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Lei Estadual do Amazonas nº 3951, de 4 de novembro de 2013

Lei nº 3951/2013

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES GERAIS CAPÍTULO III – DA JORNADA DE TRABALHO CAPÍTULO IV – DOS CARGOS E CARREIRAS CAPÍTULO V – DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO CAPÍTULO VI – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO CAPÍTULO VII – DO ENQUADRAMENTO CAPÍTULO VIII – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO CAPÍTULO IX – DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO GRUPO DE APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
40 artigos

PODER LEGISLATIVO

INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, e dá outras providências.

INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Art. 1.
Fica instituído, na forma do disposto nesta Lei e seus Anexos, o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, destinado a prover os recursos humanos necessários ao desenvolvimento e operacionalização do Sistema Educacional do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Fundamentado na valorização profissional e na qualidade de desempenho das atividades educacionais do Estado, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração instituído por esta Lei objetiva organizar o sistema de cargos e carreiras da SEDUC, devendo ser observados na sua implantação:
Ios princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
IIa profissionalização e a competência no desempenho de atividades, objetivando a eficiência, qualidade e a transparência dos resultados educacionais;
IIIo compromisso dos profissionais com a missão, os objetivos, as metas e a responsabilidade social da SEDUC;
IVa manutenção de uma programação sistemática de capacitação, aperfeiçoamento e qualificação do servidor da SEDUC;
Va garantia de incentivos remuneratórios mediante progressão funcional, nos termos desta Lei;
VIa normatização e regularização da situação funcional do servidor da educação, norteando-se pelo Plano de Cargos objeto desta Lei.
Parágrafo únicoAs regras estabelecidas e os princípios observados no presente Plano de Cargos, objeto desta Lei, encontram-se em consonância com as regras estabelecidas pelas Leis n. 1.762, de 14 de novembro de 1986 e n. 1.778, de 08 de janeiro de 1987.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES GERAIS

Art. 3.
Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
ISERVIDOR: é a pessoa legalmente investida em cargo público;
IICARGO: é a designação do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;
IIICLASSE: é o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, deveres e responsabilidades e padrões de vencimentos;
IVCARREIRA OU SÉRIE DE CLASSES: é o conjunto de classes de igual denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade e constitui a linha natural de promoção do servidor;
VGRUPO OCUPACIONAL: compreende classes ou séries de classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados ao seu desempenho;
VISERVIÇO: é a justaposição de Grupos Ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades funcionais;
VIIPLANO DE CARGOS: é a aglutinação de todos os Serviços e Grupos Ocupacionais que compõem as diversas atividades da SEDUC;
VIIIQUADRO PERMANENTE DE PESSOAL: é o conjunto de cargos, classes e séries de classes da SEDUC;
IXQUADRO PERMANENTE EM EXTINÇÃO: é o conjunto de cargos, classes e séries de classes da SEDUC, que serão extintos a medida que vagarem;
XQUADRO SUPLEMENTAR: é o conjunto de cargos integrados em quadro suplementar por determinação da Lei n. 2.624, de 22 de dezembro de 2000;
XIQUADRO ADICIONAL: é o conjunto de cargos oriundo de Decretos, Portarias e outros Atos Governamentais de enquadramento efetuado por ato do Chefe do Poder Executivo;
XIIFUNÇÃO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público;
XIIIESTÁGIO PROBATÓRIO: é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado, mediante concurso público, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação ano a ano, por comissão especialmente constituída para essa finalidade;
XIVAVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: procedimento administrativo destinado a mensurar e a diagnosticar o conhecimento e o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ocupado e subsidiar sua progressão funcional diagonal na carreira;
XVVENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;
XVIREMUNERAÇÃO: é o somatório do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nestas incluídas as vantagens pessoais;
XVIITABELA DE REMUNERAÇÃO (Serviço de Apoio Específico a Educação)/VENCIMENTO (Grupo

Ocupacional do Magistério): expressa a remuneração/vencimento correspondente do cargo, estabelecida em Lei;

XVIII - TABELA DE VENCIMENTO (Progressão Diagonal): é a tabela de vencimento a ser utilizada pelos Servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, que facultativamente se submeterem e forem aprovados em Avaliação de Desempenho, não cumulativas entre si, nem tão pouco com a Tabela de Vencimento;

XIXVANTAGEM PESSOAL: é o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época, nominalmente identificado e somente reajustável mediante a aplicação dos percentuais gerais de reposição estabelecidos em Lei;
XXJORNADA: é a atividade exercida continuadamente num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei, aplicando-se aos servidores o que estabelece o Capítulo III desta Lei;
XXIEXERCÍCIO: é a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;
XXIIPROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do servidor de uma referência para outra dentro da mesma classe;

XXIII - PROMOÇÃO VERTICAL (Grupo Ocupacional do Magistério): é a elevação para a classe imediatamente superior, de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência, vinculada à tabela remuneratória correspondente, mediante ato administrativo específico;

XXIVPROMOÇÃO VERTICAL (Serviço de Apoio Específico à Educação): consiste na passagem da referência final de uma classe para a referência inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga;
XXVPROGRESSÃO DIAGONAL (Grupo Ocupacional do Magistério): é a classificação progressiva dentro da mesma classe e referência, conforme Tabela de Vencimento (Progressão Diagonal I, II, III ou IV), não cumulativa, com o interstício mínimo de 04 (quatro) anos, condicionada à realização de Avaliação de Desempenho com resultado positivo, independente das Progressão Horizontal e Promoção Vertical;
XXVIVACÂNCIA: interstício temporal durante o qual um cargo permanente não está preenchido;

XXVII - LOTAÇÃO: compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deve ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional da SEDUC;

XXVIII - PROVIMENTO: é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;

XXIXENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano de Cargos, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento ou vencimento e gratificação correspondente.

CAPÍTULO III

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 4.
A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira do Magistério Público Estadual poderá ser parcial ou integral, correspondendo respectivamente, a:
Ivinte horas semanais;
IIquarenta horas semanais.
§ 1ºº O professor com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderá trabalhar em regime complementar, até o máximo 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade da SEDUC, de professores para atuar em sala de aula, percebendo, para tanto, vencimento proporcional à carga horária trabalhada, sobre o valor correspondente à Referência e à Classe em que se encontra na Carreira, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino.
§ 2ºº O professor com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais poderá trabalhar em regime complementar de carga horária, até o máximo 20 (vinte) horas semanais, de acordo com a necessidade da SEDUC, de professores para atuar em sala de aula, percebendo, para tanto, vencimento proporcional à carga hor ária trabalhada, sobre o valor correspondente à Referência e à Classe em que se encontra na Carreira, conforme regulamentação, mediante ato próprio do Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino.
§ 3ºº Não poderá ser convocado para trabalhar em regime de complementação de carga horária o profissional de educação que estiver em acumulação de cargos, emprego ou funções públicas.
Art. 5.
A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui 1/3 (um terço) da carga horária, destinada, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, à formação continuada, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo únicoA hora de trabalho pedagógico deverá ser cumprida na escola, salvo, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela SEDUC, desenvolvidas no interesse da educação pública.
Art. 6.
A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo do Grupo de Apoio Específico à Educação deverá ser em jornada integral, correspondendo a 30 (trinta) horas semanais.

CAPÍTULO IV

DOS CARGOS E CARREIRAS

Art. 7.
Os cargos de provimento efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, constantes do Anexo I, são estruturados na forma abaixo:
IMagistério;
IIProfissional de Nível Superior;
IIIProfissional de Nível Médio;
IVProfissional de Nível Fundamental.
Parágrafo únicoO Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC a que se refere este artigo é constituído dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei, estruturados em classes e referências que integram grupos ocupacionais e serviços.
Art. 8.
O código disposto para cada classe indicará a retribuição pecuniária do seu ocupante, de acordo com as tabelas de vencimento ou Tabela de remuneração, da Carreira do Magistério e demais Profissionais, respectivamente, conforme Anexos II, III, IV e V desta Lei.
Parágrafo únicoO Provimento das vagas remanescentes dos cargos constantes deste Plano de Cargos e dos que vierem a vagar, dar-se-á mediante habilitação em concurso público de provas e/ou provas e títulos e nomeação do Chefe do Poder Executivo, na classe e referência inicial da carreira, onde deverá permanecer o Servidor até a

conclusão do Estágio Probatório.

Art. 9.
A descrição sintética das atribuições dos cargos de provimento efetivo a que se refere o artigo anterior encontra-se estabelecida no Anexo VI da presente Lei, compreendendo os seguintes elementos:
Idenominação;
IIespecificação de classes;
IIIqualificação necessária;
IVnatureza do trabalho, importando a descrição sintética das atribuições e responsabilidades;
Vatividades típicas, compreendendo exemplos de tarefas.

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 10.
A remuneração dos ocupantes de cargo do Grupo Ocupacional de Profissional de Nível Superior, Médio e Fundamental e o vencimento do Servidor integrante do Grupo do Magistério, no desempenho de suas funções no respectivo cargo, é fixada conforme Anexos II, III, IV e V desta Lei.
§ 1ºº É assegurada aos titulares dos cargos de provimento efetivo da SEDUC:
Ia percepção do vencimento fixado na forma do caput deste artigo;
IIo Auxílio Transporte, na forma de regulamento específico.
§ 2ºº Aos integrantes do Grupo Magistério, a percepção de Gratificação de natureza temporária, enquanto no desempenho da função:
IGRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA OU DE SAÚDE - devida ao Profissional no desempenho exclusivo e integral de atividades próprias de seu cargo ou função em unidade prisional e no sistema sócioeducativo, nos valores fixados na Tabela constante do Anexo VII;
IIGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EXCLUSIVO E INTEGRAL DE ATIVIDADES NO CENTRO DE MÍDIAS - devida ao Profissional no desempenho exclusivo e integral de atividades próprias de seu cargo, no exercício da função de professor ministrante, pedagogo ou professor atuando como apoio pedagógico no Centro de Mídias, nos valores fixados na Tabela constante do Anexo VIII;
IIIGRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EXCLUSIVO E INTEGRAL DE ATIVIDADES EM UNIDADES ESCOLARES INDÍGENAS - devida ao Profissional no desempenho exclusivo e integral de atividades próprias de seu cargo em unidades escolares indígenas, nos valores fixados na Tabela constante do Anexo IX;
IVGRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE - nas condições e valor vigentes, facultado ao Chefe do Poder Executivo o estabelecimento de disciplina de percepção da vantagem, consideradas as peculiaridades dos Municípios do Interior do Estado.
Art. 11.
servidor da SEDUC, ocupante de cargo do Grupo Ocupacional do Magistério, no desempenho das funções de seu respectivo cargo, perceberá vencimento de acordo com as especificações das referências constantes dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 12.
A remuneração dos Servidores, ocupantes de cargos do Grupo de Serviço de Apoio Específico à Educação será composta de Vencimento e Gratificação de Atividade Técnica Educacional - GRATEDUC, fixados na forma

dos Anexos IV e V desta Lei.

