍTULO I – Das Diretrizes Gerais CAPÍTULO II – Do Orçamento Fiscal Disposições Gerais CAPÍTULO III – Do Orçamento da Seguridade Social CAPÍTULO IV – Do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais TÍTULO V – da Constituição do Estado.
46 artigos

PODER LEGISLATIVO

DISPÕE sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000, e dá outras providências.

Art. 1.
- Esta Lei atende ao disposto no artigo 157, II, § 2º, I a VIII da Constituição do Estado do Amazonas.

CAPÍTULO I

Das Diretrizes Gerais

Art. 2.
- Ficam estabelecidas para elaboração dos Orçamentos do Estado do Amazonas, relativos ao exercício financeiro de 2000, as diretrizes gerais de que trata esta Lei.
Art. 3.
- As receitas e as despesas serão estimadas em moeda corrente do País, segundo os preços vigentes no mês de junho de 1999.
Art. 4.
- Na estimativa das receitas considerar-se-á como base:
Io estabelecido nos artigos 142, 145, 147, § 1º e 151, § 2º, I e II da Constituição do Estado do Amazonas;
IIos dados relativos à realização das receitas dos três últimos exercícios;
IIIo comportamento da arrecadação nos meses de janeiro a junho do ano que ocorrer a elaboração do orçamento;
IVa perspectiva de desempenho da economia e seus reflexos na arrecadação do Estado.
Art. 5.
- Serão ainda considerados, para a definição dos valores das receitas e despesas, além do disposto no artigo 157 da Constituição Estadual, os efeitos que poderão advir de:
Ida interferência do Estado, no que se relaciona a sua participação na economia;
IIdesmobilização ou aquisição de ativos públicos;
IIItransferência ou descentralização de ações para os Municípios ou a União, observados os dispositivos constitucionais; e
IVoutros fatores que venham a tornar-se relevantes para as finalidades aqui estabelecidas.
Art. 6.
- As receitas próprias de órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista serão programadas para atender, prioritariamente, gastos com pessoal e encargos sociais, contrapartida de financiamentos ou participações, serviços da dívida, despesas de manutenção e conservação de bens móveis e imóveis.
Parágrafo único- A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 7.
- Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos.
Art. 8.
- Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 9.
- O custeio com Pessoal e Encargos Sociais terá prevalência absoluta sobre qualquer outro tipo de dispêndio.
Art. 10.
- Observado o disposto nos artigos 21, 67 e 85, da Constituição Estadual, as diretrizes estabelecidas nesta Lei nortearão a elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e do Ministério Público.
Art. 11.
- Sem prejuízo das demais regras aplicáveis à espécie, o não recolhimento mensal da retenção, em folha de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo, dos demais Poderes, do Tribunal de Contas, e do Ministério Público, do imposto de que trata o inciso I do art. 157 da Constituição Federal e das contribuições devidas ao órgão de previdência estadual autoriza a automática compensação, pelo Tesouro, dos valores correspondentes no mês subsequente.
Art. 12.
- As despesas totais com pessoal ativo e inativo da Administração Direta e Indireta Estadual, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, pagas com receitas correntes do Estado, não poderão, no exercício financeiro de 2000, exceder a sessenta por cento das receitas correntes líquidas, de acordo com o artigo 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
§ 1º- Para efeito do disposto nesta Lei, entende-se por receitas correntes líquidas as receitas correntes efetivamente arrecadadas, próprias e transferidas, deduzidas as parcelas de tributos estaduais, constitucionais e legais pertencentes aos Municípios.
§ 2º- Para fins de análise gerencial, é definida receita líquida disponível como sendo o total das receitas correntes deduzidos as transferências a municípios, os recursos de convênios recebidos e a quota-parte do salário educação.
Art. 13.
- Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais especiais ou suplementares, com a prévia e específica autorização legislativa, na forma do artigo 158, § 6º, da Constituição Estadual.
Art. 14.
- A Lei orçamentária anual, observado o que determina o artigo 157, § 5º, incisos I, II e III, da Constituição Estadual, compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, inclusive fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

