Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 986, de 30 de junho de 2021
Nº 986/2021
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB CAPÍTULO III – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DA REURB CAPÍTULO V – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS CIDADES CONSOLIDADAS CAPÍTULO VI – DA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Esta Lei Complementar dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb dos núcleos urbanos informais no território do Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, altera a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.
Parágrafo únicoAplicam-se ao Distrito Federal os dispositivos referentes à regularização fundiária dos núcleos urbanos informais constantes da Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e suas alterações, no que couber, na forma desta Lei Complementar.
Art. 2.
Para efeitos desta Lei Complementar, são consideradas as definições constantes do Anexo I, que se destinam exclusivamente à sua aplicação, não se admitindo analogia para outras normas urbanísticas.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB
Art. 3.
A Reurb no Distrito Federal é regida por esta Lei Complementar, respeitado o disposto no PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 2009, e observados os princípios, objetivos e diretrizes da Lei federal nº 13.465, de 2017.
§ 1ºEntende-se como Reurb o processo que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, para fins de garantir o direito social à moradia.
§ 2ºO procedimento de Reurb deve ser estabelecido por ato do Poder Executivo, competindo ao órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal o detalhamento do processo, observada esta Lei Complementar, nos termos estabelecidos em seu regulamento.
Art. 4.
Compete ao órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal a identificação dos núcleos urbanos informais, bem como a confirmação da classificação preliminar em uma das modalidades de regularização fundiária urbana previstas nesta Lei Complementar, nos termos estabelecidos no seu regulamento.
§ 1ºNos casos em que a modalidade de Reurb requerida coincidir com a classificação estabelecida no PDOT, fica dispensada a apresentação de cadastro socioeconômico, bem como a respectiva análise.
§ 2ºHavendo divergência entre a classificação indicada no requerimento e a disposição do PDOT, o legitimado deve apresentar cadastro socioeconômico que demonstre o fundamento do pedido, conforme regulamento, hipótese na qual o órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal pode fixar modalidade distinta de Reurb.
Art. 5.
A Reurb é aplicável aos núcleos urbanos informais considerados áreas de regularização, conforme indicado no art. 125 da Lei Complementar nº 803, de 2009. A Reurb é aplicável aos núcleos urbanos informais considerados áreas de regularização, conforme indicado no art. 125 da Lei Complementar nº 803, de 2009, e nos termos desta Lei Complementar. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
§ 1ºNão é admitida a Reurb em partes de núcleos urbanos informais localizados em:
Iáreas de proteção integral e parques ecológicos;
IIáreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal;
IIIáreas definidas como área de risco ou não passível de ocupação urbana em estudo ambiental aprovado pelo órgão ambiental competente, que devem ser incorporadas ao projeto de regularização.
§ 2ºConstatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em Áreas de Preservação Permanente – APP, em Áreas de Proteção de Manancial – APM ou em área de unidade de conservação de uso sustentável, exceto os parques ecológicos, a Reurb deve observar também o disposto nos arts. 64 e 65 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
§ 3ºNo caso disposto no § 2º, é obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.
§ 4ºNo caso de a Reurb abranger área de unidade de conservação de uso sustentável que, nos termos da Lei Complementar nº 827, de 22 de julho de 2010, admita regularização, deve ser exigida também a anuência do órgão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essas intervenções de regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
§ 5ºNa Reurb cuja ocupação tenha ocorrido às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consiste na distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum.
§ 6ºPode haver no mesmo núcleo urbano informal 2 modalidades de Reurb, na hipótese de existir uma parte ocupada predominantemente por população de interesse social e outra parte ocupada predominantemente por população de interesse específico.
§ 7ºNas situações indicadas no § 6º, a caracterização da ocupação de interesse social deve levar em consideração, além da renda familiar igual ou inferior a 5 salários mínimos, outros parâmetros definidos em regulamento que observem, no mínimo, a caracterização urbanística do núcleo urbano informal. Nas situações indicadas no § 6º e na classificação de áreas não discriminadas no PDOT, a caracterização da ocupação de interesse social deve levar em consideração, além da renda familiar igual ou inferior a 5 salários mínimos e da predominância de uso habitacional, outros parâmetros definidos em regulamento que observem, no mínimo, a caracterização urbanística do núcleo urbano informal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
§ 8ºConsidera-se modalidade de ocupação predominante aquela configurada por mais de 50% das famílias ocupantes do respectivo núcleo urbano informal, não afastando a caracterização individual do ocupante para a regularização do imóvel.
§ 9ºOs parâmetros urbanísticos aplicáveis às áreas de Reurb são definidos pelo projeto de urbanismo de regularização fundiária urbana e as diretrizes urbanísticas fornecidas pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, observado o disposto no PDOT. Os parâmetros urbanísticos aplicáveis às áreas de Reurb são definidos pelo projeto de urbanismo de regularização fundiária urbana aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, respeitada a situação fática, observado o disposto no PDOT, precedidos dos estudos técnicos respectivos, nos termos do regulamento. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
§ 10ºO órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal pode fixar modalidade distinta de Reurb, dentre as estabelecidas pela legislação distrital, para o beneficiário que não atender aos critérios previstos nesta Lei Complementar.
