Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2400, de 21 de dezembro de 1987
DL 2400
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a transferência das ações representativas da participação federal nas entidades vinculadas ao Sistema Nacional de Centrais de Abastecimento (Sinac), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
1° As transferências de que trata este artigo far-se-ão, até 31 de março de 1988, mediante a lavratura de instrumento em livro próprio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 10 item V, letra b , do Decreto-lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, observadas as seguintes condições:
Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1987
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.