Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14107, de 30 de julho de 2019
Nº 14107/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinais sonoros para os pedestres em todos os semáforos no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica obrigada a instalação de sinais sonoros para os pedestres em todos os semáforos no Estado da Bahia.
Parágrafo único- Todos os semáforos terão que alterar seus sinais sonoros nos últimos 10 segundos antes de serem fechados, facilitando a travessia com segurança do cidadão com deficiência visual.
Art. 2.
- O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 30 DE JULHO DE 2019.
Deputado NELSON LEAL
Presidente