Art. 13.
As vantagens porventura auferidas em decorrência do direito adquirido à gratificação por tempo de serviço (quinquênios), na forma da Lei n. 2.531, de 16 de abril de 1999, são consideradas vantagens pessoais e, como tal, serão pagas nos valores atualmente percebidos, desconsiderado, para esse fim, o valor do vencimento fixado por esta Lei.
Art. 14.
Somente nos casos previstos em Lei, o servidor da SEDUC que não estiver no exercício do cargo, poderá perceber o vencimento, que cessará na data:
Ida exoneração do cargo;
IIda demissão, em qualquer caráter;
IIIda posse em outro cargo, excetuadas as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos previstas nas alíneas a e b do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal;
IVda aposentadoria;
Vdo falecimento;
VIda ocorrência de quaisquer outros casos que determinem a vacância.
Parágrafo únicoÉ considerado em efetivo exercício o Professor ou Pedagogo regularmente matriculado em curso de Mestrado ou Doutorado e, como tal lhe é assegurada a percepção do vencimento, desde que o curso guarde pertinência com as atividades do respectivo cargo, na forma de regulamento específico.
Art. 15.
Aos Servidores ocupantes de cargo do Grupo Ocupacional de Profissional de Nível Superior em efetivo exercício de suas funções é devida a gratificação de curso, na forma a seguir especificada:
IGRATIFICAÇÃO DE CURSO: atribuída aos servidores ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional de Profissional de Nível Superior, que possua a capacitação necessária ao exercício em determinada área de especialidade, de acordo com a legislação vigente no País, respeitando os interesses do serviço público e a área de atuação, nos seguintes percentuais não cumulativos, calculados sobre o vencimento base dos cargos:
a)Curso de Especialista: 25% (vinte e cinco por cento);
b)Curso de Mestrado: 30% (trinta por cento);
c)Curso de Doutorado: 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 16.
As disposições de ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da SEDUC serão decretadas sempre sem ônus para o órgão de origem, e não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) dos cargos da classe a que pertence o respectivo servidor.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto neste artigo as disposições de Professores e Pedagogos, comprovadamente nomeados para os cargos de confiança de Secretário Municipal de Educação ou designado como Gestor de Escola Municipal, que manifestarem opção pelo vencimento do cargo de provimento efetivo.

CAPÍTULO VI

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 17.
Ao entrar em exercício, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para provimento de cargo efetivo, fica sujeito a um período de 03 (três) anos de Estágio Probatório, com o objetivo de apurar, ano a ano, durante esse período, se o servidor preenche os requisitos de sua aptidão e capacidade, necessários à sua

confirmação e manutenção no cargo para o qual foi nomeado.

§ 1ºº Durante o Estágio Probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condições necessárias a ser considerado aprovado, nos termos da Avaliação de Desempenho a ser regulamentado pelo Secretário de Educação.
§ 2ºº O servidor em Estágio Probatório poderá afastar-se do exercício do cargo em caso de férias, nomeação para cargo de provimento em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ou usufruir licença para tratamento de saúde.
Art. 18.
Aprovado no Estágio Probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício no cargo.
Art. 19.
Estágio Probatório e a contagem do prazo de efetivo exercício do cargo serão suspensos quando o servidor, atendidas às exigências legais, se afastar em decorrência de:
ILicença para acompanhar o cônjuge e não houver repartição estadual no local de residência ou se, havendo, a função, ali desempenhada, não estiver de acordo com as atribuições do cargo efetivo que seja titular, o servidor, dando-se continuidade ao Estágio Probatório e a contagem do prazo, quando do retorno as suas atividades no local de sua lotação;
IILicença para desempenho de mandato classista;
IIILicença maternidade;
IVLicença para exercício de mandato eletivo ou exercer cargo em comissão;
VLicença para serviço militar obrigatório;
VILicença para tratamento da própria saúde, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
VIILicença para acompanhar tratamento de saúde de membro da própria família, por período superior a 90 (noventa) dias.
VIIIas disposições ou afastamentos para exercício de cargo na União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou para o Legislativo Estadual, obedecido os critérios fixados em normas específicas;
IXperíodo transcorrido entre a exoneração ou demissão do Servidor e a correspondente reintegração por força de decisão administrativa ou judicial.
Parágrafo únicoNos casos do presente artigo, a contagem do prazo de efetivo exercício do cargo/função, dos servidores submetidos ao Estágio Probatório, deverá ser retomada, conservando-se o período já transcorrido antes da suspensão.
Art. 20.
Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, aplicam-se aos Servidores da SEDUC as normas relativas ao Estágio Probatório constantes da Lei n. 1.762/1986 e 1.778/1987.

CAPÍTULO VII

DO ENQUADRAMENTO

Art. 21.
s atuais servidores pertencentes ao Quadro Permanente e Permanente em Extinção da SEDUC serão enquadrados nos diversos cargos do Anexo I, Anexo I-A e Anexo I-B desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1ºº Os Servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério, pertencentes ao Quadro de Pessoal

Permanente e Permanente em Extinção, atendida a qualificação estabelecida no Anexo VI, combinada com a contagem do tempo de efetivo exercício, conforme Anexo X, serão enquadrados nos diversos cargos, constantes do Anexo I e Anexo I-A, decorrendo a nova situação funcional:

IProfessores e Pedagogos pertencentes ao Quadro Permanente, que não obtiveram Avaliação de Desempenho Positiva, com base no artigo 18, inciso I, sob a égide da Lei n. 2.871/04, ou que não a fizeram por qualquer motivo, migram para as classes e referências constante da Tabela de Vencimento, Anexo II, desta Lei, conforme tabela de transposição, conforme a contagem do tempo de efetivo exercício, nos moldes do Anexo X;
IIProfessores e Pedagogos pertencentes ao Quadro Permanente, que obtiveram Avaliação de Desempenho Positiva, conforme Decreto n. 33.732/2013, migram para as classes e referências constante da Tabela de Vencimento (Progressão Diagonal I), constante do Anexo II desta Lei, conforme tabela de transposição e contagem do tempo de efetivo exercício, nos moldes do Anexo X;
IIIProfessores e Pedagogos pertencentes ao Quadro Permanente em extinção, que não obtiveram Avaliação de Desempenho Positiva, com base no artigo 18, inciso I, sob a égide da Lei n. 2.871/2004, ou que não a fizeram por qualquer motivo, migram para as classes e referências constante da Tabela de Vencimento, do Anexo III desta Lei, conforme tabela de transposição e contagem do tempo de efetivo exercício, nos moldes do Anexo X;
IVProfessores e Pedagogos pertencentes ao Quadro Permanente em extinção, que obtiveram Avaliação de Desempenho Positiva, conforme Decreto n. 33.732/2013, migram para as classes e referências constante da Tabela de Vencimento (Progressão Diagonal I), do Anexo III desta Lei, conforme tabela de transposição e contagem do tempo de efetivo exercício, nos moldes do Anexo X.
§ 2ºº Servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Profissionais de Nível Superior, Médio e Fundamental, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e Permanente em Extinção, atendida a qualificação estabelecida no Anexo VI, serão enquadrados, nos cargos descritos no Anexo I e Anexo I-B respectivamente, desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo, decorrendo a nova situação funcional, inicialmente:
Iem relação à classe: na classe inicial;
IIem relação à referência: na referência inicial.
§ 3ºº A proposta inicial de enquadramento dos Servidores da SEDUC, respeitando o que dispõe este Capítulo, será elaborada por uma comissão, especialmente constituída pelo Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, cujo ato constitutivo definirá a metodologia a ser adotada e os instrumentos necessários à sua aplicação, assegurada a participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas - SINTEAM na referida Comissão.
§ 4ºº Após o enquadramento de que trata o parágrafo anterior, no que cabe aos Servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Profissionais de Nível Superior, Médio e Fundamental, pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e Permanente em Extinção da SEDUC, caberá ao Secretário da SEDUC, constituir comissão específica com a finalidade de Enquadramento por Tempo de Serviço dos Servidores pertencentes ao Quadro Permanente e Permanente em Extinção, para enquadramento nas classes e referências constante dos Anexos IV e V, assegurada a participação de um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas - SINTEAM na referida Comissão.
§ 5ºº Do enquadramento de que trata este Capítulo, caberá ao servidor interpor recurso de revisão, direcionado ao Secretário de Estado de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à publicação do respectivo

ato, com julgamento nos 30 (trinta) dias posteriores ao término do prazo para sua admissão, ouvida, nesse prazo, a Comissão de Enquadramento.

§ 6ºº Quando o início ou término da contagem do prazo do recurso coincidir em dia não útil, restará prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 22.
Julgados os recursos e definida a situação de cada servidor, serão revalidadas ou retificadas por ato próprio, total ou parcialmente, as reclassificações, especificará os cargos vagos, declarará extintos os cargos anteriormente ocupados pelos servidores reclassificados e definirá o Quadro Suplementar e Adicional da SEDUC.
Art. 23.
Concluído o Enquadramento, nos termos do que dispõe a Tabela de Transposição de cargos (Anexo XI), as vagas remanescentes do Quadro de Pessoal instituído por esta Lei serão preenchidas mediante habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação específica, para as vagas das classes iniciais.

CAPÍTULO VIII

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO

Art. 24.
A partir do enquadramento nos termos do artigo 21 desta Lei, a progressão funcional dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério, constantes do Anexo I e Anexo I-A, dar-se-á sob as formas Horizontal, Vertical e Diagonal, obedecidos, sempre, os seguintes critérios:
IPROGRESSÃO HORIZONTAL - é a progressão do servidor dentro da mesma classe, cumprido o interstício mínimo de 04 (quatro) anos na referência, de acordo com o tempo de serviço, na forma estabelecida no Anexo X, obedecidos os critérios de assiduidade e os estabelecidos na Lei n. 1.778/1987 - Estatuto do Magistério do Estado do Amazonas, conforme regulamentação da SEDUC, independente da existência de vagas;
IIPROMOÇÃO VERTICAL - é a elevação para a classe superior, de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência, mediante ato administrativo específico, conforme regulamentação da SEDUC, independente da existência de vagas;
IIIPROGRESSÃO DIAGONAL - é a classificação progressiva dentro da mesma classe e referência, conforme Tabela de Vencimento (Progressão Diagonal I, II, III ou IV), não cumulativas entre si, constantes do Anexo II, com o interstício mínimo de 04 (quatro) anos, condicionada à realização de Avaliação de Desempenho com resultado positivo, independente da Progressão Horizontal e Promoção Vertical.
§ 1ºº O servidor enquanto inserido na referência "A", não terá direito ao benefício da Progressão Diagonal.
§ 2ºº A avaliação de desempenho para obtenção do direito à Progressão Diagonal será oportunizada ao servidor a partir do 2º quadriênio, efetivamente cumprido, na carreira.
§ 3ºº Caberá à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino promover, no mínimo, uma Avaliação de Desempenho, dentro do quadriênio de cada referência, iniciando a partir do ano de 2015.
§ 4ºº A Progressão Diagonal alcançada pelo servidor, determina a Tabela de Vencimento (Progressão Diagonal I, II, III ou IV) a que esse se vinculará, correspondendo respectivamente a 1, 2, 3 ou 4 avaliações de Desempenho positivas, não cumulativas entre si, constantes do Anexo II.
§ 5ºº A migração do Servidor de uma Tabela de Vencimento (Progressão Diagonal para outra de Progressão

Diagonal), ficará condicionada à nova Avaliação de Desempenho Positiva realizada após interstício mínimo de 4 (quatro) anos.

§ 6ºº Não se submetendo à nova Avaliação de Desempenho com resultado positivo, que possibilite a Progressão Diagonal, o servidor permanecerá vinculado à Tabela de Vencimento (Progressão Diagonal) em que se encontra, podendo operar os efeitos da Promoção Vertical e Progressão Horizontal, independentemente, na mesma tabela.
§ 7ºº Ao servidor que obteve Avaliação de Desempenho Positiva cabe cumprir o interstício mínimo de 4 (quatro) anos dentro desta referência.
Art. 25.
A avaliação de desempenho para efeito de Progressão Diagonal far-se-á segundo parâmetros de qualidade do exercício profissional, conforme disposto em regulamento específico e mediante aferição de conhecimentos na área curricular, relativa à docência e seus conhecimentos pedagógicos.
Art. 26.
Será constituída comissão permanente na Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC para avaliar, mediante ato administrativo contínuo, os títulos apresentados pelos integrantes do Magistério, para efeitos de concessão de progressão vertical:
§ 1ºº Os cursos de Pós-Graduação lato sensu deverão:
Iser realizados por instituições de ensino credenciadas pelo MEC;
IIter duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
IIIpossuir vinculação com a Educação e guardar pertinência com as atividades do respectivo cargo.
§ 2ºº Somente serão considerados os cursos de Mestrado e Doutorado credenciados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente, devendo estar vinculados à Educação e guardar estrita relação com a área profissional relativa ao cargo a que está exercendo.

