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Decreto nº 57.650, de 19 de janeiro de 1966

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a aplicação do parágrafo único do art. 41 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista a uniformização de cálculo estabelecida pelo Decreto número 57.176, de 4 de novembro de 1965,

DECRETA:

Art. 1.
Aplica-se a tabela de que trata o parágrafo único do art. 41 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, o disposto no art. 1º do Decreto número 52.587, de 30 de setembro de 1963.
Parágrafo únicoPassa a vigorar, para o exercício de 1966, a tabela que se publica anexa a êste decreto, autenticada pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Art. 2.
Os funcionários cuja remuneração, com a aplicação da tabela baixada por êste decreto, seja inferior a que lhes era atribuída em dezembro de 1965, perceberão reajustamento correspondente à diferença entre os dois montantes enquanto permanecerem lotados no posto onde se encontram.
Art. 3.
O quantitativo de que trata o Decreto nº 52.420, de 29 de agôsto de 1963, passa a ser fixado na forma do disposto no art. 1º do presente decreto e corresponderá, no exercício de 1966, ao índice 13,8.
Art. 4.
Êste decreto vigora a partir de 1 de janeiro de 1966, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juracy Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.1966

TABELA DE ÍNDICES

POSTOSNÍVEIS
22-1716-1514-1211-1
Acra: 108(64o)151311,759,75
Amsterdam: 127 (86)12,7510,759,58
Antuérpia: 137(83)13,511,510,258,5
Argel: 143(85K)13,511,510,258,5
Assunção: 151(43)14,2512,25119
Atenas: 153(92)12,7510,759,58
Baía Blanca: 161(41)12108,757,5
Baltimore: 165(22)14,2512,25119
Bangkok: 167(58)15,513,7512,510,5
Barcelona: 171(84)12108,757,5
Belgrado: 185(95)15,513,7512,510,5
Berlim: 193(81 a)13,511,510,258,5
Berna: 195(89)14,2512,25119
Beirute: 197(55b)12108,757,5
Bogotá: 205(33)14,2512,25119
Bonn: 213 (81 a)13,511,1510,258,5
Boston: 217(22)14,2512,25119
Bruxelas: 237(83)14,2512,25119
Bucareste: 239(94)15,513,7512,510,5
Budapeste: 241(87)15,513,7512,510,5
Buenos Aires: 243(41)14,2512,25119
Cairo: 249(51)13,511,510,258,5
Camberra: 258(63 a)13,511,510,258,5
Capetown: 265(64b)13,511,510,258,5
Caracas: 267(45)14,2512,25119
Cardiff: 269(60)13,511,510,258,5
Casablanca: 277(14)12,7510,759,58
Chicago: 297(22)14,2512,25119
Vaticano: 303(98)13,511,510,258,5
Colombo: 315(62c)14,2512,25119
Copenhague: 327(76)13,511,510,258,5
Dacar: 345(15)151311,759,75
Damasco: 347(55)13,511,510,258,5
Duseldorf: 358(81 a)12,7210,759,58
Florença: 391(96)12,7510,759,58
Francfort: 393(81 a)12,7510,759,58
Funchal: 399(88 a)12108,757,5
Genebra: 409(89)14,2512,25119
Gênova: 411(96)12,7510,759,58
Gdynia: 416(72)15,513,7512,510,5
Gotemburgo: 421(78)12,7510,759,58
Guatemala: 433(24b)14,2512,25119
Hamburgo: 443(81 a)12,7510,759,58
Havre: 451(85)13,511,510,258,5