§ 11º(VETADO).
Art. 6.
As ocupações informais identificadas como de interesse social e situadas em lotes destinados a equipamentos públicos comunitários – EPC ou equipamentos públicos urbanos – EPU, nos termos do PDOT, podem ser regularizadas quando houver estudo técnico realizado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal que demonstre a possibilidade de dispensa ou de oferta desses equipamentos em área adequada, considerado no mínimo o público-alvo, os deslocamentos necessários, as dimensões dos lotes disponíveis e seus acessos.
Parágrafo únicoEm caso de inviabilidade de deslocamento ou supressão do EPC ou EPU, o Poder Executivo deve elaborar o Plano de Relocação dos Beneficiários que atendam aos requisitos previstos no art. 10 desta Lei Complementar e adotar as demais providências cabíveis.
SEÇÃO I
Dos Legitimados para Requerer a Reurb
Art. 7.
São legitimados para requerer a Reurb das ocupações existentes no Distrito Federal:
Ia União e o Distrito Federal, diretamente ou por meio de entidades da administração pública direta e indireta;
IIos seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
IIIos proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores;
IVa Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
Vo Ministério Público.
§ 1ºOs legitimados podem promover todos os atos necessários à regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
§ 2ºNos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
§ 3ºO requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os exime de responsabilidade administrativa, civil ou criminal.
§ 4º(VETADO).
§ 5ºO disposto no caput deste artigo não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em área de propriedade pública, cujos legitimados para requerer e conduzir a Reurb serão apenas aqueles listados nos incisos I, IV e V do caput deste artigo. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024) Nos núcleos urbanos informais situados em áreas de propriedade pública, são legitimados a requerer e conduzir a Reurb aqueles listados nos incisos I, IV e V do caput deste artigo, bem como a entidade representativa dos respectivos beneficiários, por meio de termo de cooperação firmado com o proprietário da gleba. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1062 de 23/12/2025)
Art. 8.
O órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal pode designar legitimado para promover os atos específicos para promoção da Reurb, nos casos em que, no prazo de 180 dias da publicação desta Lei Complementar, não se iniciar o processo de Reurb nas áreas de regularização definidas na Estratégia de Regularização Fundiária Urbana do PDOT ou quando o legitimado não cumprir os prazos estabelecidos.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica em processos de Reurb em terras públicas do Distrito Federal.
SEÇÃO II
Da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
Art. 9.
São enquadrados na modalidade de Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb-S os núcleos urbanos informais identificados como:
IÁrea de Regularização de Interesse Social – ARIS pelo PDOT;
IIParcelamento Urbano Isolado de Interesse Social – PUI-S, nos termos do PDOT;
IIIocupações informais de interesse social localizadas em lotes destinados a EPC ou EPU;
IVocupações informais identificadas como passivo histórico, cuja caracterização urbanística seja compatível com o interesse social;
Vnúcleos urbanos informais caracterizados como de interesse social localizados em Zona de Contenção Urbana nos termos do art. 78 do PDOT.
VInúcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, em zona urbana ou rural, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanísticos específicos definidos em estudo técnico elaborado ou aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal admitam a instauração de processo de regularização de interesse social. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
Art. 10.
Para fins de identificação do ocupante como beneficiário e fixação da Reurb-S, devem ser obedecidos, cumulativamente, os seguintes critérios: Para fins de identificação do ocupante como beneficiário de Reurb-S, devem ser obedecidos, cumulativamente, os seguintes critérios: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
Io núcleo urbano informal deve possuir predominância de uso habitacional; (Inciso Revogado(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
IIo beneficiário de Reurb-S deve atender aos seguintes requisitos:
a)possuir renda familiar igual ou inferior a 5 salários mínimos;
b)não ter sido beneficiado em programas habitacionais do Distrito Federal ou de outra unidade federativa, observado o disposto na legislação vigente;
c)não ser nem ter sido proprietário, beneficiário, concessionário, foreiro ou promitente comprador de imóvel urbano ou rural no Distrito Federal ou em outra unidade federativa; não ser proprietário, beneficiário, concessionário, foreiro ou promitente comprador de imóvel urbano ou rural no Distrito Federal; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1062 de 23/12/2025)
d)não ser nem ter sido beneficiário contemplado por Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse no Distrito Federal ou em outra unidade federativa; e não ser beneficiário contemplado por Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse no Distrito Federal; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1062 de 23/12/2025)
e)residir no Distrito Federal nos últimos 5 anos, mesmo que não seja no endereço a ser regularizado.
Parágrafo únicoA comprovação das condições de que trata o inciso II, b, se dá com base em critérios estabelecidos pela legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal, observado o regulamento desta Lei Complementar.