CAPÍTULO IX

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DO GRUPO DE APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO

Art. 27.
A partir do enquadramento autorizado pelo artigo 21 desta Lei, a progressão funcional dos ocupantes dos cargos constantes do Anexo I e Anexo I-B desta Lei, dar-se-á sob as formas Horizontal e Vertical, obedecendo sempre o critério de antiguidade e merecimento, compreendendo:
IPROMOÇÃO VERTICAL: consiste na passagem de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, dentro da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga, com interstício na classe de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com os critérios de antiguidade e merecimento;
IIPROGRESSÃO HORIZONTAL: é a mudança de referência dentro da mesma classe e independerá da existência de vaga, com interstício de 18 (dezoito) meses, de acordo com os critérios de antiguidade e merecimento.
Parágrafo únicoNão fará jus à Promoção Vertical e Progressão Horizontal o servidor que não obteve aprovação final após ter cumprido os três anos de estágio probatório.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28.
Fica extinta a Gratificação de Regência de Classe, passando o seu valor a integrar o vencimento do cargo de Professor da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino.
Parágrafo únicoPara a constituição do vencimento do cargo de Professor foi somado o valor pertinente à extinta Gratificação de Regência de Classe, no percentual de 43% (quarenta e três por cento), com extensão aos similares inativos, nos termos do artigo 40,
§ 8ºº, da Constituição Federal.
Art. 29.
s servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional do Magistério que, comprovadamente na data da publicação desta Lei, percebiam sob a égide da Lei n. 2.871/2004 valor correspondente à Remuneração (vencimento + Gratificação de Regência de Classe) superior ao Vencimento proposto pelo enquadramento deste PCCR, terão o valor da diferença, pagos sob a forma de vantagem nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais.
Art. 30.
As 5.ª, 6.ª e 7.ª classes da Carreira de Professor e a 5.ª classe da Carreira de Pedagogo, bem como os cargos que as integram, constantes do Anexo I-A desta Lei, integram o Quadro Permanente em extinção e serão extintos à medida que vagarem, assegurados, aos seus titulares, os direitos auferidos à data da vigência desta Lei.
Art. 31.
É garantido aos ocupantes dos cargos que compõem o Anexo I-A (dos cargos em extinção), o direito de apresentar os títulos necessários para promoção vertical, na carreira do Magistério, dos cargos constantes do Anexo I, ficando o servidor, a partir do cumprimento da qualificação apresentada, vinculado ao Quadro Permanente.
Art. 32.
Especificamente, os cargos que compõem as carreiras constantes do Anexo I-B desta Lei, integram o Quadro Permanente em Extinção e serão extintos à medida que vagarem, assegurados, aos seus titulares, os direitos auferidos à data da vigência desta Lei.
Art. 33.
s servidores abrangidos pela Lei n. 2.624, de 22 de dezembro de 2000, não serão enquadrados nos cargos constantes deste PCCR, permanecendo os mesmos nos cargos que estiverem ocupando, em Quadro Suplementar, sendo extintos à medida que vagarem.
Art. 34.
s servidores constantes dos Decretos, Portarias e outros Atos Governamentais de enquadramento, que não estejam abrangidos pela Regra Constitucional, não serão enquadrados nos cargos constantes deste PCCR, permanecendo os mesmos em Quadro Adicional, nos cargos que estiverem ocupando, sendo extintos à medida que vagarem.
Parágrafo únicoA Remuneração dos servidores de que tratam, respectivamente, os artigos 33 e 34, tendo como base a classe e referência inicial dos cargos equivalentes, será praticada com equivalência remuneratória aos servidores abrangidos por este PCCR.
Art. 35.
Fica assegurado aos servidores a que se referem os artigos 33 e 34, a qualidade de beneficiários do Programa de Previdência estabelecido pela Lei Complementar n. 30, de 27 de dezembro de 2001, na condição de segurados.
Art. 36.
Fica vedada a relotação dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional do Magistério.
Art. 37.
Fica garantida a relotação dos servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional Profissional de Nível Superior, Médio e Fundamental, dentro dos órgãos e entidades da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Poder Executivo, respeitando as áreas específicas, condicionada à existência do cargo no Quadro de

Pessoal do órgão pleiteado, independente da existência de vagas.

Art. 38.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC.
Art. 39.
Fica estabelecido o dia 1.º de março de cada ano como data base para reajuste do vencimento e da remuneração dos servidores abrangidos por este Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, a ser promovido mediante Lei específica, conforme disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.
Art. 40.
Ficam revogadas as Leis n. 2.871/2004, Lei n. 3.566/2010, Decreto n. 22.081/2001, Decreto n. 25.295/2005 e as demais disposições em contrário, operando-se os efeitos financeiros do Enquadramento desta Lei a contar de 1.º de outubro de 2013.

ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

SERVIÇO GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS CLASSE CÓDIGO REFERÊNCIA EDUCAÇÃO MAGISTÉRIO PROFESSOR 20H 24.673 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I A B C D E F G H 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II A B C D E F G H 3ª (Especialista) PF20-ESP-III A B C D E F G H 4ª (Lic. Plena) PF20 -LPL-IV A B C D E F G H PROFESSOR 40H 4.551 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I A B C D E F G H 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II A B C D E F G H 3ª (Especialista) PF40-ESP-III A B C D E F G H 4ª (Lic. Plena) PF40 -LPL-IV A B C D E F G H PEDAGOGO 20H 1.300 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I A B C D E F G H 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II A B C D E F G H 3ª (Especialista) PD20-ESP-III A B C D E F G H 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV A B C D E F G H PEDAGOGO 40H 420 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I A B C D E F G H 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II A B C D E F G H 3ª (Especialista) PD40-ESP-III A B C D E F G H 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV A B C D E F G H

ANEXO I QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

SERVIÇO GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS CLASSE CÓDIGO REFERÊNCIA APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO 52 1ª PNS-BBT-I A B C D E 73 2ª PNS-BBT-II A B C D E 104 3ª PNS-BBT-III A B C D E NUTRICIONISTA 34 1ª

PNS-NTC-I A B C D E 48 2ª PNS-NTC-II A B C D E 68 3ª PNS-NTC-III A B C D E PSICÓLOGO 34 1ª PNS-PSC-I A B C D E 48 2ª PNS-PSC-II A B C D E 68 3ª PNS-PSC-III A B C D E CONTADOR 7 1ª PNS-CTD-I A B C D E 9 2ª PNS-CTD-II A B C D E 12 3ª PNS-CTD-III A B C D E FONOAUDIÓLOGO 4 1ª PNS-FND-I A B C D E 5 2ª PNS-FND-II A B C D E 6 3ª PNS-FND-III A B C D E ESTATÍSTICO 3 1ª PNS-ETT-I A B C D E 4 2ª PNS-ETT-II A B C D E 5 3ª PNS-ETT-III A B C D E ASSISTENTE SOCIAL 34 1ª PNS-ASC-I A B C D E 48 2ª PNS-ASC-II A B C D E 68 3ª PNS-ASC-III A B C D E ENGENHEIRO 12 1ª PNS-ENG-I A B C D E 17 2ª PNS-ENG-II A B C D E 24 3ª PNS-ENG-III A B C D E PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO 1419 1ª PNM-ANM-I A B C D E 2027 2ª PNM-ANM-II A B C D E 2895 3ª PNM-ANM-III A B C D E PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL MERENDEIRO 1726 1ª PNF-MNF-I A B C D E 2465 2ª PNF-MNF-II A B C D E 3521 3ª PNF-MNF-III A B C D E

ANEXO I - A QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EM EXTINÇÃO

SERVIÇO GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS CLASSE CÓDIGO REFERÊNCIA EDUCAÇÃO MAGISTÉRIO PROFESSOR 20H 176 5ª PF20-LIC-V A B C D E F G H 404 6ª PF20-ADC-VI A B C D E F G H 567 7ª PF20-MAG-VII A B C D E F G H PEDAGOGO 20H 3 5ª PD20-LIC-V A B C D E F GH

ANEXO I - B QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EM EXTINÇÃO

SERVIÇO GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS CLASSE CÓDIGO REFERÊNCIA APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 5 1ª PNS-TNS-I A B C D E 6 2ª PNS-TNS-II A B C D E 8 3ª PNS-TNS-III A B C D E PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE OPERACIONAL 9 1ª PNM-AOP-I A B C D E 12 2ª PNM-AOP-II A B C D E 16 3ª PNM-AOP-III A B C D E PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL AUXILIAR ADMINISTRATIVO 143 1ª PNF-ADM-I A B C D E 204 2ª PNF-ADM-II A B C D E 291 3ª PNF-ADM-III A B C D E AUXILIAR DE BIBLIOTECA 37 1ª PNF-ABL-I A B C D E 52 2ª PNF-ABL-II A B C D E 73 3ª PNF-ABL-III A B C D E AUXILIAR OPERACIONAL 31 1ª PNF-AOP-I A B C D E 44 2ª PNF-AOP-II A B C D E 62 3ª PNF-AOP-III A B C D E VIGIA 443 1ª PNF-VIG-I A B C D E 632 2ª PNF-VIG-II A B C D E 902 3ª PNF-VIG-III A B C D E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 841 1ª PNF-ASG-I A B C D E 1201 2ª PNF-ASG-II A B C D E 1715 3ª PNF-ASG-III A B C D E MOTORISTA 6 1ª PNF-MOT-I A B C D E 8 2ª PNF-MOT-II A B C D E 11 3ª PNF-MOT-III A B C D E

ANEXO II

TABELA DE VENCIMENTO - CARREIRA DO MAGISTÉRIO

CARGO CLASSE CÓDIGO A B C D E F G H PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I 3.723,51 3.797,98 3.873,94 3.951,42 4.030,45 4.111,06 4.193,28 4.277,14 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II 2.402,27 2.450,31 2.499,32 2.549,30 2.600,29 2.652,30 2.705,34 2.759,45 3ª (Especialista) PF20-ESP-III 1.601,51 1.633,54 1.666,21 1.699,54 1.733,53 1.768,20 1.803,56 1.839,63 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV 1.429,92 1.458,52 1.487,69 1.517,44 1.547,79 1.578,75 1.610,32 1.642,53 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I 7.447,05 7.595,99 7.747,91 7.902,87 8.060,93 8.222,14 8.386,59 8.554,32 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II 4.804,55 4.900,64 4.998,65 5.098,62 5.200,60 5.304,61 5.410,70 5.518,92 3ª (Especialista) PF40-ESP-III 3.203,03 3.267,09 3.332,43 3.399,08 3.467,06 3.536,41 3.607,13 3.679,28 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV 2.859,85 2.917,05 2.975,39 3.034,90 3.095,59 3.157,51 3.220,66 3.285,07 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I 3.723,51 3.797,98 3.873,94 3.951,42 4.030,45 4.111,06 4.193,28 4.277,14 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II 2.402,27 2.450,31 2.499,32 2.549,30 2.600,29 2.652,30 2.705,34 2.759,45 3ª (Especialista) PD20-ESP-III 1.601,51 1.633,54 1.666,21 1.699,54 1.733,53 1.768,20 1.803,56 1.839,63 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV 1.429,92 1.458,52 1.487,69 1.517,44 1.547,79 1.578,75 1.610,32 1.642,53

PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I 7.447,05 7.595,99 7.747,91 7.902,87 8.060,93 8.222,14 8.386,59 8.554,32 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II 4.804,55 4.900,64 4.998,65 5.098,62 5.200,60 5.304,61 5.410,70 5.518,92 3ª (Especialista) PD40-ESP-III 3.203,03 3.267,09 3.332,43 3.399,08 3.467,06 3.536,41 3.607,13 3.679,28 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV 2.859,85 2.917,05 2.975,39 3.034,90 3.095,59 3.157,51 3.220,66 3.285,07

CARGO CLASSE CÓDIGO A 1 B 1 C 1 D 1 E 1 F 1 G 1 H 1 PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I NA 3.892,93 3.970,79 4.050,21 4.131,21 4.213,83 4.298,11 4.384,07 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II NA 2.511,57 2.561,80 2.613,04 2.665,30 2.718,60 2.772,97 2.828,43 3ª

(Especialista) PF20-ESP-III NA 1.674,38 1.707,87 1.742,02 1.776,86 1.812,40 1.848,65 1.885,62 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV NA 1.494,98 1.524,88 1.555,38 1.586,49 1.618,22 1.650,58 1.683,59 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I NA 7.785,89 7.941,61 8.100,44 8.262,45 8.427,70 8.596,25 8.768,18 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II NA 5.023,15 5.123,62 5.226,09 5.330,61 5.437,22 5.545,97 5.656,89 3ª (Especialista) PF40-ESP-III NA 3.348,77 3.415,75 3.484,06 3.553,74 3.624,82 3.697,31 3.771,26 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV NA 2.989,97 3.049,77 3.110,77 3.172,98 3.236,44 3.301,17 3.367,20 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I NA 3.892,93 3.970,79 4.050,21 4.131,21 4.213,83 4.298,11 4.384,07 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II NA 2.511,57 2.561,80 2.613,04 2.665,30 2.718,60 2.772,97 2.828,43 3ª (Especialista) PD20-ESP-III NA 1.674,38 1.707,87 1.742,02 1.776,86 1.812,40 1.848,65 1.885,62 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV NA 1.494,98 1.524,88 1.555,38 1.586,49 1.618,22 1.650,58 1.683,59 PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I NA 7.785,89 7.941,61 8.100,44 8.262,45 8.427,70 8.596,25 8.768,18 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II NA 5.023,15 5.123,62 5.226,09 5.330,61 5.437,22 5.545,97 5.656,89 3ª (Especialista) PD40-ESP-III NA 3.348,77 3.415,75 3.484,06 3.553,74 3.624,82 3.697,31 3.771,26 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV NA 2.989,97 3.049,77 3.110,77 3.172,98 3.236,44 3.301,17 3.367,20

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL II) - COM DUAS AVALIAÇÕES DE

CARGO CLASSE CÓDIGO A 2 B 2 C 2 D 2 E 2 F 2 G 2 H 2 PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I NA 4.044,85 4.125,75 4.208,26 4.292,43 4.378,28 4.465,84 4.555,16 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II NA 2.609,58 2.661,77 2.715,01 2.769,31 2.824,69 2.881,19 2.938,81 3ª (Especialista) PF20-ESP-III NA 1.739,72 1.774,52 1.810,01 1.846,21 1.883,13 1.920,79 1.959,21 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV NA 1.553,32 1.584,39 1.616,08 1.648,40 1.681,37 1.714,99 1.749,29 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I NA 8.089,73 8.251,52 8.416,55 8.584,89 8.756,58 8.931,72 9.110,35 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II NA 5.219,18 5.323,56 5.430,04 5.538,64 5.649,41 5.762,40 5.877,64 3ª (Especialista) PF40-ESP-III NA 3.479,45 3.549,04 3.620,02 3.692,42 3.766,27 3.841,60 3.918,43 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV NA 3.106,66 3.168,79 3.232,16 3.296,81 3.362,74 3.430,00 3.498,60 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I NA 4.044,85 4.125,75 4.208,26 4.292,43 4.378,28 4.465,84 4.555,16 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II NA 2.609,58 2.661,77 2.715,01 2.769,31 2.824,69 2.881,19 2.938,81 3ª (Especialista) PD20-ESP-III NA 1.739,72 1.774,52 1.810,01 1.846,21 1.883,13 1.920,79 1.959,21 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV NA 1.553,32 1.584,39 1.616,08 1.648,40 1.681,37 1.714,99 1.749,29 PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I NA 8.089,73 8.251,52 8.416,55 8.584,89 8.756,58 8.931,72 9.110,35 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II NA 5.219,18 5.323,56 5.430,04 5.538,64 5.649,41 5.762,40 5.877,64 3ª

(Especialista) PD40-ESP-III NA 3.479,45 3.549,04 3.620,02 3.692,42 3.766,27 3.841,60 3.918,43 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV NA 3.106,66 3.168,79 3.232,16 3.296,81 3.362,74 3.430,00 3.498,60

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL III) - COM TRÊS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO POSITIVA - CARREIRA DO MAGISTÉRIO

CARGO CLASSE CÓDIGO A 3 B 3 C 3 D 3 E 3 F 3 G 3 H 3 PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I NA 4.272,73 4.358,18 4.445,35 4.534,25 4.624,94 4.717,44 4.811,79 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II NA 2.756,60 2.811,73 2.867,97 2.925,33 2.983,83 3.043,51 3.104,38 3ª (Especialista) PF20-ESP-III NA 1.837,73 1.874,49 1.911,98 1.950,22 1.989,22 2.029,01 2.069,59 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV NA 1.640,83 1.673,65 1.707,12 1.741,27 1.776,09 1.811,61 1.847,84 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I NA 8.545,49 8.716,40 8.890,73 9.068,54 9.249,91 9.434,91 9.623,61 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II NA 5.513,22 5.623,48 5.735,95 5.850,67 5.967,69 6.087,04 6.208,78 3ª (Especialista) PF40-ESP-III NA 3.675,48 3.748,99 3.823,97 3.900,45 3.978,46 4.058,03 4.139,19 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV NA 3.281,68 3.347,31 3.414,26 3.482,54 3.552,19 3.623,24 3.695,70 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I NA 4.272,73 4.358,18 4.445,35 4.534,25 4.624,94 4.717,44 4.811,79 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II NA 2.756,60 2.811,73 2.867,97 2.925,33 2.983,83 3.043,51 3.104,38 3ª (Especialista) PD20-ESP-III NA 1.837,73 1.874,49 1.911,98 1.950,22 1.989,22 2.029,01 2.069,59 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV NA 1.640,83 1.673,65 1.707,12 1.741,27 1.776,09 1.811,61 1.847,84 PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I NA 8.545,49 8.716,40 8.890,73 9.068,54 9.249,91 9.434,91 9.623,61 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II NA 5.513,22 5.623,48 5.735,95 5.850,67 5.967,69 6.087,04 6.208,78 3ª (Especialista) PD40-ESP-III NA 3.675,48 3.748,99 3.823,97 3.900,45 3.978,46 4.058,03 4.139,19 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV NA 3.281,68 3.347,31 3.414,26 3.482,54 3.552,19 3.623,24 3.695,70

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL IV) - COM QUATRO AVALIAÇÕES DE

CARGO CLASSE CÓDIGO A 4 B 4 C 4 D 4 E 4 F 4 G4H4 PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I NA 4.557,58 4.648,73 4.741,70 4.836,54 4.933,27 5.031,93 5.132,57 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II NA 2.940,37 2.999,18 3.059,16 3.120,35 3.182,75 3.246,41 3.311,34 3ª

(Especialista) PF20-ESP-III NA 1.960,25 1.999,45 2.039,44 2.080,23 2.121,84 2.164,27 2.207,56 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV NA 1.750,22 1.785,23 1.820,93 1.857,35 1.894,50 1.932,39 1.971,03 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I NA 9.115,19 9.297,49 9.483,44 9.673,11 9.866,57 10.063,90 10.265,18 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II NA 5.880,77 5.998,38 6.118,35 6.240,72 6.365,53 6.492,84 6.622,70 3ª (Especialista) PF40-ESP-III NA 3.920,51 3.998,92 4.078,90 4.160,48 4.243,69 4.328,56 4.415,13 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV NA 3.500,46 3.570,47 3.641,87 3.714,71 3.789,01 3.864,79 3.942,08 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I NA 4.557,58 4.648,73 4.741,70 4.836,54 4.933,27 5.031,93 5.132,57 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II NA 2.940,37 2.999,18 3.059,16 3.120,35 3.182,75 3.246,41 3.311,34 3ª (Especialista) PD20-ESP-III NA 1.960,25 1.999,45 2.039,44 2.080,23 2.121,84 2.164,27 2.207,56 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV NA 1.750,22 1.785,23 1.820,93 1.857,35 1.894,50 1.932,39 1.971,03 PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I NA 9.115,19 9.297,49 9.483,44 9.673,11 9.866,57 10.063,90 10.265,18 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II NA 5.880,77 5.998,38 6.118,35 6.240,72 6.365,53 6.492,84 6.622,70 3ª (Especialista) PD40-ESP-III NA 3.920,51 3.998,92 4.078,90 4.160,48 4.243,69 4.328,56 4.415,13 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV NA 3.500,46 3.570,47 3.641,87 3.714,71 3.789,01 3.864,79 3.942,08

ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO - CARREIRA DO MAGISTÉRIO ( a contar de 01/12/2013 ) CARGO CLASSE CÓDIGO A B C D E F G H PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I 3.860,91 3.938,13 4.016,89 4.097,23 4.179,18 4.262,76 4.348,01 4.434,97 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II 2.490,91 2.540,73 2.591,54 2.643,37 2.696,24 2.750,17 2.805,17 2.861,27 3ª (Especialista) PF20-ESP-III 1.660,61 1.693,82 1.727,70 1.762,25 1.797,49 1.833,44 1.870,11 1.907,52 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV 1.482,69 1.512,34 1.542,59 1.573,44 1.604,91 1.637,00 1.669,74 1.703,14 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I 7.721,82 7.876,26 8.033,79 8.194,46 8.358,35 8.525,52 8.696,03 8.869,95 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II 4.981,82 5.081,46 5.183,09 5.286,75 5.392,48 5.500,33 5.610,34 5.722,55 3ª (Especialista) PF40-ESP-III 3.321,21 3.387,64 3.455,39 3.524,50 3.594,99 3.666,89 3.740,23 3.815,03 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV 2.965,37 3.024,68 3.085,17 3.146,87 3.209,81 3.274,01 3.339,49 3.406,28 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I 3.860,91 3.938,13 4.016,89 4.097,23 4.179,18 4.262,76 4.348,01 4.434,97 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II 2.490,91 2.540,73 2.591,54 2.643,37 2.696,24 2.750,17 2.805,17 2.861,27 3ª (Especialista) PD20-ESP-III 1.660,61 1.693,82 1.727,70 1.762,25 1.797,49 1.833,44 1.870,11 1.907,52 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV 1.482,69 1.512,34 1.542,59 1.573,44 1.604,91 1.637,00 1.669,74 1.703,14

PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I 7.721,82 7.876,26 8.033,79 8.194,46 8.358,35 8.525,52 8.696,03 8.869,95 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II 4.981,82 5.081,46 5.183,09 5.286,75 5.392,48 5.500,33 5.610,34 5.722,55 3ª (Especialista) PD40-ESP-III 3.321,21 3.387,64 3.455,39 3.524,50 3.594,99 3.666,89 3.740,23 3.815,03 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV 2.965,37 3.024,68 3.085,17 3.146,87 3.209,81 3.274,01 3.339,49 3.406,28

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL I) - COM UMA AVALIAÇÃO DE CARGO CLASSE CÓDIGO A 1 B 1 C 1 D 1 E 1 F 1 G 1 H 1 PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I NA 4.036,58 4.117,31 4.199,66 4.283,65 4.369,33 4.456,71 4.545,85 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II NA 2.604,25 2.656,33 2.709,46 2.763,65 2.818,92 2.875,30 2.932,81 3ª (Especialista) PF20-ESP-III NA 1.736,16 1.770,89 1.806,31 1.842,43 1.879,28 1.916,87 1.955,20 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV NA 1.550,15 1.581,15 1.612,77 1.645,03 1.677,93 1.711,49 1.745,72 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I NA 8.073,17 8.234,63 8.399,32 8.567,31 8.738,65 8.913,43 9.091,70 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II NA 5.208,49 5.312,66 5.418,92 5.527,30 5.637,84 5.750,60 5.865,61 3ª (Especialista) PF40-ESP-III NA 3.472,33 3.541,78 3.612,61 3.684,86 3.758,56 3.833,73 3.910,41 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV NA 3.100,29 3.162,30 3.225,55 3.290,06 3.355,86 3.422,98 3.491,43 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I NA 4.036,58 4.117,31 4.199,66 4.283,65 4.369,33 4.456,71 4.545,85 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II NA 2.604,25 2.656,33 2.709,46 2.763,65 2.818,92 2.875,30 2.932,81 3ª (Especialista) PD20-ESP-III NA 1.736,16 1.770,89 1.806,31 1.842,43 1.879,28 1.916,87 1.955,20 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV NA 1.550,15 1.581,15 1.612,77 1.645,03 1.677,93 1.711,49 1.745,72 PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I NA 8.073,17 8.234,63 8.399,32 8.567,31 8.738,65 8.913,43 9.091,70 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II NA 5.208,49 5.312,66 5.418,92 5.527,30 5.637,84 5.750,60 5.865,61 3ª (Especialista) PD40-ESP-III NA 3.472,33 3.541,78 3.612,61 3.684,86 3.758,56 3.833,73 3.910,41 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV NA 3.100,29 3.162,30 3.225,55 3.290,06 3.355,86 3.422,98 3.491,43

CARGO CLASSE CÓDIGO A 2 B 2 C 2 D 2 E 2 F 2 G 2 H 2 PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I NA 4.194,11 4.277,99 4.363,55 4.450,82 4.539,84 4.630,63 4.723,25 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II NA 2.705,88 2.759,99 2.815,19 2.871,50 2.928,93 2.987,51 3.047,26 3ª (Especialista) PF20-ESP-III NA 1.803,92 1.840,00 1.876,80 1.914,33 1.952,62 1.991,67 2.031,50 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV NA 1.610,64 1.642,85 1.675,71 1.709,22 1.743,41 1.778,28 1.813,84 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I NA 8.388,22 8.555,98 8.727,10 8.901,64 9.079,68 9.261,27 9.446,49 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II NA 5.411,75 5.519,99 5.630,39 5.743,00 5.857,86 5.975,01 6.094,51 3ª

(Especialista) PF40-ESP-III NA 3.607,84 3.679,99 3.753,59 3.828,66 3.905,24 3.983,34 4.063,01 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV NA 3.221,28 3.285,71 3.351,42 3.418,45 3.486,82 3.556,55 3.627,69 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I NA 4.194,11 4.277,99 4.363,55 4.450,82 4.539,84 4.630,63 4.723,25 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II NA 2.705,88 2.759,99 2.815,19 2.871,50 2.928,93 2.987,51 3.047,26 3ª (Especialista) PD20-ESP-III NA 1.803,92 1.840,00 1.876,80 1.914,33 1.952,62 1.991,67 2.031,50 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV NA 1.610,64 1.642,85 1.675,71 1.709,22 1.743,41 1.778,28 1.813,84 PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I NA 8.388,22 8.555,98 8.727,10 8.901,64 9.079,68 9.261,27 9.446,49 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II NA 5.411,75 5.519,99 5.630,39 5.743,00 5.857,86 5.975,01 6.094,51 3ª (Especialista) PD40-ESP-III NA 3.607,84 3.679,99 3.753,59 3.828,66 3.905,24 3.983,34 4.063,01 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV NA 3.221,28 3.285,71 3.351,42 3.418,45 3.486,82 3.556,55 3.627,69

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL III) - COM TRÊS AVALIAÇÕES DE CARGO CLASSE CÓDIGO A 3 B 3 C 3 D 3 E 3 F 3 G 3 H 3 PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I NA 4.430,40 4.519,00 4.609,38 4.701,57 4.795,60 4.891,52 4.989,35 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II NA 2.858,32 2.915,49 2.973,80 3.033,27 3.093,94 3.155,82 3.218,93 3ª (Especialista) PF20-ESP-III NA 1.905,55 1.943,66 1.982,53 2.022,18 2.062,63 2.103,88 2.145,96 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV NA 1.701,38 1.735,41 1.770,12 1.805,52 1.841,63 1.878,46 1.916,03 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I NA 8.860,79 9.038,01 9.218,77 9.403,14 9.591,21 9.783,03 9.978,69 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II NA 5.716,64 5.830,97 5.947,59 6.066,54 6.187,88 6.311,63 6.437,87 3ª (Especialista) PF40-ESP-III NA 3.811,09 3.887,32 3.965,06 4.044,36 4.125,25 4.207,76 4.291,91 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV NA 3.402,76 3.470,82 3.540,23 3.611,04 3.683,26 3.756,92 3.832,06 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I NA 4.430,40 4.519,00 4.609,38 4.701,57 4.795,60 4.891,52 4.989,35 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II NA 2.858,32 2.915,49 2.973,80 3.033,27 3.093,94 3.155,82 3.218,93 3ª (Especialista) PD20-ESP-III NA 1.905,55 1.943,66 1.982,53 2.022,18 2.062,63 2.103,88 2.145,96 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV NA 1.701,38 1.735,41 1.770,12 1.805,52 1.841,63 1.878,46 1.916,03 PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I NA 8.860,79 9.038,01 9.218,77 9.403,14 9.591,21 9.783,03 9.978,69 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II NA 5.716,64 5.830,97 5.947,59 6.066,54 6.187,88 6.311,63 6.437,87 3ª (Especialista) PD40-ESP-III NA 3.811,09 3.887,32 3.965,06 4.044,36 4.125,25 4.207,76 4.291,91 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV NA 3.402,76 3.470,82 3.540,23 3.611,04 3.683,26 3.756,92 3.832,06

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL IV) - COM QUATRO AVALIAÇÕES DE

PROFESSOR E PEDAGOGO 20 e 40 HORAS CARGO CLASSE CÓDIGO A 4 B 4 C 4 D 4 E 4 F 4 G4H4 PROFESSOR 20H 1ª (Doutorado) PF20-DTR-I NA 4.725,76 4.820,27 4.916,68 5.015,01 5.115,31 5.217,62 5.321,97 2ª (Mestrado) PF20-MSC-II NA 3.048,87 3.109,85 3.172,05 3.235,49 3.300,20 3.366,20 3.433,53 3ª (Especialista) PF20-ESP-III NA 2.032,58 2.073,23 2.114,70 2.156,99 2.200,13 2.244,14 2.289,02 4ª (Lic. Plena) PF20-LPL-IV NA 1.814,81 1.851,10 1.888,12 1.925,89 1.964,40 2.003,69 2.043,77 PROFESSOR 40H 1ª (Doutorado) PF40-DTR-I NA 9.451,51 9.640,54 9.833,35 10.030,02 10.230,62 10.435,23 10.643,94 2ª (Mestrado) PF40-MSC-II NA 6.097,75 6.219,70 6.344,10 6.470,98 6.600,40 6.732,41 6.867,06 3ª (Especialista) PF40-ESP-III NA 4.065,17 4.146,47 4.229,40 4.313,99 4.400,27 4.488,27 4.578,04 4ª (Lic. Plena) PF40-LPL-IV NA 3.629,61 3.702,21 3.776,25 3.851,77 3.928,81 4.007,39 4.087,53 PEDAGOGO 20H 1ª (Doutorado) PD20-DTR-I NA 4.725,76 4.820,27 4.916,68 5.015,01 5.115,31 5.217,62 5.321,97 2ª (Mestrado) PD20-MSC-II NA 3.048,87 3.109,85 3.172,05 3.235,49 3.300,20 3.366,20 3.433,53 3ª (Especialista) PD20-ESP-III NA 2.032,58 2.073,23 2.114,70 2.156,99 2.200,13 2.244,14 2.289,02 4ª (Lic. Plena) PD20-LPL-IV NA 1.814,81 1.851,10 1.888,12 1.925,89 1.964,40 2.003,69 2.043,77 PEDAGOGO 40H 1ª (Doutorado) PD40-DTR-I NA 9.451,51 9.640,54 9.833,35 10.030,02 10.230,62 10.435,23 10.643,94 2ª (Mestrado) PD40-MSC-II NA 6.097,75 6.219,70 6.344,10 6.470,98 6.600,40 6.732,41 6.867,06 3ª (Especialista) PD40-ESP-III NA 4.065,17 4.146,47 4.229,40 4.313,99 4.400,27 4.488,27 4.578,04 4ª (Lic. Plena) PD40-LPL-IV NA 3.629,61 3.702,21 3.776,25 3.851,77 3.928,81 4.007,39 4.087,53

ANEXO III TABELA DE VENCIMENTO - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - CLASSES EM EXTINÇÃO ( de 1º de outubro a 30 de novembro ) CARGO CLASSE CÓDIGO A B C D E F G H PROFESSOR 20 H 5ª PF20-LIC-V 1.211,41 1.235,64 1.260,35 1.285,56 1.311,27 1.337,49 1.364,24 1.391,53 6ª PF20-ADC-VI 1.144,32 1.167,21 1.190,55 1.214,36 1.238,65 1.263,42 1.288,69 1.314,46 7ª PF20-MAG-VII 1.073,40 1.094,87 1.116,77 1.139,10 1.161,88 1.185,12 1.208,82 1.233,00 PEDAGOGO 20 H 5ª PD20-LIC-V 1.211,41 1.235,64 1.260,35 1.285,56 1.311,27 1 . 3 3 7 , 4 9

1.364,24 1.391,53

30 de novembro ) CARGO CLASSE CÓDIGO A 1 B 1 C 1 D 1 E 1 F 1 G 1 H 1 PROFESSOR 20 H 5ª PF20-LIC-V NA 1.266,53 1.291,86 1.317,70 1.344,05 1.370,93 1.398,35 1.426,32 6ª

PF20-ADC-VI NA 1.196,39 1.220,31 1.244,72 1.269,61 1.295,01 1.320,91 1.347,33 7ª PF20-MAG-VII NA 1.122,24 1.144,68 1.167,58 1.190,93 1.214,75 1.239,04 1.263,82 PEDAGOGO 20 H 5ª PD20-LIC-V NA 1.266,53 1.291,86 1.317,70 1.344,05 1.370,93 1 . 3 9 8 , 3 5

1.426,32

30 de novembro ) CARGO CLASSE CÓDIGO A 2 B 2 C 2 D 2 E 2 F 2 G 2 H 2 PROFESSOR 20 H 5ª PF20-LIC-V NA 1.315,95 1.342,27 1.369,12 1.396,50 1.424,43 1.452,92 1.481,98 6ª PF20-ADC-VI NA 1.243,07 1.267,94 1.293,30 1.319,16 1.345,54 1.372,46 1.399,90 7ª PF20-MAG-VII NA 1.166,03 1.189,36 1.213,14 1.237,41 1.262,15 1.287,40 1.313,14 PEDAGOGO 20 H 5ª PD20-LIC-V NA 1.315,95 1.342,27 1.369,12 1.396,50 1.424,43 1 . 4 5 2 , 9 2

1.481,98

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL III) - COM TRÊS AVALIAÇÕES DE 30 de novembro ) CARGO CLASSE CÓDIGO A 3 B 3 C 3 D 3 E 3 F 3 G 3 H 3 PROFESSOR 20 H 5ª PF20-LIC-V NA 1.390,09 1.417,89 1.446,25 1.475,18 1.504,68 1.534,77 1.565,47 6ª PF20-ADC-VI NA 1.313,11 1.339,37 1.366,16 1.393,48 1.421,35 1.449,78 1.478,77 7ª PF20-MAG-VII NA 1.231,73 1.256,36 1.281,49 1.307,12 1.333,26 1.359,93 1.387,12 PEDAGOGO 20 H 5ª PD20-LIC-V NA 1.390,09 1.417,89 1.446,25 1.475,18 1.504,68 1 . 5 3 4 , 7 7 1.565,47

