Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2402, de 21 de dezembro de 1987
DL 2402
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre os vencimentos e a representação mensal devida aos servidores que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
Art. 1.
Os vencimentos e a representação mensal devida aos ocupantes dos cargos de natureza especial do Distrito Federal e dos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal são os especificados nos anexos deste decreto-lei.
Art. 2.
Os efeitos financeiros decorrentes do disposto no artigo anterior vigoram a partir de 1° de outubro de 1987.
Art. 3.
Os vencimentos, proventos e benefícios devidos aos servidores de que trata este decreto-lei, bem como as pensões serão reajustados em 11,1% (onze vírgula um por cento), a partir de 1° de janeiro de 1988, sem prejuízo do reajustamento previsto no artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987.
Art. 4.
Na aplicação deste decreto-lei será observado o disposto no Decreto-lei n° 2.355, de 27 de agosto de 1987.
Art. 5.
A despesa decorrente da execução do disposto neste decreto-lei correrá à conta das dotações do orçamento do Distrito Federal.
Art. 6.
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1987