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Decreto-Lei nº 2388, de 18 de dezembro de 1987

DL 2388

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre as categorias funcionais de Engenheiro Agrônomo e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível Superior dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos na conformidade das leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

Art. 1.

Os servidores pertencentes às categorias funcionais de Engenheiro Agrônomo e de Médico Veterinário do Grupo Outras Atividades de Nível Superior dos Planos de Classificação de Cargos e Empregos, instituídos na conformidade das Leis nºs 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e 6.550, de 5 de julho de 1978, posicionados numa mesma referência, perceberão a gratificação a que se refere a alínea c do § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, em idêntico valor.

Art. 2.

O percentual da representação mensal correspondente ao cargo de Auditor do Tribunal de Contas da União, fixado no Anexo II do Decreto-lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, é elevado para 196% (cento e noventa e seis por cento).

Art. 3.

O disposto na alínea a do § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, não alcança os ocupantes dos cargos a que se refere o artigo anterior.

Art. 4.

Os efeitos financeiros decorrentes dos artigos 1º, 2º e 3º vigoram a partir de 1º de outubro de 1987.

Art. 5.

Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se o § 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 2.365, de 1987, e demais disposições em contrário.

Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1987

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