Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 2380, de 9 de dezembro de 1987

DL 2380

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Art. 1. Art. 2. Art. 148. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Tabela de Escalonamento Vertical de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

Art. 1.

A Tabela de Escalonamento Vertical, de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.447, de 13 de fevereiro de 1976, fica substituída pela Tabela anexa a este decreto-lei.

Art. 2.

O artigo 148 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, passa a vigorar acrescido de um § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

Art. 148.

..............................................................................................

1º ...........................................................................................................

2º O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei."

Art. 3.

A despesa decorrente da aplicação deste decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.

Art. 4.

Este decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1988.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Paulo Roberto Coutinho

Camarinha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1987

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