Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14975, de 9 de setembro de 2025
Nº 14975/2025
Art. 1.
- Esta Lei altera a Lei nº 8.902, de 18 de dezembro de 2003, para estruturar o Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Transparência (NACT).
Altera a Lei Estadual nº 8.902, de 18 de dezembro de 2003, para estruturar o Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Transparência (NACT).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- A Lei nº 8.902, de 18 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º - O Gabinete da Presidência engloba a Chefia de Gabinete, a Assistência Civil, a Assistência Militar, Cerimonial e o Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Transparência.” (NR)
"Art. 4º-A - O Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Transparência (NACT), vinculado à Presidência, é um órgão estratégico da Administração Pública voltado ao fortalecimento da cidadania, da governança pública e da integridade institucional.
§ 1º- O NACT tem por finalidade:
Ipromover o atendimento humanizado, eficiente e multicanal ao cidadão, por meios presenciais, digitais e telefônicos;
IIassessorar a Presidência em questões relacionadas ao acesso à informação, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IIIzelar pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), no tocante ao relacionamento com o cidadão;
IVestimular a transparência ativa e a gestão de dados públicos abertos;
Voperar, em articulação com a Ouvidoria Pública, os canais de escuta e participação cidadã.
§ 2º- São atribuições do NACT:
Iplanejar, implementar e monitorar atividades relacionadas ao atendimento ao cidadão, garantindo qualidade, tempestividade e acessibilidade nos serviços;
IIfomentar uma cultura de transparência, de acesso à informação e de proteção de dados pessoais na ALBA, desenvolvendo ações educativas sobre esses temas;
IIIreceber, dar encaminhamento e responder manifestações do sistema da Ouvidoria e solicitações de acesso à informação, apresentados por meio físico ou eletrônico, zelando pelo cumprimento dos prazos e critérios legais;
IVencaminhar aos órgãos competentes da Assembleia Legislativa reclamações ou representações que lhe forem apresentadas sobre violação de direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, ou sobre ilegalidades ou abuso de poder praticados por qualquer servidor, prestador de serviço ou membro do Poder Legislativo Estadual;
Vassessorar a Presidência no planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas a Governança e a Transparência Pública da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia;
VIassessorar a Presidência no planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas ao Projeto "O Cidadão e o Parlamento”;
VIIresponder avaliações dos programas Nacional e Internacional de Transparência Pública;
VIIIauxiliar na alimentação, revisão e atualização dos conteúdos do Portal da Transparência e outras plataformas de dados públicos;
IXpropor medidas para proteção e tratamento adequado de dados pessoais dos cidadãos;
Xproduzir relatórios de transparência, indicadores de atendimento e métricas de desempenho institucional;
XIdesenvolver ações de escuta social, pesquisas de satisfação e participação cidadã;
XIIdesenvolver ações educativas, campanhas institucionais e materiais de orientação ao cidadão, com linguagem simples e acessível;
XIIIelaborar e gerenciar a Carta de Serviços da ALBA;
XIVpropor normas, fluxos e protocolos internos voltados à excelência e à inovação na relação do Estado com a sociedade.
§ 3º- Fica criado o cargo de Chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Transparência, símbolo FC-6, observado o seguinte:
Iincumbe ao Chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Transparência coordenar as atividades de atendimento ao cidadão, zelando pela manutenção da governança e da transparência pública na ALBA;
IIO Chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Transparência exercerá, também, as atribuições de encarregado pelo tratamento de dados pessoais, na forma do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).” (NR)
Art. 3.
- Fica acrescido ao Anexo I da Lei nº 13.801, de 14 de novembro 2017, o cargo de Chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Transparência, símbolo FC-6.
Art. 4.
- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento da Assembleia Legislativa da Bahia.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2025.
JERÔNIMO RODRIGUES
Governador
Afonso Bandeira Florence
Secretário da Casa Civil