Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.271 de 13/03/1985
Redação original · compilação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 2.271 de 13/03/1985
Revoga o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o art. 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados o Decreto-lei nº 1.343, de 11 de setembro de 1974, e o artigo 12 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968.
Art. 2.
Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 13 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto