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Decreto-Lei nº 2394, de 21 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2395, de 21 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2396, de 21 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2397, de 21 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2398, de 21 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2399, de 21 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2400, de 21 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2401, de 21 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2402, de 21 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2403, de 21 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2385, de 18 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2386, de 18 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2387, de 18 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2388, de 18 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2389, de 18 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2390, de 18 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2391, de 18 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2383, de 17 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2384, de 17 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2.382 de 09/12/1987Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2379, de 9 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2380, de 9 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2381, de 9 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2378, de 3 de dezembro de 1987Decreto-Lei nº 2377, de 30 de novembro de 1987Decreto-Lei nº 2376, de 25 de novembro de 1987Decreto-Lei nº 2.375 de 24/11/1987Redação original · compilação atual não confirmadaDecreto-Lei nº 2373, de 19 de novembro de 1987Decreto-Lei nº 2374, de 19 de novembro de 1987Decreto-Lei nº 2371, de 18 de novembro de 1987Decreto-Lei nº 2372, de 18 de novembro de 1987Decreto-Lei nº 2370, de 17 de novembro de 1987Decreto-Lei nº 2369, de 11 de novembro de 1987Decreto-Lei nº 2367, de 5 de novembro de 1987Decreto-Lei nº 2368, de 5 de novembro de 1987Decreto-Lei nº 2366, de 4 de novembro de 1987Decreto-Lei nº 2365, de 27 de outubro de 1987Decreto-Lei nº 2364, de 22 de outubro de 1987Decreto-Lei nº 2362, de 21 de outubro de 1987Decreto-Lei nº 2363, de 21 de outubro de 1987