Decretos
Decreto nº 57.418, de 13 de dezembro de 1965
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública a Legião Brasileira de Assistência, com sede no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do processo M.J.N.I. 5.676 de 1965,
DECRETA:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 2º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Legião Brasileira de Assistência, com sede no Estado da Guanabara.
Brasília, 13 de dezembro de 1965; 144º da Independência 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Juracy Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1965
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.