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL IV) - COM QUATRO AVALIAÇÕES DE 30 de novembro ) CARGO CLASSE CÓDIGO A 4 B 4 C 4 D 4 E 4 F 4 G 4 H4 PROFESSOR 20 H 5ª PF20-LIC-V NA 1.482,77 1.512,42 1.542,67 1.573,52 1.604,99 1.637,09 1.669,84 6ª PF20-ADC-VI NA 1.400,65 1.428,66 1.457,23 1.486,38 1.516,11 1.546,43 1.577,36 7ª PF20-MAG-VII NA 1.313,84 1.340,12 1.366,92 1.394,26 1.422,14 1.450,59 1.479,60 PEDAGOGO 20 H 5ª PD20-LIC-V NA 1.482,77 1.512,42 1.542,67 1.573,52 1.604,99 1 . 6 3 7 , 0 9

1.669,84

ANEXO III TABELA DE VENCIMENTO - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - CLASSES EM EXTINÇÃO ( a contar de 01/12/2013 ) CARGO CLASSE CÓDIGO A B C D E F G H PROFESSOR 20 H 5ª PF20-LIC-V 1.256,12 1.281,24 1.306,87 1.333,00 1.359,66 1.386,86 1.414,60 1.442,89 6ª PF20-ADC-VI 1.186,55 1.210,28 1.234,49 1.259,18 1.284,36 1.310,05 1.336,25 1.362,97 7ª PF20-MAG-VII 1.113,01 1.135,27 1.157,98 1.181,14 1.204,76 1.228,85 1.253,43 1.278,50 PEDAGOGO 20 H 5ª PD20-LIC-V 1.256,12 1.281,24 1.306,87 1.333,00 1.359,66 1 . 3 8 6 , 8 6

1.414,60 1.442,89

01/12/2013 ) CARGO CLASSE CÓDIGO A 1 B 1 C 1 D 1 E 1 F 1 G 1 H 1 PROFESSOR 20 H 5ª PF20-LIC-V NA 1.313,27 1.339,54 1.366,33 1.393,66 1.421,53 1.449,96 1.478,96 6ª PF20-ADC-VI NA 1.240,54 1.265,35 1.290,66 1.316,47 1.342,80 1.369,65 1.397,05 7ª PF20-MAG-VII NA 1.163,65 1.186,92 1.210,66 1.234,88 1.259,57 1.284,77 1.310,46 PEDAGOGO 20 H 5ª PD20-LIC-V NA 1.313,27 1.339,54 1.366,33 1.393,66 1.421,53 1 . 4 4 9 , 9 6

1.478,96

01/12/2013 ) CARGO CLASSE CÓDIGO A 2 B 2 C 2 D 2 E 2 F 2 G 2 H 2 PROFESSOR 20 H 5ª PF20-LIC-V NA 1.364,52 1.391,81 1.419,65 1.448,04 1.477,00 1.506,54 1.536,67 6ª PF20-ADC-VI NA 1.288,95 1.314,73 1.341,02 1.367,84 1.395,20 1.423,10 1.451,57 7ª PF20-MAG-VII NA 1.209,06 1.233,24 1.257,91 1.283,07 1.308,73 1.334,90 1.361,60 PEDAGOGO 20 H 5ª PD20-LIC-V NA 1.364,52 1.391,81 1.419,65 1.448,04 1.477,00 1 . 5 0 6 , 5 4

1.536,67

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL III) - COM TRÊS AVALIAÇÕES DE

DESEMPENHO POSITIVA - CARREIRA DO MAGISTÉRIO - CLASSES EM EXTINÇÃO ( a contar de 01/12/2013 ) CARGO CLASSE CÓDIGO A 3 B 3 C 3 D 3 E 3 F 3 G 3 H 3 PROFESSOR 20 H 5ª PF20-LIC-V NA 1.441,40 1.470,23 1.499,63 1.529,62 1.560,22 1.591,42 1.623,25 6ª PF20-ADC-VI NA 1.361,57 1.388,80 1.416,57 1.444,90 1.473,80 1.503,28 1.533,34 7ª PF20-MAG-VII NA 1.277,18 1.302,72 1.328,78 1.355,35 1.382,46 1.410,11 1.438,31 PEDAGOGO 20 H 5ª PD20-LIC-V NA 1.441,40 1.470,23 1.499,63 1.529,62 1.560,22 1 . 5 9 1 , 4 2

1.623,25

TABELA DE VENCIMENTO (PROGRESSÃO DIAGONAL IV) - COM QUATRO AVALIAÇÕES DE 01/12/2013 ) CARGO CLASSE CÓDIGO A 4 B 4 C 4 D 4 E 4 F 4 G 4 H4 PROFESSOR 20 H 5ª PF20-LIC-V NA 1.537,49 1.568,24 1.599,61 1.631,60 1.664,23 1.697,51 1.731,46 6ª PF20-ADC-VI NA 1.452,34 1.481,38 1.511,01 1.541,23 1.572,06 1.603,50 1.635,57 7ª PF20-MAG-VII NA 1.362,32 1.389,57 1.417,36 1.445,71 1.474,62 1.504,12 1.534,20 PEDAGOGO 20 H 5ª PD20-LIC-V NA 1.537,49 1.568,24 1.599,61 1.631,60 1.664,23 1 . 6 9 7 , 5 1 1.731,46

ANEXO IV TABELA DE REMUNERAÇÃO - APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO ( de 1º de outubro a 30 de novembro ) GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ BIBLIOTECÁRIO, NUTRICIONISTA, ESTATÍSTICO, CONTADOR, FONOAUDIÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 1ª 1.337,03 1.032,27 2.369,29 1.350,39 1.042,59 2.392,98 1.363,90 1.053,01 2.416,92 1.377,53 1.063,54 2.441,08 1.391,31 1.074,18 2.465,48 2ª 1.272,13 982,17 2.254,30 1.284,85 991,99 2.276,84 1.297,70 1.001,90 2.299,61 1.310,67 1.011,92 2.322,60 1.323,78 1.022,04 2.345,82 3ª 1.210,39 934,50 2.144,89 1.222,49 943,84 2.166,33 1.234,71 953,28 2.188,00 1.247,06 962,81 2.209,88 1.259,53 972,44 2.231,97 ENGENHEIRO 1ª 1.337,03 1.032,27 2.369,29 1.350,39 1.042,59 2.392,98 1.363,90 1.053,01 2.416,92 1.377,53 1.063,54 2.441,08 1.391,31 1.074,18 2.465,48 2ª 1.272,13 982,17 2.254,30 1.284,85 991,99 2.276,84 1.297,70 1.001,90 2.299,61 1.310,67 1.011,92 2.322,60 1.323,78 1.022,04 2.345,82 3ª 1.210,39 934,50 2.144,89 1.222,49

943,84 2.166,33 1.234,71 953,28 2.188,00 1.247,06 962,81 2.209,88 1.259,53 972,44 2.231,97

ANEXO IV TABELA DE REMUNERAÇÃO - APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO ( a contar de 01/12/2013 )

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ BIBLIOTECÁRIO, NUTRICIONISTA, ESTATÍSTICO, CONTADOR, FONOAUDIÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR 1ª 1.386,37 1.070,39 2.456,75 1.400,23 1.081,09 2.481,32 1.414,23 1.091,90 2.506,13 1.428,38 1.102,82 2.531,20 1.442,66 1.113,85 2.556,51 2ª 1.319,08 1.018,44 2.337,52 1.332,27 1.028,62 2.360,89 1.345,59 1.038,91 2.384,50 1.359,05 1.049,30 2.408,35 1.372,64 1.059,79 2.432,43 3ª 1.255,06 969,01 2.224,07 1.267,61 978,70 2.246,31 1.280,29 988,48 2.268,77 1.293,09 998,37 2.291,46 1.306,02 1.008,35 2.314,37 ENGENHEIRO 1ª 1.386,37 1.070,39 2.456,75 1.400,23 1.081,09 2.481,32 1.414,23 1.091,90 2.506,13 1.428,38 1.102,82 2.531,20 1.442,66 1.113,85 2.556,51 2ª 1.319,08 1.018,44 2.337,52 1.332,27 1.028,62 2.360,89 1.345,59 1.038,91 2.384,50 1.359,05 1.049,30 2.408,35 1.372,64 1.059,79 2.432,43 3ª 1.255,06 969,01 2.224,07 1.267,61 978,70 2.246,31 1.280,29 988,48 2.268,77 1.293,09 998,37 2.291,46 1.306,02 1.008,35 2.314,37

ANEXO V TABELA DE REMUNERAÇÃO - APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO ( de 1º de outubro a 30 de novembro ) GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE OPERACIONAL 1a 1.088,27 89,11 1.177,39 1.099,15 90,01 1.189,16 1.110,14 90,90 1.201,05 1.121,24 91,81 1.213,06 1.132,45 92,73 1.225,18 2a 1.035,45 84,79 1.120,24 1.045,81 85,64 1.131,44 1.056,26 86,49 1.142,75 1.066,82 87,36 1.154,18 1.077,49 88,23 1.165,72 3a 985,20 80,67 1.065,87 995,05 81,48 1.076,53 1.005,00 82,30 1.087,29 1.015,05 83,12 1.098,17 1.025,20 83,95 1.109,15

NÍVEL FUNDAMENTAL SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, VIGIA 1a 938,73 60,83 999,57 948,12 61,44 1009,56 957,60 62,06 1019,66 967,17 62,68 1029,85 976,84 63,30 1040,15 2a 893,17 57,88 951,05 902,10 58,46 960,56 911,12 59,05 970,17 920,23 59,64 979,87 929,43 60,23 989,66 3a 849,82 55,07 904,89 858,32 55,62 913,94 866,90 56,18 923,08 875,57 56,74 932,31 884,32 57,31 941,63

MERENDEIRO 1a 838,05 125,44 963,48 846,43 126,69 973,12 854,89 127,96 982,85 863,44 129,24 992,67 872,07 130,53 1002,60 2a 797,37 119,35 916,72 805,35 120,54 925,89 813,40 121,75 935,14 821,53 122,96 944,49 829,74 124,19 953,94 3a 758,67 113,55 872,22 766,26 114,69 880,95 773,92 115,84 889,75 781,65 117,00 898,65 789,47 118,16 907,63 A CONTAR A PARTIR DE 12 MESES APÓS A PUBLICAÇÃO CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE OPERACIONAL 1a 1.088,27 202,08 1.290,35 1.099,15 204,10 1.303,25 1.110,14 206,14 1.316,28 1.121,24 208,20 1.329,45 1.132,45 210,29 1.342,74 2a 1.035,45 192,27 1.227,73 1.045,81 194,20 1.240,00 1.056,26 196,14 1.252,40 1.066,82 198,10 1.264,92 1.077,49 200,08 1.277,57 3a 985,20 182,94 1.168,14 995,05 184,77 1.179,82 1.005,00 186,62 1.191,62 1.015,05 188,48 1.203,53 1.025,20 190,37 1.215,57 NÍVEL FUNDAMENTAL SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, VIGIA 1a 938,73 162,48 1.101,21 948,12 164,10 1.112,22 957,60 165,74 1.123,34 967,17 167,40 1.134,57 976,84 169,07 1.145,92 2a 893,17 154,59 1.047,76 902,10 156,14 1.058,24 911,12 157,70 1.068,82 920,23 159,27 1.079,51 929,43 160,87 1.090,30 3a 849,82 147,09 996,91 858,32 148,56 1.006,87 866,90 150,04 1.016,94 875,57 151,54 1.027,11 884,32 153,06 1.037,38 MERENDEIRO 1a 838,05 245,12 1.083,17 846,43 247,57 1.094,00 854,89 250,05 1.104,93 863,44 252,55 1.115,98 872,07 255,07 1.127,14 2a 797,37 233,22 1.030,60 805,35 235,55 1.040,90 813,40 237,91 1.051,31 821,53 240,29 1.061,82 829,74 242,69 1.072,43 3a 758,67 221,90 980,57 766,26 224,12 990,38 773,92 226,36 1.000,28 781,65 228,63 1.010,28 789,47 230,91 1.020,38