Haia: 453(86)12,7510,759,58
Helsinki: 457(71)12,7510,759,58
Hong - Kong: 461(62q)14,2512,25119
Hoston: 466(22)14,2512,25119
Jacarta: 476 a(86d)14,2512,25119
Jerusalém: 481(55 a)13,511,510,258,5
Karachi: 487 (62s)14,2512,25119
Kobe: 495(56)12,7510,759,58
Kuala Lumpur: 502 (62i)14,2512,25119
La Paz: 505(31)14,2512,25119
Las Palmas: 511(84)12108,757,5
Lagos: 512(64L)151311,759,75
Lima: 531(35)13,511,510,258,5
Lisboa: 537(88)13,511,510,258,5
Liverpool: 539(60)13,511,510,258,5
Londres: 547(60)14,2512,25119
Los Angeles: 549(22)14,2512,25119
Lourenço Marques: 555(88q)14,2512,25119
Luanda: 556(88m)14,2512,25119
Madrid: 569(84)13,511,510,258,5
Manágua: 581(24d)14,2512,25119
Marselha: 589(85)14,2512,25119
ONU: 602(04)15,513,7512,510,5
México: 609(23)13,511,510,258,5
Miami: 610(22)14,2512,25119
Milão: 611(96)12,7510,759,58
Montevidéu: 631(44)14,2512,25119
Montreal: 633(21)14,2512,25119
Moscou: 635(74)15,513,7512,510,5
Munique: 639(81 a)12,7510,759,58
UNESCO: 642,6(04)14,2512,25119
Nairobi: 644(64e)14,2512,25119
Nápoles: 649(96)12,7510,759,58
Nova Delhi: 666(62 a)13,511,510,258,5
Nova Orleans: 667(22)14,2512,25119
Nova York: 669(22)15,513,7512,510,5
Oslo: 683(77)13,511,510,258,5
Ottawa: 687(21)14,2512,25119
Panamá: 697(24 e)14,2512,25119
Paramaribo: 699(86b)15,513,7512,510,5
Paris: 701(85)14,2512,25119
Paso de los Libres: 705(41)12108,757,5
Filadélfia: 719(22)14,2512,25119
Pôrto Príncipe: 725(24i)13,511,510,258,5
Port-of-Spain: 731(61h)13,511,510,258,5
Pôrto: 733(88)12108,757,5
Pôrto Novo: 736(85o)14,2512,25119
Praga: 747(80e)14,2512,25119
Pretória: 750(64b)13,511,510,258,5
Quito: 761(34)14,2512,25119
Rabat: 763(14)13,511,510,258,5
Rijeka: 778(95)13,511,510,258,5
Rivera: 783(44)12108,757,5
Roma: 785(96)13,511,510,258,5
Rosário: 787(41)12108,757,5
Rotterdam: 789(86)12,7510,759,58
Salisbury: 798(64 a)14,2512,25119
ALALC: 800(20)14,2512,25119
CEE: 800(600)14,2512,25119
Santiago: 815(32)14,2512,25119
São Domingos: 821(24j)14,2512,25119
São Francisco: 825(22)14,2512,25119
São José: 835(24 a)13,511,510,258,5
São Salvador: 843(24f)14,2512,25119
Seul: 860(56 a)15,513,7512,510,5
Sevilha: 861(84)12108,757,5
Sófia: 871(91)15,513,7512,510,5
Âncara: 876(59)13,511,510,258,5
Estocolmo: 879(78)13,511,510,258,5
Stuttgart: 883(81 a)12,7510,759,58
Taipé: 892(52 a)13,511,510,258,5
Tanger: 901(14)13,511,510,258,5
Tegucigalpa: 907(24c)14,2512,25119
Teerã: 909(57)13,511,510,258,5
Tel-Aviv: 910(55 a)15,513,7512,510,5
Tóquio: 917(56)15,513,7512,510,5
Trieste: 929(96)12,7510,759,58
Tunis: 941(85m)13,511,510,258,5
Valparaíso: 949(32)13,511,510,258,5
Vancouver: 951(21)14,2512,25119
Varsóvia: 953(72)15,513,7512,510,5
OEA: 96115,513,7512,510,5
Viena: 971(82)14,2512,25119
Vigo: 973(84)12108,757,5
Washington: 986(22)15,513,7512,510,5
Iocoama: 996(56)12,7510,759,56
Zurique: 999(89)14,2512,25119

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