Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 38982, de 15 de maio de 2018
Decreto nº 38982
Casa Civil
DECRETO N.º 38.982, DE 15 DE MAIO DE 2018
DISPÕE sobre a criação do Grupo de Trabalho - GT, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, para a realização de estudos referentes à implementação de indicadores para a atribuição de gratificações aos servidores efetivos e para a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a ausência de normas e indicadores específicos internos para a atribuição de Gratificações aos servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, e a importância e necessidade de elaboração de tais normas, a fim de que seja regulamentada a atribuição de Gratificações de Atividades Técnico-Administrativas - GATA, conforme dispõe a Lei n.º 3.300, de 08 de outubro de 2008;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder a estudos relativos à revisão das regras e critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, constante da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013;
CONSIDERANDO a ausência de um Sistema de Informação direcionado ao planejamento estratégico, que auxilie o gerenciamento de dados para a tomada de decisões, e o volume de informações e dados correntes a serem coletados e analisados, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101. 00003272.2018,
D E C R E T A :
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de maio de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino
ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 15/05/2018