Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2378, de 3 de dezembro de 1987
DL 2378
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede aos integrantes do Grupo Serviços Jurídicos e da Carreira de Procurador do Distrito Federal as vantagens que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item III, da Constituição,
Art. 1.
Aos integrantes do Grupo Serviços Jurídicos, códigos LT-SJ-900, do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, é devida a Representação Mensal de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.268, de 13 de março de 1985, alterado pelo art. 3º da Lei nº 7.333, de 2 de julho de 1985.
Parágrafo únicoA gratificação referida neste artigo será concedida nos termos e condições do Decreto-lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, alterado pelo Decreto-lei nº 2.344, de 23 de julho de 1987, observado o Decreto-lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987.
Art. 2.
O disposto no artigo anterior não se aplica aos servidores que percebem a Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.257, de 4 de março de 1985, assegurado o direito de opção.
Art. 3.
A remuneração mensal dos servidores a que se refere o art. 1º, compreendida pela soma do salário ou vencimento básico mais representação, acrescida das gratificações de nível superior, produtividade e desempenho, não poderá exceder o total do vencimento básico e idênticas vantagens pagas aos ocupantes da classe final da Carreira de Procurador do Distrito Federal.
Art. 4.
Cabe ao Procurador-Geral do Distrito Federal estabelecer os critérios para a concessão da Gratificação de Produtividade de que trata o Decreto-lei nº 1.776, de 17 de março de 1980, com as alterações posteriores, no percentual máximo de cem por cento.
Art. 5.
A representação mensal devida aos integrantes da Carreira de Procurador do Distrito Federal, nos termos do art. 4º da Lei nº 7.334, de 2 de julho de 1985, fica acrescida em 45 pontos percentuais.
Art. 6.
A despesa decorrente da aplicação deste decreto-lei correrá à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal e de suas Autarquias.
Art. 7.
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1987