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Decreto-Lei nº 2275, de 15 de março de 1985

DL 2275

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria cargos no Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO a urgência de estabelecer, no Brasil, uma política nacional de ciência e tecnologia que atenda os mais altos interesses econômicos, sociais e políticos da sociedade brasileira;

CONSIDERANDO a importância de uma estrutura de nível ministerial para possibilitar a formulação e a execução, nesse setor, de uma política nacional firme e consistente;

CONSIDERANDO a necessidade de uma organização de comando político ágil e leve, que alie, ao mesmo tempo, eficiência gerencial e baixo custo administrativo;

CONSIDERANDO que a forma de decreto-lei adotada preenche os requisitos de não-aumento de despesa, de urgência e de interesses público relevante, e se trata de caso enquadrável no item III, do artigo 55, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica criado na Organização do Poder Executivo Federal, com vencimentos, vantagens e prerrogativas de Ministro de Estado, o cargo de Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Art. 2.

Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia, os cargos constantes do Anexo ao presente Decreto-lei.

Art. 3.

As despesas decorrentes deste Decreto-lei serão atendidas com recursos do Orçamento Geral da União, mediante anulações compensatórias de dotações orçamentárias, na forma da legislação pertinente.

Art. 4.

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

josé SARNEY

Francisco Neves Dornelles

Renato Archer

João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.3.1985 e retificado em 6.5.1985

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