CAPÍTULO II

Do Orçamento Fiscal Disposições Gerais

Art. 15.
- O Orçamento Fiscal fixará as despesas dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, e do Ministério Público, e estimará as receitas do recolhimento centralizado do Tesouro Estadual.
Art. 16.
- Integram o Orçamento Fiscal com relação às receitas:
Ias estimativas de receitas do Tesouro Estadual, efetivas e potenciais;
IIas receitas resultantes da cobrança de taxas de serviço, contribuições, quotas de participações;
IIItransferências intergovernamentais;
IVreceitas de que trata o artigo 20, § 1º, da Constituição da República;
Vreceitas resultantes de operações de crédito;
VIreceitas de que trata o artigo 153, § 5º, I, da Constituição da República; e
VIIoutras fontes internas e externas.
Art. 17.
- O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por projetos e atividades, indicando, para cada um, a origem do recurso, e o grupo de despesa a que se refere.
§ 1º- Os grupos de despesa a que se refere o "caput" deste artigo classificam-se em:
Ipessoal e encargos sociais;
IIjuros e encargos da divida pública;
IIIoutras despesas correntes;
IVinvestimentos;
Vinversões financeiras;
VIamortização da divida pública;
VIIoutras despesas de capital.
Art. 18.
- Serão observadas, para a elaboração e execução do Orçamento Fiscal, as seguintes vinculações constitucionais:
I50% (Cinqüenta por cento) da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no Estado, a ser transferido ao Município onde ocorreu a licença, conforme estabelece o artigo 147, § 2º, III, da Constituição Estadual;
II25% (Vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a ser transferido aos Municípios, obedecido o disposto no artigo 147, § 2º, IV, da Constituição Estadual;
III70% (Setenta por cento) da arrecadação conforme a origem do imposto a que se refere o artigo 153, V, e seu § 5º, II, da Constituição Federal, incidente sobre o ouro, quando definido em Lei, como ativo financeiro ou instrumento cambial, a ser transferido aos Municípios, obedecido o disposto no artigo 147, § 2º, VI, da Constituição Estadual;
IV25% (Vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos pelo Estado, relativos à exportação de produtos industrializados, a ser transferido aos Municípios nos termos do artigo 159, § 3º, da Constituição Federal, e artigo 147, § 2º, VII, da Constituição Estadual;
Vparticipação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais, obedecido o disposto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, e

artigo 147, § 2º, VIII, da Constituição Estadual;

VI25% (Vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, de acordo com o artigo 200, da Constituição Estadual;
VII0,2% (zero vírgula dois por cento), no mínimo, da Receita Tributária Líquida, para a formação do Fundo Especial do Meio Ambiente e de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, artigo 217, § 1º, alterado pela Emenda Constitucional nº 28, de 04.12.97 e 20% (vinte por cento), na forma do artigo 238, III, da Constituição Estadual.
Art. 19.
- Os recursos de que trata o artigo 18, inciso VI, serão destinados: 60% (sessenta por cento), no mínimo,

para a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério, nos termos da Emenda Constitucional nº 014, de 12.09.96, e os 40% (quarenta por cento) restantes, aplicados nas demais áreas de ensino, em observância ao artigo 200, §§ 2º e 10, da Constituição Estadual.

Parágrafo único- De acordo com o artigo 60, § 2º da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 014, de 12.09.96, regulamentada pela Lei Federal nº 9424 de 24.12.96, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento e de Valorização do Magistério - FUNDEF, será constituído por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem os artigos 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II.
Art. 20.
- As despesas de capital serão programadas de modo a atender aos preceitos estabelecidos no artigo 166, da Constituição do Estado, prioridades constitucionais objeto artigo 157, § 10, e as prioridades constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 21.
- O Orçamento Fiscal deverá destinar, a título de reserva, parcela de recursos para cobertura de despesas decorrentes ou preventivas de riscos ou prejuízos iminentes à população ou ao patrimônio público ou ainda para ocorrerem aos dispêndios relativos aos casos declarados de calamidade pública, emergência e despesas eventuais.

CAPÍTULO III

Do Orçamento da Seguridade Social

Art. 22.
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangerá os órgãos e unidades orçamentárias, inclusive Fundos, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social, na forma do disposto nos artigos 181, 182, 183, 184 e 185 da Constituição Estadual, e nos artigos 194, 195, 196, 198, parágrafo único e 199, 200 e 203, da Constituição Federal.
Art. 23.
- Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas de que trata este Capítulo.
Art. 24.
- Constituirão receitas da Seguridade Social:
Irecursos do Tesouro Estadual comprometidos com o funcionamento e atuação dos órgãos das áreas de saúde, previdência e assistência social;
IIrecursos do Fundo Estadual de Saúde de que trata o artigo 184, § 2º, da Constituição do Estado;;
IIIrecursos diretamente arrecadados pelos órgãos da gestão descentralizada vinculados à área da seguridade social;
IVrecursos de 10% (dez por cento) da receita tributária para aplicação em Saúde Pública, de acordo com o artigo 184, § 1º da Constituição do Estado;
Vrecursos do Sistema Único de Saúde; e
VIoutras fontes internas e externas.
Art. 25.
- Os recursos orçamentários somente poderão ser programados para atender despesas de capital, após resguardados os recursos com a amortização das dívidas por operações de crédito, com gastos de pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio administrativos e operacional.
Art. 26.
- O Orçamento da Seguridade Social será elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda, com a

participação das instituições que integram as ações e investimentos da Seguridade Social.

