Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14115, de 2 de setembro de 2019
Nº 14115/2019
Dispõe sobre a proibição de concessão de benefícios às empresas investigadas pela prática do trabalho escravo.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
– Fica vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Bahia, a concessão de benefícios fiscais ou administrativos às empresas investigadas pela prática do trabalho escravo.
§ 1º– Para efeito do estatuído no caput, considera-se trabalho escravo aquele resultante da combinação de trabalho degradante com cerceamento da liberdade.
§ 2º– Consideram-se benefícios fiscais e administrativos, para efeito da presente Lei:
Ipagamento e remissão;
IIanistia;
IIIredução da base de cálculo de tributos;
IVconcessão de financiamento nos estabelecimentos oficiais do Estado.
Art. 2.
– As empresas condenadas pela prática do trabalho escravo em qualquer Estado da Federação ficam proibidas de participar de processos licitatórios com vistas à contratação de obras, serviços ou fornecimento de materiais e equipamentos pelos poderes públicos do Estado da Bahia.
Art. 3.
– Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
– Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Deputado NELSON LEAL
Presidente