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Lei Estadual da Bahia nº 14165, de 24 de setembro de 2019

Nº 14165/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.
17 artigos
Art. 1.
- Os vencimentos básicos e o valor da Gratificação por Competência - GPC dos cargos das carreiras de nível médio integrantes do Grupo Ocupacional Artes e Cultura passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei.

Altera a estrutura remuneratória das carreiras de nível médio do Grupo Ocupacional Artes e Cultura, do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, reorganiza o quadro de cargos das carreiras de Analista Técnico do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo e de Analista e Técnico de Radiodifusão do Grupo Ocupacional Técnico-Específico da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
- Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo, passam a ser os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3.
- Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Assistente de Procuradoria, integrantes do Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE, passam a ser os constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4.
- Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Técnico em Infraestrutura de Transportes, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, passam a ser os constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 5.
- Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, de escolaridade de nível médio, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, passam a ser os constantes do Anexo V desta Lei.
Art. 6.
- Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Técnico em Registro do Comércio da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, passam a ser os constantes do Anexo VI desta Lei.
Art. 7.
- Os vencimentos básicos dos cargos da carreira de Técnico em Radiodifusão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, integrantes do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, passam a ser os constantes do Anexo VII desta Lei.
Art. 8.
- Fica estabelecido o valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para o símbolo do cargo em comissão DAI-5 da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Art. 9.
- Os vencimentos básicos dos cargos do quadro especial previsto no art. 3º da Lei nº 8.631, de 12 de junho de 2003, com valores inferiores a R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), ficam reajustados para este valor na data de 1º de agosto de 2019.
Art. 10.
- O Anexo XX da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.
Art. 11.
- O Anexo XXX da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.
Art. 12.
- A Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 15-A - A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de nível médio do Grupo Ocupacional Artes e Cultura é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, por necessidade do serviço, mediante proposta do titular do órgão ou entidade, ouvido o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE e após aprovação do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único- O servidor submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais na forma do caput deste artigo terá direito à fixação dos seus proventos de inatividade no regime a que se subordine, se nele houver permanecido por, no mínimo, 05 (cinco) anos consecutivos e imediatamente anteriores à data do requerimento da aposentadoria.” (NR)

"Art. 81-A - A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de nível fundamental e médio do Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, por necessidade do serviço, mediante proposta do titular do órgão ou entidade, ouvido o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE e após aprovação do Chefe do Poder Executivo Estadual. - O servidor submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais na forma do caput deste artigo terá direito à fixação dos seus proventos de inatividade no regime a que se subordine, se nele houver permanecido por, no mínimo, 05 (cinco) anos consecutivos e imediatamente anteriores à data do requerimento da aposentadoria.” (NR)

"Art. 111-A - A jornada de trabalho dos integrantes das carreiras de nível médio do Grupo Ocupacional Técnico-Específico é de 30 (trinta) horas semanais, podendo ser ampliada para 40 (quarenta) horas semanais, por necessidade do serviço, mediante proposta do titular do órgão ou entidade, ouvido o Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE e após aprovação do Chefe do Poder Executivo Estadual. - O servidor submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais na forma do caput deste artigo terá direito à fixação dos seus proventos de inatividade no regime a que se subordine, se nele houver permanecido por, no mínimo, 05 (cinco) anos consecutivos e imediatamente anteriores à data do requerimento da aposentadoria.” (NR)

Art. 13.
- O § 4º do art. 6º-A e o inciso I do art. 7º, ambos da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º-A - ............................................................................................

.................................................................................................................

§ 4º- O ônus da despesa de pessoal relativa à designação do Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental caberá ao órgão para onde o servidor for designado.” (NR)

"Art. 7º - ................................................................................................