Art. 27.
- As informações relativas ao Orçamento da Seguridade Social poderão constar simultaneamente de outros orçamentos.

CAPÍTULO IV

Do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais

Art. 28.
- O Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais compreenderá os programas de investimentos das empresas em que o Estado do Amazonas, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Art. 29.
- O Orçamento de que trata o artigo anterior observará para sua elaboração no que couber, as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 30.
- A proposta orçamentária relativa aos investimentos de que trata este Capítulo terá sua elaboração sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda, ficando as empresas referidas no artigo 28 obrigadas a fornecer as informações necessárias para a elaboração da proposta.
§ 1º- O detalhamento das fontes de financiamento dos investimentos de cada empresa referida no artigo 28, será feito de forma a evidenciar os recursos:
Igerados pela empresa;
IIdecorrentes de participação acionária do Estado;
IIIoriundos de transferências do Estado;
IVoriundos de operações de crédito internas ou externas e
Vde outras origens.
§ 2º- A proposta orçamentária de que trata este artigo observará, no que couber as diretrizes estabelecidas no

TÍTULO V

da Constituição do Estado.

Art. 31.
- Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimentos as normas gerais da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 32.
- O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Governador do Estado à Assembléia Legislativa até o dia 30 de setembro.
Art. 33.
- Não encaminhado o Projeto de Lei Orçamentária Anual à sanção do Governador do Estado até 31 de dezembro de 1999,a programação dele constante poderá ser executada até o limite de um doze avos do total de cada dotação, em cada mês, durante os três primeiros meses do exercício, na forma da proposta remetida à Assembléia Legislativa.
Parágrafo único- Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 34.
- Todos os órgãos integrantes da estrutura do Poder Público Estadual estão obrigados a colaborar, participar e prestar informações necessárias à elaboração da proposta orçamentária, sob coordenação da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 35.
- As proposta orçamentarias relativas aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público serão de sua responsabilidade, agregando-se à do Poder Executivo, para efeito de compatibilidade e apreciação pela Assembléia Legislativa.
§ 1º- O orçamento do Poder Judiciário, no que se relaciona à previsão da despesa, não poderá comprometer, do total das receitas tributárias líquidas, além do percentual de 7,0%.
§ 2º- O Ministério Público observará o limite de 3,0% das receitas tributárias líquidas para o comprometimento de suas despesas, no que tange às suas estimativas.
§ 3º- O comprometimento com o Poder Legislativo, no que se relaciona às despesas, não poderá comprometer do total das receitas tributárias líquidas, além do percentual de 7,1%, devendo para tal ser observada a seguinte distribuição: Assembléia Legislativa (4,1%) e Tribunal de Contas do Estado (3,0%).
Art. 36.
- Para efeito do disposto nesta Lei, entende-se por Receita Tributária Líquida, a receita efetivamente arrecadada, deduzidas as Transferências dos Municípios, calculada a partir da aplicação da fórmula RTL = (ICMS) 75% + (IPVA) 50% + ORT (ITCM + TAXAS), onde: RTL = Receita Tributária Líquida. ICMS = Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. ORT = Outras Receitas Tributárias. IPVA = Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. ITCM = Imposto sobre Transmissão Causas Mortis e Doação de Bens e Direitos.
Art. 37.
- Para distribuição dos recursos aos Municípios será observado o disposto nos artigos 147, § § 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, 148, I, b, da Constituição do Estado.
Parágrafo único- Consideram-se, para efeito de atendimento do que trata a alínea `b', I do artigo 148 da Constituição Estadual, os critérios atualmente em vigor, até que outros sejam estabelecidos por Lei, e o art. 13 do Ato das Disposições Transitórias da Mesma Constituição.
Art. 38.
- A Lei Orçamentária destinará ainda dotação para pagamento de precatórios judiciários em cumprimento ao disposto no artigo 68, § § 1º e 2º da Constituição do Estado.
Art. 39.
- Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento de acordo com a lei orçamentária anual.
§ 1º- Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos circunstanciada que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução dos projetos ou atividades correspondentes.
§ 2º- Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
Art. 40.
- As solicitações para abertura de créditos suplementares serão acompanhadas de exposição de motivos que inclua justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução dos projetos e atividades atingidos.
Art. 41.
- Na execução orçamentária observar-se-á, no que couber o disposto no artigo 159 da Constituição Estadual, na Constituição Federal e legislação federal e estadual que dispuser sobre gestão orçamentária e financeira complementarmente.
Art. 42.
- É vedado aos ordenadores de despesa, no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, a prática de procedimentos que importem a realização de despesa sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotações orçamentária.
Art. 43.
- A prestação de contas anual do Governador do Estado incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
Art. 44.
- Os casos omissos relativos à elaboração orçamentária serão definidos pela Coordenadoria de Orçamento, da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 45.
- Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar através de Decreto o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), do Orçamento Geral do Estado.
Art. 46.
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

