Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 14151, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14152, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14153, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14154, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14155, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14156, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14157, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14158, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14159, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14160, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14161, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14162, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14163, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14164, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14165, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14166, de 24 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14122, de 12 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14123, de 12 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14120, de 5 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14121, de 5 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14119, de 3 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14114, de 2 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14115, de 2 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14116, de 2 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14117, de 2 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14118, de 2 de setembro de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14112, de 30 de agosto de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14113, de 30 de agosto de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14110, de 23 de agosto de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14111, de 23 de agosto de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14108, de 6 de agosto de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14109, de 6 de agosto de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14102, de 30 de julho de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14103, de 30 de julho de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14104, de 30 de julho de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14105, de 30 de julho de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14106, de 30 de julho de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14107, de 30 de julho de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14101, de 4 de julho de 2019Lei Estadual da Bahia nº 14100, de 18 de junho de 2019