§ 1ºA comprovação das condições de que trata o inciso II, b, se dá com base em critérios estabelecidos pela legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal, observado o regulamento desta Lei Complementar. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1062 de 23/12/2025)
§ 2ºFica autorizada a alienação de imóveis do Distrito Federal, por meio da doação, aos atuais ocupantes identificados como beneficiários de Reurb-S, de núcleos urbanos informais previstos na Estratégia de Regularização Fundiária de Interesse Social do Plano Diretor de Ordenamento Territorial. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1062 de 23/12/2025)
Art. 10-
A. Os ocupantes dos imóveis de parcelamentos informais previstos na Estratégia de Regularização Fundiária de Interesse Social do Plano Diretor de Ordenamento Territorial que não atenderem ao disposto no art. 10 desta Lei têm direito à regularização fundiária, mediante venda direta, conforme disposto no art. 27 desta Lei. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1062 de 23/12/2025)
Parágrafo únicoA aplicação do disposto no caput deve ser objeto de regulamento próprio a ser expedido pelo órgão executor da política habitacional de interesse social do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Lei Complementar 1062 de 23/12/2025)
Art. 11.
s casos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos no art. 10 são fixados como Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E para fins de identificação dos responsáveis pela elaboração de projetos, estudos técnicos, implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e possibilidade do reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais e compensações urbanísticas, quando existentes. s casos que não se enquadrem nos critérios estabelecidos para Reurb-S são fixados como Regularização Fundiária de Interesse Específico – Reurb-E para fins de identificação dos responsáveis pela elaboração de projetos, estudos técnicos, implantação ou adequação das obras de infraestrutura essencial e possibilidade do reconhecimento do direito à gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais e compensações urbanísticas, quando existentes. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
Parágrafo únicoOs terrenos sem predominância habitacional podem ser regularizados como Reurb-S, desde que o interesse público seja devidamente justificado e declarado por meio de ato específico do Poder Executivo.
SEÇÃO III
Da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico
Art. 12.
São enquadrados na modalidade Reurb-E os núcleos urbanos informais identificados como:
IÁrea de Regularização de Interesse Específico – ARINE pelo PDOT;
IIParcelamento Urbano Isolado de Interesse Específico – PUI-E, nos termos do PDOT;
IIIocupações informais identificadas como passivo histórico, com caracterização urbanística compatível com o interesse específico;
IVnúcleos urbanos informais localizados em Zona de Contenção Urbana, nos termos do art. 78 do PDOT, com caracterização de interesse específico, conforme regulamento.
Vnúcleos urbanos informais, comprovadamente existentes antes do dia 2 de julho de 2021, em zona urbana ou rural, cujo porte, compacidade e parâmetros urbanísticos específicos definidos em estudo técnico elaborado ou aprovado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal admitam a instauração de processo de regularização de interesse específico. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
Art. 13.
Na Reurb-E, deve ser definido, por ocasião da aprovação dos projetos de regularização fundiária, conforme o caso, os responsáveis pela:
Iimplantação do sistema viário;
IIimplantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou comunitários;
IIIimplementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e ambiental e dos estudos técnicos.
Art. 14.
Distrito Federal pode proceder à elaboração e custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial dos núcleos urbanos informais existentes em áreas de domínio público, enquadrados como Reurb-E, quando comprovado e declarado, em ato específico do Poder Executivo, o interesse público e vinculado a posterior ressarcimento dos custos por parte dos beneficiários diretos do investimento despendido, conforme regulamentação específica do Poder Executivo. Distrito Federal pode proceder à elaboração e custeio do projeto de regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial dos núcleos urbanos informais existentes em áreas de domínio público, enquadrados como Reurb-E, ou em área particular, enquadrados como Reurb-S, quando comprovado e declarado, em ato específico do Poder Executivo, o interesse público e vinculado a posterior ressarcimento dos custos por parte dos beneficiários diretos do investimento despendido, conforme regulamentação específica do Poder Executivo. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
Parágrafo únicoOs custos a que se refere o caput incluem a elaboração do projeto de regularização fundiária, as compensações urbanísticas e ambientais, a contratação de estudos ambientais e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, conforme regulamento definido no caput.
SEÇÃO IV
Da Instalação de Infraestrutura Essencial
Art. 15.
Fica autorizada a instalação e a adequação da infraestrutura essencial, em caráter provisório, nos núcleos urbanos informais, em processo de regularização fundiária, observado o disposto nesta Lei Complementar e em regulamentação específica.
§ 1ºFica dispensada a instauração do processo de que trata o caput para os casos de instalação de infraestrutura essencial situados em áreas de interesse social indicadas como áreas de regularização no PDOT, comprovado o interesse público. Fica dispensada a instauração do processo de que trata o caput para os casos de instalação de infraestrutura essencial situados em áreas de interesse social na forma desta Lei Complementar, comprovado o interesse público. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
§ 2ºPara a instalação de infraestrutura de que trata o caput, devem ser obedecidas as condições estabelecidas pelas agências reguladoras.
§ 3ºOs titulares das unidades consumidoras localizadas em áreas passíveis de regularização, nos termos desta Lei Complementar, devem receber por escrito da concessionária:
Ias orientações técnicas e comerciais referentes ao caráter provisório do fornecimento;
IIas informações quanto à remoção da rede de distribuição, caso haja determinação dos órgãos competentes para a desocupação da área.
