Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14102, de 30 de julho de 2019
Nº 14102/2019
Tornar Patrimônio Cultural os campos de futebol de várzea em áreas públicas, no âmbito do Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno),
faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
– Torna Patrimônio Cultural os campos de futebol de várzea em áreas públicas, no âmbito do Estado da Bahia.
Parágrafo único– Entende-se por Patrimônio Cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira (art. 216 da CF).
Art. 2.
– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 30 DE JULHO DE 2019.
Deputado NELSON LEAL
Presidente