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Decreto nº 10.868, de 25 de novembro de 2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 26. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança: (Revogado pelo Decreto nº 11.589, de 2023)

Idois Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17; e (Revogado pelo Decreto nº 11.770, de 2023)

IIduas Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17. (Revogado pelo Decreto nº 11.589, de 2023)

Parágrafo únicoOs cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o caput:

....................................................................................................................

IInão integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Economia e o seu caráter de transitoriedade constará dos atos de nomeação ou designação, por meio de remissão ao caput; e (Revogado pelo Decreto nº 11.589, de 2023)

IIIserão restituídos à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados: (Revogado pelo Decreto nº 11.589, de 2023)

a)em 1º de julho de 2023; ou (Revogado pelo Decreto nº 11.589, de 2023)

.......................................................................................................... (NR)

Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério da Economia, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

O Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 26.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 2º............................................................................................................

.....................................................................................................................

IIIdeverão ser investidos no prazo de trinta dias, contado da data da indicação, em Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE, de nível 17, em regime de dedicação exclusiva.

.......................................................................................................... (NR)

Art. 3.

Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo:

Iem Cargos Comissionados Executivos - CCE:

a)cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; e

b)outros CCE; e

IIem Funções Comissionadas Executivas - FCE:

a)cargos em comissão do Grupo-DAS; e

b)CCE.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2021

ANEXO

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS

- CCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	2	12,54	2	12,54
CCE-8	1,60	1	1,60	-	-	-1	-1,60
CCE-2	0,21	-	-	1	0,21	1	0,21
CCE-1	0,12	-	-	1	0,12	1	0,12
DAS-6	6,27	3	18,81	-	-	-3	-18,81
FCE-17	3,76	-	-	2	7,52	2	7,52
TOTAL		4	20,41	6	20,39	2	-0,02

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