Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 42729, de 9 de setembro de 2020
Decreto nº 42729
Casa Civil
DECRETO N.º 42.729, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
ENQUADRA na Promoção Vertical, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto, que identifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Mandado de Segurança n.º 4000084-47.2020.8.04.0000, que concedeu a segurança pleiteada, para determinar a progressão vertical da Impetrante, DANIELLE ALBUQUERQUE MELO DA SILVA, para a classe de Professor 40 horas, com titulação de Especialista, com efeitos financeiros a contar da impetração;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Ofício n.º 00894/2020/SAJ-PPC/PGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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ENQUADRAMENTO NA PROMOÇÃO VERTICAL
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | MUNICÍPIO | ||||
| CLASSE | CÓDIGO | REF. | CLASSE | CÓDIGO | REF. | |
| 4.a | PF40. LPL-IV | A | 3.a | PF40. ESP-III | A | MANAUS |
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de setembro de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado do Amazonas
LUIS FABIAN PEREIRA BARBOSA Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício
INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALANA BARBOSA VALÉRIO TOMAZ Secretária de Estado da Fazenda, em exercício
Publicação: D.O.E. de 09/09/2020