Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 43591, de 18 de março de 2021
Decreto nº 43591
Casa Civil
DECRETO N.º 43.591, DE 18 DE MARÇO DE 2021
ENQUADRA na Promoção Vertical, o servidor da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4005084-28.2020.8.04.0000, que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para determinar a promoção vertical do Impetrante, VICTOR HUGO DE OLIVEIRA MAGALHÃES, no cargo de Professor 40 horas, com titulação de Mestre, conforme o Anexo I, da Lei Estadual nº 3.951, de 04 de novembro de 2013, com efeitos financeiros a contar da impetração;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, contida na Solicitação de Ofício n.º 00153/2021, encaminhada por intermédio do Ofício n.º 00204/2021/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL
| SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO ATUAL | MUNICÍPIO | ||||
| CLAS. | CÓDIGO | REF. | CLAS. | CÓDIGO | REF. | |
| 3.a | PF40.ESP-III | B | 2.a | PF40.MSC-II | B | MANAUS |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de março de 2021.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 18/03/2021