Ino símbolo DAS-3 ou superior, para cargos das estruturas da Secretaria da Administração, da Secretaria do Planejamento, da Secretaria de Relações Institucionais, da Secretaria da Casa Civil, do Gabinete do Governador e da Secretaria da Fazenda;

......................................................................................................” (NR)

Art. 14.
- Os proventos de inatividade e as pensões dos servidores das carreiras mencionadas nesta Lei que possuem direito à paridade constitucional serão revistos nas mesmas datas, condições e proporção previstas nesta Lei para os servidores em atividade, não podendo resultar em valores superiores aos concedidos ao servidor ativo em igual situação.
Art. 15.
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 16.
- Ficam revogados o § 3º do art. 40 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 11.366, de 29 de janeiro de 2009, e o art. 3º e o Anexo III da Lei nº 13.184, de 17 de junho de 2014.
Art. 17.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de setembro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Isabella Paim Andrade

Secretária do Planejamento em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária,

Irrigação, Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Sérgio Luís Lacerda Brito

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

ANEXO I

Artes e Cultura

Carreiras de Nível Médio

Tabela de Vencimentos

30 horas

Cargo

Classe

Vencimento (R$)

Técnico em Produção

Técnico em Assuntos Culturais

Técnico em Restauração

Técnico Cinematográfico

Técnico de Palco

I

797,02

II

867,99

III

937,43

IV

1.012,42

Artes e Cultura

Carreiras de Nível Médio

Tabela de Gratificação por Competência - GPC

30 horas

Classe

Nível

1

2

3

I

639,63

688,50

733,33

II

798,62

852,31

911,38

III

934,09

1.000,67

1.073,94

IV

1.153,71

1.240,26

1.335,49

Artes e Cultura

Carreiras de Nível Médio

Tabela de Vencimentos

40 horas

Cargo

Classe

Vencimento (R$)

Técnico em Produção

Técnico em Assuntos Culturais

Técnico em Restauração

Técnico Cinematográfico

Técnico de Palco

I

1.009,35

II

1.099,22

III

1.187,16

IV

1.282,13

Artes e Cultura

Carreiras de Nível Médio

Tabela de Gratificação por Competência - GPC

40 horas

Classe

Nível

1

2

3

I

620,70

674,87

734,53

II

799,99

871,32

949,94

III

973,53

1.062,12

1.159,56

IV

1.245,70

1.360,85

1.487,46

Artes e Cultura

Quadro Especial

30 horas

Cargo

Vencimento (R$)

Montador de Orquestra

Projecionista

797,02

Artes e Cultura

Quadro Especial

40 horas

Cargo

Vencimento (R$)

Montador de Orquestra

Projecionista

1.009,35

ANEXO II

Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo

Auxiliar Administrativo

Tabela de Vencimentos

30 horas

Classe

Vencimento (R$)

I

788,06

II

827,48

Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo

Auxiliar Administrativo

Tabela de Vencimentos

40 horas

Classe

Vencimento (R$)

I

998,00

II

1.047,92

Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo

Técnico Administrativo

Tabela de Vencimentos

30 horas

Classe

Vencimento (R$)

I

797,02

II

867,99

III

937,43

IV

1.012,42

Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo

Técnico Administrativo

Tabela de Vencimentos

40 horas

Classe

Vencimento (R$)

I

1.009,35

II

1.099,22

III

1.187,16

IV

1.282,13

ANEXO III

Grupo Ocupacional Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado - PGE

Assistente de Procuradoria

Cargo

Classe

Vencimento (R$)

Assistente de Procuradoria

I

1.009,35

II

1.110,31

ANEXO IV

Grupo Ocupacional Técnico-Específico

Técnico em Infraestrutura de Transportes

Tabela de Vencimentos

30 horas

Classe

Vencimento (R$)

I

797,02

II

867,99

III

937,43

IV

1.012,42

Técnico em Infraestrutura de Transportes

Tabela de Vencimentos

40 horas

Classe

Vencimento (R$)

I

1.009,35

II

1.099,22

III

1.187,16

IV

1.282,13

ANEXO V

Grupo Ocupacional Técnico-Específico

Carreiras Técnicas-Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

Tabela de Vencimentos

30 horas

Cargo

Classe

Vencimento (R$)

Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética

Assistente de Serviço Social

Assistente de Serviço de Saúde

I

797,02

II

867,99

III

937,43

IV

1.012,42

Grupo Ocupacional Técnico-Específico

Carreiras Técnicas-Específicas da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC

Tabela de Vencimentos

40 horas

Cargo

Classe

Vencimento (R$)