§ 4ºNos casos de Reurb-E instaurada em áreas particulares, a autorização de que trata o caput não pode gerar custos de instalação de infraestrutura para o poder público. Nos casos de Reurb-E instaurada em áreas particulares, a autorização de que trata o caput não pode gerar custos de instalação de infraestrutura para o poder público, exceto quando para mitigar eventual dano ou comprovado risco ambiental ou à integridade física dos ocupantes. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
§ 5ºNos casos de Reurb-E instaurada em áreas públicas, a instalação de infraestrutura essencial provisória fica condicionada à aprovação do Plano de Uso e Ocupação ou outro estudo urbanístico que norteie o desenvolvimento dos projetos de infraestrutura urbana. Nos casos de Reurb-E em áreas públicas ou privadas, a instalação de infraestrutura essencial provisória fica condicionada à aprovação do Plano de Uso e Ocupação ou outro estudo urbanístico que norteie o desenvolvimento dos projetos de infraestrutura urbana. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
§ 6ºPara elaboração dos planos, projetos ou estudos urbanísticos e custeio da implantação da infraestrutura essencial prevista no § 5º, aplica-se o disposto no art. 14 desta Lei Complementar. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
Art. 16.
A instalação de infraestrutura essencial, em caráter provisório, não resulta no reconhecimento de regularidade de posse, de propriedade, dos respectivos loteamentos ou das unidades habitacionais, nem tampouco direito de indenização às infraestruturas implantadas por particulares, em casos de remoção.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 17.
Fica autorizada a adoção de procedimento simplificado específico de licenciamento ambiental para os casos previstos nesta Lei Complementar, a ser regulamentado pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal – Conam.
Art. 18.
órgão de licenciamento ambiental deve emitir, em até 180 dias, a partir da vigência desta norma, diretrizes ambientais para as áreas em regularização, que devem balizar a elaboração do projeto da Reurb.
Art. 19.
Para os casos de Reurb-S, a obrigação de compensação ambiental devida pode ser convertida, conforme regulamento a ser expedido pelo órgão ambiental competente, em investimentos decorrentes da regularização fundiária, desde que estudo técnico comprove que as intervenções implicam melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.
§ 1ºA compensação ambiental de que trata o caput pode ser dispensada nos casos de Reurb-S em terra pública, nos termos do regulamento a ser expedido pelo órgão ambiental competente.
§ 2ºFica autorizada a aplicação do disposto no caput aos casos de Reurb-E em terra pública, quando existentes núcleos ou unidades imobiliárias classificadas como Reurb-S nas poligonais de regularização.
§ 3ºA aplicação de que trata o § 2º deve observar a proporcionalidade da área ocupada por Reurb-S, nos termos do regulamento a ser expedido pelo órgão ambiental competente.
§ 4ºOs valores de compensação ambiental para os casos de Reurb-E em terra pública devem ser acrescidos ao valor de avaliação dos imóveis e destacados do valor unitário da unidade imobiliária quando da sua alienação.
§ 5ºO disposto no caput se aplica aos processos que ainda não tiveram os termos de concordância firmados.
Art. 20.
órgão de licenciamento ambiental pode emitir, após avaliação técnica, licença de operação ou equivalente, de caráter permanente, para os processos de regularização, a qual dispensa renovações posteriores.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
Art. 21.
Aplicam-se, na regularização fundiária urbana no âmbito do Distrito Federal, sem prejuízo de outros que se demonstrem adequados, os instrumentos definidos no art. 15 da Lei federal nº 13.465, de 2017.
Parágrafo únicoOs instrumentos e a respectiva aplicação devem ser objeto de regulamento próprio a ser expedido pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal. Os instrumentos e a respectiva aplicação devem ser objeto de regulamento próprio a ser expedido pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, à exceção daqueles que já possuam regulamentação na legislação federal ou distrital. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
Art. 22.
A aprovação final da utilização dos instrumentos a que se refere o art. 21 se dá por ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo, após análise técnica conclusiva realizada pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.
Art. 23.
Fica vedada a aplicação do instrumento da Legitimação Fundiária nos Núcleos Urbanos Informais Consolidados definidos como Reurb-E situados em imóvel público da União, do Distrito Federal e de suas entidades vinculadas.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput os núcleos urbanos informais reconhecidos como passivo histórico.
Art. 24.
A aplicação da Legitimação Fundiária em Reurb-S, quando o Núcleo Urbano Informal Consolidado estiver situado em imóveis públicos da União, do Distrito Federal e de suas entidades vinculadas, fica restrita aos imóveis e beneficiários que:
Icumpram os requisitos do art. 10 e do art. 11, parágrafo único; ou
IIse enquadrem como passivo histórico.
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS CIDADES CONSOLIDADAS
Art. 25.
Aplica-se a Reurb-S nas cidades consolidadas no âmbito do Distrito Federal oriundas de programas de assentamento promovidos pelo Distrito Federal, registrados junto ao cartório de registro de imóveis, para titulação aos atuais ocupantes.
