Espírito Santo
Lei Estadual do Espírito Santo nº 11628, de 6 de junho de 2022
Nº 11628/2022
Acrescenta item ao Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Rodovia Prefeito Gilson Amaro o trecho do Programa Caminhos do Campo que liga o Distrito 25 de Julho à Comunidade de 15 de Agosto, no Município de Santa Teresa/ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Anexo II da Lei nº 10.975, de 14 de janeiro de 2019, que consolida a legislação em vigor referente à denominação de próprio público no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item com a seguinte redação:
"Denomina Rodovia Prefeito Gilson Amaro o trecho do Programa Caminhos do Campo que liga o Distrito 25 de Julho à Comunidade de 15 de Agosto, no Município de Santa Teresa/ES."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de junho de 2022.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 7/06/2022.