A CONTAR A PARTIR DE 24 MESES APÓS A PUBLICAÇÃO CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE OPERACIONAL 1a 1.088,27 315,05 1.403,32 1.099,15 318,20 1.417,36 1.110,14 321,38 1.431,54 1.121,24 324,59 1.445,85 1.132,45 327,84 1.460,30 2a 1.035,45 299,76 1.335,21 1.045,81 302,75 1.348,56 1.056,26 305,78 1.362,05 1.066,82 308,84 1.375,67 1.077,49 311,93 1.389,43 3a 985,20 285,21 1.270,41 995,05 288,06 1.283,12 1.005,00 290,94 1.295,95 1.015,05 293,85 1.308,91 1.025,20 296,79 1.321,99 NÍVEL FUNDAMENTAL

SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, VIGIA 1a 938,73 264,12 1.202,85 948,12 266,76 1.214,88 957,60 269,42 1.227,01 967,17 272,12 1.239,30 976,84 274,84 1.251,68 2a 893,17 251,30 1.144,47 902,10 253,81 1.155,89 911,12 256,35 1.167,47 920,23 258,91 1.179,15 929,43 261,50 1.190,94 3a 849,82 239,10 1.088,92 858,32 241,49 1.099,81 866,90 243,91 1.110,81 875,57 246,34 1.121,92 884,32 248,81 1.133,15 MERENDEIRO 1a 838,05 364,80 1.202,85 846,43 368,45 1.214,88 854,89 372,13 1.227,01 863,44 375,85 1.239,30 872,07 379,61 1.251,68 2a 797,37 347,10 1.144,47 805,35 350,57 1.155,89 813,40 354,07 1.167,47 821,53 357,61 1.179,15 829,74 361,19 1.190,94 3a 758,67 330,25 1.088,92 766,26 333,55 1.099,81 773,92 336,89 1.110,81 781,65 340,26 1.121,92 789,47 343,66 1.133,15

ANEXO V TABELA DE REMUNERAÇÃO - APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO ( a contar de 01/12/2013 )

GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE OPERACIONAL 1a 1.128,42 48,96 1.177,39 1.139,71 49,45 1.189,16 1.151,10 49,95 1.201,05 1.162,61 50,44 1.213,06 1.174,24 50,95 1.225,18 2a 1.073,66 46,58 1.120,24 1.084,39 47,05 1.131,44 1.095,23 47,52 1.142,75 1.106,18 48,00 1.154,18 1.117,24 48,48 1.165,72 3a 1.021,55 44,32 1.065,87 1.031,76 44,77 1.076,53 1.042,08 45,21 1.087,29 1.052,50 45,67 1.098,17 1.063,02 46,12 1.109,15

NÍVEL FUNDAMENTAL SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, VIGIA 1a 973,37 26,19 999,57 983,11 26,46 1009,56 992,94 26,72 1019,66 1002,86 26,99 1029,85 1012,89 27,26 1040,15 2a 926,13 24,92 951,05 935,39 25,17 960,56 944,74 25,42 970,17 954,19 25,68 979,87 963,73 25,93 989,66 3a 881,18 23,71 904,89 889,99 23,95 913,94 898,89 24,19 923,08 907,88 24,43 932,31 916,95 24,68 941,63 MERENDEIRO 1a 868,97 130,6 999,57 877,65 131,91 1.009,56 886,43 133,23 1.019,66 895,29 134,56 1.029,85 904,24 135,9 1.040,15 2a 826,79 124,26 951,05 835,06 125,51 960,56 843,41 126,76 970,17 851,84 128,03 979,87 860,36 129,31 989,66 3a 786,66 118,23 904,89 794,53 119,41 913,94 802,47 120,61 923,08 810,49 121,81 932,31 818,6 123,03 941,63 A CONTAR A PARTIR DE 12 MESES APÓS A PUBLICAÇÃO CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE OPERACIONAL 1a 1.128,42 161,93 1.290,35 1.139,71 163,55

1.303,25 1.151,10 165,18 1.316,28 1.162,61 166,83 1.329,45 1.174,24 168,50 1.342,74 2a 1.073,66 154,07 1.227,73 1.084,39 155,61 1.240,00 1.095,23 157,17 1.252,40 1.106,18 158,74 1.264,92 1.117,24 160,32 1.277,57 3a 1.021,55 146,59 1.168,14 1.031,76 148,06 1.179,82 1.042,08 149,54 1.191,62 1.052,50 151,03 1.203,53 1.063,02 152,54 1.215,57 NÍVEL FUNDAMENTAL SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, VIGIA 1a 973,37 127,83 1101,21 983,11 129,11 1112,22 992,94 130,40 1123,34 1002,86 131,71 1134,57 1012,89 133,02 1145,92 2a 926,13 121,63 1047,76 935,39 122,85 1058,24 944,74 124,07 1068,82 954,19 125,31 1079,51 963,73 126,57 1090,30 3a 881,18 115,73 996,91 889,99 116,88 1006,87 898,89 118,05 1016,94 907,88 119,23 1027,11 916,95 120,42 1037,38 MERENDEIRO 1a 868,97 232,24 1.101,21 877,65 234,57 1.112,22 886,43 236,91 1.123,34 895,29 239,28 1.134,57 904,24 241,67 1.145,92 2a 826,79 220,97 1.047,76 835,06 223,18 1.058,24 843,41 225,41 1.068,82 851,84 227,67 1.079,51 860,36 229,94 1.090,30 3a 786,66 210,25 996,91 794,53 212,35 1.006,87 802,47 214,47 1.016,94 810,49 216,62 1.027,11 818,6 218,78 1.037,38

A CONTAR A PARTIR DE 24 MESES APÓS A PUBLICAÇÃO CARGO CLASSE VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$

REMUN. R$ VENCIMENTO R$ GRATEDUC R$ REMUN. R$ NÍVEL MÉDIO ASSISTENTE TÉCNICO, ASSISTENTE OPERACIONAL 1a 1.128,42 274,90 1.403,32 1.139,71 277,64 1.417,36 1.151,10 280,42 1.431,54 1.162,61 283,22 1.445,85 1.174,24 286,06 1.460,30 2a 1.073,66 261,55 1.335,21 1.084,39 264,17 1.348,56 1.095,23 266,81 1.362,05 1.106,18 269,48 1.375,67 1.117,24 272,17 1.389,43 3a 1.021,55 248,86 1.270,41 1.031,76 251,35 1.283,12 1.042,08 253,86 1.295,95 1.052,50 256,40 1.308,91 1.063,02 258,96 1.321,99 NÍVEL FUNDAMENTAL SERVIÇOS GERAIS, MOTORISTA, VIGIA 1a 973,37 229,48 1202,85 983,11 231,77 1214,88 992,94 234,09 1227,01 1002,86 236,43 1239,30 1012,89 238,79 1251,68 2a 926,13 218,34 1144,47 935,39 220,52 1155,89 944,74 222,73 1167,47 954,19 224,95 1179,15 963,73 227,20 1190,94 3a 881,18 207,74 1088,92 889,99 209,82 1099,81 898,89 211,91 1110,81 907,88 214,03 1121,92 916,95 216,17 1133,15 MERENDEIRO 1a 868,97 333,88 1.202,85 877,65 337,22 1.214,88 886,43 340,59 1.227,01 895,29 344 1.239,30 904,24 347,44 1.251,68 2a 826,79 317,68 1.144,47 835,06 320,86 1.155,89 843,41 324,06 1.167,47 851,84 327,3 1.179,15 860,36 330,58 1.190,94 3a 786,66 302,26 1.088,92 794,53 305,28 1.099,81 802,47 308,33 1.110,81 810,49 311,42 1.121,92 818,6 314,53 1.133,15

ANEXO VI DESCRIÇÃO DE CARGOS

SERVIÇO: EDUCAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO

CARGO: PROFESSOR CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1.ª Doutorado 2.ª Mestrado 3.ª Especialização 4.ª Licenciatura Plena 5.ª Licenciatura Curta 6.ª Adicional 7.ª Magistério Trabalho profissional qualificado que consiste na efetiva atuação em regência de classe e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas. 1. Atuar no nível pré-escolar, educação especial, programa de educação básica e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas nos níveis de ensino fundamental e médio. 2. Realizar estudos e pesquisas científicas no âmbito educacional. 3. Prestar assessoramento técnico especializado no âmbito do sistema educacional de Estado. 4. Participar na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento do ensino. 5. Participar na elaboração e execução do plano de trabalho docente. 6. Atuar com zelo e responsabilidade na aprendizagem do aluno. 7. Colaborar diretamente nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do desenvolvimento social, da cidadania e do bom conceito de qualidade da educa ção pública estadual. CARGO: PEDAGOGO CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1.ª Doutorado 2.ª Mestrado 3.ª Especialização 4.ª Licenciatura Plena 5.ª Licenciatura Curta T r a b a l h o profissional qualificado que consiste no planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das ações pedagógicas em nível de macro e microssistema educacional. 1. Formular, orientar, acompanhar, fiscalizar e executar propostas pedagógicas, no ensino público estadual. 2. Atuar nas áreas de administração, supervisão e inspeção escolar. 3. Atuar nas áreas de planejamento, orientação e psicopedagogia educacional. 4. Cooperar com as atividades docentes. 5. Participar na elaboração da proposta pedagógica das unidades escolares, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações e da qualidade do ensino.

SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO: BIBLIOTECÁRIO CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1ª 2ª 3ª 1. Bacharelado em Biblioteconomia. 2. Registro no Conselho Regional de Biblioteconomia. Trabalho profissional de Biblioteconomia, que consiste em dirigir, orientar, organizar, coordenar e controlar serviços de bibliotecas. 1. Dirigir, orientar, organizar, coordenar e controlar serviços de bibliotecas. 2. Selecionar e adquirir material destinado ao acervo da biblioteca. 3. Providenciar a aquisição de obras bibliográficas do interesse da biblioteca. 4. Catalogar e classificar as peças bibliográficas, promovendo sua conservação e recuperação. 5. Manter organizados os catálogos para uso do publico, prestando as informações e orientações que forem solicitadas. 6. Manter organizado o acervo de publicações oficiais, estaduais, nacionais e estrangeiras. 7.

Distribuir serviço entre os auxiliares. CARGO: ESTATÍSTICO CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1ª 2ª 3ª Graduação em Estatística. Trabalho profissional qualificado, que consiste em supervisionar, orientar e executar pesquisas, levantamento e análises estatísticas. 1. Planejar e dirigir a execução de pesquisas ou levantamentos estatísticos. 2. Executar o controle estatístico de produção e de qualidade. 3. Efetuar pesquisas, análises estatísticas, perícias em matéria de estatística e assinar os laudos respectivos. 4. Responsabilizar-se pela escrituração de livros de registro de controle estatístico criados em Lei. 5. Emitir pareceres no campo da estatística.

CARGO: CONTADOR CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1ª 2ª 3ª 1. Graduação em Contabilidade. 2. Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC. Trabalho especializado, de nível superior, que consiste em executar serviços gerais de contabilidade e de escrituração contábil. 1. Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal. 2. Reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódicos de quaisquer entidades. 3. Implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e deferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações. 4. Regulações judiciais ou extrajudiciais, de avarias grossas ou comuns. 5. Escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos. 6. Classificação dos fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações. 7. Abertura e encerramento de escrituras contábeis. 8. Controle e avaliação da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas e demais entidades. 9. Determinação da capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa. 10. Elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimento. 11. Análise das variações orçamentárias. 12. Organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, a serem julgados pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares.

CARGO: FONOAUDIÓLOGO CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1ª 2ª 3ª Graduação em Fonoaudiologia. Trabalho profissional qualificado, que consiste em prevenção, habilitação e reabilitação na área de comunicação escrita e oral, relacionada com a voz e a audição. 1. Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e ortoptia. 2. Realizar diagnósticos específicos, com a avaliação de comunicação oral e escrita, voz e audição. 3. Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de voz e fala. 4.

