Distrito Federal
Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 986, de 30 de junho de 2021
Nº 986/2021
Nesta página
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB CAPÍTULO III – DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CAPÍTULO IV – DOS INSTRUMENTOS DA REURB CAPÍTULO V – DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS CIDADES CONSOLIDADAS CAPÍTULO VI – DA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB
SEÇÃO I
Dos Legitimados para Requerer a Reurb
SEÇÃO II
Da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
SEÇÃO III
Da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico
SEÇÃO IV
Da Instalação de Infraestrutura Essencial
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DA REURB
CAPÍTULO V
DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS CIDADES CONSOLIDADAS
CAPÍTULO VI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL
(…)
(…)
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Brasília, 30 de junho de 2021
132º da República e 62º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 02/07/2021
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 02/07/2021 p. 1, col. 1
Citada por 18 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
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