Lei Estadual da Bahia nº 14953, de 8 de julho de 2025

Nº 14953/2025

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Altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- O § 2º do art. 134 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“Art. 134 - ..............................................................................................

.................................................................................................................

§ 2º- .......................................................................................................

.................................................................................................................

i)na graduação de Cabo PM - trinta e seis meses;

......................................................................................................” (NR)

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2025.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Marcelo Werner Derschum Filho

Secretário da Segurança Pública

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