Participar de equipes de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos relacionados a assuntos fonoaudiológicos. 5. Ministrar testes e tratamentos ortópticos. 6. Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida. CARGO: NUTRICIONISTA CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1ª 2ª 3ª Graduação em Nutrição. Trabalho profissional qualificado, que consiste em prestar orientação e assistência nutricional a pessoas e coletividades. 1. Planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição. 2. Efetuar controle higiênico-sanitário. 3. Executar a elaboração de cardápios normais e especiais, inclusive dietas, aplicando os princípios da nutrição a pessoas e grupos, adequando o valor nutritivo dos alimentos às necessidades dos mesmos. 4. Participar de programas de educação nutricional. 5. Planejar e coordenar estudos dietéticos. 6. Elaborar informe técnico-científico. CARGO: ASSISTENTE SOCIAL CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1ª 2ª 3ª 1. Graduação em Serviço Social 2. Registro no Conselho Regional de Serviço Social T r a b a l h o profissional qualificado que consiste em elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais articulando as diversas áreas de conhecimento, possibilitando ações efetivas que contribuam para a eficácia do processo educacional. 1. Planejar, coordenar, executar e avaliar pesquisas e projetos sociais no âmbito educacional. 2. Visitas domiciliares e institucionais. 3. Atendimento e Acompanhamento social da comunidade escolar. 4. Orientação a comunidade escolar, quanto seus direitos e deveres de cidadão. 5. Elaboração de pareceres técnicos. 6. Desenvolver programas e projetos de prevenção e promoção da qualidade de vida.

CARGO: PSICÓLOGO CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1ª 2ª 3ª 1. Graduação em Psicologia 2. Registro no Conselho Regional de Psicologia Trabalho profissional qualificado que consiste em prevenção, orientação e reabilitação na área psicológica a estudantes e servidores que apresentam disfunção de comportamento psicossocial, formulando diagnóstico, executando, acompanhando e controlando a evolução clínica dos mesmos. 1. Prevenção, orientação e acompanhamento na área de psicologia a servidores e estudantes. 2. Elaboração e Avaliação de desempenho, aprendizagem e de nível intelectual. 3. Realização de exames psicológicos com diagnóstico específico. 4. Atendimento, acompanhamento e controle da evolução clínica da comunidade escolar. 5. Realizar psicoterapia. 6. Diagnosticar, planejar e executar intervenção psicopedagógica no âmbito educacional. CARGO: ENGENHEIRO CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1.ª 2.ª 3.ª 1. Graduação em Engenharia 2. Registro no Conselho Regional de Engenharia T r a b a l h o profissional qualificado que consiste na realização, acompanhamento, e fiscalização de serviços de engenharia prestados à Secretaria, incluindo obras civis, instalações elétricas e de telecomunicações, instalação e manutenção de equipamentos elétricos e mecânicos 1. Acompanhar, participar e fiscalizar a elaboração de projetos e de construção civil da Secretaria. 2. Acompanhar, participar e fiscalizar a realização de manutenções e de inspeções

em obras civis, em instalações elétricas e em equipamentos de uso da Secretaria. 3. Definir as especificações técnicas para serviços e produtos de engenharia a serem adquiridos pela Secretaria. 4. Elaborar estudos de viabilidade técnica de projetos e estudos de riscos de execução de empreendimentos. CARGO: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1.ª 2.ª 3.ª 1.Diploma de Graduação em área específica, devidamente registrado e expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido oficialmente. 2.Registro no Conselho Profissional específico. T r a b a l h o profissional qualificado, que consiste em realizar trabalhos de natureza técnica dentro da área de sua formação profissional. 1.Planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos. 2.Utilizar materiais e outros insumos, estabelecendo princípios normas e funções, para assegurar a correta aplicação, produtividade e eficiência dos referidos serviços, dentro da área de atuação. 3.Coordenar as equipes de trabalho dentro da área de sua formação. 4.Analisar e emitir pareceres técnicos. 5.Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.

SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO

CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1.ª 2.ª 3.ª 1. Certificado de conclusão de curso do Ensino Médio, expedido por instituição de ensino, devidamente reconhecida por órgão competente. 2. Conhecimento básico em informática. Trabalho que consiste no apoio e/ou suporte no desenvolvimento dos serviços técnicos e administrativos, inerentes a sua área de formação. 1. Preparar relatórios técnicos das atividades desempenhadas. 2. Dar apoio técnico na realização das atividades fim do órgão. 3. Redigir, digitar e controlar processos, expedientes e relatórios administrativos e técnicos. 4. Prestar atendimento ao público em questões direcionadas à unidade administrativa. 5. Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação. CARGO: ASSISTENTE OPERACIONAL CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1.ª 2.ª 3.ª 1. Certificado de conclusão do Ensino Médio expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente. Trabalho que consiste em acompanhar toda rotina administrativa operacional.

1. Executar e desenvolver, sob supervisão, tarefas de execução de atividades técnicas profissionais, de acordo com sua área de atuação. 2. Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.

SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL

CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1ª 2ª 3ª 1. Certificado de conclusão do ensino fundamental expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente. 2. Curso de Informática Básica. Trabalho que consiste em executar tarefas de menor complexidade, no apoio operacional. 1. Executar tarefas de organização de pastas e arquivos. 2. Digitar textos e documentos sob orientação superior. 3. Auxiliar na busca de informações documentais para elaboração de relatórios e demais expedientes administrativos. 4. Cuidar da guarda de material colocado sob sua responsabilidade. 5. Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.

CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA 1ª 2ª 3ª 1. Certificado de conclusão de curso do Ensino Fundamental, expedido por instituição de ensino, devidamente reconhecida por órgão competente. Trabalho profissional qualificado que consiste no atendimento ao público dentro da biblioteca. 1. Atendimento ao consultante e pesquisador. 2. Catalogar e classificar as obras do acervo. 3. Cuidar do ambiente, mantendo organizado o acervo e zelando por toda a infraestrutura física e operacional. 4. Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação. CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL reconhecida por órgão competente. Trabalho que consiste no apoio e/ou suporte aos serviços de limpeza, reparo e conservação nas unidades do Órgão. 1. Proceder aos serviços de limpeza e conservação da unidade administrativa. 2. Realizar atividades referentes à eletricidade, cozinha, conservação de bens e materiais. 3. Realizar serviços de reparos em móveis e imóveis. 4. Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS reconhecida por órgão competente Trabalho que consiste em proceder à limpeza e conservação dos locais de trabalho, instalações, pequenos reparos e fazer arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais diversos. 1 . Fazer serviço de faxina. 2. Proceder à limpeza dos pisos, de vidros, móveis e instalações sanitárias. 3. Fazer conservação e remoção de móveis, máquinas e materiais diversos; 4. Executar mandados. 5. Fazer entrega de correspondência. 6. Serviços de reparos em móveis e imóveis. 7. Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação. CARGO: MOTORISTA reconhecida por órgão competente. 2. Carteira Nacional de Habilitação Profissional de acordo com a categoria.

Trabalho que consiste em dirigir veículos motorizados. 1. Dirigir veículos oficiais, zelando pela manutenção e conservação do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos. 2. Realizar vistoria no veículo, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, água, óleo do motor, testando freios e parte elétrica. 3. Manter, sempre à

mão, a documentação pessoal e do veículo, apresentando-a quando solicitada pelas autoridades competentes. 4. Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação.

CARGO: VIGIA CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1ª 2ª 3ª Certificado de conclusão do Ensino Fundamental expedido por instituição devidamente reconhecida por órgão competente. Trabalho que consiste em exercer a vigilância dos estabelecimentos públicos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências. 1. Executar a ronda diurna e noturna nas dependências dos estabelecimentos e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas e constatando irregularidades, para possibilitar a tomada de providências necessárias no sentido de evitar roubos e prevenir incêndios e outros danos. 2. Controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais, anotando as placas dos mesmos, examinando os volumes transportados. 3. Registrar sua passagem pelos postos de controle para comprovar a regularidade de sua ronda. 4. Verificar, quando for o caso, a autorização para ingresso e vedar a entrada de pessoas não autorizadas; 5. Executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação. CARGO: MERENDEIRO CLASSE QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA NATUREZA DO TRABALHO ATIVIDADES TÍPICAS 1ª 2ª 3ª 1. Ensino Fundamental incompleto. 2. Conhecimento elementar de culinária. Trabalho simples que consiste em preparar e distribuir merenda escolar, executar serviços de copa e refeitório. 1. Preparar e distribuir merenda escolar. 2. Responsabilizar-se pela copa. 3. Lavar os utensílios e objetos utilizados nas mesas de refeições, responsabilizando-se por sua higiene e conservação. 4. Servir à mesa, após arrumá-la convenientemente. 5. Preparar café e alimentos de rápido cozimento. 6. Zelar pela conservação e limpeza do material e do local de trabalho. 7. Executar tarefas afins.

ANEXO VII GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE NATUREZA ESPECIAL, COM RISCO DE VIDA OU DE SAÚDE

DESCRIÇÃO CARGA HORÁRIA R$ PROFESSOR 20H 450,00 40H 900,00 PEDAGOGO 20H 450,00 40H 900,00 ANEXO VIII GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EXCLUSIVO E INTEGRAL DE ATIVIDADES NO CENTRO DE MÍDIAS

DESCRIÇÃO CARGA HORÁRIA R$ PROFESSOR 20H 450,00 40H 900,00

PEDAGOGO 20H 450,00 40H 900,00 ANEXO IX GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EXCLUSIVO E INTEGRAL DE ATIVIDADES EM UNIDADES ESCOLARES INDÍGENAS

DESCRIÇÃO CARGA HORÁRIA R$ PROFESSOR 20H 75,00 40H 150,00 PEDAGOGO 20H 75,00 40H 150,00

ANEXO X

QUADRO DE REFERÊNCIA PARA PROFESSORES E PEDAGOGOS

CARREIRA ATUAL A B C D TEMPO OE SERVIÇO EM DIAS 1 365 730 1095 1460 1461 2190 2555 2738 2920 2921 3650 4015 4380 4381 5110 5475 5840 5841 6570 6935 7300 7301 8030 8213 8395 8760 8761 9490 9855 10220 10221109501131511680 CARREIRA PROPOSTA A B C D E F G H

ANEXO XI TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS

CARGO ATUAL CARGO TRANSPOSTO NÍVEL SUPERIOR ASSISTENTE SOCIAL ASSISTENTE SOCIAL BIBLIOTECÁRIO BIBLIOTECÁRIO CONTADOR CONTADOR ENGENHEIRO ENGENHEIRO ESTATÍSTICO ESTATÍSTICO FONOAUDIÓLOGO FONOAUDIÓLOGO NUTRICIONISTA NUTRICIONISTA PSICÓLOGO PSICÓLOGO ADMINISTRADOR ASSISTENTE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR PLANEJADOR EDUCACIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR NÍVEL MÉDIO AGENTE ADMINISTRATIVO - 3ª CLASSE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE GOVERNAMENTAL ASSISTENTE TÉCNICO DATILÓGRAFO TÉCNICO TÉCNICO EM CONTABILIDADE TÉCNICO EM PLANEJAMENTO ASSISTENTE TÉCNICO LABORATORISTA MONITOR PROGRAMADOR DE COMPUTADOR TÈCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO

OPERACIONAL ASSISTENTE OPERACIONAL

NÍVEL FUNDAMENTAL AGENTE ADMINISTRATIVO - 1ª CLASSE AGENTE ADMINISTRATIVO - 2ª CLASSE ARQUIVISTA AUXILIAR ADMINISTRATIVO SECRETÁRIA GERAL AUXILIAR ADMINISTRATIVO ARTÍFICE AUXILIAR AGROPECUÁRIO AUXILIAR DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS AUXILIAR TÉCNICO CONTRA MESTRE COZINHEIRO LAVADEIRA MARINHEIRO MOTORISTA FLUVIAL OPERADOR DE MÁQUINA OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA SERVENTE TRABALHADOR DE CAMPO AUXILIAR OPERACIONAL AUXILIAR DE BIBLIOTECA AUXILIAR DE BIBLIOTECA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS MERENDEIRO MERENDEIRO MOTORISTA MOTORISTA VIGIA VIGIA

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