Parágrafo únicoA aplicação do disposto no caput deve ser objeto de regulamento próprio a ser expedido pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.
Art. 26.
Para fins de regularização fundiária nas cidades consolidadas oriundas de programas de assentamento promovidos pelo Distrito Federal, fica autorizada a alienação dos imóveis do Distrito Federal abrangidos pelo art. 25 aos atuais possuidores.
§ 1ºA alienação de que trata o caput se dá mediante doação:
Iao possuidor cuja fixação tenha sido autorizada pelo poder público e, na data de publicação desta Lei Complementar, ainda permaneça nessa condição;
IIao possuidor que apresente as seguintes condições:
a)ter renda familiar de até 5 salários mínimos e caracterização do imóvel de interesse social, de acordo com regulamento específico;
b)não ter sido beneficiado em programas habitacionais, de regularização fundiária urbana ou de assentamento rural do Distrito Federal;
c)comprovar que reside no imóvel a ser regularizado nos últimos 5 anos;
d)não ser nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal; e não ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal; (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1062 de 23/12/2025)
e)não ser nem ter sido beneficiário contemplado por Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse no Distrito Federal ou em outra unidade federativa. não ser beneficiário contemplado por Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse no Distrito Federal. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar 1062 de 23/12/2025)
§ 2ºExcetuam-se do disposto no § 1º, II, b e d, as seguintes situações:
Ipropriedade anterior de imóvel residencial de que se tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos 5 anos;
IIpropriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito, em favor do coadquirente, há pelo menos 5 anos;
IIIpropriedade de imóvel residencial havido por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração corresponda a até 40%;
IVpropriedade de parte de imóvel residencial, cuja fração não seja superior a 25% do imóvel; propriedade de parte de imóvel residencial, cuja fração não seja superior a 40% do imóvel; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
Vpropriedade anterior, pelo cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, de imóvel residencial no Distrito Federal do qual se tenha desfeito, antes da união do casal, por meio de instrumento de alienação devidamente registrado no cartório competente;
VIdevolução espontânea de imóvel residencial havido de programa habitacional desenvolvido pelo Governo do Distrito Federal ou por meio de instituição vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, comprovada mediante a apresentação de instrumento registrado em cartório;
VIInua propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício;
VIIIrenúncia de usufruto vitalício.
IXpropriedade anterior de imóvel de que se tenha desfeito por meio de instrumento de alienação devidamente registrado em cartório, para aquisição do imóvel objeto da regularização que apresente uma das seguintes condições: (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
a)comprovação por meio de instrumento de alienação devidamente registrado em cartório, da venda e da aquisição do imóvel objeto da regularização que demonstre um intervalo não superior a 12 meses; (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
b)comprovação por meio de instrumento de alienação devidamente registrado em cartório, da aquisição do imóvel objeto da regularização por meio de permuta com imóvel de propriedade anterior em nome do requerente. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
§ 3ºO disposto no § 1º, I, é aplicável aos casos de sucessão por herança ou por cadeia sucessória.
§ 4ºA alienação se dá mediante venda direta pelo preço da avaliação do imóvel ao ocupante que não atenda ao disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 5ºA alienação se dá mediante prévia licitação, assegurando-se o direito de preferência ao legítimo ocupante, nos casos em que não houver a alienação prevista nos §§ 1º, 2º e 3º.
§ 6ºNos casos de alienação previstos nos §§ 4º e 5º, o beneficiário pode optar pela assinatura da Concessão de Direito Real de Uso Onerosa – CDRU Onerosa.
§ 7ºA CDRU Onerosa deve ser realizada de acordo com condições definidas em ato administrativo do órgão gestor da política habitacional do Distrito Federal.
§ 8ºA CDRU Onerosa pode ser convertida em alienação por venda direta após 60 meses, sendo 80% do valor pago a título de CDRU revertido em amortização na alienação.
§ 9ºNa hipótese de alienação precedida de licitação nos termos do § 5º, o valor das benfeitorias realizadas pelo possuidor deve ser ressarcido pelo vencedor da licitação diretamente a ele, na forma estipulada no edital.
§ 10ºFica vedada a doação de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º no caso de imóveis que não apresentem uso predominantemente residencial da unidade imobiliária, hipótese em que se aplica o disposto no
§ 11ºOs imóveis que não apresentem uso predominantemente residencial da unidade imobiliária e não se enquadrarem na hipótese do art. 11, parágrafo único, devem ser alienados conforme apresentado no
§ 12ºPara comprovação da cadeia sucessória de que trata o § 3º devem ser apresentados os documentos de aquisição que remetam ao beneficiário original.
§ 13ºA doação e a CDRU Onerosa de que trata esta Lei Complementar devem ser realizadas com encargo ao beneficiário de averbação do Habite-se na matrícula do imóvel, no prazo máximo de 5 anos.
§ 14ºA não observância do prazo estabelecido no § 13 enseja a perda da doação, da CDRU ou a aplicação das sanções administrativas previstas na legislação em vigor.
