Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2363, de 21 de outubro de 1987
DL 2363
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, cria o Instituto Jurídico das Terras Rurais - Inter, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens I a III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília, 21 de outubro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.1987 e retificado em 23.10.1987
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Citada por 184 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto nº 97.886, de 28 de junho de 1989 · 2 menções
- Decreto nº 97.571, de 10 de março de 1989
- Decreto nº 97.572, de 10 de março de 1989
- Decreto nº 97.564, de 9 de março de 1989
- Decreto nº 97.563, de 9 de março de 1989
- Decreto nº 97.565, de 9 de março de 1989
- Decreto nº 97.566, de 9 de março de 1989
- Decreto nº 97.567, de 9 de março de 1989
- Decreto nº 97.538, de 21 de fevereiro de 1989
- Decreto nº 97.451, de 13 de janeiro de 1989
- Decreto nº 97.448, de 12 de janeiro de 1989
- Decreto nº 97.447, de 12 de janeiro de 1989
- Decreto nº 97.445, de 11 de janeiro de 1989
- Decreto nº 97.442, de 10 de janeiro de 1989
- Decreto nº 97.438, de 6 de janeiro de 1989
- Decreto nº 97.435, de 5 de janeiro de 1989
- Decreto nº 96.757, de 22 de setembro de 1988
- Decreto nº 96.629, de 31 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.520, de 15 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.519, de 15 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.518, de 15 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.517, de 15 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.508, de 15 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.509, de 15 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.521, de 15 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.502, de 15 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.506, de 15 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.504, de 15 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.505, de 15 de agosto de 1988
- Decreto nº 96.477, de 8 de agosto de 1988