PRIORIDADES DE GOVERNO

1 - PRODUÇÃO PRIMÁRIA Aquisição de máquinas, equipamentos e ferramentas, defensivos e adubos, objetivando a dinamização da produção do 3º Ciclo; Celebração de convênios entre o GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS e as prefeituras, objetivando a implantação e ou prosseguimento de programas de produção do setor primário; Empreendimentos ou parceria com o setor privado para implantação de projetos de médio e grande porte que servirão de âncora para acelerar o processo de interiorização do desenvolvimento, com ênfase a indústria integrada de pescados, e açúcar; Incentivos à produção de grãos; e Financiamentos para pequenos e micro produtores rurais.

2 - EDUCAÇÃO E CULTURA Informatização das escolas; Reforço estrutural e metodológico de programa de formação de centros de excelência profissional; Apoio as atividades pedagógicas com ênfase à melhoria do processo ensino-aprendizagem; Manutenção dos barcos-escola, com o objetivo de reciclar os professores do interior; Fortalecimento técnico-pedagógico e administrativo das ações voltadas para a educação rural e indígena; Assegurar todos os alunos da rede estadual de ensino de uniformes e material escolar; Expansão da rede física escolar, de forma a aumentar a oferta de vagas no Estado; Manutenção dos cursos de nível superior administrado pelo Estado; e Projeto "Luz do Saber"

3 - SAÚDE Ações específicas na redução e controle de endemias e doenças tropicais; Melhorias no sistema de coleta e armazenamento de sangue; Aprimoramento das ações de investigação e vigilância sanitária; Modernização das Unidades e Postos de Saúde, visando a descentralização e objetivando a eficientização do atendimento à população; e Aumento da oferta de leitos hospitalares pela rede estadual.

4 - SEGURANÇA Integração dos Órgãos componentes do sistema de segurança pública com a finalidade de assegurar a ordem pública e a defesa dos cidadões; e Continuidade ao programa de reaparelhamento das Polícias Civil e Militar, bem como a implantação de delegacias de polícia e recuperação do quartel da Polícia Militar.

5 - TRANSPORTES Aquisição de patrulhas rodoviárias para os Municípios; Construção e/ou recuperação de aeródromos nos Municípios; Recuperação e reformas de rodovias (interestaduais e intermunicipais); Construção e/ou recuperação de portos nos Municípios; Balizamento eletrônico do Rio Madeira; e Construção e/ou recuperação de estradas vicinais.

6 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS Aquisição e instalação de grupos geradores nos Municípios; Incentivo ao aumento da produção de petróleo; Aproveitamento do gás natural de Urucú; e Incentivos a criação de pólos de mineração.

7 - TURISMO Desenvolvimento do Plano Estadual Integrado do Turismo; Promover o turismo regional através de participação em eventos nacionais e internacionais; Incentivar a criação de infra-estrutura de turismo nos Municípios; Revitalização do centro histórico de Manaus; e Preservação do patrimônio histórico estadual.

8 - HABITAÇÃO Definir ordenamento de uma política habitacional para o Estado do Amazonas; Assentamento de famílias em lotes urbanizados; e Construção de casas populares.

9 - SANEAMENTO Implantação do programa estadual de saneamento básico; Implantação do programa Projeto Nova Veneza; e Obras de saneamento dos igarapés nos bairros periféricos de Manaus.

10 - SOCIAL Manutenção do programa "Direito à Vida" Geração de empregos diretos e indiretos com o programa 3º Ciclo.

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