§ 15ºNos casos de Reurb-E, é facultada a alienação por venda direta dos imóveis públicos ocupados até 22 de dezembro de 2016, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 27.
A alienação por venda direta deve ser precedida de avaliação com base nos parâmetros vigentes no mercado imobiliário e na Norma Brasileira Registrada, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que trata da avaliação de imóveis urbanos.
§ 1ºA avaliação prevista neste artigo deve ser realizada de acordo com condições definidas em ato administrativo do órgão gestor da política habitacional do Distrito Federal.
§ 2ºA avaliação deve considerar a necessária valorização decorrente de obras públicas que implicam melhorias no sistema viário, na infraestrutura e em outros aspectos urbanísticos.
§ 3ºA avaliação deve ser acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou instrumento semelhante.
§ 4ºÉ facultada ao ente público responsável pela regularização a celebração de convênios com instituições públicas ou privadas devidamente registradas para a avaliação dos imóveis.
Art. 28.
valor arrecadado com a alienação e com a concessão de direito real de uso onerosa dos imóveis que apresentem uso predominantemente residencial, contemplados no art. 26 e regularizados por ReurbS, é destinado ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – Fundhis.
§ 1ºFica criada fonte de receita própria relacionada aos recursos pecuniários decorrentes de que trata o caput, vinculada ao programa de trabalho e à dotação orçamentária, recolhida diretamente na conta do Fundhis.
§ 2ºOs recursos de que trata o caput devem ser movimentados pelo órgão responsável pelo planejamento urbano, a partir de autorização do Conselho Gestor do Fundhis, conforme resolução.
§ 3ºO cumprimento da finalidade estabelecida no caput dá-se pelo desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos, realização de obras e serviços, contratação de mão de obra terceirizada e compensação total ou parcial dos custos referentes aos atos registrais relacionados às Áreas de Regularização de Interesse Social estabelecidas no PDOT.
§ 4ºOs recursos de que trata o caput possuem destinação exclusiva e não podem ser utilizados como suplementação orçamentária.
CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL
Art. 29.
A Lei Complementar nº 803, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 117 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 117.
A Estratégia de Regularização Fundiária Urbana, nos termos da legislação vigente, visa à adequação dos Núcleos Urbanos Informais – NUI, por meio de ações prioritárias nas Áreas de Regularização indicadas no art. 125 desta Lei Complementar, de modo a garantir o direito à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
§ 1ºA regularização fundiária urbana compreende as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais promovidas por razões de interesse social ou de interesse específico.
§ 2ºPara efeito desta Lei Complementar, entende-se por NUI aquele comprovadamente ocupado, com porte e compacidade que caracterize ocupação urbana, clandestina, irregular ou na qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação, predominantemente utilizada para fins de moradia, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas.
IIo art. 118, caput e I, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 118.
Para os fins de regularização previstos nesta Lei Complementar, ficam estabelecidas 3 categorias de núcleos urbanos, para os quais deve ser elaborado projeto de regularização fundiária nos termos da legislação específica:
IÁreas de Regularização: correspondem a unidades territoriais que reúnem assentamentos irregulares ocupados com características urbanas, a partir de critérios como proximidade, faixa de renda dos moradores e similaridade das características urbanas e ambientais, com o objetivo de promover o tratamento integrado no processo de regularização, conforme o Anexo II, Mapa 2, e os parâmetros urbanísticos descritos no Anexo VI desta Lei Complementar;
IIIo art. 124 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 124.
A implantação de infraestrutura e de equipamentos públicos comunitários pode ser realizada, desde que esteja instaurado o processo de regularização fundiária urbana, após manifestação do órgão de planejamento territorial.
IVo art. 125, caput e §§ 2º a 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 125.
Para fins de regularização fundiária e ordenamento territorial no Distrito Federal, são reconhecidas como Áreas de Regularização:
Ias áreas indicadas no Anexo II, Mapa 2 e Tabelas 2A, 2B e 2C, desta Lei Complementar;
IIas áreas indicadas no art. 127 desta Lei Complementar;
IIIas áreas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuam registro, identificadas como passivo histórico, as quais podem ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade;
IVas ocupações informais de interesse social situadas em lotes destinados a Equipamentos Públicos Comunitários – EPC ou em Equipamentos Públicos Urbanos – EPU, reconhecidas como Núcleo Urbano Informal – NUI pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal;
Vos núcleos urbanos informais localizados em Zona de Contenção Urbana, observado o art. 78 desta Lei Complementar.
(…)
§ 2ºOs polígonos das Áreas de Regularização e dos Setores Habitacionais indicados no Anexo II, Mapa 2 e Tabelas 2A, 2B e 2C, desta Lei Complementar podem ser ajustados quando da elaboração do projeto de regularização fundiária urbana, visando garantir a melhor qualificação do projeto e a observância das restrições socioambientais do território, sendo respeitado o limite de:
I20% em relação ao polígono original, quando localizados em ARIS e Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI-S;
II10% em relação ao polígono original, quando localizados em ARINE e Parcelamentos Urbanos Isolados – PUI-E.
§ 3ºO ajuste de polígono indicado no § 2º está condicionado à anuência da unidade de planejamento do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal.
