Decretos
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Decreto nº 57.847, de 23 de fevereiro de 1966Decreto nº 57.848, de 23 de fevereiro de 1966Decreto nº 57.850, de 23 de fevereiro de 1966Decreto nº 57.841, de 18 de fevereiro de 1966Decreto nº 57.844, de 18 de fevereiro de 1966Decreto nº 57.829, de 17 de fevereiro de 1966Decreto nº 57.800, de 14 de fevereiro de 1966Decreto nº 57.757, de 8 de fevereiro de 1966Decreto nº 57.750, de 4 de fevereiro de 1966Decreto nº 57.700, de 2 de fevereiro de 1966Decreto nº 57.704, de 2 de fevereiro de 1966Decreto nº 57.690, de 1 de fevereiro de 1966Decreto nº 57.670, de 26 de janeiro de 1966Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966Decreto nº 57.649, de 19 de janeiro de 1966Decreto nº 57.650, de 19 de janeiro de 1966Decreto nº 57.630, de 14 de janeiro de 1966Decreto nº 57.631, de 14 de janeiro de 1966Decreto nº 57.627, de 13 de janeiro de 1966Decreto nº 57.618, de 10 de janeiro de 1966Decreto nº 57.595, de 7 de janeiro de 1966Decreto nº 57.600, de 7 de janeiro de 1966Decreto nº 57.602, de 7 de janeiro de 1966Decreto nº 57.608, de 7 de janeiro de 1966Decreto nº 57.615, de 7 de janeiro de 1966Decreto nº 57.617, de 7 de janeiro de 1966Decreto nº 57.573, de 4 de janeiro de 1966Decreto nº 57.579, de 3 de janeiro de 1966Decreto nº 57.550, de 29 de dezembro de 1965Decreto nº 57.500, de 28 de dezembro de 1965Decreto nº 57.479, de 24 de dezembro de 1965Decreto nº 57.460, de 20 de dezembro de 1965Decreto nº 57.470, de 20 de dezembro de 1965Decreto nº 57.475, de 20 de dezembro de 1965Decreto nº 57.455, de 17 de dezembro de 1965Decreto nº 57.450, de 16 de dezembro de 1965Decreto nº 57.415, de 13 de dezembro de 1965Decreto nº 57.417, de 13 de dezembro de 1965Decreto nº 57.418, de 13 de dezembro de 1965