Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 14976, de 17 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14977, de 17 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14978, de 17 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14975, de 9 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14963, de 8 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14964, de 8 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14965, de 8 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14966, de 8 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14967, de 8 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14968, de 8 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14969, de 8 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14970, de 8 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14971, de 8 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14972, de 8 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14973, de 8 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14974, de 8 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14961, de 5 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14962, de 5 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14960, de 3 de setembro de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14959, de 7 de agosto de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14954, de 14 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14955, de 14 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14956, de 14 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14957, de 14 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14958, de 14 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14953, de 8 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14937, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14938, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14939, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14940, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14941, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14942, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14943, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14944, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14945, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14946, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14947, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14948, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14949, de 1 de julho de 2025Lei Estadual da Bahia nº 14950, de 1 de julho de 2025