Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4376, de 17 de julho de 2016
Lei nº 4376/2016
Poder Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas
LEI N. 4.376 DE 19/8/2016
ALTERA, na forma que especifica, o artigo 16 da Lei n. 3.951, de 4 de novembro de 2013, que "INSTITUI o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO dos servidores da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, e dá outras providências. "
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 16 da Lei n. 3.951, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:
Ialteração do inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 16.
(...) (...)
IIIas disposições para outra esfera de Poder:
a)na forma de permuta, com ônus para o órgão de origem quando, a critério do Governador do Estado, no exercício do poder discricionário, seja disposicionado ao Poder Executivo Estadual, no mesmo período, servidor ou servidores, cuja remuneração ou remunerações sejam equivalentes à remuneração do servidor disposicionado, desde que não estejam em estágio probatório;
b)quando o órgão ou entidade solicitante comprometer-se a ressarcir ao Estado do Amazonas os valores relativos à remuneração bruta do servidor, bem como os encargos sociais";
IIalteração do inciso IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
IVas disposições de caráter automático, quando o servidor for nomeado para cargo de provimento em comissão, em órgão ou entidade diverso do de sua lotação, no âmbito do Poder Executivo Estadual, ficando garantidas todas as vantagens e benefícios inerentes ao cargo e à carreira, bem como o direito do servidor de manifestar opção pelos vencimentos do cargo de provimento efetivo."
Art. 2.
Em virtude das modificações promovidas pela presente Lei, a Casa Civil promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias a republicação da Lei n. 3.951, de 4 de novembro de 2013, com texto consolidado em face das alterações promovidas pela presente Lei.
Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.
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