§ 4ºA regularização das áreas indicadas no caput, III, deve obedecer ao rito estabelecido na legislação vigente e a regulamento específico a ser emitido pelo Poder Executivo.
§ 5ºA ampliação de poligonal de que trata o caput também pode ser aplicada aos Setores Habitacionais indicados nesta Lei Complementar, de forma a adequá-la aos ajustes realizados pelos processos de regularização.
Vo art. 125 passa a vigorar acrescido dos §§ 6º a 8º, com a seguinte redação:
§ 6ºO reconhecimento de ocupações informais de interesse social previsto no caput, IV, fica condicionado ao atendimento cumulativo dos seguintes critérios:
Iserem elas constituídas por no mínimo 80% do total de terrenos para fins de moradia, com no mínimo 5 anos de ocupação;
IIserem elas constituídas por terrenos com área predominante de até 250 metros quadrados, limitado à área máxima de 500 metros quadrados;
IIIser comprovada por estudo técnico realizado pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal a possibilidade de dispensa ou de oferta desses equipamentos em área adequada, considerado no mínimo o público-alvo, os deslocamentos necessários, as dimensões dos lotes disponíveis e seus acessos.
§ 7ºOs parcelamentos irregulares de interesse específico em terras particulares ficam obrigados a promover sua regularização nos termos deste Plano Diretor, devendo apresentar a documentação requerida no prazo máximo de 180 dias, a partir de notificação emitida pelo órgão responsável pela regularização fundiária no Distrito Federal, após o que ficam sujeitos à aplicação de IPTU progressivo no tempo.
§ 8ºAs ARIS situadas na Macrozona Rural são consideradas como Zona de Urbanização Específica, nos termos do art. 3º da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e apresentam média densidade demográfica.
VIo art. 126 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 126.
São consideradas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, nos termos da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e têm como objetivo a regularização fundiária de assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda as:
IARIS indicadas no Anexo II, Mapa 2 e na Tabela 2B, desta Lei Complementar;
IIARIS listadas no art. 127, parágrafo único, desta Lei Complementar;
IIIocupações informais identificadas como passivo histórico previsto no art. 125, III, desta Lei Complementar, que possuam caracterização urbanística compatível com o interesse social;
IVocupações informais de interesse social previstas no art. 125, IV, desta Lei Complementar.
VIIo art. 127, parágrafo único, III, passa a vigorar com a seguinte redação:
IIINúcleo Urbano de Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria;
VIIIo art. 131, parágrafo único, é renumerado para § 1º, com a seguinte redação:
§ 1ºConsiderando a realidade consolidada, os índices urbanísticos para as áreas de regularização definidos nesta Lei Complementar podem ser ajustados, mediante estudos ambientais e urbanísticos específicos, desde que aprovados pelos órgãos legalmente competentes.
IXo art. 131 passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação:
§ 2ºO projeto de urbanismo no âmbito da Regularização Fundiária Urbana pode admitir o uso misto de atividades, de acordo com as diretrizes urbanísticas estabelecidas pela unidade de planejamento do órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal, desde que mantida a predominância do uso habitacional.
Xo art. 132, II e V, passa vigorar com a seguinte redação:
IIsão classificados como Parcelamentos Urbanos Isolados:
a)de interesse social: aqueles ocupados predominantemente por população com renda familiar não superior ao quíntuplo do salário mínimo vigente no País e que possuam caracterização urbanística e outros parâmetros definidos em regulamento compatíveis com o interesse social, considerados como ZEIS, nos termos da Lei federal nº 10.257, de 2001;
b)de interesse específico: aqueles não caracterizados como parcelamento urbano isolado de interesse social;
(…)
Vpode ser empregado o instrumento da Reurb da Demarcação Urbanística, nos termos da legislação vigente, nos Parcelamentos Urbanos Isolados de Interesse Social;
§ 1ºO Mapa 2 – Estratégias de Regularização Fundiária e de Oferta de Áreas Habitacionais, do Anexo II – Estratégias de Ordenamento Territorial, da Lei Complementar nº 803, de 2009, passa a vigorar com as seguintes áreas de oferta habitacionais alteradas, conforme poligonais constantes no Anexo II desta Lei Complementar:
Inovas áreas no interior do Setor Habitacional Nova Colina;
IInovas áreas no interior do Setor Habitacional Mestre d’Armas;
IIISetor Nacional, na Região Administrativa de São Sebastião.
§ 2ºA Tabela 2B – Áreas de Regularização, do Anexo II – Estratégias de Ordenamento Territorial, da Lei Complementar nº 803, de 2009, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo III desta Lei Complementar, nos termos do disposto no art. 28 desta Lei Complementar e do art. 1º da Lei Complementar nº 951, de 25 de março de 2019.
§ 3ºO Anexo II – Tabela 2C, da Lei Complementar nº 803, de 2009, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo IV desta Lei Complementar.
§ 4ºO Anexo II – Tabela 2D, da Lei Complementar nº 803, de 2009, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo V desta Lei Complementar, observado o art. 2º da Lei Complementar nº 951, de 2019.