Técnico Auxiliar de Nutrição e Dietética

Assistente de Serviço Social

Assistente de Serviço de Saúde

I

1.009,35

II

1.099,22

III

1.187,16

IV

1.282,13

ANEXO VI

Grupo Ocupacional Técnico-Específico

Carreiras Técnicas-Específicas da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB

Tabela de Vencimentos

30 horas

Cargo

Classe

Vencimento (R$)

Técnico em Registro de Comércio

I

797,02

II

867,99

III

937,43

IV

1.012,42

Grupo Ocupacional Técnico-Específico

Carreiras Técnicas-Específicas da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB

Tabela de Vencimentos

40 horas

Cargo

Classe

Vencimento (R$)

Técnico em Registro de Comércio

I

1.009,35

II

1.099,22

III

1.187,16

IV

1.282,13

ANEXO VII

Grupo Ocupacional Técnico-Específico

Carreiras Técnicas-Específicas do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB

Tabela de Vencimentos

30 horas

Cargo

Classe

Vencimento (R$)

Técnico em Radiodifusão

I

797,02

II

867,99

III

937,43

IV

1.012,42

Grupo Ocupacional Técnico-Específico

Carreiras Técnicas-Específicas do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB

Tabela de Vencimentos

40 horas

Cargo

Classe

Vencimento (R$)

Técnico em Radiodifusão

I

1.009,35

II

1.099,22

III

1.187,16

IV

1.282,13

ANEXO VIII

Quantitativo de Cargos

Auxiliar Administrativo

ADMINISTRAÇÃO

Classe

I

II

Direta

18.562

7.419

Indireta

ADAB

39

15

AGERBA

23

9

INEMA

25

10

DETRAN

222

88

IBAMETRO

50

20

IPAC

186

74

JUCEB

12

4

SEI

28

11

SUDESB

62

24

UNEB

231

93

UEFS

71

29

UESC

50

20

UESB

51

21

FAPESB

10

4

FUNDAC

165

66

FUNCEB

110

44

HEMOBA

50

20

PEDRO CALMON

10

4

IRDEB

51

20

Quantitativo de Cargos

Técnico Administrativo

ADMINISTRAÇÃO

Classe

I

II

III

IV

Direta

7.432

2.975

1.195

483

Indireta

ADAB

30

12

5

3

AGERBA

21

9

4

2

INEMA

54

22

9

4

DETRAN

478

191

76

30

IBAMETRO

13

5

2

1

IPAC

158

63

25

10

JUCEB

14

6

3

2

SEI

49

20

8

3

SUDESB

29

12

5

2

UNEB

2

1

1

1

UEFS

13

5

2

1

UESC

6

3

2

1

UESB

2

1

1

1

FAPESB

8

3

2

1

FUNDAC

613

245

98

39

FUNCEB

95

38

15

6

HEMOBA

16

6

3

2

PEDRO CALMON

8

3

2

1

IRDEB

9

4

2

1

Quantitativo de Cargos

Analista Técnico

ADMINISTRAÇÃO

Classe

I

II

III

IV

V

Direta

1.073

1.200

516

486

314

Indireta

ADAB

25

21

9

6

4

AGERBA

5

7

5

4

3

INEMA

25

23

18

18

14

DETRAN

28

22

10

10

6

IBAMETRO

30

28

12

8

4

IPAC

20

18

16

15

11

JUCEB

7

4

2

1

1

SEI

50

44

23

20

15

SUDESB

8

6

5

4

3

UNEB

16

12

9

6

4

UEFS

2

1

1

1

1

UESC

2

2

1

1

1

UESB

2

1

1

1

1

FAPESB

3

1

1

1

1

FUNDAC

79

45

22

14

10

FUNCEB

20

15

10

8

5

HEMOBA

11

8

4

2

1

PEDRO CALMON

29

22

11

10

7

IRDEB

7

6

6

4

3

ANEXO IX

Grupo Ocupacional Técnico-Específico

Carreiras Técnicas-Específicas do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB

Quantitativo de Cargos

Classe

Técnico em Radiodifusão

Analista em Radiodifusão

I

56

21

II

48

17

III

44

12

IV

36

10

V

-

7

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