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Decreto-Lei nº 2374, de 19 de novembro de 1987

DL 2374

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, aos servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,

Art. 1.

A gratificação instituída pelo Decreto-lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, com a alteração introduzida pelo Decreto-lei nº 2.366, de 4 de novembro de 1987, é concedida aos servidores integrantes da Tabela de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, no percentual de 33% (trinta e três por cento), incidente sobre o salário básico.

Parágrafo únicoO percentual de 33% (trinta e três por cento), previsto neste artigo, não incide sobre a vantagem individual de que trata o art. 6º da Lei nº 7.388, de 23 de outubro de 1985.

Art. 2.

Os servidores investidos nas funções de confiança pertencentes à Tabela de Pessoal a que se refere o artigo anterior perceberão a gratificação de que trata este decreto-lei.

Parágrafo únicoO valor da gratificação será determinado mediante a incidência do percentual fixado no artigo anterior sobre o salário básico da função de confiança.

Art. 3.

Os efeitos financeiros decorrentes do disposto neste decreto-lei vigoram a partir de 1º de outubro de 1987, mantido o reajustamento previsto no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 2.365, de 1987.

Art. 4.

A despesa decorrente da execução do disposto neste decreto-lei correrá à conta dos recursos consignados no orçamento da Sudene.

Art. 5.

Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1987 e retificado em 23.11.1987

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