§ 5ºO Anexo VI – Parâmetros Urbanísticos das Áreas de Regularização, da Lei Complementar nº 803, de 2009, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo VI desta Lei Complementar.
Art. 30.
Anexo II – Mapa 2 – Estratégias de Regularização Fundiária e de Oferta de Áreas Habitacionais e o Anexo II – Tabela 2B, nas Áreas de Regularização Fundiária de Interesse Social – ARIS, da Lei Complementar nº 803, de 2009, passam a vigorar acrescidos dos seguintes núcleos urbanos informais, conforme memoriais descritivos e os quadros de caminhamento de perímetro constantes do Anexo VII desta Lei Complementar:
IARIS em Setor Habitacional:
a)ARIS Dorothy Stang;
b)ARIS Miguel Lobato;
IIARIS fora de Setor Habitacional:
a)ARIS Capão Comprido II;
b)ARIS Morro da Cruz II;
c)ARIS Favelinha da Horta Comunitária;
d)ARIS Condomínio Bica do DER;
e)ARIS Vila do Boa;
f)ARIS Nova Gênesis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.
Distrito Federal deve promover a adequada gestão do território, com o efetivo monitoramento das ocupações e dos núcleos urbanos informais, adotando as devidas providências fiscais, administrativas e judiciais cabíveis, caso constatadas irregularidades ou conflitos fundiários, ambientais e sociais.
Parágrafo únicoAs áreas inseridas em situação de risco indicadas no projeto de regularização fundiária devem ser objeto de ação prioritária e imediata pelo poder público com vistas à proteção da população.
Art. 32.
As áreas situadas nas ARIS e ARINE em terras públicas que mantenham o uso agrícola e com Plano de Uso e Ocupação aprovado pelo órgão gestor da política agrícola do Distrito Federal, sempre que possível, devem ser objeto de concessão de uso no âmbito do processo de regularização.
Art. 33.
Aplica-se no Distrito Federal a isenção de custas e emolumentos, entre outros benefícios, relacionados aos atos notariais e registrais para regularização fundiária de interesse social, nos termos da Lei federal nº 13.465, de 2019, e do Decreto federal nº 9.310, de 15 de março de 2018.
§ 1ºPara fins de cumprimento do caput deste artigo, a Terracap pode doar as áreas enquadradas no art. 9º desta Lei Complementar ao Distrito Federal no início do processo de Reurb-S. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
§ 2ºFica autorizada a reversão ao patrimônio da Terracap, após o registro do parcelamento, dos lotes em que não é permitido o uso residencial, conforme projeto de urbanismo aprovado. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
Art. 33-
A. Aplicam-se aos projetos urbanísticos de regularização analisados nos termos desta Lei Complementar as taxas previstas no inciso III do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
§ 1ºFicam isentos das taxas previstas no caput os casos em que as áreas objeto da análise estiverem localizadas em ARIS ou que sejam oriundas de programas habitacionais de interesse social bem como de projetos elaborados pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
§ 2ºAs condições necessárias para aplicação das taxas previstas no caput deste artigo são definidas em regulamento, observado o disposto na legislação específica. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
§ 3ºO órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do Distrito Federal publicará, anualmente, os valores corrigidos pelo índice de atualização monetária aplicável às taxas de que trata o caput. (Acrescido(a) pelo(a) Lei 1040 de 31/07/2024)
Art. 34.
A inobservância dos parâmetros e obrigações estabelecidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento sujeita o infrator a advertência, multa e, caso não seja providenciada a adequação no prazo regulamentar, remoção da ocupação.
§ 1ºA especificação das infrações para fins de aplicação das penalidades previstas no caput, bem como as respectivas correlações, devem ser as indicadas no regulamento desta Lei Complementar.
§ 2ºAplica-se ao disposto no caput, no que couber, o disposto no Capítulo V da Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal.
§ 3ºA ocupação existente que não se adequar aos termos previstos nesta Lei Complementar e em seu regulamento pode ensejar a retirada pelo responsável pela ocupação, às suas expensas, no prazo estabelecido na notificação, sem prejuízo de que o poder público proceda à demolição e recolhimento das instalações às custas do responsável, em caso de inércia.
Art. 35.
procedimento administrativo do processo de regularização fundiária e de instalação de infraestrutura essencial tratado nesta Lei Complementar é o definido por ato específico do Poder Executivo.
Art. 36.
As normas e os procedimentos estabelecidos nesta Lei Complementar e em seu regulamento podem ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes públicos competentes até a data de publicação desta Lei Complementar, sendo regidos, a critério deles, pelos arts. 288-A a 288-G da Lei federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e pelos arts. 46 a 71-A da Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
Art. 37.
art. 2º, § 1º, da Lei nº 5.135, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1ºO disposto no inciso I aplica-se aos casos de sucessão por herança ou por cadeia sucessória.
Art. 38.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 1º e 2º da Lei nº 4.996, de 2012.
Art. 39.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de junho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 02/07/2021
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 02/07/2021 p. 1, col. 1